Nº 33/2022

UASG 070023
(Processo SEI nº 21.0.000013443-8)

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço, por grupo de itens, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, e 8.538/2015, Resolução TSE n.º 23.234/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 01/06/2022
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC), na modalidade Local e Serviço de Utilidade Pública 148, com fornecimento de linhas telefônicas não residenciais (linha telefônica em par metálico ou na tecnologia disponível na região), para o atendimento às Unidades da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás localizadas nos Setores 24 e 25 da Região II do Plano Geral de Outorgas, PGO da ANATEL, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em 02 (dois) grupos, formados por 04 (quatro) itens cada, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compuserem, sob pena de desclassificação.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DOS GRUPOS
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	

1 
Setor 24 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL
	1	Assinatura básica mensal de linha não residencial	2.280
	
	2	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	90.000	
	3	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	64.800	
	4	Taxa de instalação/habilitação do STFC *	190	

2
Setor 25 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL
	5	Assinatura básica mensal de linha não residencial	84	
	6	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	3.360	
	7	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	2.400	
	8	Taxa de instalação/habilitação do STFC *	7	
2.1 Os itens 4 e 8 constituem eventos únicos durante todo o período da contratação, no caso de mudança de operadora de telefonia ou aquisição de novas linhas telefônicas.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052, Natureza de Despesa 339039, subitem 58.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
​
5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.2 Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
5.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
5.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.10 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.11 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
5.2.12 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.13 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.14 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
5.2.15 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.16 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.2.16.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização.
5.4 A simples participação neste certame implicará:
5.4.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.4.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.5 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
5.5.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.5.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.5.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
5.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.

6. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
6.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Manutenção de Equipamentos, através do telefone (62) 3920-4191 e 3920-4167, das 13 às 18 horas.
6.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas.
6.1.2 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
6.1.3 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.

7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
7.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
7.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
 8.1.1 Valor unitário – informar o valor unitário de cada item que compuser o grupo
8.1.2 Valor total – informar o valor total de cada item que compuser o grupo; 
8.1.3 Descrição detalhada do objeto.
8.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta, salvo se imprescindível para a caracterização do objeto.
8.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada; 
​8.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
8.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
8.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
8.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
8.6 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
8.9.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
8.10 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
9.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informa dos do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada item, e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo.
10.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.4 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.5 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.6 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.6.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.6.2 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.6.2.1 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.6.3 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.6.4 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.6.5 Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação
10.7 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.8 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
10.8.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.9 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.10.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.11 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
11.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
12.1 Encerrada a etapa de lances, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
12.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.

12.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
12.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.
12.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Grupo(s) para o(s) qual(is) o licitante sagrou-se vencedor, com valores unitários e totais, e global da proposta;
b) Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante
d) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;

12.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
12.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.5 Será desclassificada a proposta que:
12.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
12.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
12.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
12.5.4 Apresente preço unitário, total e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
12.5.4.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
12.5.4.2 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
12.5.4.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
12.8 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.9 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
12.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
12.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

13. DA HABILITAÇÃO
13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 SICAF;
13.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
13.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
13.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
13.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
13.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.
13.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
13.6.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
13.6.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
13.7 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 13.6, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:

13.7.1 Habilitação jurídica:
13.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.7.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.7.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.7.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
13.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

13.7.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
13.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.7.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.7.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.7.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.7.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.7.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.7.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.7.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.7.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
13.7.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.7.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.7.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.7.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.7.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
13.7.5.2.3 Os documentos deverão comprovar:
13.7.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
13.7.5.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

13.7.6 Qualificação técnica:
13.7.6.1 Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente.
13.7.6.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.7.6.1.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.7.6.1.3 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.7.6.2 Termo de Autorização, contrato de concessão ou documento equivalente, para exploração dos serviços objeto deste Edital, subscrito pela Anatel, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
13.8.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
13.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.12 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
13.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
13.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

14. DOS RECURSOS
14.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
14.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:​
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17. DO TERMO DE CONTRATO 
17.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
17.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
17.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
17.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3(três) dias, a contar da data de seu recebimento.
17.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

18. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

19. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.

20. DOS ENCARGOS 
20.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
20.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

20.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
20.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
20.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
20.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
20.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

20.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
20.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
20.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
20.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
20.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
20.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
21.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste edital.

22.DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
22.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
23.1.1 Apresentar documentação falsa;
23.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
23.1.3 Ensejar o retardamento do certame;
23.1.4 Não manter a proposta;
23.1.5 Não assinar o Termo de Contrato;
23.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;
23.1.7 Cometer fraude fiscal;
23.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.
23.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
23.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
23.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
23.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
23.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
23.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

24. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
24.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
24.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
24.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
24.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
24.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
24.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
24.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
26.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
27.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
27.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
27.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link Consultas>Pregões>Atas/Anexos.
27.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
27.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
27.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
27.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
27.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
27.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
27.15 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.16 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.17 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
27.18 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
27.19 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
27.19.1 ANEXO I – Termo de Referência
27.19.2 ANEXO II – Estimativa de Preços;
27.19.3 ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato.

28. DO FORO
28.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 16 de maio de 2022.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO
1.1. Contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Local e Serviço de Utilidade Pública 148, com fornecimento de linhas telefônicas não residenciais (linha telefônica em par metálico ou na tecnologia disponível na região), para o atendimento às Unidades da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás localizadas nos Setores 24 e 25 da Região II do Plano Geral de Outorgas, PGO da ANATEL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.1.1. 190 (cento e noventa) linhas telefônicas não residenciais deverão ser fornecidas conforme a quantidade prevista para cada uma das Unidades indicadas (Lote 1,  do Anexo I deste Termo de Referência), relativa ao Setor 24 da Região II do PGO da ANATEL - observando que o quantitativo e Unidades atendidas estão sujeitas a alteração durante o período da contratação;
1.1.2. 7 (sete) linhas telefônicas não residenciais deverão ser fornecidas conforme a quantidade prevista para cada uma das Unidades indicadas (Lote 02, do Anexo I deste Termo de Referência), relativa ao Setor 25 da Região II do GPO da ANATEL, observando que o quantitativo e Unidades atendidas estão sujeitas alteração durante o período da contratação;
1.1.3  Manutenção do fornecimento do Serviço de Utilidade Pública 148, Tele-Eleitoral, para cada conjunto de cidades indicadas na planilha presente no Anexo II deste TR. O tridígito 148 de cada conjunto não deverá interferir no serviço de mesma natureza prestado em outras localidades no estado de Goiás;
1.1.4. Planilhas descritivas dos serviços e do perfil de tráfego telefônico consolidado nas linhas telefônicas não residenciais:
LOTE 01
Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) – LINHAS TELEFÔNICAS NÃO RESIDENCIAIS – Setor 24 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL – Primeiros 12 meses	
ITEM	CATSERV	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	
1	26182	Assinatura básica mensal de linha não residencial	Mensal	   190	  2.280	
3	26115	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	Minuto	7.500	90.000	
4	26123	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	Minuto	5.400	64.800	
5	26085	Taxa de instalação/habilitação do STFC  *	Eventual	-	190	
* Evento único durante todo o período da contratação, no caso de mudança de
operadora de telefonia ou aquisição de novas linhas telefônicas.

LOTE 02
Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) – LINHAS TELEFÔNICAS NÃO RESIDENCIAIS – Setor 25 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL – Primeiros 12 meses	
ITEM	CATSERV	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	
1	26182	Assinatura básica mensal de linha não residencial	Mensal	7	84	
3	26115	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	Minuto	280	3.360	
4	26123	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	Minuto	200	2.400	
5	26085	Taxa de instalação/habilitação do STFC  *	Eventual	-	7	
* Evento único durante todo o período da contratação, no caso de mudança de
operadora de telefonia ou aquisição de novas linhas telefônicas.

1.2. A presente contratação adotará como regime de execução para cada lote a Empreitada por Preço Unitário, uma vez que permite o pagamento pelos serviços efetivamente executados e justifica-se pela dificuldade de definir-se, de antemão, o quantitativo exato de utilização do serviço;
1.3. O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, por interesse das partes, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/1993.

2. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1. A necessidade da utilização da comunicação telefônica com o público externo e entre Unidades da Justiça Eleitoral, possibilitando assim a execução das atividades inerentes à continuidade da missão desta Especializada;
2.2 A interrupção do STFC apresenta o potencial de grave comprometimento das atividades fins da Justiça Eleitoral em todo o estado de Goiás.

3. DA META A SER ALCANÇADA
3.1 A promoção da continuidade do STFC na modalidade Local e Serviço de Utilidade Pública 148, para o atendimento às Unidades da Justiça Eleitoral em Goiás, através de linhas telefônicas não residenciais, e dessas Unidades com outros órgãos da Administração Pública e a população em geral.

4. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
4.1. A descrição da solução como um todo, abrange a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Local, bem como o Serviço de Utilidade Pública 148:
4.1.1. Para o Lote 01 serão utilizadas 190 (cento e noventa) linhas telefônicas não residenciais;
4.1.2. Para o Lote 02 serão utilizadas 7 (sete) linhas telefônicas não residenciais;
4.1.3. O tridígito 148 será vinculado a um número telefônico da Justiça Eleitoral, conforme cada agrupamento de cidades indicadas no Anexo II deste TR.
4.1.4. Os serviços serão prestados na forma discada, através de linhas telefônicas não residenciais, com tecnologia analógica por meio de par metálico ou na tecnologia disponível na região;
a) A tecnologia utilizada deve ser capaz de possibilitar o uso de extensão telefônica de um ramal, sem cobranças adicionais;
4.1.5. Deve-se observar que o sinal telefônico disponibilizado pela Contratada a todas as Unidades compreendidas pela contratação deverá ser entregue através da instalação de cabo e hardware necessários da própria Contratada, não se admitindo a utilização de nossos recursos corporativos de transmissão de dados para a obtenção desse sinal.

5. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:
5.1.1. A contratação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Local, bem como o Serviço de Utilidade Pública 148, em conformidade com a Lei Geral de Telecomunicações, demais normas regulamentares emitidas pela Agência Nacional de Telecomunicações, ANATEL, e Código de Defesa do Consumidor;
5.1.2. A estimativa de consumo por minutagem servirá de subsídio às licitantes na formulação das propostas, não gerando qualquer obrigação para o TRE-GO, que pagará pelos minutos efetivamente utilizados;
5.1.3. Trata-se de serviço de natureza contínua pois, pela sua essencialidade, visa garantir a continuidade da comunicação por voz entre servidores, e desses com o público externo, assegurando o funcionamento das atividades finalísticas da Justiça Eleitoral, de modo que sua interrupção poderá comprometer a prestação do atendimento ao público e o cumprimento da missão institucional deste Regional;
5.1.4. O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/1993;
5.1.5. Visando o atendimento a critérios de sustentabilidade, a Contratada deve adotar boas práticas de otimização de recursos, de redução de desperdícios e de redução da poluição, tais como racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes; substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade e racionalização/economia no consumo de energia e água;
5.1.6. Não há necessidade de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas no caso específico da contratação dos serviços de telefonia, uma vez que as técnicas utilizadas são de domínio comum, conhecidas da grande maioria, senão de todas as empresas do ramo e não há propriedade intelectual a proteger.
5.2. Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
5.3 A licitante deverá estar habilitada pela ANATEL para prestar todos os serviços exigidos neste Termo de Referência;
5.4. As obrigações da Contratada e Contratante estão previstas neste TR nos itens 12 e 13.

6. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. Trata-se de serviço comum de caráter continuado sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.
6.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

7. DA PROPOSTA
7.1. A apresentação da proposta a ser formulada deverá ser por preço global, considerando que cada lote pode ser visto como uma licitação distinta, e, necessariamente, contemplará os serviços discriminados e quantidades estabelecidas nas planilhas constantes no Anexo IV deste Termo de Referência;
7.2. Os quantitativos de consumo informados são estimados, servindo tão somente para efeito de qualificação da melhor proposta;
7.3. Para cada lote será vencedora a proposta que apresentar o menor preço, considerando-se os consumos médios mensais estimados;
8. DA VISTORIA PARA A LICITAÇÃO
8.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações dos locais de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 14:00 horas às 18:00 horas, mediante agendamento prévio pelo e-mail semeq-lista@tre-go.jus.br;
8.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública;
8.2.1. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria;
8.3. A não realização da vistoria, quando facultativa, não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes;
8.4. A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

9. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
9.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
9.1.1. O STFC, para a presente contratação, compreende a realização de chamadas de telefones fixos para telefones fixos e para telefones móveis, na modalidade Local, bem como a recepção de chamadas diretamente nos telefones fixos e tridígito 148;
9.1.2. Será emitida, pela Diretoria-Geral desta Casa, Ordem de Serviço indicando a data inicial para o início da prestação dos serviços contratados;
9.1.3. Embora o maior fluxo de ligações ocorra de segunda a sexta-feira, nos horários compreendidos entre 11:00  e 19:00, os serviços deverão estar disponíveis todos os dias da semana 24 (vinte e quatro) horas por dia;
9.1.4. Não serão disponibilizados recursos materiais ou financeiros para a execução dos serviços, exceto os valores referentes ao pagamento da fatura mensal;
9.1.5. Caso haja transferência do atual Serviço de Telefonia Fixa Comutada Local para outra operadora, esta deverá disponibilizar o serviço de Portabilidade Numérica, mantendo a atual numeração utilizada pelas Unidades da Justiça Eleitoral abrangidas pela futura contratação, de acordo com a Res. n° 460 da Anatel, de 19/03/2007 - Regulamento Geral da Portabilidade;
9.2. A execução dos serviços será iniciada a partir da data indicada na Ordem de Serviço Emitida pela Diretoria-Geral do TRE-GO, na forma que segue:
9.2.1. A Contratada deverá informar as datas e horários estimados para a ativação dos serviços com uma antecedência mínima de 3 (três) dias úteis;
9.2.2. Atender de forma imediata, dentro dos critérios estipulados pela ANATEL e/ou Ministério das Comunicações e demais normas do setor, aos eventuais chamados de assistência técnica, em função de problemas apresentados durante a execução dos serviços;
9.2.3. Eventuais custos relacionados com materiais, equipamentos e mão de obra, destinados à ativação dos serviços objeto deste Termo de Referência serão arcados exclusivamente pela Contratada;
9.2.4. O STFC, para a presente contratação, compreende a realização de chamadas de telefones fixos para telefones fixos e para telefones móveis, na modalidade Local, bem como a recepção de chamadas através do tridígito 148, pormenorizados conforme segue:
9.2.4.1. Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade Local:
1. Serviço Telefônico Fixo-Fixo na modalidade Local, assim entendidas as ligações oriundas da Área Local para telefones fixos nesta mesma área;
2. Serviço Telefônico Fixo-Móvel na modalidade Local, assim entendidas as ligações oriundas da Área Local para telefones móveis de qualquer operadora nesta mesma área.
9.2.4.2. Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade Local destinado ao tridígito 148:
1.  Compreende a recepção de chamadas telefônicas locais realizadas pelo eleitor através de terminais fixos e móveis destinadas da Área Local ao tridígito 148, e a recepção dessas chamadas em um número telefônico pertencente à Justiça Eleitoral nessa mesma Área;
2. As ligações telefônicas destinadas ao serviço 148 são remuneradas pelo usuário gerador da ligação no valor de utilização da modalidade Local.
9.2.4.3. O tridígito 148 será uma máscara utilizada por um terminal telefônico para cada grupo de cidades, conforme o modelo estabelecido no Anexo II deste TR;
9.2.4.4. O tridígito 148 de cada grupo de cidades indicadas não deverá interferir no serviço de mesma natureza prestado nas outras cidades do estado de Goiás.
9.2.5 A configuração, testes e plena ativação de todos os serviços contratados deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço citada no item 9.1.2 deste Termo de Referência.

9.3. Locais da prestação dos serviços
9.3.1. Os locais para a prestação dos serviços e respectivas quantidades de linhas telefônicas estão listados no Anexo I deste Termo de Referência.

9.4. Prazos para atendimento de demanda da Contratante
9.4.1. A Contratada deverá realizar todas as configurações necessárias na sua rede, incluindo a publicação da numeração utilizada e o serviço de orientação de troca de número, quando necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data indicada na Ordem de Serviço emitida pela Diretoria-Geral do TRE-GO;
9.4.2. O prazo para ativação de novos terminais será de até 15 (quinze) dias a partir da solicitação da contratante;
9.4.3. O prazo para cancelamento de terminal será de até 48 (quarenta e oito) horas a partir da solicitação da contratante;
9.4.4. O prazo para mudança de número será de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da solicitação da contratante;
9.4.5. As alterações de características técnicas decorrentes de alterações nas linhas telefônicas, nas características de conectividade, ou em outros fatores que impliquem em reconfiguração de recursos por parte da Contratada deverão ser efetivadas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da solicitação da Contratante;
9.4.6. As alterações de endereço para locais onde a Contratada já se encontra instalada e possui folga de estrutura deverão ser efetivadas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da solicitação da Contratante;
9.4.7. As alterações de endereço para locais onde a Contratada já se encontra instalada e não possui folga de infraestrutura deverão ser efetivadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos a contar da solicitação da Contratante.

9.5. Estrutura e funcionamento do suporte
9.5.1. A Contratada deverá prestar suporte técnico em período integral, com atendimento imediato em caso de falha, nas linhas de entrada e nos demais componentes ou equipamentos de sua responsabilidade;
9.5.2. Para a efetivação dos atendimentos de suporte técnico, a Contratada deverá disponibilizar, no mínimo, os seguintes canais de contato:
9.5.2.1. Telefone 24 horas;
9.5.2.2. Correio eletrônico.
9.5.3. Os serviços dos canais de atendimento e suas estruturas deverão funcionar fora das instalações da Contratante;
9.5.4. Os canais supracitados serão utilizados para abertura de chamados diversos, controle de chamados em andamento, resolução de dúvidas correlatas à solução implantada e assistência técnica à equipe de tecnologia e suporte interna da Contratante, exclusivamente em relação ao escopo desta contratação;
9.5.5. O período eleitoral inicia-se no dia 15 de agosto e encerra-se em 19 de dezembro do ano eleitoral. Durante esse período o funcionamento do TRE-GO é ininterrupto.
9.5.5.1. Os chamados de suporte técnico durante o período eleitoral deverão ser atendidos e solucionados no prazo de até 4 (quatro) horas, no período das 07:00 até às 20:00 durante todos os 7 (sete) dias da semana, não importando se o dia da ocorrência for sábado, domingo ou feriado;
9.5.5.2. No dia de eleição, um dia antes e um dia depois (três dias por turno), o atendimento deverá ser feito em até 2 (duas) horas.
9.5.6. O período não eleitoral compreende os demais meses de vigência do Contrato.
9.5.6.1. Durante o período não eleitoral os chamados de suporte técnico deverão ser atendidos e solucionados em horário comercial, no prazo máximo de 8 (horas);
9.5.6.2. A critério do Contratante, em caso de dificuldade no cumprimento do prazo de solução do chamado, desde que motivadamente justificado, poderá ser concedido prazo adicional de até 24 (vinte e quatro) horas úteis para a solução sem que haja penalização;
9.5.7. A Contratada também deverá disponibilizar um canal de atendimento para o setor de faturamento/cobrança, onde a Contratante poderá sanar dúvidas e demandar informações, com, no mínimo, as seguintes informações:
9.5.7.1 Telefone, com funcionamento de segunda a sexta das 9:00h às 18:00h;
9.5.7.2. Correio eletrônico.

9.6. Disposições gerais
9.6.1. Os serviços de telefonia serão contratados com base em quantitativos estimados, todavia os pagamentos serão realizados exclusivamente com base nos serviços efetivamente prestados, apurando-se mensalmente o valor devido à Contratada mediante a aferição do tipo de chamada e respectiva duração, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
9.6.2. A Contratada deverá apresentar ao TRE-GO a fatura de prestação de serviços com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de vencimento;
9.6.3. A Contratada deverá designar formalmente um preposto, que deverá fornecer meios para ser contatado, como: e-mail, telefone fixo, telefone celular e WhatsApp;
9.6.4. Caberá ao preposto: acompanhar a execução do controle e atuar como interlocutor principal da contratada junto à contratante, receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes à execução contratual, sem que exista a pessoalidade e a subordinação direta à contratante;
9.6.5. Todas as despesas envolvidas no processo de assistência técnica correrão por conta da contratada, inclusive as despesas com frete de envio e retorno de profissionais técnicos ou componentes da Solução, sem ônus adicional ao contrato;
9.6.6. A Contratada deverá promover as adequações e fornecer os materiais necessários para prover os serviços, sem ônus adicional para a Contratante. A responsabilidade da Contratada, neste item, está limitada ao fornecimento de acessórios ligados aos seus equipamentos utilizados para permitir a adequada conexão aos quadros de entrada da Contratante para fins da correta prestação do serviço contratado.
9.6.7. A Contratada deverá fornecer todos os materiais e serviços necessários às instalações e conexões das linhas telefônicas e a alocação da numeração, sem ônus adicional à Contratante. A disponibilização da infraestrutura interna do prédio é de responsabilidade da Contratante e deverá estar pronta e disponível para as operadoras para que os serviços possam ser fornecidos.
9.6.8. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

10. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
10.1 Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratante, devidamente designado para esse fim;
10.2 A fiscalização acompanhará as atividades desempenhadas pela equipe técnica designada pela Contratada, registrando todas as informações necessárias ao bom andamento dos serviços e, se for o caso, solicitando as adequações que se fizerem necessárias;
10.3. Os mecanismos de comunicação a serem estabelecidos entre a Contratante e a Contratada serão por meio de telefone, e-mail, WhatsApp, papel e reuniões;
10.4. Serão utilizados como parâmetros de verificação dos resultados o tempo de espera para a discagem do número a ser chamado, a qualidade das ligações, a continuidade dos serviços e o tempo para atendimento de demandas da Contratante;
10.5. A contratada deverá disponibilizar ferramenta on-line (conta on-line) para consulta ao detalhamento das faturas e dos serviços, com acesso aos gestores/fiscais do contrato, onde poderão visualizar o histórico das faturas e realizar a exportação dos dados;
10.6. A fatura mensal de serviços prestados emitida pela Contratada deverá ser apresentada à Contratante em documento único, e apenas em formato digital, contendo a descrição dos serviços contratados e o detalhamento das chamadas agrupado por ramal;
10.7. Na hipótese de cobrança indevida de ligações telefônicas, a Contratada deverá reapresentar Fatura/Nota Fiscal adequadamente corrigida, isenta dos vícios originais, com a fixação de novo prazo de vencimento para a realização do correspondente pagamento;
10.8. A Contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com a especificação do Edital e da proposta de preços da Contratada;
10.9 A fiscalização será exercida no interesse do TRE-GO e não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

11. DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
11.1. O perfil de tráfego das ligações telefônicas informado servirá, tão somente, de subsídio às licitantes para formulação da proposta e posterior análise daquela mais vantajosa. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
11.1.1. Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade Local, e outros serviços correlatos a telefonia local, para as chamadas originadas das linhas telefônicas instaladas nos locais apontados no Anexo I deste TR, com a seguinte estimativa de minutagem para cada lote:
LOTE 1 – LINHAS TELEFÔNICAS NÃO RESIDENCIAIS – Setor 24 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL	
Chamadas fixo-fixo STFC – local – FF	7.500 minutos/mês	
Chamadas fixo-móvel STFC – local – FM (VC1)	5.400 minutos/mês	

LOTE 2 – LINHAS TELEFÔNICAS NÃO RESIDENCIAIS – Setor 25 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL	
Chamadas fixo-fixo STFC – local – FF	280 minutos/mês	
Chamadas fixo-móvel STFC – local – FM (VC1)	200 minutos/mês	

11.1.2. Os totais estimados servirão somente de subsídio aos licitantes na formulação de suas propostas, tendo em vista que o valor pago será o efetivamente utilizado, apurando-se mensalmente o valor devido à Contratada mediante a aferição do tipo de chamada e respectiva duração, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
12.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
12.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
12.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
12.5. Permitir o acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para execução dos serviços contratados, quando necessário;
12.5. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
12.5.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
12.5.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
12.5.3. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
12.6. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
12.7. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
13.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
13.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
13.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
13.5. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
13.6. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
13.7. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
13.8. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
13.9. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
13.10. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
13.11. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo;
13.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
13.13. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante e assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ;
13.14. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
13.15. Conforme estabelecido na Lei 12.007/09, a Contratada deverá encaminhar à Contratante a Certidão de Quitação Anual de Débito no prazo limite quando do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
13.15.1. Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.
13.15.2. O não envio da Declaração de Quitação sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei 8.987/95, sem prejuízo daquelas sanções previstas no contrato a ser firmado com este Regional.
13.16. Cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em especial no que se refere a implantação, operação e níveis de serviço;
13.17. Cumprir as obrigações impostas pelas Resoluções ANATEL nº 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), nº 426/2005 (Regulamento do STFC), no que cabível;
13.18. Implementar a portabilidade dos códigos de acesso da Contratante, nos termos garantidos pela Resolução ANATEL Nº 460/2007 e legislação subsequente
13.19. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação da Contratante;
13.20. Corrigir faturas contestadas pela Contratante em um prazo máximo de 15 (quinze) dias;
13.21. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas no prazo máximo estabelecido em regulamento pela ANATEL;
13.22. Prestar os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas;
13.23. Fornecer número telefônico para contato e registro de ocorrências sobre o funcionamento do serviço contratado, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana;
13.24. Implantar, adequadamente, a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz;
13.25. Repassar à Contratante, durante o período de vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertados a usuários com perfil semelhante, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que aqueles ofertados na proposta da Contratada;
13.26. Apresentar, sempre que solicitado pela Contratante, comprovação do valor vigente das tarifas na data da emissão das contas telefônicas;
13.27. Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venha a incidir, direta e indiretamente, sobre os serviços prestados;
13.28. prover seus funcionários com equipamento de proteção adequados à execução dos serviços objeto da contratação, e responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas quando em serviço;
13.29. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato;
13.30. Emitir Nota(s) Fiscal (is) dos serviços efetivamente prestados, apresentado – a(s) à Contratante, até 15 (quinze) dias, no mínimo, antes da data de vencimento, devidamente detalhada(s) em conformidade com as normas da ANATEL, contemplando única e exclusivamente os serviços efetivamente prestados pela Contratada, ficando esclarecido que são vedadas:
a) a apresentação, no documento de cobrança da Contratada, de serviços outras prestadoras;
b) a apresentação de serviços prestados pela Contratada em documento de cobrança de outra prestadora, exceto se, para qualquer dos casos, for autorizado pelo Contratante.
13.31. A fatura deverá ser mensal e individualizada por linha (ramal), acompanhado do respectivo detalhamento dos serviços prestados, devendo ser emitidas por meio magnético ou eletrônico, nos termos das normas regulares da ANATEL;
13.32. Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações realizadas por meio do serviço desta contratação, respeitando as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;
13.33. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação dos serviços objeto da presente licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
13.34. Respeitar o sistema de segurança do Contratante e fornecer todas as informações solicitadas por ele;
13.35. Na execução dos serviços, não poderá haver interrupção das atividades normais da Contratante;
13.36. A Contratante se reserva o direito de rejeitar o serviço prestado, se em desacordo com os termos do Edital;
13.37. Indicar formalmente e por escrito, no prazo máximo de 24 horas úteis após a assinatura do contrato, junto à Contratante, um preposto idôneo, bem como seu superior imediato, com poderes de decisão para representar a Contratada, principalmente no tocante à eficiência e agilidade da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, e que deverá responder pela fiel execução do contrato;
13.37.1. Na hipótese de afastamento do preposto definitivamente ou temporariamente, a Contratada deverá comunicar ao Gestor do Contrato por escrito o nome e a forma de comunicação de seu substituto até o fim do próximo dia útil;
13.38. Responder por quaisquer interferências de estranhos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação;
13.39. Propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela Contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária;
13.40. Acatar as orientações da Contratante, sujeitando-se à mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas;
13.41. Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que se refiram à Contratada, independente de solicitação;
13.42. Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

14. DA SUBCONTRATAÇÃO
14.1. Não será admitida a subcontratação ou o cometimento a terceiros de partes da execução do objeto e de suas obrigações contratuais. 
15. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
15.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma da Lei nº 8.666/1993;
15.2. O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato;
15.3. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993;
15.4. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em extinção contratual, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993;
15.5. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato;
15.6. A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto  de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ;
15.7. Durante a execução do objeto, o fiscal do contrato deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;
15.8. O fiscal do contrato deverá apresentar ao preposto da Contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada;
15.9. Em hipótese alguma, será admitido que a própria Contratada materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada;
15.10. A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal do contrato, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
15.11. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório;
15.12. O fiscal do contrato poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços;
15.13. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SLTI/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação;
15.14. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com a Lei nº 8.666/1993.

16. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E CRITERIO DE MEDIÇÃO DO OBJETO
16.1. No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá disponibilizar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;
16.2. A documentação a ser apresentada deverá compreender demonstrativo de utilização dos serviços de cada ramal telefônico utilizado no período considerado;
16.3. A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários;
16.4. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas; 
16.5. No prazo de até 10 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato;
16.6. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo;
16.7. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
16.8 Critérios de Medição:
16.8.1. Suporte: Atendimento para contato e registro de ocorrência sobre o funcionamento do serviço, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana;
16.8.2. Serviço: Os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta, com disponibilidade anual mínima em 99,40% (noventa e nove por cento e quarenta centésimos) do tempo contratado para STFC;
16.8.3. Não haverá Instrumento de Medição de Resultado (IMR) para esta contratação, pois as operadoras de telefonia já são submetidas a uma Agência Reguladora, com regras específicas que medem a qualidade do serviço pelo mercado.
17. DEMAIS INFORMAÇÕES
17.1. O descumprimento ou atraso injustificado na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência sujeitará a Contratada às penalidades estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e alterações;
17.2 As dúvidas em relação a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas pela Seção de Manutenção de Equipamentos da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do TRE-GO, no 4º andar, ala A, do edifício anexo à sede do TRE-GO, ou por intermédio dos telefones (62) 3920-4191 e 3920-4167.

UNIDADE GESTORA: Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura - CEIN

ELABORADORES:
Romeu Sales de Lima (SEMEQ)
Flávio Soares Maciel (SEMEQ)

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS NÃO RESIDENCIAIS E RESPECTIVAS QUANTIDADES

GRUPO 01 – LINHAS TELEFÔNICAS CONVENCIONAIS – Setor 24 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL	
	Locais/Cidades	Quantidade de Linhas	Endereço	
01	Cartório Eleitoral de Acreúna	02	Rua João Lemes Sobrinho, nº 31, Edifício do Fórum - Centro - CEP: 75960-000	
02	Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás	02	Rua 09 esquina com Rua 19, APM 25, lote 3B – Jardim Querência – CEP: 72910-729	
03	Cartório Eleitoral de Alexânia	02	Rua Brigadeiro Eduardo Gomes com Rua 124 – Área Especial, Setor Nova Alexânia - CEP: 72930-000	
04	Cartório Eleitoral de Alto Paraíso de Goiás	02	Rodovia GO-118 - Edifício do Fórum - Área de Expansão Urbana - CEP: 73770-000	
05	Cartório Eleitoral de Alvorada do Norte	02	Rua Francisco Mota Lima esquina com Rua 2 - Edifício do Fórum - Centro - CEP: 73950-000	
06	Fórum Eleitoral de Anápolis	09	Rua Augusto de Lima, Quadra 06, Lote 03, Residencial Virgínia Correia - CEP: 75080-850	
07	Cartório Eleitoral de Anicuns	02	Avenida Tocantins, nº 1.101, salas 103 e 104, Shopping Pigalle - Centro - CEP: 76170-000	
08	Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	07	Rua 10, Quadra W, Lotes 06/09 - Setor Araguaia - CEP: 74984- 100	
09	Cartório Eleitoral de Aragarças	02	Rua Apolinário Lopes da Silva, n.º 70 – Novo Fórum de Aragarças - Vila Ceará - CEP: 76240-000	
10	Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás	02	Rua Ipiranga, Quadra 02, Lote 18 – Setor Lúcia Alice – CEP: 75240-000	
11	Cartório Eleitoral de Bom Jesus de Goiás	02	Avenida Goiás, nº 779 - Setor Alvorada - CEP: 75570-000 	
12	Cartório Eleitoral de Cachoeira Alta	02	Rua 28, Quadra 19, Lote 1 a 12 - Setor Sebastião de Freitas - CEP: 75870-000	
13	Cartório Eleitoral de Caçu	02	Avenida José Junqueira de Almeida, nº 714 - Setor  São Paulo - CEP: 75813-000	
14	Cartório Eleitoral de Caiapônia	02	Avenida  Manoel Dias Marques, Quadra 62, Lote 27, Edifício do Fórum -  Setor Nova Caiapônia - CEP: 75850-000	
15	Cartório Eleitoral de Caldas Novas	02	Avenida Tiradentes esquina com rua B-1 - Itanhangá I - CEP: 75680-350	
16	Cartório Eleitoral de Campos Belos	02	Rua das Laranjeiras, Quadra 15-C, Lote 14 - Setor Aeroporto - CEP: 73840-000	
17	Cartório Eleitoral de Catalão	02	Rua 506, nº 300, Quadra 08, Lotes 3 a 5 - Bairro Santa Cruz - CEP: 75706-450	
18	Cartório Eleitoral de Cavalcante	02	Praça Diogo Teles Cavalcante nº 198, Edifício do Fórum - Centro - CEP: 73790-000	
19	Cartório Eleitoral de Ceres	02	Praça Cívica, Edifício do Fórum, Cartório Eleitoral -  Centro - CEP: 76300-000	
20	Cartório Eleitoral de Cidade Ocidental	02	Edifício do Fórum – Área Administrativa – Morada das Garças - CEP: 72883-757	
21	Cartório Eleitoral de Cristalina	02	Rua Getúlio Vargas, Quadra A, Lote 4 - Centro - CEP: 73850-000	
22	Cartório Eleitoral de Crixás	02	Avenida das Oliveiras esquina com Rua 2.019, Quadra 23 - Bairro Novo Horizonte - CEP:  76510-000	
23	Cartório Eleitoral de Edéia	02	Rua Joaquim Vital, quadra 02, lote 05, Prédio do Fórum - Residencial Fenix - CEP: 75940-000	
24	Cartório Eleitoral de Fazenda Nova	02	Avenida Brasília, Quadra 61, Edifício do Fórum – Setor Aeroporto -  CEP: 76220-000	
25	Cartório Eleitoral de Firminópolis	02	Rua 2, nº 40 (Setor da Justiça) - Centro - CEP: 76105-000	
26	Cartório Eleitoral de Formosa	02	Rua Rosalvo Olímpio Costa, S/N, Próximo ao Fórum - Parque Laguna II - CEP: 73814-085	
27	Cartório Eleitoral de Formoso	02	Rua Marechal Humberto Castelo Branco, S/N – Prédio do Fórum - Centro - CEP: 76470-000	
28	Cartório Eleitoral de Goianésia	02	Avenida Mato Grosso, nº 81 - Setor Universitário - CEP: 76385-000	
29	Posto de Atendimento ao Eleitor  – Vapt Vupt Camelódromo de Campinas 2 – Goiâna	01	Camelódro de Campinas 2 – Avenida Anhanguera, Quadra 99-A, Lote 02, nº 7840 – CEP: 74503-101	
30	Posto de Atendimento ao Eleitor  – Vapt Vupt Lozandes Shopping – Goiâna	01	Av. Olinda, n. 960, Qd. H4, Lt. 01-03, Park Lozandes - Lozandes Shopping - Vapt Vupt Lozandes, CEP: 74884-120, Goiânia-GO	
31	Posto de Atendimento ao Eleitor  – Vapt Vupt Central do Servidor – Goiâna	01	Vapt Vupt Central do Servidor - Rua 82, n. 400, Praça Cívica - Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Setor Central, Goiânia-GO. CEP 74003-010	
32	Posto de Atendimento ao Eleitor  – Vapt Vupt Passeio das Águas – Goiâna	01	Avenida Perimetral Norte, Quadra Área LJD 01 AN01 – Passeio das Águas Shopping – CEP: 74573-260	
33	Posto de Atendimento ao Eleitor  – Vapt Vupt Araguaia Shopping – Goiâna	01	Rua 44, nº 399, Setor Central – Vapt Vupt – Rodoviária de Goiânia, CEP: 74063-010	
34	Depósito de Materiais Permanentes – Goiânia	02	Rua 69-A, nº 112, Qd. 140-A, Lts, 47-49, Setor Norte Ferroviário – CEP: 74000-000	
35	Edifício Anexo II, Goiânia	11	Rua 25-A, Esquina com Rua 17-A, Qd. 63-A, nº 465, Setor Aeroporto - CEP: 74.070-150	
36	Cartório Eleitoral de Goianira	02	Rua Itajá, quadra 07 - Prédio do Fórum - Setor Verdes Mares II - CEP: 75363-146	
37	Cartório Eleitoral de Goiás	02	Rua A, Quadra19, Lote 02 - Setor Aeroporto - CEP: 76600- 000	
38	Cartório Eleitoral de Goiatuba	02	Rua Minas Gerais, nº 1092, Cômodo 02, Quadra 58, Lote 02 - Setor Central - CEP: 75600-000	
39	Cartório Eleitoral de Guapó	02	Praça João Rassi, nº 87 - Conjunto Cidade Nova – Edifício do Fórum - CEP: 75350-000	
40	Cartório Eleitoral de Inhumas	02	Rua Raul Caetano Leal, Lote 2 - Setor Nipo Brasileiro - CEP: 75407-040	
41	Cartório Eleitoral de Ipameri	02	Rua Coronel João Vaz, nº 04 - Centro - CEP: 75780-000	
42	Cartório Eleitoral de Iporá	02	Rua Presidente Kennedy, Quadra 67 B, Lote 05 – Centro - CEP: 76200-000	
43	Cartório Eleitoral de Itaberaí	02	Rua Mestre Virgílio, nº 236 - Centro - CEP: 76630-000	
44	Cartório Eleitoral de Itajá	02	Rua João Vieira Machado nº 535 esquina com Rua Gilda Severino Barbosa - Centro - CEP: 75815-000	
45	Cartório Eleitoral de Itapaci	02	Rua Senador Emival Ramos Caiado, S/N, Fórum de Itapaci - Centro - CEP: 76360-000	
46	Cartório Eleitoral de Itapuranga	02	Rua 45 esquina com Rua 56 e Rua 04 – Edifício do Fórum - Centro - CEP: 76680-000	
47	Cartório Eleitoral de Itauçu	02	Rua Francisco Teixeira Barbosa, Quadra 14, Lote 01 – Setor Ary Demósthenes Almeida - Centro - CEP: 75450-000	
48	Cartório Eleitoral de Jaraguá	02	Avenida Ana Mundim de Freitas, Quadra 71, Lote 17, nº 16 – Jardim Aeroporto – CEP 76330-000	
49	Cartório Eleitoral de Jataí	02	Rua do Hipódromo, n. 590 – Condomínio Barcelona - CEP: 75803-018	
50	Cartório Eleitoral de Jussara	02	Rua Rebouças, nº 685 – Edifício do Fórum - Setor São Francisco - CEP: 76270-000	
51	Cartório Eleitoral de Luziânia	04	Avenida Doutor Neilor Rolim, Quadra MOS Lote 01 - Parque JK - CEP: 72815-560	
52	Cartório Eleitoral de Mara Rosa	02	Rodovia GO-239 esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Edificio do Fórum – Setor Novo Horizonte - CEP: 76490-000	
53	Cartório Eleitoral de Minaçu	02	Rua 1, Quadra 16, nº 60 - Conjunto Habitacional Primavera - CEP: 76450-000	
54	Cartório Eleitoral de Mineiros	02	Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, Quadra 1 A, Lote 03 – Bairro Rodrigues – CEP: 75832-139	
55	Posto de Atendimento ao Eleitor – Mineiros	01	Avenida Ino Rezende, s/n, Quadra 104, Lote 01, Ipê Shopping Center, Salas 112 e 113, Setor Cruvinel, Mineiros - GO – CEP: 75834-113	
56	Cartório Eleitoral de Morrinhos	02	Rua Professora Zilda Diniz Fontes, nº 755 com Rua 18 - Setor Aeroporto - CEP: 75650-000	
57	Cartório Eleitoral de Mozarlândia	02	Rua Alfredo Camões de Araújo, Quadra 01, Lote 12 – Setor Camões - CEP: 76700-000	
58	Cartório Eleitoral de Nerópolis	02	Rua Dom Pedro I, esquina com José Bonifácio, s/n, Edificio do Fórum - Setor São Paulo - CEP: 75460-000	
59	Cartório Eleitoral de Niquelândia	02	Avenida Brasil esquina com Rua A, Área 3 – Centro - CEP: 76420-000	
60	Cartório Eleitoral de Novo Gama	02	Conjunto 11 HC, Rua 11, Área Especial, Edifício do Fórum - CEP: 72860-209	
61	Cartório Eleitoral de Padre Bernardo	02	Rua 06, Quadra AE1, Lote AE1 – Setor Oeste -  CEP: 73700-000	
62	Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	02	Avenida Goiás esquina com Rua 04 e Rua 20, S/N - Jardim Atlântico - CEP: 76190 000	
63	Cartório Eleitoral de Paraúna	02	Praça Eugênio Sardinha da Costa, s/n - Centro - CEP: 75980-000	
64	Cartório Eleitoral de Piracanjuba	02	Avenida Boulevard dos Eucaliptos, Área Pública Municipal 2A, Quadra 2 – Residencial Recanto dos Bosques - CEP: 75640-000	
65	Cartório Eleitoral de Piranhas	02	Avenida Lázaro Teodoro, nº 849 – Edifício do Fórum – Setor dos Palmares - CEP: 76230-000	
66	Cartório Eleitoral de Pirenópolis	02	Rua Direita nº 28 – Edifício do Forum José Joaquim de Sá – Centro - CEP: 72980-000	
67	Cartório Eleitoral de Pires do Rio	02	Rua Dr. Chequer Saud, Quadra 01, Lote 01 - Bairro Osvaldo  Gonçalves - CEP: 75200-000	
68	Cartório Eleitoral de Planaltina de Goiás	02	Quadra 07 MR 08, Lote 18 – Setor Leste – CEP: 73752-681	
69	Cartório Eleitoral de Pontalina	02	Avenida Comercial, Quadra 4-A, Lote 01 – Setor Aeroporto - CEP: 75620-000	
70	Cartório Eleitoral de Porangatu	02	Rua Goiás, nº 13, Quadra 46, Lote 10 – Centro - CEP: 76550-000	
71	Cartório Eleitoral de Posse	02	Avenida J.K., Quadra 20, Lote 03 - ao lado do Fórum – Setor  Guarani - CEP: 73900-000	
72	Cartório Eleitoral de Quirinópolis	02	Rua João Roberto Marcon Filho, nº 21 – Bairro Alexandrina - CEP: 75860-000	
73	Fórum Eleitoral de Rio Verde	05	Rua Umbelino Fonseca, Quadra 83, Lotes 11/12 - Setor Morada do Sol - CEP: 75909-090	
74	Cartório Eleitoral de Rubiataba	02	Avenida Arapuá esquina com Avenida Mandaguari, Quadra 33, Lotes 16/18- Fórum de Rubiataba – Setor Bela Vista Caraiba - CEP: 76350-000	
75	Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	02	Rua Afonso Ferreira, Quadra 49 – Bairro Arantes - CEP: 75920-000	
76	Cartório Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto	02	Quadra 64, Lote 14 - Centro - CEP: 72900-316	
77	Cartório Eleitoral de São Domingos	02	Rua 05 esquina com Avenida Bahia, s/n - Centro - CEP: 73860-000	
78	Cartório Eleitoral de São Luís de Montes  Belos	02	Rua Rio Claro, nº 1.619 – Setor Rodoviário - CEP: 76100-000	
79	Cartório Eleitoral de São Miguel do Araguaia	02	Avenida Maranhão com Rua 10,nº 100 – Edifício do Fórum – Setor Alto Alegre - CEP: 76590-000	
80	Cartório Eleitoral de Senador Canedo	02	Rua 10, s/n - Edifício do Fórum – Conjunto  Uirapuru - CEP: 75261-900	
81	Posto de Atendimento ao Eleitor  – Vapt Vupt Centro Comercial Senador Shopping – Senador Canedo	02	Avenida Progresso, Quadra 02, Lote 03, Loja 15 - Conjunto Sabiá – Centro Comercial Senador Center – Vapt Vupt – CEP: 75250-000	
82	Cartório Eleitoral de Silvânia	02	Avenida Dom Bosco, Quadra 13, Lote 10/22, Prédio do Forum -  Park Residencial Anchieta - CEP: 75180-000	
83	Cartório Eleitoral de Trindade	02	Rua São Sebastião, Quadra 02 - Jardim Primavera - CEP: 75388-772	
84	Cartório Eleitoral de Uruaçu	02	Rua Itália esquina com Rua Califórnia, Quadra 05, Lote 02 - Setor Aeroporto - CEP: 76400-000	
85	Cartório Eleitoral deValparaíso de Goiás	02	Rua 60, Área Especial n.º 6, Praia dos Amores – 2ª Etapa do Jardim Céu Azul - CEP: 72871-060	

GRUPO 02 – LINHAS TELEFÔNICAS CONVENCIONAIS – Setor 25 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL	
	Locais/Cidades	Quantidade de Linhas	Endereço	
01	Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	02	Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Quadra 01, Lote 07, Setor Parreira - CEP: 75660-000	
02	Cartório Eleitoral de Itumbiara	05	Avenida João Paulo II, nº 300,  Setor Novo Horizonte - CEP: 75.528-370	

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA - TRIDÍGITO 148 - INDICAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE CIDADES ATENDIDAS

Grupo 01 - SERVIÇO 148 – Setor 24 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL	
Linha	Sede	Cidade 2	Cidade 3	Cidade 4	Cidade 5	Cidade 6	Cidade 7	Cidade 8	
61-3605-1646	Cidade Ocidental								
61-3612-3754	Cristalina								
61-3618-2747	Águas Lindas de Goiás								
61-3622-1320	Luziânia								
61-3624-1707	Valparaíso de Goiás								
61-3626-5303	Santo Antônio do Descoberto								
61-3628-3687	Novo Gama								
61-3631-2398	Formosa	Cabeceiras	Flores de Goiás	Vila Boa					
61-3633-1519	Padre Bernardo	Água Fria de Goiás	Mimoso de Goiás						
61-3637-2681	Planaltina								
62-3307-2507	Ceres	Nova Glória	Rialma	Rianápolis	Santa Isabel				
62-3312-1156	Itapuranga	Guaraíta	Morro Agudo de Goiás	Uruana					
62-3321-1052	Anápolis	Goianápolis	Terezópolis de Goiás	Bonfinópolis	Leopoldo de Bulhões	Campo Limpo de Goiás	Ouro Verde de Goiás		
62-3325-2527	Rubiataba	Carmo do Rio Verde	Ipiranga de Goiás	Nova América	São Patrício				
62-3326-1834	Jaraguá	Jesúpolis	São Francisco de Goiás						
62-3331-1562	Pirenópolis	Cocalzinho de Goiás	Corumbá de Goiás						
62-3332-1740	Silvânia	Gameleira de Goiás	São Miguel do Passa Quatro	Vianópolis					
62-3336-1156	Alexânia	Abadiânia							
62-3348-6600	Mozarlândia	Araguapaz	Aruanã	Nova Crixás					
62-3353-4861	Goianésia	Barro Alto	Santa Rita do Novo Destino	Vila Propício					
62-3354-1811	Niquelândia								
62-3357-1514	Uruaçu	Alto Horizonte	Campinorte	Nova Iguaçu de Goiás					
62-3361-1538	Itapaci	Guarinos	Hidrolina	Pilar de Goiás	São Luiz do Norte				
62-3362-1902	Porangatu	Novo Planalto							
62-3364-1272	São Miguel do Araguaia	Bonópolis	Mundo Novo						
62-3365-1350	Crixás	Campos Verdes	Santa Terezinha de Goiás	Uirapuru					
62-3366-1485	Mara Rosa	Amaralina	Estrela do Norte	Mutunópolis					
62-3371-1609	Cidade de Goiás	Faina							
62-3373-1886	Jussara	Britânia	Itapirapuã	Matrinchã	Santa Fé de Goiás				
62-3375-1273	Itaberaí	Heitoraí	Mossâmedes						
62-3377-6288	Formoso	Campinaçu	Montividiu do Norte	Santa Tereza de Goiás	Trombas				
62-3378-1556	Itauçu	Araçu	Avelinópolis	Itaguari	Itaguaru	Taquaral de Goiás			
62-3379-2004	Minaçu								
62-3382-1292	Fazenda Nova	Israelândia	Jaupaci	Montes Claros de Goiás	Novo Brasil				
62-3421-1667	Alvorada do Norte	Buritinópolis	Damianópolis	Mambaí	Simolândia	Sítio D'Abadia			
62-3425-1211	São Domingos	Guarani de Goiás	Nova Roma						
62-3446-1377	Alto Paraíso de Goiás	Colinas do Sul	São João D'Aliança						
62-3451-2200	Campos Belos	Divinópolis de Goiás	Monte Alegre de Goiás						
62-3481-1993	Posse	Iaciara							
62-3494-1264	Cavalcante	Teresina de Goiás							
62-3505-1618	Trindade								
62-3512-4732	Senador Canedo	Caldazinha							
62-3513-1489	Nerópolis	Nova Veneza	Petrolina de Goiás						
62-3514-1246	Inhumas	Damolândia	Santa Rosa de Goiás						
62-3516-1139	Goianira	Brazabrantes	Caturaí	Santo Antônio de Goiás					
62-3551-1238	Bela Vista	Cristianópolis	Santa Cruz de Goiás						
62-3552-1206	Guapó	Abadia de Goiás	Aragoiânia	Varjão					
62-3584-2383	Aparecida de Goiânia	Hidrolândia							
64-3405-1889	Piracanjuba	Cromínia	Mairipotaba	Professor Jamil					
64-3411-4224	Catalão	Anhanguera	Cumari	Davinópolis	Goiandira	Nova Aurora	Ouvidor	Três Ranchos	
64-3413-3379	Morrinhos								
64-3455-2018	Caldas Novas	Mazargão	Rio Quente						
64-3471-1880	Pontalina	Aloândia	Joviânia	Vicentinópolis					
64-3491-1727	Ipameri	Campo Alegre de Goiás	Urutaí						
64-3492-1809	Edéia	Edealina	Indiara						
64-3564-1147	Anicuns	Adelândia	Americano do Brasil	Buriti de Goiás	Córrego do Ouro	Sanclerlândia			
64-3571-2155	Palmeiras de Goiás	Campestre de Goiás	Cezarina						
64-3622-0575	Rio Verde	Montividiu							
64-3632-7128	Jataí	Perolândia	Serranópolis						
64-3641-1224	Santa Helena de Goiás	Maurilândia							
64-3461-1844	Pires do Rio	Orizona	Palmelo						
64-3495-1819	Goiatuba	Panamá							
64-3556-1600	Paraúna	Jandaia	São João da Paraúna						
64-3608-2301	Bom Jesus de Goiás	Castelândia	Porteirão						
64-3638-1694	Aragarças	Baliza	Bom Jardim de Goiás						
64-3645-1493	Acreúna	Santo Antônio da Barra	Turvelândia						
64-3648-1414	Itajá	Aporé	Chapadão do Céu	Lagoa Santa					
64-3651-2309	Quirinópolis	Gouvelândia	Cachoeira Alta	Paranaiguara	São Simão				
64-3656-1566	Caçu	Aparecida do Rio Doce	Itarumã						
64-3661-2046	Mineiros	Portelândia	Santa Rita do Araguaia						
64-3663-1616	Caiapônia	Doverlândia							
64-3665-1632	Piranhas	Arenópolis	Palestina de Goiás						
64-3671-1975	São Luís de Montes Belos	Aurilândia	Cachoeira de Goiás	Ivolândia	Moiporá				
64-3674-1133	Iporá	Amorinópolis	Diorama						
64-3681-1271	Firminópolis	Nazário	Palminópolis	Santa Bárbara de Goiás	Turvânia				

Grupo 02 - SERVIÇO 148 – Setor 25 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL	
Linha	Sede	Cidade 2	Cidade 3	Cidade 4	Cidade 5	Cidade 6	Cidade 7	Cidade 8	
64-3444-1515	Buriti Alegre	Água Limpa	Corumbaíba						
64-3431-1443	Itumbiara	Cachoeira Dourada							

ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTIMATIVA DO TRÁFEGO TELEFÔNICO LOCAL

GRUPO 01 – LINHAS TELEFÔNICAS CONVENCIONAIS – Setor 24 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL
Apuração do Tráfego - Telefonia Fixa Modalidade Local - Linhas Telefônicas Não Residenciais
Período apurado: 18/06/2018 a 17/01/2021	
Média Mensal	
Média Encontrada Fixo-Fixo: 7.480,09 minutos	Consumo Fixo-Fixo arredondado para 7.500 minutos mensais	
Média Encontrada Fixo-Móvel (VC1): 5.406,83 minutos	Consumo Fixo-Móvel arredondado para 5.400 minutos mensais	
		Interior	Entorno do DF	CONSOLIDADO	
Referência	Apuração	Fixo-Fixo minutos	VC1 minutos	Fixo-Fixo minutos	VC1 minutos	Fixo-Fixo minutos	VC1 minutos	
201808	18/06/2018 a 17/07/2018	11.181,10	7.197,08	963,70	1.299,48	12.144,80	8.496,56	
201809	18/07/2018 a 17/08/2018	14.474,50	14.227,30	1.337,90	3.396,62	15.812,40	17.623,92	
201810	18/08/2018 a 17/09/2018	13.233,80	10.884,27	1.098,20	2.867,93	14.332,00	13.752,20	
201811	18/09/2018 a 17/10/2018	16.368,00	13.424,63	1.164,20	2.747,47	17.532,20	16.172,10	
201812	18/10/2018 a 17/11/2018	11.108,80	8.798,93	878,30	1.438,28	11.987,10	10.237,21	
201901	18/11/2018 a 17/12/2018	9.177,60	2.131,38	517,30	847,72	9.694,90	2.979,10	
201902	18/12/2018 a 17/01/2019	5.144,90	1.355,25	257,40	243,28	5.402,30	1.598,53	
201903	18/01/2019 a 17/02/2019	8.480,70	2.768,90	501,30	377,30	8.982,00	3.146,20	
201904	18/02/2019 a 17/03/2019	7.259,50	1.755,87	391,50	163,57	7.651,00	1.919,44	
201905	18/03/2019 a 17/04/2019	9.280,60	2.261,58	524,40	229,20	9.805,00	2.490,78	
201906	18/04/2019 a 17/05/2019	6.871,70	1.819,92	337,90	248,98	7.209,60	2.068,90	
201907	18/05/2019 a 17/06/2019	8.903,90	2.068,72	546,50	371,67	9.450,40	2.440,39	
201908	18/06/2019 a 17/07/2019	6.924,50	2.033,65	500,40	210,52	7.424,90	2.244,17	
201909	18/07/2019 a 17/08/2019	7.198,70	1.866,67	686,00	363,92	7.884,70	2.230,59	
201910	18/08/2019 a 17/09/2019	8.553,90	1.665,35	529,20	244,10	9.083,10	1.909,45	
201911	18/09/2019 a 17/10/2019	10.039,10	1.389,32	477,30	206,22	10.516,40	1.595,54	
201912	18/10/2019 a 17/11/2019	7.354,00	970,43	361,00	150,23	7.715,00	1.120,66	
202001	18/11/2019 a 17/12/2019	6.997,70	1.088,03	367,30	104,45	7.365,00	1.192,48	
202002	18/12/2019 a 17/01/2020	3.641,60	683,77	228,30	80,45	3.869,90	764,22	
202003	18/01/2020 a 17/02/2020	6.857,80	1.243,30	537,20	195,07	7.395,00	1.438,37	
202004	18/02/2020 a 17/03/2020	6.624,00	1.098,55	398,40	328,08	7.022,40	1.426,63	
202005	18/03/2020 a 17/04/2020	1.183,60	771,77	102,50	129,15	1.286,10	900,92	
202006	18/04/2020 a 17/05/2020	1.637,70	6.502,98	100,50	1.659,82	1.738,20	8.162,80	
202007	18/05/2020 a 17/06/2020	2.172,20	4.654,02	114,50	1.054,60	2.286,70	5.708,62	
202008	18/06/2020 a 17/07/2020	1.644,00	2.490,38	100,50	246,50	1.744,50	2.736,88	
202009	18/07/2020 a 17/08/2020	1.995,80	3.019,05	117,80	403,17	2.113,60	3.422,22	
202010	18/08/2020 a 17/09/2020	4.724,20	8.864,13	580,60	2.038,53	5.304,80	10.902,66	
202011	18/09/2020 a 17/10/2020	6.651,50	10.369,77	716,00	3.196,88	7.367,50	13.566,65	
202012	18/10/2020 a 17/11/2020	6.584,20	13.265,80	617,10	2.731,10	7.201,30	15.996,90	
202101	18/11/2020 a 17/12/2020	5.260,50	5.466,08	231,80	1.114,23	5.492,30	6.580,31	
202102	18/12/2020 a 17/01/2021	2.441,40	2.621,25	154,10	539,62	2.595,50	3.160,87	
202103	18/01/2021 a 17/02/2021	3.767,10	4.109,17	185,30	923,15	3.952,40	5.032,32	

GRUPO 02 – LINHAS TELEFÔNICAS CONVENCIONAIS – Setor 25 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL
Apuração do Tráfego - Telefonia Fixa Modalidade Local - Linhas Telefônicas Não Residenciais
Período apurado: 18/06/2018 a 17/01/2021	
Média Mensal	
Consumo Médio Mensal Fixo-Fixo para 7 linhas telefônicas: 7.500 / 190 x 7 = 276,32 minutos	280 minutos mensais	
Consumo Médio Mensal Fixo-Móvel para 7 linhas telefônicas: 5.400 / 190 x 7 = 198,95 minutos	200 minutos mensais	

ANEXO IV DO TERMO DE REFERÊNCIA - MODELO DE PROPOSTA
Grupo 01 - Linhas Telefônicas Não Residenciais – Unidades da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás Localizadas no  Setor 24 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO	VALOR ANUAL	
01	Assinatura básica mensal de linha não residencial	Mensal	   190	  2.280	Preencher	Preencher	
02	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	Minutos	7.500	90.000	Preencher	Preencher	
03	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel	Minutos	5.400	64.800	Preencher	Preencher	
04	Taxa de instalação/habilitação do STFC  *	Eventual	-	      190	Preencher	Preencher	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	Preencher	
* Evento único durante todo o período da contração, no caso de mudança de operadora de telefonia ou aquisição de novas linhas telefônicas.

Grupo 02 - Linhas Telefônicas Não Residenciais – Unidades da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás Localizadas no  Setor 25 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO	VALOR ANUAL	
01	Assinatura básica mensal de linha não residencial	Mensal	    7	     84	Preencher	Preencher	
02	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	Minutos	280	3.360	Preencher	Preencher	
03	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel	Minutos	200	2.400	Preencher	Preencher	
04	Taxa de instalação/habilitação do STFC  *	Eventual	-	       7	Preencher	Preencher	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	Preencher	
* Evento único durante todo o período da contração, no caso de mudança de operadora de telefonia ou aquisição de novas linhas telefônicas.

ANEXO II DO EDITAL
ESTIMATIVA DE PREÇOS

Contratação de STFC – Setor 24 da Região II do PGO da Anatel	
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD MENSAL	QTD
ANUAL	Preço unitário estimado	Preço total estimado (por item)	
1	1	Assinatura Básica Mensal de Linha Não Residencial	Assinatura	190	2.280	R$ 73,04	R$ 166.531,20	
	2	Tráfego Telefônico Local – Ligações Fixo-Fixo	Minutos	7500	90.000	R$ 0,09	R$ 8.100,00	
	3	Tráfego Telefônico Local – Ligações Fixo-Móvel (VC1)	Minutos	5400	64.800	R$ 0,2965	R$ 19.213,20	
	4	Taxa de instalação/habilitação de STFC	Evento	-	190	R$ 40,0185	R$ 7.603,51	
VALOR GLOBAL (GRUPO 1)	R$ 201.447,91	
Contratação de STFC – Setor 25 da Região II do PGO da Anatel	
2	1	Assinatura Básica Mensal de Linhas Convencionais	Assinatura	7	84	R$ 66,4291	R$ 5.580,04	
	2	Tráfego Telefônico Local – Ligações Fixo-Fixo	Minutos	280	3.360	R$ 0,09	R$ 302,40	
	3	Tráfego Telefônico Local – Ligações Fixo-Móvel (VC1)	Minutos	200	2.400	R$ 0,2938	R$ 705,12	
	4	Taxa de instalação/habilitação de STFC	Evento	-	7	R$ 101,37	R$ 709,59	
VALOR GLOBAL (GRUPO 2)	R$ 7.297,15	

ANEXO III DO EDITAL
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), NA MODALIDADE LOCAL E SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 148, COM FORNECIMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS NÃO RESIDENCIAIS (LINHA TELEFÔNICA EM PAR METÁLICO OU NA TECNOLOGIA DISPONÍVEL NA REGIÃO), QUE ENTRE SI, CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE-GO Nº XX/XXXX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX​, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXX, cidade: XXX CEP: XXXXX, telefone XXXXXXX, e-mail institucional: XXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXX, expedida pela XXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de prestação de serviços continuados por execução indireta,  sob o regime de empreitada por preço unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Local e Serviço de Utilidade Pública 148, com fornecimento de linhas telefônicas não residenciais (linha telefônica em par metálico ou na tecnologia disponível na região), para o atendimento às Unidades da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás localizadas nos Setores 24 e 25 da Região II do Plano Geral de Outorgas, PGO da ANATEL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de nº XXXXX, do Procedimento SEI nº 21.0.000013443-8, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei n° 10.520/02, regulamentada pelo Decreto n° 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
O valor global estimado da presente contratação é de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) de acordo com a proposta da CONTRATADA, conforme tabelas abaixo:
LOTE 01
Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) – LINHAS TELEFÔNICAS NÃO RESIDENCIAIS – Setor 24 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL – Primeiros 12 meses
	
ITEM	CATSERV	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	Valor Unitário	Valor anual estimado	
1	26182	Assinatura básica mensal de linha não residencial	Mensal	   190	  2.280	R$	R$	
3	26115	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	Minuto	7.500	90.000	R$	R$	
4	26123	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	Minuto	5.400	64.800	R$	R$	
5	26085	Taxa de instalação/habilitação do STFC  *	Eventual	-	190
	R$	R$	
* Evento único durante todo o período da contratação, no caso de mudança de operadora de telefonia ou aquisição de novas linhas telefônicas.

LOTE 02
Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) – LINHAS TELEFÔNICAS NÃO RESIDENCIAIS – Setor 25 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL – Primeiros 12 meses
	
ITEM	CATSERV	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	Valor Unitário	Valor anual estimado	
1	26182	Assinatura básica mensal de linha não residencial	Mensal	7	84	R$	R$	
3	26115	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	Minuto	280	3.360	R$	R$	
4	26123	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	Minuto	200	2.400	R$	R$	
5	26085	Taxa de instalação/habilitação do STFC  *	Eventual	-	7	R$	R$	
* Evento único durante todo o período da contratação, no caso de mudança de operadora de telefonia ou aquisição de novas linhas telefônicas.

§ 1º - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidentes de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução deste contrato.
§ 2º - O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de produtos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da fatura/nota fiscal ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE -SEI;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula; 
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo de cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP        

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 - subitem 58, plano interno – ADM TELEFO, fonte 127, UGR: 070133, PTRES 167818, compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXNE000XXX , emitida em XX/XX/XXXX.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços contratados;
III - fornecer à CONTRATADA, após assinatura do contrato, lista com a relação dos terminais telefônicos utilizados pelo TRE-GO e e-mail para envio das faruras em arquivo digital;
IV - notificar a CONTRATADA, por escrito, e-mail ou outro meio de comunicação, da ocorrência de eventuais imperfeições nos serviços prestados;
V - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
VI – comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
VII - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem - Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX.;
VIII - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros;
IX - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente à aquisição ou serviços realizados e aceitos pelo CONTRATANTE.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima  Segunda - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a regularidade contratual quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a irregularidade contratual, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX. 
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações, obrigações, requisitos e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX;
II - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento do constante no edital do certame licitatório e nas cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
III - prestar os serviços de acordo com o padrão de qualidade e normas determinadas pela ANATEL;
IV - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação da Contratante;
V - comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
VI - submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo;
VII - encaminhar ao CONTRATANTE a Certidão de Quitação Anual de Débito no prazo limite quando do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura, conforme estabelecido na Lei nº 12.007/2009, sendo que na declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores, e o não envio de tal declaração sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei nº 8.987/1995, sem prejuízo de outras sanções previstas no presente instrumento;
VIII - cumprir as obrigações impostas pelas Resoluções ANATEL nº 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), nº 426/2005 (Regulamento do STFC), no que for cabível;
IX - indicar, no prazo máximo de 24 horas após assinatura do contrato, à Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura-CEIN, preposto, com nome completo, telefone e e-mail corporativo, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
X - informar a Seção de Manutenção de  Equipamentos-SEMEQ e providenciar, caso seja necessário, o cadastramento dos servidores nos canais disponíveis para a comunicação de defeitos, reclamações e solicitação e cancelamento de linhas telefônicas e contestação de faturamento;
XI - fornecer os serviços, por 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos de interrupções programadas e devidamente autorizadas pela ANATEL;
XII - executar a migração - portabilidade - de todos os números telefônicos fornecidos pelo CONTRATANTE, nos termos garantidos pela Resolução ANATEL Nº 460/2007 e legislação subsequente;
XIII -  repassar à CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertados a usuários com perfil semelhante, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que aqueles ofertados na proposta da CONTRATADA;
XIV - realizar todas as configurações necessárias na sua rede quando repassar as informações necessárias para a configuração das redes das Operadoras de Telefonia Pública, incluindo a publicação da faixa de numeração e o serviço de orientação de troca de número, quando necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data indicada na Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE;
XV - promover as adequações e fornecer os materiais necessários para prover os serviços, sem ônus adicional para o CONTRATANTE, sendo que a responsabilidade da CONTRATADA, neste item, está limitada ao fornecimento de acessórios ligados aos seus equipamentos utilizados para permitir a adequada conexão às centrais telefônicas do CONTRATANTE para fins da correta prestação do serviço contratado;
XVI - fornecer todos os materiais e serviços necessários às instalações e conexões dos Troncos de Entrada e Saída e a alocação das faixas de numeração de ramais DDR, sem ônus adicional ao CONTRATANTE, sendo de responsabilidade do CONTRATANTE a disponibilização da infraestrutura interna do prédio, a qual deverá estar pronta e disponível às operadoras, para que os serviços possam ser fornecidos;
XVII - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XVIII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
XIX - prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que se refiram à CONTRATADA, independente de solicitação;
XX - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos utilizados para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XXI - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XXII - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XXIII - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
XXIV - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XXV - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XXVI - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados; 
XXVII - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXVIII - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXIX - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXX - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXXI - assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais  trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXXII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXXIII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXXIV - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail do CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXXV - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXXVI - não contratar, durante a vigência desta avença, servidores do quadro deste Regional e empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
XXXVII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.
XXXVIII - Emitir Nota(s) Fiscal (is) dos serviços efetivamente prestados, apresentado – a(s) à Contratante, até 15 (quinze) dias, no mínimo, antes da data de vencimento, devidamente detalhada(s) em conformidade com as normas da ANATEL, contemplando única e exclusivamente os serviços efetivamente prestados pela Contratada, ficando esclarecido que são vedadas:
a) a apresentação, no documento de cobrança da Contratada, de serviços outras prestadoras;
b) a apresentação de serviços prestados pela Contratada em documento de cobrança de outra prestadora, exceto se, para qualquer dos casos, for autorizado pelo Contratante.
                              XXXIX - A fatura deverá ser mensal e individualizada por linha (ramal), acompanhado do respectivo detalhamento dos serviços prestados, devendo ser emitidas por meio magnético ou eletrônico, nos termos das normas regulares da ANATEL;
§ 1º Havendo a recusa no fornecimento de suporte técnico, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata daquilo que se encontrar com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE
Os preços registrados na presente contratação são fixos e irreajustáveis durante os primeiros 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, ou do orçamento a que essa proposta se referir, sendo que somente após esse período os valores poderão ser reajustados, mediante a aplicação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou outro divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no período entre o mês básico da apresentação da proposta e o mês do reajuste, compreendendo sempre o período de 12 meses, de acordo com a seguinte fórmula:

IR: [(VISTMR/VISTMP) -1] X 100
Na qual:
IR = Índice de reajuste a ser aplicado sobre o valor contratual;
VISTMR = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês do reajuste contratual;
VISTMP = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês básico de apresentação da proposta;

§ 1º - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
§ 2º - O valor referente ao custo de instalação, por constituir-se evento único, não sofrerá reajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI n° 21.0.000013443-8.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura eletrônica
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EMPRESA CONTRATADA