N° 34/2022

UASG 070023
(Processo SEI nº 21.0.000010092-4)

REGISTRO DE PREÇOS

AMPLA PARTICIPAÇÃO - ITEM 1

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ITENS 2 e 3

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço por item, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 7.892/2013, 9.507/2018 e 8.538/2015, Resolução TSE n.º 23.234/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 02/06/2022
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para locação de veículos, com condutor, para atender às demandas dos Fóruns Eleitorais de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis, relacionadas ao transporte das equipes de montagem das seções eleitorais e de suporte durante a realização das eleições gerais de 2022, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DOS ITENS
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE/UNIDADE	
1	Locação de veículos com motorista - Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia	400 diárias, sendo 200 por turno das Eleições	
2	Locação de veículos com motorista - Diretoria do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	80 diárias, sendo 40 por turno das Eleições	
3	Locação de veículos com motorista -Diretoria do Fórum Eleitoral de Anápolis	40 diárias, sendo 20 por turno das Eleições	
2.1 Os quantitativos de diárias para o 2º turno das Eleições Gerais 2022 somente serão executados em caso de realização deste. 

3. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3.1 O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
3.2 Não há participantes deste pregão para registro de preços.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1 Por não haver excepcionalidade, não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame, conforme acórdão TCU 311/2018 – Plenário.

5. DO CREDENCIAMENTO
5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
​5.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
​5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
​5.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
​5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
​5.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

6. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
6.1 Para o 1, poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
6.2 Para os itens 2 e 3, a participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
6.3 Não poderão participar desta licitação:
6.3.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
6.3.2 Impedidos de licitar e contratar com a União
6.3.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
6.3.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.3.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
6.3.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6.3.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.3.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
6.3.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.2.8.1. Para os itens destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, não poderão participar sociedades estrangeiras.
6.3.9 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.3.10 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
6.3.11 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
6.3.12 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
6.3.13 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
6.3.14 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
6.3.15 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.3.15.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
6.4 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização.

6.5 A simples participação neste certame implicará:
6.5.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
6.5.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
6.6 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.6.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.6.1.1 Relativamente ao item de ampla participação, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.6.1.2 Relativamente aos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
6.6.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.6.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.6.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
6.6.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
6.6.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.6.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
6.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;

7. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
7.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Segurança e Transporte, através do telefone (62) 3920-4115, das 13 às 18 horas.
7.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
​7.1.2 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresa

8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
8.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação inseridos no sistema.
8.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
8.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA NO SISTEMA
9.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
​9.1.1 Valor unitário, que deverá corresponder ao valor de diária com condutor; 
9.1.2 Valor total;
​9.1.3 Descrição detalhada do objeto;
9.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
9.3 Os valores das diárias apresentados nas propostas deverão ser referentes à diária com 100 km livres;
9.3.1 Os 100 km livres são cumulativos entre todos os veículos e o excedente só será devido caso a quilometragem total dos veículos ultrapasse o total da quilometragem livre somada de todos os veículos.
9.4 Todas as informações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
9.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
9.6 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
9.6.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
9.6.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
9.7 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.8 A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
9.9 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.10 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
9.10.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
9.11 As propostas validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

10. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
10.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
10.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

11. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
11.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
​11.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário;
​11.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
​11.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
​11.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
​11.5 Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
​11.5.1 O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
​11.5.2 A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
​11.5.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
​11.5.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
​11.5.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
​11.6 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
​11.7 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
11.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
11.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
11.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
11.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
11.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

12. DA NEGOCIAÇÃO
12.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
​12.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
​12.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
13.1 Encerrada a etapa de lances, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
​13.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
​13.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
​13.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
​13.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valores unitários e totais, e global da proposta;
b) O valor referente ao quilômetro excedente;
b.1) Para cálculo da quilometragem excedente deverá ser utilizada a equação: 
(TDC x 100) – QTP = QE, onde: 
      TDC = Total de diárias contratadas
      QTP = Quilometragem total percorrida
      QE = Quilometragem excedente
b.2) O valor do quilômetro excedente não poderá superar a 1% (um por cento) do valor unitário da diária;
c) Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
d) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante
e) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;

​13.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
​13.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.5 Será desclassificada a proposta que:
13.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
13.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
13.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
13.5.4 Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
13.5.4.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
13.5.4.2 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
13.5.4.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
13.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
13.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
13.8 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
13.9 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
13.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
13.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

14. DA HABILITAÇÃO
14.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
​14.1.1 SICAF;
​14.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
​14.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
​14.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
​14.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
​14.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
​14.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
​14.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
14.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
14.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.
14.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
14.6.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública,
14.6.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
14.7 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 14.6, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:

14.7.1 Habilitação jurídica:
14.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a da Junta Comercial da respectiva sede;
14.7.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.7.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.7.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
14.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
14.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
14.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
14.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

14.7.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
14.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.7.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
14.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.7.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.7.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, e se for o caso, Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.7.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.7.3.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais, e se for o caso, estaduais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
14.7.3.8 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.7.3.8.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno (ME/EPP) porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.7.3.8.2 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.7.3.8.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

14.7.4 Qualificação Econômico-Financeira:
14.7.4.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
14.7.4.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
14.7.4.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
14.7.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.7.4.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.7.4.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
14.7.4.2.3 Os documentos deverão comprovar:
14.7.4.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
14.7.4.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

14.7.5 Qualificação técnica:
14.7.5.1 Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente.
14.7.5.1.2 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
14.7.5.1.3 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
14.7.5.1.4 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
14.7.5.1.5 O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
14.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
14.8.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
14.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.12 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
14.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
14.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.14 Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

15. DOS RECURSOS
15.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
​15.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
​15.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
​15.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
​15.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
​15.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
​15.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
​16.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
​16.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
​16.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
16.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
16.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

17. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
17.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

18. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 3 (três) dias, contados de sua notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
​18.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.1.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
18.1.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
18.2 Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993;
18.3 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar a ata de registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

19. DO TERMO DE CONTRATO
19.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, ao Beneficiário da Ata de Registro de Preços será encaminhado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
​19.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
​19.3 O Beneficiário da Ata de Registro de Preços terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
​19.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
​19.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
​19.3.3 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
​19.4 Caso o Beneficiário da Ata de Registro de Preços se recuse a assinar o Termo de Contrato, serão convocados os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e demais cominações legais àquele fornecedor.

20. DOS PREÇOS REGISTRADOS
20.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
​20.1.1 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

21. DO REAJUSTE DO CONTRATO
21.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

22. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas.

23. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
23.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.

24. DOS ENCARGOS
24.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
​24.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedor/ Beneficiário da Ata de Registro de Preços
​24.1.2 Comunicar ao licitante vencedor/Beneficiário da Ata de Registro de Preços quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão.
​24.2 Caberá aos licitantes e Beneficiário da Ata de Registro de Preços, além das obrigações constantes do Termo de Referência, anexo deste Edital, ou decorrentes da natureza do ajuste:
​24.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
​24.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital e seus anexos;
​24.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
​24.2.4 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
​24.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
​24.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE-GO durante a execução do fornecimento, objeto da licitação;
​24.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012, nos termos do seu art. 4º;
​24.3.3É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE-GO.
​24.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e Ata de Registro de Preços a terceiros.
​24.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.

25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
25.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste edital.

26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
26.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

27. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
27.1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
​27.1.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
​27.2 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
​27.3 A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013.
​27.4 A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
​27.5 Quando da homologação do certame, o Diretor-Geral do TRE/GO convocará, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.
​27.6 O prazo mínimo para convocação dos licitantes aptos a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
​27.7 O Portal de Compras do Governo Federal encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
​27.8 O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
​27.9 Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.gov.br/compras.

28. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
28.1 Ao licitante e ao Beneficiário da Ata de Registro de Preços, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
28.1.1 Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado ou contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos:
28.1.1.1 Apresentar documentação falsa;
28.1.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
28.1.1.3 Ensejar o retardamento da execução do objeto do certame ou da contratação;
28.1.1.4 Não manter a proposta;
28.1.1.5 Não assinar a Ata de Registro de Preços;
28.1.1.6 Não assinar o Termo de Contrato;
28.1.1.7 Falhar ou fraudar a licitação;
28.1.1.8 Cometer fraude fiscal;
28.1.1.9 Comportar-se de modo inidôneo.
28.1.1.9.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
28.2 Ao Beneficiário da Ata de Registro de Preços, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas ainda as seguintes sanções:
28.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o TRE/GO;
28.2.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), por prazo não superior a 02 (dois) anos;
28.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
28.2.4 Multa moratória de 0,666 (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor global estimado ou contratado, por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento)
28.2.5 Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor estimado ou contratado, no caso de inexecução total ou parcial do objeto.
28.2.5.1 Em caso de inexecução parcial a multa compensatória será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
28.2.5.2 Configura-se inexecução total do objeto, o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pelo Contratado/Beneficiário da Ata de Registro de Preços, seja por não mais existir utilidade para o Contratante, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto.
28.3 As sanções referidas neste capítulo também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração Pública.
28.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário/beneficiário da ata de registro de preços, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
28.5 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
28.6 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
28.7 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
28.8 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

29. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
29.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
29.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
29.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
29.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
​29.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
​29.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
​29.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

30. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
30.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1/2010.

31. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

32. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
​32.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
​32.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
​32.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
​32.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link Consultas>Pregões>Atas/Anexos.
​32.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
​32.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
​32.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
​32.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
​32.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
​32.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
​32.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
​32.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
​32.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
​32.15 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
​32.16 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
​32.17 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
​32.18 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
​32.18.1 ANEXO I – Termo de Referência
​32.18.2 ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
​32.18.3 ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
​32.18.4 ANEXO IV – Minuta do Termo de Contrato.

33. DO FORO
33.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 16 de maio de 2022.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

Número do TR: 17_2021

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1. Contratação de sociedade empresarial especializada em locação de veículos automotores com condutor, para atender demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos locais, períodos e quantitativos estabelecidos nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 deste Termo de Referência.
2 – JUSTIFICATIVA
2.1 A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se pelo número insuficiente de veículos automotores e condutores neste Tribunal para atender às demandas dos Fóruns Eleitorais de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis, relacionadas ao transporte das equipes de montagem das seções eleitorais e de suporte durante a realização das Eleições gerais de 2022, aliado à necessidade de cumprimento das ações insertas no Planejamento das Eleições.
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 Apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da sociedade empresarial para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado. 
3.1.2 É condição para assinatura do contrato a indicação, por
procuração específica, de preposto em Goiânia-GO.
4 - CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 LOCAIS DE APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS LOCADOS:
4.1.1 Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia – Avenida T-7, esquina com Avenida Castelo Branco, nº371, Setor Oeste, Goiânia-GO; 
4.1.2 Diretoria do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia – Rua 10, Qd. W, Lotes 06/09, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO; 
4.1.3 Diretoria do Fórum Eleitoral de Anápolis - Rua Augusto de
Lima, Quadra 6, Lote 3, Residencial Virgínia Corrêa, Anápolis-GO. 
4.1.4 O local de apresentação dos veículos poderá, a critério do Contratante, sofrer alteração, respeitando-se o limite territorial das sedes dos municípios de Anápolis, Aparecida de Goiânia e Goiânia;
4.2. PERÍODO DE LOCAÇÃO DOS VEÍCULOS:
4.2.1 2 (dois) dias corridos, a partir do dia 1 de outubro de 2022;
4.2.2   2 (dois) dias corridos, a partir do dia 29 de outubro de 2022;
4.2.3     O período constante do subitem 4.2.2 somente será executado em caso de ocorrência de 2º turno nas Eleições Gerais 2022;
4.2.5 As datas de início dos serviços constantes nos subitens 4.2.1 e 4.2.2, mediante prévio aviso à Contratada, poderão ser alteradas pelo Contratante;
4.2.6 Os quantitativos de dias informados nos itens 4.2.1, 4.2.2 são estimados, podendo os períodos serem ajustados conforme planejamento da Administração do TRE-GO, mediante prévio aviso à Contratada;
4.3 QUANTITATIVO DE VEÍCULOS A SEREM DISPONIBILIZADOS:
4.3.1 100 (cem) veículos para o local descrito no subitem 4.1.1, no período descrito no subitem 4.2.1;
4.3.2 20 (vinte) veículos para o local descrito no subitem 4.1.2, no período descrito no subitem 4.2.1;
4.3.3 10(dez) veículos para o local descrito no subitem 4.1.3, no período descrito no subitem 4.2.1;
4.3.4 100 (cem) veículos para o local descrito no subitem 4.1.1, no período descrito no subitem 4.2.2 (caso haja 2º Turno);
4.3.5 20 (vinte) veículos para o local descrito no subitem 4.1.2, no período descrito no subitem 4.2.2 (caso haja 2º Turno).
4.3.6 10(dez) veículos para o local descrito no subitem 4.1.3, no período descrito no subitem 4.2.2 (caso haja 2º Turno). 
4.3.7 Os quantitativos de veículos informados nos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.5 e 4.3.6 são mera estimativa, podendo os quantitativos serem ajustados conforme planejamento da Administração do TRE-GO, mediante prévio aviso à Contratada.
4.4 VEÍCULOS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA CONTRATADA: 
4.4.1 ano de fabricação a partir de 2020. Para fins de aferição deste requisito, não se levará em consideração o “ano-modelo”, mas apenas e tão somente o “ano-fabricação” constante no CRLV do respectivo veículo;
4.4.2 cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa – RCF (danos materiais (mínimo R$ 50.000,00), corporais (mínimo R$ 100.000,00) e morais a terceiros (mínimo R$ 5.000,00) e Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros APP.
4.4.3 capacidade para 04 (quatro) passageiros;
4.4.4 capacidade do porta-malas de, no mínimo, 450 l (quatrocentos e cinquenta litros) – banco traseiro em posição normal;
4.4.5 04 (quatro) portas;
4.4.6 ar condicionado; 
4.4.7 Motorização: superior a 1.0 litro; 
4.4.8 modelos de referência: Toyota Etios Sedã, Fiat Cronos, VW Virtus, Renault Logan, GM Prisma, Nissan Versa, VW Voyage, Hyundai HB20 Sedã, GM Onix Plus, Renault Duster, GM Spin, Fiat Dobló ou superiores. Não serão aceitos veículos do tipo picape, vans ou similares/cargas. 
4.4.9 Os veículos deverão estar em perfeito estado de uso e conservação, devendo atender a todos os requisitos legais de fabricação e circulação;
4.4.10 Os veículos deverão ser apresentados limpos (exterior e interior). A contratada deverá diligenciar perante seus motoristas para que empreendam esforços no sentido de manter os veículos limpos durante toda a execução do contrato. Diariamente deverá ser feita uma limpeza interna que, caso queira, poderá ser feita pelo próprio motorista. Com relação ao exterior, a limpeza deverá ser feita sempre que o estado do veículo fuja aos padrões mínimos de aceitabilidade. Não obstante tal obrigação, os motoristas deverão providenciar a limpeza do veículo sempre que o servidor do TRE-GO solicitar tal providência, independentemente de já o ter realizado;
4.4.11 Os veículos deverão ser apresentados com os respectivos tanques de combustível cheios;
4.4.12 Os veículos não poderão ostentar nenhum tipo de adesivagem, plotagem, pinturas etc (ou quaisquer artifícios congêneres) em seu exterior ou interior que façam alusão a propaganda política ou partidária ou quaisquer outros que, a juízo da fiscalização do TRE-GO, sejam incompatíveis com a natureza da execução do contrato.
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1.1 Os serviços serão prestados por veículo/dia;
5.1.2 As diárias deverão contemplar 100 km livres;
5.1.3 A Contratada deverá disponibilizar os veículos com tanque na capacidade volumétrica plena de combustível;
5.1.4 A Contratada deverá arcar com as despesas decorrentes do abastecimento dos veículos, durante todo o período de locação, sem limite de quilometragem; Deverá ainda arcar com todas as demais despesas vinculadas ao uso/circulação dos veículos ainda que não especificadas nesse Termo de Referência, em especial o pagamento de pedágios, quando devidos. Em nenhuma hipótese haverá ressarcimento de despesas à Contratada;
5.1.5 A Contratada deverá arcar com todas as despesas decorrentes de alimentação e hospedagem (diárias) dos condutores disponibilizados, durante todo o período de locação;
5.1.6 A disponibilização dos veículos deverá ocorrer nos locais estabelecidos no item 4.1, às 6 (seis) horas de cada dia de locação;
5.1.7 O(s) veículo(s) será(ão) vistoriado(s) de modo contínuo, e, caso não atenda(m) aos requisitos exigidos, será(ão) rejeitado(s), devendo ser imediatamente substituído(s);
5.1.8 A Contratada deverá fornecer, em arquivo digital (.PDF), no máximo em até 3 (três) dias antes do início da execução do contrato, listagem com o nome completo e número do documento de identidade de todos os motoristas disponibilizados. Deverá também fornecer em meio digital (.PDF), as respectivas cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação dos motoristas para verificação das exigências contratuais. Os originais das CNH's deverão ser apresentadas, por cada motorista, à fiscalização do TRE-GO no dia da apresentação, para fins de conferência (item 5.1.5);
5.1.9 A contratada deverá providenciar para cada motorista crachá de identificação. O crachá deverá ostentar o logotipo e nome da Contratada, não podendo trazer referências à Justiça Eleitoral ou ao processo eleitoral em si;
5.1.10 No primeiro dia de locação, os veículos deverão permanecer à disposição dos Cartórios Eleitorais até as 19hOOmin;
5.1.11 No segundo dia de locação, os veículos deverão permanecer à disposição dos Cartórios Eleitorais até o término dos trabalhos eleitorais, com previsão de encerramento às 23h00min;
5.1.12 A Contratada deverá apresentar às Diretorias dos Fóruns contendo a descrição dos veículos e a identificação dos condutores a serem disponibilizados;
5.1.13 Os veículos deverão ser disponibilizados pela Contratada dentro dos padrões de manutenção pertinentes, podendo o TRE-GO exigir o seu rigoroso cumprimento, inclusive das instruções contidas no manual do veículo;
5.1.14 Nos casos de acidentes automobilísticos, incidentes, sinistros de modo geral, roubos, furtos, ou qualquer outra ocorrência que venha a causar danos aos veículos locados, por culpa ou não do TRE-GO e de seus prepostos, o Contratante se limitará a providenciar a devida comunicação para elaboração do Boletim de Ocorrência. A remoção, despesa com guinchos, franquias de seguro, se for o caso, e outras despesas relativas aos veículos sinistrados serão de inteira responsabilidade da Contratada.
5.1.15 A Contratada deverá arcar com todas as despesas decorrentes de alimentação e hospedagem (diárias) dos condutores disponibilizados, durante todo o período de locação.
5.1.16 Havendo culpa ou dolo da Contratada (direta ou indiretamente), além da indenização devida por danos à integridade física/moral dos servidores do TRE-GO que estiver
transportando, a Contratada indenizará integralmente estes mesmos servidores nos casos de danos e/ou perdas de objetos e/ou bagagem pessoal dos mesmos. O mesmo se aplica aos bens
danificados, perdidos ou sinistrados de propriedade do TRE-GO;
5.1.17 A Contratada deverá diligenciar junto aos seus motoristas no sentido de lhes fazer conhecer as suas obrigações e regras de conduta estipuladas no contrato.
5.2. CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS: 
5.2.1 Os condutores a serem disponibilizados pela Contratada deverão:
5.2.1.1 Estar legalmente habilitados à condução dos veículos, sendo titulares de Carteira Nacional de Habilitação válida e constar no campo observações a inclusão “exerce atividade remunerada”;
5.2.1.2 Apresentarem-se com aparência asseada e uniformizados;
5.2.1.3 Portar crachá de identificação na altura do média do tronco;
5.2.1.4 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do contrato;5.2.1.6 Portar-se com absoluta discrição, observando as boas práticas de relacionamento interpessoal, dispensando a todos respeito e dignidade;
5.2.1.5 Trazer consigo sua Carteira Nacional de Habilitação e documentação obrigatória do veículo;
5.2.1.6 Não fumar enquanto dirigem;
5.2.1.7 Não ingerir bebidas alcoólicas enquanto estiverem em serviço; Não dirigir sob efeito de substâncias psicoativas, tampouco transportá-las no interior dos veículos;
5.2.1.8 Não transportar pessoas estranhas ao TRE-GO;
5.2.1.9 Durante o período de execução do contrato, os veículos e respectivos motoristas deverão prestar seus serviços exclusivamente ao TRE-GO, não se admitindo, nesse ínterim, o compartilhamento de atividades profissionais outras que não as contratadas no objeto da presente contratação.
5.2.1.10 Seguir, fielmente, todas as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
5.3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 
5.3.1 A distribuição do quantitativo de veículos entre as Zonas Eleitorais ficará a cargo das respectivas Diretorias dos Fóruns Eleitorais (D.F.E's);
5.3.1.1 Se aplicam, na utilização dos veículos locados, no que couber, as disposições da Resolução TRE-GO nº 160/2010;
5.3.2 A quilometragem dos veículos deverá ser controlada mediante o preenchimento diário de formulário de Requisição de Veículo, conforme Anexo I deste Termo de Referência;
5.3.2.1 Os formulários deverão ser preenchidos diariamente pelos condutores, em caligrafia legível, e assinados pelos servidores designados após conferência;
5.3.3 Os veículos não pernoitarão nas instalações do Contratante, ficando o estacionamento noturno às expensas da Contratada.
6 - OBRIGAÇÕES
6.1 CONTRATADA:
6.1.1 Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais normas legais pertinentes à locação de veículos, também se incluem nas obrigações da Contratada o seguinte:
6.1.1.1 Repor imediatamente o veículo locado que apresente qualquer defeito ou avaria que impossibilite a continuidade do deslocamento. A reposição deverá ocorrer no local da ocorrência, sem ônus para o Contratante;
6.1.1.2 Repor imediatamente o condutor disponibilizado que falte ao serviço ou que por qualquer motivo não possa desempenhar suas atividades;
6.1.1.3 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições constantes no presente Termo de Referência;
6.1.1.4 A contratada deverá indicar, e manter atualizados e operantes, os números de telefone fixo e celular, a fim de que o Contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
6.1.1.5 Apresentar, anexados à fatura e discriminados por Zona Eleitoral, atestados de prestação do serviço, devidamente assinados pelo respectivo Chefe de Cartório e/ou Juiz Eleitoral, os quais deverão conter, a quantidade de veículos disponibilizados, a quilometragem total percorrida por cada um;
6.1.1.5.1 A inobservância deste item impossibilitará o recebimento pela Contratada dos valores relativos aos serviços prestados, devendo quaisquer irregularidades apontadas pela Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, responsável pela elaboração da nota técnica, ser devida e imediatamente corrigida pela Contratada.
6.2 CONTRATANTE: 
6.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
6.2.2 Prestar informações, atinentes ao objeto da contratação, que venham a ser solicitadas pela Contratada;
6.2.3 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através das Diretorias dos Fóruns Eleitorais de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis;
6.2.4 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.
7 – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR
7.1 O presente Acordo de Nível de Serviço tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e qualidade na prestação de serviços, com reflexo direto no pagamento mensal, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos neste Termo;
7.2 O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos serviços contratados.
A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10% do valor mensal contratado. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total mensal contratado, será pago referente à efetividade do prestador, conforme registro de presença e falta no sistema de efetividade e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do anexo único.
As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização, conforme o tipo (descrito no anexo único deste Termo de Referência) e o número de ocorrências. 
As atividades operacionais a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 8 (oito), conforme tabela a seguir:

Tabela II – FATORES DE AVALIAÇÃO POR UNIDADE
AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS NO MÊS (REGISTRAR
DATA DO FATO E BREVE RELATO DO
OCORRIDO)	
1	Asseio interno do veículo deficitários;		
2	Ausência de urbanidade do Motorista ;		
3	Ausência de pontualidade;		
4	Direção ofensiva;		
5	Deixar de atender as orientações emanadas da parte contratante;		
6	Asseio externo do veículo deficitário;		
7	Falta abastecimento máximo no início da diária;		
8	Motorista ausente do local indicado para permanência pela parte contratante ;		

O Anexo deste Termo de Referência lista as atividades, seus respectivos procedimentos operacionais de avaliação e a descrição dos resultados esperados para cada atividade.
A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, onde o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela CONTRATANTE.
O período avaliativo será composto por todas as atividades desempenhadas
pelos(as) motoristas, que serão constantemente monitorados(as) pelo fiscal do contrato ou outra pessoa por ele indicado.
O cálculo seguirá conforme tabela, abaixo:

VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)		
PERÍODO DE APURAÇÃO		
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (B)		

NÚMERO DE OCORRÊNCIAS
NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO
DA
META
(C)	PERCENTUAL DA
GLOSA %
(D)
(100 - C)	VALOR DA
GLOSA
(E)
( D x A)	VALOR A
SER RECEBIDO
PELA EMPRESA
(A - E)	
0 a 5	100%	0%	R$	R$	
6 a 8	98%	02%	R$	R$	
9 a 10	95%	05%	R$	R$	
11 a 14	90%	10%	R$	R$	
15 ou mais, por local de prestação de serviço	90% + sanções contratuais	10% + sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	

8 – ESTIMATIVA DE PREÇOS
8.1 PROPOSTA: 
8.1.1 As propostas deverão ser apresentadas por valores unitários de diária veicular com condutor;
8.1.2 Os valores das diárias apresentados nas propostas deverão ser referentes à diária com 100km livres, com condutor;
8.1.3 Para cálculo da quilometragem excedente deverá ser utilizada a equação: (TDL x 100) – QP = QE
Onde: TDL = Total de diárias contratadas
QP = Quilometragem total percorrida
QE = Quilometragem excedente
Observação: conforme se extrai da fórmula acima apresentada, os 100 km livres são cumulativos entre todos os veículos e o excedente só será devido caso a quilometragem total dos veículos ultrapasse o total da quilometragem livre somada de todos os veículos.
8.1.4 Deverá constar na proposta o valor referente ao quilômetro excedente;
8.1.5 O valor do quilômetro excedente não poderá superar a 1% (um por cento) do valor unitário da diária;
8.1.6 Eventuais esclarecimentos quanto aos períodos de locação, quantitativos de veículos, roteiros e horários de atendimento, deverão ser direcionadas à unidade demandante – Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, telefone (62) 3920-4115.

9 – DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Segurança e Transporte - SESET
DATA: 11/11/2021
ELABORADOR: Ernesto Carvalho Lima
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: José Alberto Alexandre Xavier

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

REQUISIÇÃO DE VEÍCULO
_________________ZONA ELEITORAL
Responsável : ___________________________________________________________
Atividades:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
____________
Data: ____/____/____ Ass.Responsável: ________________________________
Condutor :______________________________________________________________
Veículo : ____________________________ Placa : ______________________________
Saída : Km_________________________ Horas : ______________________________
Chegada : Km_________________________ Horas : ______________________________
Obs.:
___________________________________________________________________

Anexo II do Termo de Referência Instrumento de Medição de Resultado (IMR)

1 - A verificação da qualidade da prestação do serviço será realizada com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR) através de Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida (Tabela IV);
2 - O Contratante irá monitorar constantemente os serviços, visando evitar a perda no nível de qualidade, podendo, inclusive, intervir para corrigir ou aplicar sanções contratuais e legais quando verificar desconformidade contínua na prestação do serviço;
3 - A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que só será aceita caso comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis;
4 - Ocorrerá a glosa no pagamento devido à Contratada, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando esta não produzir os resultados esperados, em sua totalidade, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
5 - A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, podendo compreender a mensuração dos seguintes aspectos:
I – verificação dos prazos de execução.
II – cumprimento de exigências contratuais.
6 - Os serviços serão constantemente avaliados pelos fiscais do contrato, que relatarão, as irregularidades no Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida, conforme consta na sequência;
7 - O fiscal do contrato promoverá a tabulação das ocorrências, de modo a identificar o percentual de aceitação dos serviços, que deverá ser aplicado ao preço dos serviços;
8 - Terminada a prestação dos serviços, o fiscal do contrato enviará por email, no caso em que a Faixa IMR for igual ou inferior a 98%, à Contratada até o dia 5 (cinco) do mês seguinte o Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida ( Tabela IV) que conterá no mínimo:
· Número do Contrato;
· Partes contratuais;
· Síntese do objeto;
· Relação de falhas; e
· Fator percentual de recebimento e remuneração dos serviços.
9 - A Contratada deverá acusar o recebimento do e-mail e poderá apresentar justificativa dos pontos apontados no relatório, no prazo de 5 (cinco) dias, a qual será aceita, somente se comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis;
10 - Havendo recusa da justificativa apresentada, a Contratada poderá apresentar impugnação, no mesmo prazo acima, a qual será submetida à análise do gestor do contrato.- Caso o resultado da avaliação da impugnação seja desfavorável à Contratada, o desconto será efetivado.
11 - A contratada, quando não puder cumprir os prazos estipulados para a execução dos serviços, total ou parcialmente, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, e em documento contemporâneo à sua ocorrência;
12 - A justificativa deverá vir acompanhada de pedido de prorrogação do respectivo prazo, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho a vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições da contratação, ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração;
13 – Se o percentual a ser descontado das ocorrências for superior a 10%, além do desconto na fatura, serão aplicadas as sanções administrativas previstas no instrumento contratual.

Tabela I - INDICADORES
INDICADORES	
Proporcionalidade ao atingimento de metas
estabelecidas no IMR	
ITEM	DESCRIÇÃO	
Finalidade	Garantir a prestação do serviço de fornecimento de veículo com motorista para servir as localidades indicadas neste termo de referência	
Meta a Cumprir	100% dos serviços executados	
Instrumento de Medição	Planilha de controle dos serviços executados, conforme modelo abaixo indicado	
Forma de
acompanhamento	A fiscalização do contrato acompanhará o cumprimento das atividades da execução dos serviços, registrando as ocorrências nas planilhas de
controle	
Periodicidade	Episódica	
Mecanismo de cálculo	O número de ocorrências refletirá o percentual de atingimento da meta (%) ou, a glosa, pelo não atingimento	
Início de Vigência	A partir da data mencionada neste termo de referência	
Faixa de ajuste no
pagamento	0 a 5 ocorrências= 100% da meta = recebimento 100% da fatura
6 a 8 ocorrências= 98% da meta = recebimento 98% da fatura
9 a 10 ocorrências= 95% da meta = recebimento de 95% da fatura
11 a 14 ocorrências= 90% da meta = recebimento 90% da fatura	
Sanção	Em caso de 5 (cinco) ocorrências ou mais, serão aplicadas as sanções administrativas previstas no instrumento contratual, sem prejuízo do desconto de 10% sobre a nota fiscal	

Tabela II – FATORES DE AVALIAÇÃO POR UNIDADE
AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS NO MÊS (REGISTRAR
DATA DO FATO E BREVE RELATO DO
OCORRIDO)	
1	Asseio interno do veículo deficitários;		
2	Ausência de urbanidade do Motorista ;		
3	Ausência de pontualidade;		
4	Direção ofensiva;		
5	Deixar de atender as orientações emanadas da parte contratante;		
6	Asseio externo do veículo deficitário;		
7	Falta abastecimento máximo no início da diária;		
8	Motorista ausente do local indicado para permanência pela parte contratante ;		

TABELA III – AJUSTES NO PAGAMENTO: ________________UNIDADE
VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)		
PERÍODO DE APURAÇÃO		
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (B)		

NÚMERO DE OCORRÊNCIAS
NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO
DA
META
(C)	PERCENTUAL DA
GLOSA %
(D)
(100 - C)	VALOR DA
GLOSA
(E)
( D x A)	VALOR A
SER RECEBIDO
PELA EMPRESA
(A - E)	
0 a 5	100%	0%	R$	R$	
6 a 8	98%	02%	R$	R$	
9 a 10	95%	05%	R$	R$	
11 a 14	90%	10%	R$	R$	
15 ou mais, por local de prestação de serviço	90% + sanções contratuais	10% + sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	

TABELA IV - RELATÓRIO DE SERVIÇOS VERIFICADOS E QUALIDADE PERCEBIDA:
___________________UNIDADE
Processo:                                           Contrato:                                         Vigência:
ITEM DAS FALHAS	QUANTIDADE	PERCENTUAL DE GLOSA	

			

	TOTAL		

A – Valor do contrato mensal R$:
B – Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).

ANEXO II (do Edital)
PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE/
UNIDADE*	 VALOR UNITÁRIO	 VALOR 
TOTAL ESTIMADO	
1	Locação de veículos com motorista - Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia	400 DIÁRIAS, sendo 200 por turnos das Eleições	 R$ 643,02	R$ 257.208,00	
2	Locação de veículos com motorista - Diretoria do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	80 DIÁRIAS, sendo 40 por turno das Eleições	R$ 643,02	R$ 51.441,60	
3	Locação de veículos com motorista -Diretoria do Fórum Eleitoral de Anápolis	40 DIÁRIAS, sendo 20 por turno das Eleições	R$ 643,02	R$ 25.720,80	
*O quantitativo de diárias engloba 1º e, eventual, 2º turno das Eleições.

ANEXO III (do Edital)
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº XX/XXXX

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxx, expedido por xxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, forma eletrônica, nº XX/XXXX, publicada no DOU de xx/xx/xx, processo administrativo nº XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO
1.1 A presente ata tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de xxxxxxxxxxxxxxxx conforme especificações, condições e prazos constantes do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, que é parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

2. DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1 É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

3. DOS QUANTITATIVOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1 Os quantitativos e os preços registrados no presente instrumento são os seguintes:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	
1	Locação de veículos com motorista - Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia	400 diárias, sendo 200 por turno das Eleições	xxxxxxx	
2	Locação de veículos com motorista - Diretoria do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	80 diárias, sendo 40 por turno das Eleições	xxxxxxx	
3	Locação de veículos com motorista - Diretoria do Fórum Eleitoral de Anápolis	40 diárias, sendo 20 por turno das Eleições	xxxxxxx	
3.2 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4. ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1 O órgão gerenciador desta ata será o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.
4.2 Não há participantes deste pregão para registro de preços.

5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1 Por não haver excepcionalidade, não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame, conforme acórdão TCU 311/2018 – Plenário.

6. DO TERMO DE CONTRATO
6.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o Beneficiário da Ata de Registro de Preços poderá ser convocado a contratar, sendo-lhe enviado Termo de Contrato.
6.2 A empresa beneficiária quando convocada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados pelo órgão gerenciador e pelos partícipes, se houver, durante a validade desta ata de registro de preços.
6.3 Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se a prestar os serviços registrados conforme especificações e demais condições contidas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos e na proposta de preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
6.4 Quando a empresa beneficiária da Ata se recusar a assinar o Termo de Contrato, seu registro será cancelado nos termos do artigo 20, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.4.1 Nesse caso, serão convocadas as demais empresas registradas no cadastro de reserva, se houver, n

7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1 Constituem obrigações do TRE/GO, além das especificadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos:
7.1.1 Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, da empresa registrada, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo aos quantitativos definidos no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
7.1.2 Notificar a empresa registrada para retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente;
7.1.3 Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados;
7.1.4 Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação às suas próprias contratações.
7.2 Constituem obrigações da empresa beneficiária da Ata, além das discriminadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos:
7.2.1 Assinar esta Ata e o termo de contrato, nos prazos determinados no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos;
7.2.2 Manter, durante a vigência deste instrumento, as condições de habilitação exigidas no edital do certame que lhe deu origem;
7.2.3 Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
7.2.4 Manter atualizados seus dados e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, e-mail, dentre outros.

8. VALIDADE DA ATA
8.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas.

9. DO CONTROLE E DAS REVISÕES DOS PREÇOS
9.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
9.1.1 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

10. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
10.1 O Beneficiário da Ata de Registro de Preços terá seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
10.1.1 A pedido do Beneficiário, quando:
10.1.1.1 Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados;
10.1.1.2 O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, desde que a comunicação por parte do Beneficiário da Ata de Registro de Preços ocorra antes do pedido de fornecimento por parte do TRE/GO.
10.1.2 Por iniciativa do TRE/GO, quando:
10.1.2.1 Beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.1.2.2 O Beneficiário perder quaisquer das condições de habilitação exigidas no processo licitatório;
10.1.2.3 Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas;
10.1.2.4 O Beneficiário não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
10.1.2.5 O Beneficiário recusar-se a retirar/receber as respectivas notas de empenho (ou instrumento equivalente) decorrente desta Ata de Registro de Preços;
10.1.2.6 Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;
10.1.2.7 O Beneficiário sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
10.1.2.8 Houver atraso injustificado na prestação do fornecimento contratado, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao TRE/GO;
10.1.2.9 Verificada qualquer uma das hipóteses acima, concluído o respectivo processo e após garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções eventualmente cabíveis, o TRE/GO formalizará o cancelamento do registro correspondente e informará ao Beneficiário da Ata de Registro de Preços e aos demais a nova ordem de registro.
10.2 A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente:
​10.2.1 Por execução da totalidade do seu objeto;
​10.2.2 Quando não restarem fornecedores registrados.

11. DAS PENALIDADES
11.1 O descumprimento das obrigações constantes desta da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no Edital do Pregão TRE-GO nº XX/XXXX.
11.2 É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (§ 1º do art. 6º do Decreto nº 7.892/2013).
11.3 O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador quaisquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do Beneficiário da Ata de Registro de Preços.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 As condições gerais da prestação dos serviços, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do Beneficiário da Ata de Registro de Preços, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no edital do Pregão TRE/GO nº XX/XXXX e no Termo de Referência que lhe é anexo.
12.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
12.3 Esta Ata não obriga o TRE/GO a firmarem contratações com a empresa beneficiária do registro, podendo ocorrer licitações específicas para os itens registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de contratação ao detentor do registro, em igualdade de condições.
12.4 A empresa registrada nesta ata declara estar ciente de suas obrigações para com o TRE/GO, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/XXXX e seus anexos, que passam a fazer parte da presente ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins, independentemente de transcrição.
12.5 A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 11, §4º do Decreto nº 7.892/2013.
12.6 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1 (uma) via, que, depois de lida e achada em ordem, será assinada pelas partes.

Goiânia, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
           
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx