EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 33/2021

UASG 070023
(Processo SEI nº 21.0.000001874-8)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.124/2010, 10.024/2019, 9.507/2018 e 8.538/2015, Resolução TSE n.º 23.234/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 16/11/2021
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de internet dedicada de 1 Gbps para prover comunicação redundante de dados, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
2.	 DO ITEM

ITEM	DESCRIÇÃO	
QUANTIDADE/
UNIDADE	
1	Link de internet dedicada de 1Gbps	4	

3.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1.	A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052, Natureza de Despesa 3390.

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.2.	Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.	A empresa signatária do Contrato TRE-GO n°24/2020, Brasil Digital Telecomunicações Ltda., pelos motivos expostos no item 20.1 do Termo de Referência anexo a este edital;
5.2.2.	Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.3.	Impedidos de licitar e contratar com a União;
5.2.4.	Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
5.2.5.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
5.2.6.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.7.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.8.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.8.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.9.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.10.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.11.	Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.12.	Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
5.2.13.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.14.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.15.	Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
5.2.16.	 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.17.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.17.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3.	A simples participação neste certame implicará:
5.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.4.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.4.1.1.	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.4.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
5.4.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.4.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
5.5.	A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;

6.	DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
6.1.	Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à sesre-lista@tre-go.jus.br, através do telefone (62) 3920-4284, das 12 às 18 horas.
6.1.1.	A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
6.1.2.	A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
6.1.3.	 O licitante deverá:
6.1.3.1.	Apresentar Atestado de Vistoria (Anexo IV do Termo de Referência anexado a este Edital), comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93;  OU
6.1.3.2.	Apresentar Declaração de Não Vistoria (Anexo V do Termo de Referência anexado a este edital).
7.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006
7.5.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
7.9.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.1.1.	Valor total do item, considerando 30 meses de contratação;
8.1.2.	Descrição detalhada do objeto;
8.2.	 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
8.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
8.4.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
8.4.1.	A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
8.4.2.	Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
8.5.	No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.6.	A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.7.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.8.	Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
8.8.1.	O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
8.9.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2.	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
9.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.1.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item, considerando 30 meses de contratação;
10.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.3.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.5.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.5.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.5.2.	Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a esta possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.5.2.1.	Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.5.3.	Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.5.4.	Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.5.5.	Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
10.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.7.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
10.7.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.8.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.9.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.10.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11.	DA PREFERÊNCIA – DECRETO 7.174/2010
11.1.	Será assegurado o direito de preferência nas aquisições de bens e serviços comuns de informática e automação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.248/1991, regulado pelo Decreto nº 7.174/2010.
11.2.	O sistema realizará a convocação das empresas que declararam o cumprimento dos requisitos do Decreto 7.174/2010 para exercerem o direito de preferência.
11.3.	Serão convocadas para aplicação do direito de preferência as empresas cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima a melhor proposta válida, observada a seguinte ordem:
11.3.1.	Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
11.3.2.	Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
11.3.3.	Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
11.4.	A aplicação das regras de preferências previstas neste item poderá resultar em nova ordem de classificação das propostas.
11.5.	A licitante classificada que tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência prevista neste item será convocada a apresentar, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, documento comprobatório de sua habilitação à fruição dos incentivos, a saber:
11.5.1.	Por cópia da Portaria Interministerial que ateste sua habilitação aos incentivos da Lei 8248/1991 ou da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que ateste sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei 288/1967, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB;
11.5.2.	Por cópia da publicação no Diário Oficial da União da Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País (P&D).
11.5.2.1.	A veracidade acerca das informações constantes das portarias apresentadas pelas empresas participantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.
11.6.	As empresas participantes, para fins de fruição dos benefícios, devem se atentar para o fato de que as certificações que reconhecem as condições de atendimento ao PPB ou ao P&D são emitidas em relação aos produtos, contudo discriminando os respectivos modelos.
11.7.	Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria empresa ou pelo fabricante.
11.8.	Na hipótese de nenhuma das empresas participantes comprovar o preenchimento dos requisitos afetos à margem e/ou regras de preferência, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico.
11.9.	O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência.
11.10.	No momento da entrega dos bens o fornecedor deverá comprovar a origem dos bens importados que forem oferecidos e a quitação dos respectivos tributos de importação a eles referentes, sob pena de rescisão contratual e multa.

12.	DA NEGOCIAÇÃO
12.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
12.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
13.1.	Encerrada a etapa de lances, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
13.1.1.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
13.2.	Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
13.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
13.2.2.	A proposta escrita deverá apresentar:
a) Planilha de preços, conforme modelo registrado no item 23 do Termo de Referência anexo a este Edital, contendo valores unitário, valor mensal e valor total do item considerando 30 meses de contratação;
b) Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante
d) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;
e) As Especificações Técnicas de todos os itens relacionados com o atendimento aos requisitos, mencionando detalhes técnicos, com informações precisas sobre cada um dos serviços acesso à internet dedicada ofertados em conformidade com as tecnologias especificadas, comprovando o atendimento a todos os requisitos estabelecidos no Termo de Referência.
13.3.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
13.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.5.	Será desclassificada a proposta que:
13.5.1.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
13.5.2.	Contenha vício insanável ou ilegalidade;
13.5.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
13.5.4.	Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
13.5.4.1.	Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
13.5.4.2.	Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo I do Termo de Referência anexado a este edital.
13.5.4.3.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
13.6.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
13.6.2.	 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.7.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
13.8.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
13.9.	O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
13.10.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
13.11.	Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.12.	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

14.	DA HABILITAÇÃO
14.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1.	SICAF;
14.1.1.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.1.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.1.3.	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
14.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
14.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
14.1.4.	Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
14.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3.	Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
14.4.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
14.5.	No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.
14.6.	 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
14.6.1.	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
14.6.1.1.	O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
14.7.	Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 14.6, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação
14.7.1.	Habilitação jurídica:
14.7.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.7.1.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.7.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.7.1.4.	No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
14.7.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.7.1.6.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
14.7.1.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
14.7.1.8.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
14.7.2.	Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.7.3.	Regularidade fiscal e trabalhista:
14.7.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.7.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
14.7.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.7.3.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.7.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, e se for o caso, Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.7.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.7.3.7.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais, e se for o caso, estaduais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
14.7.3.8.	O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.7.3.8.1.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno (ME/EPP) porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.7.3.8.2.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.7.3.8.3.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.7.4.	 Qualificação Econômico-Financeira:
14.7.4.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
14.7.4.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
14.7.4.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
14.7.4.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.7.4.2.1.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.7.4.2.2.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
14.7.4.2.3.	Os documentos deverão comprovar:
14.7.4.2.3.1.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

14.7.4.2.4.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
14.7.5.	Qualificação técnica:
14.7.5.1.	Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente.
14.7.5.1.1.	Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
a) A licitante fornece ou forneceu solução de link de internet de, no mínimo, 1000 Mbps com disponibilidade de 99,5% e perdas de pacotes não superiores a 0,8%, observada a correspondência técnica com o conjunto licitado; 
b) A licitante possua backbone com, pelo menos, 2 (dois) pontos de troca de tráfego com prestadoras que possuam sistemas autônomos (AS) independentes no Brasil e, no mínimo, 2 (dois) pontos de troca de tráfego com prestadoras que possuam sistemas autônomos (AS) internacionais. 
14.7.5.1.2.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
14.7.5.1.3.	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
14.7.5.1.4.	O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
14.7.5.1.5.	O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
14.7.5.2.	Autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para prestar o serviço de comunicação multimídia – SCM
14.8.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
14.8.1.	Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
14.9.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.10.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.11.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.12.	Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
14.12.1.	 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
14.13.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.14.	Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.15.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

15.	DOS RECURSOS
15.1.	Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
15.1.1.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
15.1.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
15.2.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.3.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
15.4.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

16.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
16.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
16.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
16.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
16.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
16.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

17.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
17.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

18.	DO TERMO DE CONTRATO
18.1.	Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
18.2.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
18.3.	A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.3.1.	O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.3.2.	A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
18.3.3.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
18.4.	Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

19.	DO REAJUSTE DO CONTRATO
19.1.	As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

20.	DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
20.1.	O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.

21.	DOS ENCARGOS
21.1.	Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
21.1.1.	Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
21.1.2.	Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
21.2.	Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
21.2.1.	Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
21.2.2.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
21.2.3.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
21.2.4.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
21.2.5.	Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
21.3.	Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
21.3.1.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
21.3.2.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
21.3.3.	É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
21.3.4.	Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
21.4.	As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

22.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
22.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

23.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1.	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
23.1.1.	Apresentar documentação falsa;
23.1.2.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
23.1.3.	Ensejar o retardamento do certame;
23.1.4.	Não manter a proposta;
23.1.5.	Não assinar o Termo de Contrato;
23.1.6.	 Falhar ou fraudar a licitação;
23.1.7.	Cometer fraude fiscal;
23.1.8.	Comportar-se de modo inidôneo.
23.1.8.1.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
23.2.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
23.3.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
23.4.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
23.5.	Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
23.6.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

24.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
24.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
24.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
24.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
24.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
24.2.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
24.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
24.3.	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

25.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

26.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
26.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

27.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
27.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
27.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
27.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link Consultas>Pregões>Atas/Anexos.
27.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
27.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.8.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.9.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
27.10.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
27.11.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
27.12.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
27.13.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.14.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
27.15.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.16.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.17.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
27.18.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
27.19.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
27.19.1.	ANEXO I – Termo de Referência
27.19.2.	ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato.

28.	DO FORO
28.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 27 de outubro de 2021.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I do Edital

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET DEDICADA
 
1 - OBJETIVO
Contratar serviços de Internet Dedicada para prover comunicação redundante de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e as Zonas Eleitorais de Goiás, os Postos de Atendimento ao Eleitor e os usuários que utilizam VPN, conforme Estudos Técnicos Preliminares constantes do SEI TRE-GO n°21.0.000001874-8.
 
2 - OBJETO
 Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços de comunicação de dados incluindo instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte durante a vigência do Contrato.
 
Item	Descrição	Quantidade	
1	Link de internet dedicada de 1Gbps.	4	
 
3 - JUSTIFICATIVA
    Os links concentradores instalados na Sede deste Regional recebem as conexões de todas as Zonas Eleitorais, Postos de Atendimento e VPNs dos usuários e, caso apresentem falhas ou indisponibilidade, todos os serviços ficarão inacessíveis.
    Esta contratação prevê o fornecimento de 4 links de internet de operadora distinta da atual Contratada, como forma alternativa de acesso aos sistemas em caso de falha ou indisponibilidade da operadora principal. Serão instalados 2 links na Sede e 2 links no Anexo 2 como forma redundante de acesso, o que diminui o risco de indisponibilidade dos sistemas e das VPNs.
 
4 - RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS
   Maior disponibilidade aos serviços, utilizados pelas Zonas Eleitorais e por servidores em teletrabalho, que são acessados por meio da Rede Corporativa de Dados da JE-GO.
 
5 - BENEFÍCIOS ESPERADOS
     Eficiência: Os links redundantes de dados devem aumentar a disponibilidade dos serviços de TI.
 
6 - OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
                               - Garantir a infraestrutura apropriada às atividades institucionais;
                               - Aprimorar a Gestão Orçamentária e Financeira;
                               - Aprimorar e fortalecer a integração e a interoperabilidade de sistemas de informação;
                               - Aprimorar a Segurança da Informação;
                               - Primar pela satisfação dos usuários;
                               - Aprimorar as contratações.
 
7 - FONTE DE RECURSOS
  Para execução dessa ação entendemos que os recursos financeiros deverão ser provenientes da verba destinada para Despesas de Teleprocessamento da programação Orçamentária de 2021/2022/2023.
 
8 - ESTIMATIVA DE PREÇOS
                              A estimativa de preços está demonstrada no Anexo I deste Termo de Referência.
 
9 – VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O contrato originado pelo CONTRATANTE, terá duração de 30 meses e poderá ser prorrogado na forma do art. 57, II, da lei 8666/93.
Quanto ao prazo de vigência da contratação ser de 30 (trinta) meses, prorrogável até o limite de 60 (sessenta) meses, cumpre salientar que este Serviço esclarece que um período de vigência contratual ampliado contribui para que a contratação em tela possa ser considerada mais atrativa pelo mercado por meio de uma maior diluição dos custos com depreciação e manutenção dos equipamentos, o que pode, inclusive, ter impactos sobre o preço final proposto pela licitante vencedora do certame, favorecendo a Administração em termos de economicidade e ampliação da competitividade. Seguindo esta lógica, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sustenta a possibilidade da fixação do prazo de vigência estendido com a finalidade de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração, como o Acórdão 3.320/2013-Segunda Câmara:
“O prazo de vigência de contratos de serviços contínuos deve ser estabelecido considerando-se as circunstâncias de forma objetiva, fazendo-se registrar no processo próprio o modo como interferem na decisão e quais suas consequências. Tal registro é especialmente importante quando se fizer necessário prazo inicial superior aos doze meses entendidos como regra pelo TCU. Há necessidade de se demonstrar o benefício decorrente do prazo estabelecido (Acórdão 3320/2013-Segunda Câmara).”
As sucessivas modificações do cenário das contratações públicas em relação à prestação de serviços contínuos levam à necessidade de amoldar melhor as regras às carências rotineiras da Administração Pública, soluções estas criadas para melhor atenderem às necessidades cotidianas da Administração. A razoabilidade impõe essa interpretação, pois, não se mostra sensato exigir que a vigência dos contratos de serviços prestados de forma contínua fique limitada a 12 (doze) meses, já que a praxe administrativa é de prorrogar por período máximo permitido por lei. Se há uma contratação que foi prevista no orçamento e os recursos estão disponíveis, não há obstáculos. Ademais, verifica-se que a contratação dos links de comunicação de dados redundantes tem por finalidade ser uma forma alternativa de acesso aos sistemas em caso de falha ou indisponibilidade da operadora principal, mostrando-se necessária para garantir a infraestrutura apropriada às atividades institucionais.
Diante do exposto, um prazo de vigência maior tornaria a contratação mais atrativa, estaria inserida na lógica de mercado da duração de contratos para esse tipo de serviço e contribuiria para mitigar os riscos de uma eventual necessidade da realização de uma nova contratação do serviço em tela e atenderia os princípios da economicidade, razoabilidade, competitividade e interesse público. Dessa forma, resta comprovado que a fixação do prazo de vigência mais estendido está em perfeita conformidade com a excepcionalidade do artigo 57 da Lei n. 8.666/1993 e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
 
10 - ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS DE CONEXÃO INTERNET DEDICADA
 
10.1 - Requisitos obrigatórios para fornecimento dos serviços de telecomunicações:
 
10.1.1 - O serviço dedicado de acesso à internet deverá ser entregue com, no mínimo, 16 (dezesseis) IPs fixos e válidos, por link de alta velocidade, livres para uso pela CONTRATANTE;
10.1.2 - Os endereços IP poderão ser entregues das seguintes formas:
10.1.2.1 - 16 (dezesseis) IPs fixos IPv4 numa faixa contígua;
10.1.3 - Os links de acesso à internet deverão possuir dimensionamento correto para garantir a transmissão de dados de acordo com as velocidades contratadas;
10.1.4 - Os links de acesso à internet deverão prover conectividade à Internet em full duplex, isto é, a taxa de transmissão fornecida deverá ser simétrica suportando as mesmas velocidades, tanto na entrada de dados quanto na saída, simultaneamente;
10.1.5 - A taxa de transmissão deverá estar sempre disponível na totalidade do fluxo contratado e não deve incluir a taxa de overhead de protocolos até a camada 2 do modelo OSI;
10.1.6 - Todos os equipamentos e acessórios necessários para a ativação dos links instalados devem ser fornecidos pela CONTRATADA;
10.1.7 - A CONTRATADA deverá disponibilizar meios de aferição da velocidade dos links instalados. Caso esse recurso não seja disponibilizado, a CONTRATADA não poderá refutar os meios utilizados pela CONTRATANTE para aferição das velocidades contratadas;
10.1.8 - A CONTRATADA deverá instalar os links de acesso à internet nos endereços especificados no anexo II, referentes ao Item 1, objeto deste Termo de referência;
10.1.9 - Eventualmente, poderá ser solicitado que os links sejam instalados em outros locais para atender demandas da CONTRATANTE, desde que a CONTRATADA tenha disponibilidade técnica;
10.1.10 - O CONTRATANTE se resguarda, durante a vigência do contrato, em instalar, acrescentar ou remanejar circuitos em qualquer lugar da área de tarifa básica definida pela ANATEL, no município de Goiânia;
10.1.11 - É facultado ao CONTRATANTE solicitar ativação de novos links de acesso à internet, respeitando sempre o quantitativo máximo permitido, bem como a desativação de links em uso, conforme sua demanda;
10.1.12 - A CONTRATADA deverá garantir que o tráfego de dados entre a operadora e a CONTRATANTE seja isolado lógica ou fisicamente, de forma a não permitir acesso por terceiros;
10.1.13 - O backbone oferecido deve possuir, em operação, canais próprios e dedicados, interligando-o diretamente a pelo menos 2 (dois) outros sistemas autônomos (AS-Autonomous Systems) nacionais e a pelo menos 2 (dois) outros sistemas autônomos (AS-Autonomous Systems) internacionais. Deverá o somatório das bandas de saída entre os AS (Nacional e Internacional) ser de pelo menos 1 Gigabit/s;
10.1.14 - Os links devem permitir tunelamento VPN com IPSec com, no mínimo, os algoritmos de 168-bit 3DES, 128-bit AES e 256-bit AES;
 
10.2 - Garantia de banda:
 
10.2.1 - Os serviços de acesso à internet dedicados deverão possuir garantia mínima de 99% (noventa e nove por cento) da banda contratada, para download e upload;
 
10.3 - Disponibilidade:
 
10.3.1 - A CONTRATADA deverá garantir que todos os links da tecnologia Internet Dedicada tenham o Acordo de Nível de Serviço (ANS) atendido de acordo com o estabelecido no item 21 deste Termo de Referência, a ser medido mensalmente através de ferramenta disponibilizada, sem custo, pela CONTRATADA ou por ferramenta do próprio Tribunal;
10.3.2 - Os serviços de acesso à internet deverão ser instalados nos endereços definidos no Anexo II, referentes ao item  1 que faz parte do objeto deste Termo de Referência. Deverão ficar ativos na modalidade 24h/dia, 7dias/semana, sem a necessidade de procedimentos para conexão/desconexão;
10.3.3 - Não possuir nenhum tipo de restrição de uso, operando 24h/dia, 7 dias/semana, sem limite de quantidade de dados trafegados, nem restrição de tipo de dados trafegados, porta lógica ou serviço, devendo ser considerada a banda disponível em cada acesso;
 
10.4 - Velocidade dos Links dedicados de acesso à internet:
 
10.4.1 - Os links dedicados de acesso à internet, quando solicitados, devem ser instalados considerando a velocidade de 1Gbps constante no Item 1, que faz parte do objeto deste Termo de Referência;
 
10.5 - Fornecimento de equipamentos e acessórios:
 
10.5.1 - Todos os equipamentos necessários para o pleno funcionamento dos links devem ser fornecidos pela Contratada;
10.5.1.1 - Todo e qualquer equipamento ativo fornecido deverá operar em 110/220V e possuir fontes redundantes;
 
10.5.2 - Os seguintes insumos devem ser fornecidos de forma independente para cada um dos links instalados na Sede do TRE-GO e Anexo II, com a finalidade de evitar ponto único de falha:
 
10.5.2.1 - Cabos e adaptadores:
10.5.2.1.1 - Cabo de conexão do Roteador com modem ou outro equipamento utilizado para acesso à internet;
10.5.2.1.2 - Cabos de energia elétrica para todos os equipamentos fornecidos;
10.5.2.1.3 - Adaptadores ópticos para conexões implementadas por meio de fibra óptica;
 
10.5.2.2 - Roteador:
10.5.2.2.1 - A CONTRATADA deverá fornecer, para todos os links contratados, roteadores do mesmo fabricante;
10.5.2.2.2 - Serem dimensionados para que tenham capacidade de encaminhamento de pacotes IP, em pacotes por segundo, compatíveis com as velocidades dos links conectados, limitado o uso de memória a 70% do total disponível quando da carga máxima da CPU;
10.5.2.2.3 - Caso seja identificado, durante a execução do contrato, um roteador com uso máximo de CPU e memória acima dos limites estabelecidos, o mesmo deverá ser substituído ou atualizado, sem ônus para a Justiça Eleitoral;
10.5.2.2.4 - Deve operar em 110/220V com fontes redundantes;
10.5.2.2.5 - Interfaces:
10.5.2.2.5.1 - LAN: Mínimo de 1 (uma) interface 1000BaseT para interconexão com o ambiente de rede local;
10.5.2.2.5.2 - WAN: Número suficiente de interfaces para conexão com os enlaces WAN fornecidos;
10.5.2.2.6 - Possuírem todas as facilidades de gerenciamento que permitam o fornecimento adequado de todos os serviços especificados, destacando:
10.5.2.2.6.1 - Gerenciamento SNMP compatível com as versões v2c e v3;
10.5.2.2.6.2 - Protocolo SNMP habilitado, com acesso de leitura por parte do CONTRATANTE;
10.5.2.2.6.3 - Permissão para a configuração de “traps” por parte da CONTRATADA, a pedido do CONTRATANTE, para monitoração de eventos específicos. Caso necessária, esta configuração será solicitada com pelo menos 15 dias de antecedência da data real de monitoração;
10.5.2.2.6.4 - Suporte a MIB-II e RMON;
10.5.2.2.6.5 - Suporte a classificação de tráfego;
 
11  - SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO:
 
11.1  - Instalação, Configuração e Testes de funcionamento dos links:
 
11.1.1 - Das Instalações:
 
11.1.1.1 - A CONTRATADA realizará a instalação dos links Internet considerando a velocidade de conexão conforme o item 1  constante deste Termo de Referência;
11.1.1.2 - Todo cabeamento é de responsabilidade da CONTRATADA;
11.1.1.3 - A passagem dos cabos deverá ser feita seguindo o padrão de instalação de cada localidade, com o fornecimento dos cabos, dos conectores e, caso não existam ou não estejam disponíveis, dos dutos e eletrocalhas;
11.1.1.4 - A CONTRATADA deverá fornecer os links obrigatoriamente terrestres, implementados por meio de  fibra óptica;
11.1.1.5 - Não serão permitidos acessos à internet via satélite ou rádio para os links;
11.1.1.6 - Os links deverão ser instalados com dupla abordagem nos endereços indicados (Anexo II), conforme opções descritas no Anexo III;
11.1.1.7 - A proponente poderá realizar vistoria técnica nos locais de instalação dos links conforme item 27 deste Termo de Referência;
 
11.1.2 - Das Configurações:
 
11.1.2.1 - A CONTRATADA será responsável pela configuração dos equipamentos necessários para o correto funcionamento dos Links de acesso à internet;
 
11.1.3 - Dos testes para aceite dos links instalados:
 
11.1.3.1 - A Contratada deverá realizar testes de funcionamento de cada link de acesso à internet, emitindo relatórios de testes em duas vias, as quais deverão ser assinadas pelos executores e pelos servidores designados para acompanhar as instalações;
11.1.3.2 - Deverão ser realizados testes de acesso à internet, aferição da velocidade do link instalado, tanto para download como para upload e, verificação da perdas de pacotes, que não deverá ultrapassar 0,8% do tráfego;
 
12 - Serviço de Mudança de endereço dos links internet:
 
12.1  - Em caso de mudança de endereço da unidade da CONTRATANTE onde existe link internet instalado, o link deverá ser movimentado para o novo endereço e os equipamentos poderão ser reaproveitados, desde que não causem interrupção maior do que 3 (três) horas. Em caso de dano ou extravio dos equipamentos, os mesmos deverão ser substituídos e configurados sem custo para o CONTRATANTE;
12.2 - A CONTRATADA deverá efetuar a ativação do link no novo endereço em até 30 dias corridos após a abertura do chamado pelo CONTRATANTE;
12.3 - O CONTRATANTE se reserva no direito de suspender ou prorrogar, em qualquer tempo, e sem custos extras, a data de ativação dos links de internet no novo endereço, a fim de ajustar a melhor data para a mudança;
12.4 - Toda a mudança de endereço deverá ser previamente agendada com a equipe técnica da CONTRATADA;
 
13 - Serviço de Manutenção dos links internet:
 
13.1 - Todos os serviços de manutenção dos links de acesso a internet são de inteira responsabilidade da CONTRATADA e devem ser efetuados desde o início até o final do contrato, bem como devem estar totalmente cobertos pelo pagamento mensal relativo ao fornecimento de cada um dos links de acesso, sem quaisquer custos adicionais para o CONTRATANTE;
13.2 - Efetuar manutenção corretiva assim que for detectado algum mau funcionamento de enlaces e equipamentos, ou problemas em instalações feitas, de forma que voltem a funcionar perfeitamente;
13.3 - Realizar o serviço de manutenção no local de instalação do equipamento sempre que possível. Caso seja necessário remover o equipamento, a CONTRATADA deve providenciar sua substituição por outro idêntico ou superior, em perfeito funcionamento, para então retirar o que está com defeito e encaminhá-lo para a manutenção;
13.4 - Permitir efetuar a “Abertura de Chamado de Manutenção” junto a “Central de Atendimento” da CONTRATADA por meio de e-mail, site, 0800 ou telefone fixo instalado na cidade de Goiânia-GO;
13.5 - Quando ocorrer abertura de chamado, a CONTRATADA deverá fornecer número de protocolo para permitir o seu registro e acompanhamento;
13.6 - A CONTRATADA deve ser responsável por todos os técnicos que forem realizar manutenção dos enlaces em qualquer uma das localidades onde houver links instalados;
13.7 - Garantir que os técnicos de suporte tenham conhecimento completo sobre toda a arquitetura da rede utilizada, e de todos os equipamentos e softwares de responsabilidade da CONTRATADA que integram a modalidade de acesso à internet;
13.8 - A CONTRATADA deve iniciar os procedimentos de manutenção dos links em até 4 (quatro) horas após a notificação do problema;
13.9 - A CONTRATADA deverá realizar e concluir a manutenção dos links, equipamentos e instalações fornecidos em até 8 (oito) horas após a “Abertura do chamado de manutenção”;
 
14 - Serviço de Desativação/Desinstalação dos links internet:
 
14.1 - Toda desativação/desinstalação deverá ocorrer somente após solicitação formal da equipe técnica do CONTRATANTE;
14.2 - Todos os equipamentos inerentes ao link desativado/desinstalado deverão ser recolhidos pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 dias a partir da data da solicitação de desativação do link, mediante agendamento prévio;
 
15 - Prazos para a realização dos serviços:
 
15.1 - Serviço de Instalação dos links internet:
 
15.1.1 - O CONTRATANTE fará a solicitação formal à CONTRATADA, que terá 30 dias para conclusão dos serviços de instalação, a partir da data de solicitação;
15.1.2 - Caso haja inviabilidade técnica por falta de portas na central, devidamente informada e comprovada pela CONTRATADA, a mesma terá, no máximo, mais 15 dias para a instalação do serviço.
 
15.2 - Serviço de Desinstalação/desativação:
 
15.2.1 - O CONTRATANTE fará a solicitação formal à CONTRATADA, que terá 04 dias para conclusão dos serviços de desinstalação/desativação, a partir da data de solicitação;
15.2.2 - Para fins de pagamento será considerado desativado o link de acesso à internet na data limite para a realização do serviço de desinstalação, ou seja, no quarto dia após a solicitação;
 
15.3 - Serviço de Mudança de endereço:
 
15.3.1  - O CONTRATANTE fará a solicitação formal à CONTRATADA, que terá 30 dias para conclusão dos serviços de mudança de endereço, a partir da data de solicitação;
15.3.2 - A mudança de endereço deverá ser efetuada dentro do limite de 30 dias mediante o agendamento com a equipe técnica do CONTRATANTE.
 
16 - Forma de Pagamento:
 
16.1 - Para os Serviços de instalação e de mudança de endereço:
16.1.1 - Os serviços de instalação e de mudança de endereço deverão ser realizados sem ônus ao CONTRATANTE;
 
16.2 - Para os Serviços de acesso à internet:
 
16.2.1 - O pagamento será efetuado por crédito bancário em até 10 dias, a contar do ateste da fatura apresentada pela contratada, desde que não haja fator impeditivo imputável a esta;
16.2.2 - O pagamento dos serviços de acesso à internet será feito em períodos mensais definidos pela CONTRATADA, a partir da data do efetivo uso do link de acesso. Portanto, poderá haver faturamento proporcional até a data do fechamento do período de faturamento da CONTRATADA;
16.2.3 - A CONTRATADA deverá emitir fatura única com descrição de todos os links de acesso instalados e respectivos valores contratados;
16.2.4 - Quando solicitado um novo link de acesso, a CONTRATADA deverá fazer constar na fatura única o período de faturamento do novo link a partir da data de aceite da instalação;
 
17 - Sistema de Gerência e Monitoramento:
 
17.1 - A CONTRATADA deverá prover para os links da tecnologia Internet Dedicada, monitoramento 24x7 (24 horas por 7 dias na semana) disponível através de um Sistema de Gerência a ser acessado em navegadores Web, mediante identificação de usuário e senha;
17.2 - O sistema deve permitir aos técnicos da CONTRATANTE realizar consultas por períodos determinados, a partir de qualquer estação de trabalho da rede da CONTRATANTE ou da própria Internet;
17.3 - O Sistema de Gerência deve permitir ao CONTRATANTE visualizar online as informações disponibilizadas em tempo real, através do acesso web, as informações de tráfego e de desempenho online relacionado a qualquer dos links Internet contratados e que estejam em funcionamento;
17.4 - O Sistema de Gerência deverá permitir visualização do tráfego dos links, pacotes enviados, taxa de erros verificados, descarte de pacotes e índices de desempenho;
17.5 - O Sistema de Gerência deverá permitir a visualização da disponibilidade medida no período informado de todos os seus links.
 
18 - CRONOGRAMA DE EVENTOS DE IMPLANTAÇÃO
 
18.1 - A CONTRATADA deverá cumprir obrigatoriamente os eventos e seus prazos previstos no Cronograma.
18.2 - Cronograma de Eventos:
 
DATA	EVENTO	RESPONSÁVEL	
Dia D	Assinatura do Contrato entre o TRE-GO e a licitante vencedora (adjudicatária)	CONTRATADA / CONTRATANTE	
D + 05 dias	Realização de reunião para a apresentação das características do serviço que será fornecido e planejamento da sua implantação.
A data da reunião deverá ser agendada em comum acordo com o CONTRATANTE.
Caso seja necessária a marcação de nova reunião, esta deverá ser realizada em no máximo 5 dias a partir da última.	CONTRATADA	
D + 12 dias	Entrega e aprovação do Cronograma de Implantação ao TRE-GO, contendo os detalhes de todas as fases do processo de implantação do serviço.	CONTRATADA	
D + 35 dias	Conclusão de instalação:
Links de alta velocidade, a serem instalados no TRE-GO/Anexo II no município de Goiânia;
SGM – Sistema de Gerência e Monitoramento.	CONTRATADA	
D + 40 dias	Aceite final	CONTRATANTE	
 
18.3 Antecipação De Eventos:
18.3.1 - Em caso de antecipação de algum evento constante no “Cronograma de Eventos”, os eventos subsequentes serão igualmente antecipados;
 
19 - DA SUBCONTRATAÇÃO
 
19.1 - De acordo com o artigo 72 da Lei n. 8666/1993 será permitida a subcontratação de empresas para executar serviços que exijam comprovada especialização ou de interesse técnico para a continuidade do Contrato;
19.2 - A subcontratação não gerará, em hipótese alguma, vínculo contratual entre a CONTRATANTE e a SUBCONTRATADA, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
 
20 - DA CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DOS LINKS SEREM REDUNDANTES AOS LINKS JÁ INSTALADOS NO TRE-GO
 
20.1 - Para garantir que exista redundância total entre os links utilizados para prover comunicação de dados entre a Sede do TRE-GO e as Zonas Eleitorais e entre o Anexo 2 e as Zonas Eleitorais, é obrigatório que a empresa a ser Contratada neste processo licitatório não seja a mesma empresa do Contrato n°24/2020, a Brasil Digital Telecomunicações Ltda.
 
21 – ACORDOS DE NÍVEIS DE SERVIÇOS (ANS):
 
21.1 - ANS N°01 – Tempo de disponibilidade do(s) link(s) internet de alta velocidade (Item 1):
 
21.1.1 - Finalidade: Garantir que todos os canais de comunicação com velocidades de 1000Mbps estejam disponíveis o maior tempo possível e com qualidade;
21.1.2 - Meta a cumprir (MC): 99,5% de disponibilidade mínima.
21.1.3 - Instrumento de medição: Sistema informatizado de gerência e monitoramento fornecido pela Contratada e Sistema próprio do TRE-GO;
21.1.4 - Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de parada de cada link vinculado a um chamado de reparo, obtidos através do sistema de gerenciamento e monitoramento;
21.1.5 - Periodicidade: Mensal;
21.1.6 - Mecanismo de Cálculo:
21.1.6.1 - Fórmula:
                                         (TDP - PNF)
                               ID =  ------------------ * 100, onde:
                                                  TDP
21.1.6.1.1 - ID = Índice de disponibilidade;
21.1.6.1.2 - TDP = tempo de disponibilidade prevista do link de alta velocidade no respectivo mês em minutos;
21.1.6.1.3 - PNF = Período de não funcionamento do link de alta velocidade medido no respectivo mês em minutos;
21.1.7 - Início de Vigência: Data do aceite da instalação do link de alta velocidade;
21.1.8 - Faixas de ajuste no pagamento:
21.1.8.1 -O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do link será estabelecido de acordo com as faixas de descontos descritas no item 21.1.8.3, as quais deverão ser aplicadas sobre o valor mensal do respectivo link. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência;
21.1.8.2 - Fórmula:
                               DIFANS = MC – ID, onde:
21.1.8.2.1 - DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (MC - Meta a cumprir) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
21.1.8.3 - Faixas de diferenças e descontos:
21.1.8.3.1 - 0 < DIFANS < 0,5    → 10%;
21.1.8.3.2 - 0,5 < DIFANS < 1,5 → 20%;
21.1.8.3.3 - 1,5 < DIFANS < 3,0 → 30%;
21.1.8.3.4 - 3,0 < DIFANS < 6,0 → 40%;
21.1.8.3.5 - DIFANS > 6,0           → 50%;
21.1.9 - Sanções:
21.1.9.1 - Será aplicada multa de 1,0% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).
21.1.10 - Observações:
21.1.10.1 - Não serão considerados os tempos de parada do(s) link(s) nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior;

21.2 - ANS N°02 – Tempo de disponibilidade do Sistema de Gerência e Monitoramento:
21.2.1 - Finalidade: Garantir que o Sistema de Gerência e Monitoramento (SGM) esteja disponível o maior tempo possível e com qualidade;
21.2.2 - Meta a cumprir (MC): 90,0% de disponibilidade mínima;
21.2.3 - Instrumento de medição: Ferramenta informatizada de Monitoramento própria do Contratante;
21.2.4 - Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de disponibilidade do SGM, obtidos através da Ferramenta de Monitoramento;
21.2.5 - Periodicidade: Mensal;
21.2.6 - Mecanismo de Cálculo:
21.2.6.1 - Fórmula:
                                           (TDP - PIN)
                            ID =  ------------------ * 100, onde:
                                                 TDP                    
21.2.6.2 - ID = Índice de disponibilidade;
21.2.6.3 - TDP = tempo de disponibilidade prevista do SGM no respectivo mês em minutos;
21.2.6.4 - PIN = Período de Indisponibilidade do SGM medido no respectivo mês em minutos;
21.2.7 - Início de Vigência: Data do aceite da instalação do SGM;
21.2.8 - Faixas de ajuste no pagamento:
21.2.8.1 -  O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do SGM será estabelecido de acordo com as faixas de descontos descritas no item 21.2.8.3, a qual deverá ser aplicada sobre o valor mensal do contrato. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência;
21.2.8.2 - Fórmula:
                               DIFANS = MC – ID, onde:
21.2.8.2.1 - DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (MC - Meta a cumprir) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
21.2.8.3 - Faixas de diferenças e descontos:
21.2.8.3.1 - 0 < DIFANS < 0,5    → 1%;
21.2.8.3.2 - 0,5 < DIFANS < 1,5 → 2%;
21.2.8.3.3 - 1,5 < DIFANS < 3,0 → 3%;
21.2.8.3.4 - 3,0 < DIFANS < 6,0 → 4%;
21.2.8.3.5 - DIFANS > 6,0           → 5%;
21.2.9 - Sanções:
21.2.9.1 - Será aplicada multa de 0,5% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo);
21.2.10 - Observações:
21.2.10.1 - Não serão considerados os tempos de parada do SGM nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior;
 
22 - DAS PENALIDADES
 
22.1 - Em caso de não cumprimento de qualquer especificação contida neste Termo de Referência e não cumprimento com relação aos prazos serão aplicadas as penalidades previstas no Edital;
22.2 - A verificação do cumprimento dos prazos de fornecimento dos produtos e serviços pertinentes ao Item, para efeito de aplicação das penalidades previstas, será feita tomando-se por base os prazos definidos neste Termo de Referência;
22.3 - A verificação do cumprimento do ANS definido neste Termo de Referência será feita com base nos chamados de manutenção registrados junto à Central de Atendimento da CONTRATADA, bem como através de ferramentas de monitoração disponibilizada pela CONTRATADA e/ou de ferramenta de uso da CONTRATANTE;
22.4 - O Período de não funcionamento (PNF) dos serviços de acesso à internet dedicado será computado em minutos a partir da “abertura do chamado de manutenção” junto à CONTRATADA;
22.5 - O término do PNF será computado a partir do aceite da manutenção (fechamento do chamado) obrigatoriamente feito por um técnico do local responsável pela abertura do chamado, sendo necessária a identificação deste técnico responsável pelo fechamento do chamado;
22.6 - O somatório de PNF em minutos ou dias corridos será o tempo considerado como base para avaliar o cumprimento do ANS, e será tomado como base para a aplicação de todas as penalidades previstas neste documento devido ao não cumprimento deste requisito;
 
23 - CONDIÇÕES GERAIS
 
23.1 - Especificações Técnicas que devem constar na proposta:
23.1.1 - As Especificações Técnicas devem ter descrição de todos os itens relacionados com o atendimento aos requisitos deste Termo de Referência, mencionando detalhes técnicos. Devem ser fornecidas obrigatoriamente as seguintes informações:
23.1.1.1 - Informações precisas sobre cada um dos serviços acesso à internet dedicada ofertados em conformidade com as tecnologias especificadas, comprovando o atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência;
23.2 - Preços:
23.2.1 - A proposta deve conter os preços dos serviços de provimento de acesso à internet dedicada solicitados neste Termo de Referência, considerando o seguinte:
23.2.1.1 - Os valores devem ser apresentados conforme as planilhas de preços referentes à tecnologia internet dedicada. As planilhas indicam onde devem ser preenchidos os preços solicitados;
23.2.1.2 - Toda a avaliação a ser feita com relação a preços será efetuada considerando os preços com impostos e todos os demais encargos que façam parte do serviço cotado;
23.2.1.3 - Todos os impostos, despesas com manutenção, fornecimento de equipamentos descritos neste Termo, devem estar inclusos nos preços dos serviços;
23.2.1.4 - Descrição dos preços solicitados para o Item da Tecnologia Internet Dedicada:
23.2.1.4.1 - Valor Mensal Unitário (R$): valor mensal relativo ao serviço de fornecimento de cada link de acesso à internet dedicada conforme a velocidade;
23.2.1.4.2 - Valor Total Mensal (R$):  resultado da multiplicação entre a quantidade de cada item e seu valor mensal unitário;
23.2.1.4.3 - Valor Total Mensal dos Itens: Somatório de todos os resultados obtidos para o “Valor Total Mensal”;
23.2.1.4.4 - Valor Total da Contratação (R$): é o resultado da multiplicação do “Valor Total Mensal dos Itens” por 30 (meses da contratação);
23.2.1.4.5 - O modelo de planilha a seguir deve ser preenchido e indicará os preços que estarão registrados na ARP – Ata de Registro de Preços dos serviços do item 01 para a tecnologia Internet Dedicada, a ser gerada a partir do processo licitatório, a qual será parte integrante do contrato;
23.2.1.4.6 - Modelo de planilha de preços:
 
Tecnologia Internet Dedicada	
Item	DESCRIÇÃO	Quantidade	Valor Mensal Unitário(R$)	Valor Total Mensal (R$)	
1	Link de internet dedicada (alta velocidade) de 1Gbps.	4	R$X,XX	R$X,XX	
Valor global  (30 meses de contratação) =	R$X,XX	
 
24 - Da Modalidade e Tipo de Licitação
 
24.1 - A modalidade de Licitação será do tipo Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço. Será declarado vencedor do procedimento licitatório a LICITANTE que apresentar a proposta de menor valor ou ofertar o menor preço, desde que o objeto cotado atenda às especificações exigidas e esteja dentro do limite do valor de referência abaixo estimado.
 
25 - DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
 
25.1 - Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências das condições e preços pactuados do contrato;
25.2 - Fiscalizar e fixar prazo para correção dos serviços prestados, notificando por escrito, à CONTRATADA sobre quaisquer falhas e eventuais imperfeições na execução dos serviços.
 
26 - DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
 
26.1 - Fornecer os serviços no prazo e demais condições estipuladas;
26.2 - Se constatada qualquer irregularidade nos serviços prestados, a empresa deverá corrigi-los em até 5 (cinco) dias úteis;
26.3 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRE-GO;
26.4 - Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
 
27 - Vistoria Técnica
27.1 - Os proponentes, caso julguem necessário, poderão realizar vistoria técnica nas dependências da CONTRATANTE, onde serão prestados os serviços, mediante agendamento prévio junto à Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE), por meio do telefone (62) 3920-4284, no horário das 12 às 18h ou pelo e-mail sesre-lista@tre-go.jus.br;
27.2 - O agendamento para a realização da vistoria deve acontecer com antecedência mínima de 2 dias úteis;
27.3 - A vistoria será conduzida pela SESRE e acompanhada por servidor da equipe da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura (CEIN) deste Regional;
27.4 - O representante da proponente deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria;
27.5 - A(s) vistoria(s) deverá(ão) ser realizada(s) até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública;
27.6 - À empresa que realizar a visita e a vistoria será fornecido “Declaração de Vistoria Técnica” (Anexo IV), em que constará a identificação da empresa conforme campos do referido anexo;
27.7 - A “Declaração de Vistoria Técnica” deverá ser enviada ao Pregoeiro na fase de aceitação de propostas;
27.8 - A empresa que não realizar a vistoria do(s) local(is) de fornecimento dos links deverá apresentar “Declaração de não Vistoria” (Anexo V) de que os elementos fornecidos pelo TRE-GO foram suficientes para a correta instalação e prestação dos serviços desta Contratação;
27.9 - A “Declaração de não Vistoria” deverá ser encaminhada quando da aceitação da proposta.
 
28 - SERVIÇO DE MONITORAMENTO PROATIVO
28.1 - A Contratada deverá atuar de forma pró-ativa, antecipando-se aos problemas na rede e garantindo a qualidade do serviço estabelecida no Acordo de Nível de Serviço (SLA), realizando abertura, acompanhamento e fechamento de chamados técnicos relacionados com indisponibilidade e desempenho nos serviços de rede,  operando em regime 24x7, todos os dias do ano;
 
29 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
29.1 - Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
29.1.1 - Será considerada habilitada para participar do certame a empresa que apresentar, além das exigências administrativas e legais especificadas no edital, 1 (um) ou mais atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que:
29.1.1.1 - A licitante fornece ou forneceu Solução de Link de Internet de, no mínimo, 1000 Mbps com disponibilidade de 99,5% e perdas de pacotes não superiores a 0,8%, observada a correspondência técnica com o conjunto licitado;
29.1.1.2 - A licitante possua autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;
29.1.1.3 - A licitante possua backbone com, pelo menos, 2 (três) pontos de troca de tráfego com prestadoras que possuam sistemas autônomos (AS) independentes no Brasil e, no mínimo, 2 (dois) pontos de troca de tráfego com prestadoras que possuam sistemas autônomos (AS) internacionais.
 
ASSINATURA	
Integrante Técnico	Integrante Demandante	Integrante Administrativo	
 
Marcos Rogério Santiago
SESRE/STI
 
Leandro Pires Rabello
SESRE/STI	 
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
CINF/STI	 
Leonardo Eustáquio de Oliveira Coelho
AGSAO/SAO	
Goiânia, 08 de Setembro de 2021.	

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA
 
ESTIMATIVA DE PREÇOS
 
Item	Descrição	Quantidade	Valor médio unitário	Valor médio mensal	
1	Link de internet dedicada de 1Gbps.	4	R$ 6.800,00	R$27.200,00	
Valor estimado total anual:	R$326.400,00	
Valor estimado total do item (por 30 meses):	R$816.000,00	
 
ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA
 
1 - LOCALIDADES DEFINIDAS PARA INSTALAÇÃO DOS LINKS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS:
 1.1 –  Goiânia – Links de alta velocidade (item 01). 
Localidade	Endereço	CEP	
Sede do TRE-GO	Pça. Dr.Pedro Ludovico Teixeira, N.300, Centro, Goiânia-Go	74003-010	
Anexo II	Rua 25-A, S/N, Área Nº 03, Quadra 63-A, Setor Aeroporto, Goiânia-Go	74070-100	

ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA
 
INSTALAÇÃO DOS LINKS COM DUPLA ABORDAGEM
 
1 - Instalação dos links com dupla abordagem na Sede do TRE-GO:
 
1.1 - Endereço: Pça. Dr.Pedro Ludovico Teixeira, N.300, Centro, Goiânia-Go;
 
1.1.1 - Abordagem n°1: Entrada pela Avenida Tocantins;
1.1.2 - Abordagem n°2: Entrada pela Avenida Goiás;
1.1.3 - Destino das 2 (duas) abordagens: Datacenter localizado no 5° andar, ala B.
 
2 - Instalação dos links com dupla abordagem no Anexo II:
 
2.1 - Endereço: Rua 25-A, S/N, Área Nº 03, Quadra 63-A, Setor Aeroporto, Goiânia-Go;
 
2.1.1 - Opção 1:
 
2.1.1.1 - Abordagem n°1: Entrada pela Rua 25-A – Poste na frente da entrada principal do prédio (próxima ao transformador de energia e ao local onde as bandeiras são asteadas) – tubulação do prédio;
2.1.1.2 - Abordagem n°2: Entrada pala Rua 25-A - Poste na frente da guarita  – passagem aérea do cabo até o prédio;
 
2.1.2 - Opção 2:
 
2.1.2.1 - Abordagem n°1: Entrada pela Rua 25-A – Poste na frente da entrada principal do prédio (próxima ao transformador de energia e ao local onde as bandeiras são asteadas) – tubulação do prédio;
2.1.2.2 - Abordagem n°2: Entrada pala Rua Dona Francisca da C. Cunha ou pela Rua 17-A - passagem aérea do cabo até o prédio;
 
2.1.3 - Destino das 2 (duas) abordagens nas 2(duas) opções: Datacenter localizado no 1° andar do prédio;
 
3 - Caminho de entrega dos cabos de fibra óptica:
 
3.1 - Os cabos de cada link devem ser entregues separadamente e vindos por caminhos diferentes:
 
3.1.1 - Sede do TRE-GO:
 
3.1.1.1 - Cabo n° 1 vindo pela Av. Tocantins;
3.1.1.2 - Cabo n° 2 vindo pela Av. Goiás;
3.1.1.3 - Os Pontos de Presença (POPs) devem ser diferentes;
 
3.1.2 - Anexo II:
 
3.1.2.1 - Opção 1:
3.1.2.1.1 - Cabo n° 1 vindo pela Rua 25-A pelo caminho da Av. República do Líbano;
3.1.2.1.2 - Cabo n° 2 vindo pela Rua 25-A pelo caminho da Rua 17-A;
 
3.1.2.2 - Opção 2:
3.1.2.2.1 - Cabo n° 1 vindo pela Rua 25-A pelo caminho da Av. República do Líbano ou da Rua 17-A;
3.1.2.2.2 - Cabo n° 2 vindo pela Rua Dona Francisca da C. Cunha ou pela Rua 17-A pelo caminho oposto definido para o cabo n° 1 do item anterior;
 
3.1.3 - Os Pontos de Presença (POPs) devem ser diferentes para qualquer das opções escolhidas;
 
ANEXO IV DO TERMO DE REFERÊNCIA
 
DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA
 
Pregão Eletrônico n°____/2021
 
A  empresa..........................………………………....., CNPJ.………………….................., por  intermédio de  seu  representante o(a) Sr(a)...................................., RG  ............................ e  CPF........................., DECLARA, para fins de participação no Pregão Eletrônico n. ____/2021, que efetuou minuciosa vistoria nos locais onde serão executados os serviços, bem como tomou conhecimento de todas as informações necessárias à correta formulação da proposta, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de inclusão de serviços, quantitativos de material ou acréscimo dos preços.                                              
Goiânia  - GO, ___ de _______________ de 2.021

     Servidor do TRE-GO                                                          Representante da empresa

 
ANEXO V DO TERMO DE REFERÊNCIA
 
DECLARAÇÃO DE NÃO VISTORIA TÉCNICA
 
Pregão Eletrônico n°_____/2021
  
A  empresa..........................………………………....., CNPJ.………………….................., por  intermédio de  seu  representante o(a) Sr(a)....................………..............., RG  ............................ e  CPF........................., DECLARA, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitação.
Os elementos técnicos fornecidos no Termo de Referência são suficientes para os levantamentos necessários à elaboração da proposta bem como o desenvolvimento dos serviços a serem realizados, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas pela empresa em favor de eventuais pretensões de acréscimos de serviços. Não serão aceitas reclamações posteriores sob alegação de aumento de serviços ou serviços e materiais não relacionados no Termo de Referência.
  
Goiânia-GO, ___ de _______________ de 2.021

Representante da Empresa

ANEXO II do Edital
MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET DEDICADA PARA PROVER COMUNICAÇÃO REDUNDANTE DE DADOS ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS E AS ZONAS ELEITORAIS DE GOIÁS, OS POSTOS DE ATENDIMENTO AO ELEITOR E OS USUÁRIOS QUE UTILIZAM VPN, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE/GO Nº XX/2021

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, senhor XXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXX, expedida pela XXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXXXXXXXXXXX, e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXX, CEP: XXXX-XXX, telefone (XX) XXXXXX, e-mail institucional: XXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de serviços de Internet Dedicada para prover comunicação redundante de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e as Zonas Eleitorais de Goiás, os Postos de Atendimento ao Eleitor e os usuários que utilizam VPN, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 
O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços de Internet Dedicada de 1 Gbps, incluindo instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte, de acordo com as descrições, especificações técnicas e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/20XX.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços de acesso à internet dedicada deverão possuir garantia mínima de 99% (noventa e nove por cento) da banda contratada, para download e upload, conforme as condições constantes no item 10.2 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/20XX.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
 
A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/20XX, constante do documento de n.º XXXX/20XX, do Procedimento SEI nº 21.0.000001874-8, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
 
  O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/20XX, e celebrado nos termos da Lei n° 10.520/02, regulamentada pelo Decreto n° 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
 
O valor global da presente contratação é de R$ XXXX,XXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXX), de acordo com a proposta da CONTRATADA, conforme tabela abaixo:
 
Tecnologia Internet Dedicada			
Item
 	Descrição/Especificação	Quantidade	Valor unitário	Valor total mensal			

1
 
 	Link de internet dedicada de 1Gbps.	4	R$ XXXXX	 
 
R$ XXXXXX

 
Valor Anual da  Contratação (12 meses) 
 	R$ XXXX		
Valor Total da Contratação (30 meses)	R$ XXXX		
 
PARÁGRAFO ÚNICO - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidentes de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução deste contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE
 
Os preços registrados na presente contratação poderão ser reajustados após o decurso de 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, ou do orçamento a que essa proposta se referir, mediante a aplicação do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST ou outro divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no período entre o mês básico da apresentação da proposta e o mês do reajuste, compreendendo sempre o período de 12 meses, de acordo com a seguinte fórmula:
IR: [(VISTMR/VISTMP) -1] X 100
Na qual:
IR = Índice de reajuste a ser aplicado sobre o valor contratual;
VISTMR = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês do reajuste contratual;
VISTMP = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês básico de apresentação da proposta;
 
PARÁGRAFO ÚNICO -   Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS (ANS ou SLA)
 
I - ANS N°01 – Tempo de disponibilidade do(s) link(s) internet de alta velocidade (Item 1):
Finalidade: Garantir que todos os canais de comunicação com velocidades de 1000Mbps estejam disponíveis o maior tempo possível e com qualidade.
 Meta a cumprir (MC): 99,5% de disponibilidade mínima.
Instrumento de medição: Sistema informatizado de gerência e monitoramento fornecido pela Contratada e Sistema próprio do TRE-GO;
 Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de parada de cada link vinculado a um chamado de reparo, obtidos através do sistema de gerenciamento e monitoramento;
Periodicidade: Mensal
 Mecanismo de Cálculo:
 Fórmula:
(TDP - PNF)
ID = ------------------ * 100, onde:
 
ID = Índice de disponibilidade;
TDP = tempo de disponibilidade prevista do link de alta velocidade no respectivo mês em minutos;
PNF = Período de não funcionamento do link de alta velocidade medido no respectivo mês em minutos;
 
Início de Vigência: Data do aceite da instalação do link de alta velocidade;
Faixas de ajuste no pagamento:
O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do link será estabelecido de acordo com as faixas de descontos descritas  abaixo (item 21.1.8.3 do Termo de Referência), as quais deverão ser aplicadas sobre o valor mensal do respectivo link. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência;
- Fórmula:
                               DIFANS = MC – ID, onde:
 DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (MC - Meta a cumprir) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
 Faixas de diferenças e descontos:
  0 < DIFANS < 0,5    → 10%;
 0,5 < DIFANS < 1,5 → 20%;
 1,5 < DIFANS < 3,0 → 30%;
 3,0 < DIFANS < 6,0 → 40%;
 DIFANS > 6,0           → 50%;
 
§1° -  Será aplicada multa de 1,0% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).
 
§2° - Não serão considerados os tempos de parada do(s) link(s) nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior.
 
II - ANS N°02 – Tempo de disponibilidade do Sistema de Gerência e Monitoramento:
 - Finalidade: Garantir que o Sistema de Gerência e Monitoramento (SGM) esteja disponível o maior tempo possível e com qualidade;
- Meta a cumprir (MC): 90,0% de disponibilidade mínima;
- Instrumento de medição: Ferramenta informatizada de Monitoramento própria do Contratante;
 - Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de disponibilidade do SGM, obtidos através da Ferramenta de Monitoramento;
 - Periodicidade: Mensal;
 - Mecanismo de Cálculo:
 - Fórmula:
                                           (TDP - PIN)
                            ID =  ------------------ * 100, onde:
                                                 TDP                    
 - ID = Índice de disponibilidade;
 - TDP = tempo de disponibilidade prevista do SGM no respectivo mês em minutos;
 - PIN = Período de Indisponibilidade do SGM medido no respectivo mês em minutos;
- Início de Vigência: Data do aceite da instalação do SGM;
 - Faixas de ajuste no pagamento:
 -  O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do SGM será estabelecido de acordo com as faixas de descontos descritas no item 21.2.8.3 do Termo de Referência, a qual deverá ser aplicada sobre o valor mensal do contrato. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência;
 - Fórmula:
                               DIFANS = MC – ID, onde:
 - DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (MC - Meta a cumprir) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
 - Faixas de diferenças e descontos:
 - 0 < DIFANS < 0,5    → 1%;
 - 0,5 < DIFANS < 1,5 → 2%;
 - 1,5 < DIFANS < 3,0 → 3%;
 - 3,0 < DIFANS < 6,0 → 4%;
 - DIFANS > 6,0           → 5%;
 
§1° -   Será aplicada multa de 0,5% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo);
 
§2° -  Não serão considerados os tempos de parada do SGM nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da fatura/nota fiscal ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - SEI - Sistema Eletrônico de Informações;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Terceira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula; 
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo de cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/20XX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP        
 
Na qual:
 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLÁUSULA oitava - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XX.XXX.XXXX.XXXX.XXXX (XXXXXXXXXXX), Natureza de Despesa XXXXXX (XXXXX), compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXNE000XXX , emitida em XX/XX/XXXX.
 
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 30 meses, contados de sua assinatura,  podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inc. II da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO - A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, bem como nos equipamentos, softwares, firmware e sistemas de informação do CONTRATANTE, necessários à execução dos serviços contratados;
III - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
IV – comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
 V - efetuar o aceite final nos termos ajustados no item 18 do Termo de Referência;
VI - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem - Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/20XX;
VII - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE;
VIII - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente à aquisição ou serviços realizados e aceitos pelo CONTRATANTE.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Terceira - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a regularidade contratual quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a irregularidade contratual, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX. 
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações, obrigações, requisitos e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/2021;
II - concluir a instalação  dos links de internet, bem como serviços de mudança de endereço, no prazo de 30 (trinta) dias; e concluir a desinstalação/desativação no prazo de 4 (quatro) dias,  a partir da data de solicitação do CONTRATANTE;
III - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento do constante no edital do certame licitatório e nas cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
IV - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
V - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
VI - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
VII - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos utilizados para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
VIII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
IX - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
X - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
XI - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia autorização do CONTRATANTE;
XIV - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XV - prestar suporte aos serviços, responsabilizando-se pela manutenção corretiva durante o período de vigência contratual, sem que isso implique acréscimo no preço constante neste contrato;
XVI – prestar garantia dos links por 30 meses, contados da data do aceite final;
XVII - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XVIII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XIX - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XX - assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais  trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXI - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXIII - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail do CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXIV - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXV - cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010;
XXVI - atender e cumprir as determinações da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
XXVII - não contratar, durante a vigência desta avença, servidores do quadro deste Regional e empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
XXVIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.
§ 1º Havendo a recusa no fornecimento de suporte técnico, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata daquilo que se encontrar com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
 
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
 
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Terceira - “Das Penalidades e Recursos Administrativos” do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI n° 21.0.000001874-8.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

 
Assinatura eletrônica
             XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX         
  EMPRESA CONTRATADA