PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022

UASG 070023
(Processo SEI nº 21.0.000012219-7)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço por grupo único, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, e 8.538/2015, Resolução TSE n.º 23.234/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 11/03/2022
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção de 2º nível (recarga) e 3º nível (teste hidrostático), com eventual fornecimento de peças, dos extintores de incêndio pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1 Os serviços de recarga dos equipamentos, bem como as peças eventualmente substituídas deverão ser garantidos pelo período mínimo de 01 (um) ano, em caso de recarga e, 05 (cinco) anos, quando aplicado teste hidrostático contado da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços.
1.2  A licitação será realizada em grupo único, formado por 18 (dezoito) itens, devendo o licitante oferecer proposta para todos esses, sob pena de desclassificação.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DO GRUPO
GRUPO ÚNICO	ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	
	SERVIÇOS DE RECARGA E MANUTENÇÃO	
	1	Recarga e manutenção – AP 10 L	68	
	2	Recarga e manutenção – CO2 4 kg	1	
	3	Recarga e manutenção – CO2 6kg	140	
	4	Recarga e manutenção – PQS 6kg	217	
	5	Recarga e manutenção – PQS 4kg	10	
	6	Recarga e manutenção – PÓ ABC 4kg	8	
	7	Teste Hidrostático AP/CO2/PQS	220	
	MATERIAIS COM SERVIÇOS DE TROCA	
	8	Manômetro AP	30	
	9	Mangueira de AP	30	
	10	Válvula AP	30	
	11	Manômetro PQS	60	
	12	Mangueira de PQS	60	
	13	Válvula PQS	60	
	14	Difusor CO2	45	
	15	Mangueira de CO2	45	
	16	Válvula CO2	45	
	17	Punho (C02)	45	
	18	Trava metálica	250	

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052, Natureza de Despesa 339030 e 339039.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.2 Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
5.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
5.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.8 Sociedade estrangeira;
5.2.9 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.10 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
5.2.11 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.12 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.13 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
5.2.14 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.15 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.2.15.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização.
5.4 A simples participação neste certame implicará:
5.4.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.4.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.5 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5.1.1 Por se tratar de licitação para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
5.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
5.5.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.5.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.5.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
5.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.

6. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
6.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, através do endereço eletrônicosemse-lista@tre-go.jus.br
6.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
6.1.2 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.

7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
7.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
7.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.1.1 Valor unitário – informar o valor unitário proposto para o item;
8.1.2 Valor total – informar o valor total proposto para o item;
8.1.3 Descrição detalhada do objeto.
8.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta, salvo se imprescindíveis para a descrição dos serviços.
8.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
8.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
8.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
8.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
8.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
8.6 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
8.9.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
8.10 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
9.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada item que compuser o grupo,  e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo.
10.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.4 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.5 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.6 Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.6.1 O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
10.6.2 A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
10.6.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10.6.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
10.6.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
10.7 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.8 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá, conforme o caso, a aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993.
10.8.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.9 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.10.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.11 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
11.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
12.1 Encerrada a etapa de lances, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado em primeiro lugar, relativas ao último exercício, e ao exercício corrente até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
12.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
12.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
12.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.
12.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Os valores unitários e totais de cada item, e global da proposta;
b) Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante
d) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;

12.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
12.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

12.5 Será desclassificada a proposta que:
12.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
12.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
12.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
12.5.4 Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
12.5.4.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
12.5.4.2 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
12.5.4.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
12.8 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.9 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
12.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
12.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

13. DA HABILITAÇÃO
13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 SICAF;
13.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
13.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
13.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
13.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
13.5 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
13.5.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
13.5.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
13.6 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 13.5, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:

13.6.1 Habilitação jurídica:
13.6.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.6.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.6.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.6.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.6.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.6.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
13.6.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.6.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

13.6.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
13.6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.6.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.6.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.6.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.6.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, e se for o caso, estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.6.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.6.3.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou, se for o caso, estaduais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.6.4 O licitante detentor do menor preço NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.6.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.6.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.6.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.6.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
13.6.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.6.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.6.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.6.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.6.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
13.6.5.2.3 Os documentos deverão comprovar:
13.6.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:​
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
13.6.5.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

13.6.6 Qualificação técnica:
13.6.6.1  Certificado de capacitação técnica emitido pelo INMETRO para execução dos serviços de manutenção de extintores de incêndio ou ART registrada no CREA ou CRQ relativa a serviços executados nos mesmos parâmetros da contratação objeto desta licitação.
13.6.6.2 Apresentar comprovantte de cadastramento junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás.
13.7 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
13.7.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
13.8 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
13.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

14. DOS RECURSOS
14.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
14.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17. DO TERMO DE CONTRATO 
17.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
17.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
17.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
17.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
17.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

18. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18.1 Os preços contratados são fixos e irreajustáveis

19. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.

20. DOS ENCARGOS 
20.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
20.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão.

20.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
20.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
20.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
20.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
20.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

20.3 Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
20.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
20.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
20.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
20.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
20.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
21.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência (Anexo I).

22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
22.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
23.1.1 Apresentar documentação falsa;
23.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
23.1.3 Ensejar o retardamento do certame;
23.1.4 Não manter a proposta;
23.1.5 Não assinar o Termo de Contrato;
23.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;
23.1.7 Cometer fraude fiscal;
23.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.
23.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
23.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
23.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
23.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
23.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
23.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

24. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
24.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
24.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
24.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
24.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
24.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
24.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
24.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
26.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
27.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
27.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
27.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link Consultas>Pregões>Atas/Anexos.
27.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
27.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
27.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
27.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
27.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
27.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
27.15 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.16 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.17 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
27.18 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
27.19 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
27.19.1 ANEXO I – Termo de Referência
27.19.2 ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
27.19.3 ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato.

28. DO FORO
28.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 18 de fevereiro de 2022.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção de 2º nível (recarga) e 3º nível (teste hidrostático) com eventual fornecimento de peças dos extintores de incêndio pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, de acordo com o quantitativo e especificações estimados no item 10 deste Termo de Referência.	
2 – JUSTIFICATIVA
2.1 A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de renovar, anualmente, a carga dos extintores de incêndio, bem como proceder testes e eventuais manutenções necessárias.	
META A SER ALCANÇADA: 
Manter os extintores de incêndio deste Tribunal em perfeito estado de funcionamento, de forma a garantir eficiência no desempenho destes  equipamentos de segurança, caso necessário utilizá-los.	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1 A Contratada deverá apresentar, na fase de habilitação, certificado de capacitação técnica emitido pelo INMETRO para execução dos serviços de manutenção de extintores de incêndio ou ART registrada no CREA ou CRQ relativa a serviços executados nos mesmos parâmetros da presente contratação.	
GARANTIAS CONTRATUAIS:
Dispensadas.	
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
LOCAIS: 
4.1 Edifícios Sede e Anexo I: Doutor Pedro Ludovico Teixeira n. 300, Setor Central, Goiânia-GO;
4.2 Edifício Anexo II: Rua 17-A, Qd. 63-A, nº. 300, Setor Aeroporto, Goiânia-GO;
4.3 Depósito de Materiais Permanentes: Rua 69-A, Setor Norte Ferroviário, Goiânia-GO;
4.4 Central de Atendimento ao Eleitor de Goiânia: Av. T-7, Esquina com avenida Mutirão, n.º 371, Edifício Lourenço Office, Setor Oeste, Goiânia-GO;
4.5 Fórum Eleitoral de Goiânia: Av. T-1, Esquina com Rua Orestes Ribeiro, n.º 1403, Edifício Ialba-Luza, Setor Bueno, Goiânia-GO;
4.6 Cartórios Eleitorais de Goiânia e Interior (conforme Anexo I).	
GARANTIA DOS SERVIÇOS: 
Os serviços de recarga dos equipamentos, bem como as peças eventualmente substituídas deverão ser garantidos pelo período mínimo de 01 (um) ano, em caso de recarga e, 05 (cinco) anos, quando aplicado teste hidrostático contado da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços.	
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 Os serviços aqui descritos deverão ser executados por pessoas habilitadas, em local apropriado e com a utilização dos equipamentos devidos, devendo, ainda, ser realizados em consonância com as normas ABNT NBR 12962/2016 e NBR 15808/2017, bem como especificações do INMETRO e outras normas vigentes mais atuais aplicáveis ao caso.
5.2 Manutenção de 2º Nível: Realizar em caráter preventivo e corretivo, execução de serviços de desmontagem completa do extintor, limpeza de todos os componentes, inspeção de roscas e partes internas, realização de ensaios em componentes, execução de recarga e pressurização, colocação do anel, trava, lacre, fixação do Selo de Identificação de Conformidade, da etiqueta de garantia e do quadro de instruções;
5.3 Manutenção de 3º Nível: Realizar (se necessário) processo em que se aplica a revisão total do extintor de incêndio, incluindo ensaio hidrostático. A contar da data de fabricação ou da realização do último ensaio hidrostático, a cada 05 (cinco) anos o extintor de incêndio deve passar obrigatoriamente por esta manutenção;
5.4 As etapas dos serviços compreendem:
5.4.1 Recolhimento dos extintores de incêndio nos locais e rotas indicados no Anexo I. A retirada deverá ser realizada mediante apresentação de recibo emitido em papel timbrado da empresa, no qual deverá constar: a quantidade de equipamentos removidos, tipos e números de identificação, além de identificação do Preposto da empresa, responsável pela remoção e transporte dos itens.
5.4.2 Recarga dos extintores de incêndio com observância às seguintes orientações:
5.4.2.1 A recarga consiste na troca do agente extintor em conjunto com o fluido expelente, de acordo com o tipo do extintor;
5.4.2.2 A recarga deverá ser realizada de acordo com as recomendações do fabricante quanto à preservação e manuseio do equipamento; 
5.4.2.3 Não será permitida a substituição do tipo de agente extintor ou gás expelente, tampouco alteração das pressões indicadas pelo fabricante;
5.4.2.4 Os agentes extintores utilizados na recarga deverão ser certificados de acordo com normas técnicas vigentes.
5.4.3 Manutenção dos extintores de incêndio, compreendendo as seguintes etapas:
5.4.3.1 Desmontagem completa de cada extintor;
5.4.3.2 Verificação da carga;
5.4.3.3 Limpeza de todos os componentes;
5.4.3.4 Controle de roscas;
5.4.3.5 Verificação das partes internas e externas quanto à existência de danos ou corrosão;
5.4.3.6 Regulagem das válvulas de alívio e/ou reguladora de pressão, quando houver;
5.4.3.7 Ensaio indicador de pressão, conforme NBR 15808/2017 ou outra norma que por ventura vier a substituí-la;
5.4.3.8 Fixação dos componentes roscados com torque recomendado pelo fabricante, quando aplicável;
5.4.3.9 Pintura conforme o padrão estabelecido nas normas técnicas vigentes e colocação do quadro de instruções, quando necessário;
5.4.3.10 Verificação da existência de vazamentos, com posterior correção;
5.4.3.11 Colocação do lacre de identificação do executor;
5.5. Recolocação dos extintores de incêndio nos locais da retirada, com especial atenção ao número de patrimônio dos equipamentos, zelando para que não sejam danificados;
5.6 Os serviços deverão ser realizados, observando-se as rotas indicadas no Anexo I deste Termo de Referência;
5.7 O prazo para execução dos serviços aqui descritos será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço;
5.7.1 A Ordem de Serviço será emitida para início da execução a partir do mês de fevereiro de 2022;
5.8 Os extintores de incêndio deverão ser retirados nos locais elencados neste Termo de Referência e devolvidos em, no máximo, 8 (oito) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da retirada dos extintores;
5.9 A SEMSE terá, no máximo, 10 (dez) dias úteis para dar ciência à Contratada de possíveis falhas ocorridas nos serviços de substituição, manutenção ou recarga dos extintores constante em cada rota;
5.10 O prazo para correção de possíveis falhas ocorridas na realização dos serviços será de 2 (dois) dias úteis, a partir do chamado do Contratante;
5.11 Deverá ser preservada a etiqueta de patrimônio dos extintores, para fins de controle patrimonial, no momento de realização dos serviços de troca, recarga ou manutenção;
5.12 A Contratada deverá prestar esclarecimentos a SEMSE sempre que solicitados.	
6 - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS 
6.1. Durante a manutenção dos extintores de incêndio, se forem diagnosticadas falhas e/ou defeito em peças e componentes a Contratada deverá proceder à   substituição, conforme quadro estimativo:
Tipo de Extintor 	
Discriminação 	
Quantidade mínima 	
Quantidade máxima	

Água pressurizada de 10 L	
Manômetro	
0	
30	

Mangueira	
0	
30	

Válvula	
0	
30	

Pó Químico 4 e 6 kg	
Manômetro	
0	
60	

Mangueira	
0	
60	

Válvula	
0	
60	

Gás carbônico de   6 k 	
Difusor	
0	
45	

Mangueira	
0	
45	

Válvula	
0	
45	

Punho	
0	
45	

Trava metálica	
0	
250	

6.2 Todos os componentes utilizados na substituição deverão ser novos e   originais e de acordo com as recomendações do fabricante;
6.3 Ao final da manutenção dos extintores de incêndio a Contratada deverá apresentar ao fiscal do contrato relatório detalhado das peças/componentes substituídos contendo a quantidade e os preços;	
7 - OBRIGAÇÕES
7. 1 CONTRATADA:
7.1.1. Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei;
7.1.2. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA ou CRQ local;
7.1.3. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a este Tribunal por negligência, imperícia, imprudência ou ação dolosa de seus empregados, no ato de retirada e entrega dos equipamentos;
7.1.4 Fornecer e conservar, pelo período em que for necessário, ferramentas e instrumentos adequados à execução dos serviços, bem como os EPIs exigidos em legislação específica para as atividades a serem desenvolvidas;
7.1.5 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
7.1.5.1. As responsabilidades técnica e civil, no que concernem à segurança patrimonial e pessoal envolvidas nos serviços a cargo da Contratada, inclusive em casos de acidentes, é exclusiva da empresa, independentemente da atuação da fiscalização do TRE-GO;
7.1.6 Realizar o correto descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos, tais como óleo, gás refrigerante, etc., no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, em atendimento à legislação aplicável;
7.1.7 Designar empregados qualificados para realizar as atividades que deverão se apresentar nos locais de prestação dos serviços utilizando uniforme e portando o crachá funcional em local visível. Terá livre acesso aos equipamentos, objeto do contrato, respeitadas as normas de segurança vigentes nas dependências da Contratante e horário acordado.
7.2 CONTRATANTE:
7.2.1 Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
7.2.2 Indicar à Contratada os locais e tipos de equipamentos a serem fornecidos/instalados;
7.2.3 Coordenar a execução dos serviços deste termo, com vistas à sua fiel execução, com amplos poderes para recusá-los ou sustá-los, desde que não estejam de acordo com os termos estabelecidos;
7.2.4 Notificar à Contratada por escrito a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços;
7.2.5 Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente termo de referência.

8 –  DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DOS PROFISSIONAIS A SEREM COLOCADOS EM SERVIÇO
8.1 A Contratada deverá contar em sua equipe com pelo menos um profissional registrado no CREA ou CRQ com habilitação para execução das atividades aqui descritas;
8.2 Deverá ser apresentada a SEMSE a relação dos empregados da Contratada autorizados a executar os serviços, a qual deve ser imediatamente atualizada no caso de alteração.

9 – DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS
9.1 O recebimento dos serviços será precedido de vistoria e se dará com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços pela equipe técnica da SEMSE.
10- DA PROPOSTA
10.1 As licitantes deverão apresentar proposta na forma de preço global, a qual deverá contemplar, ainda, os valores unitários de recarga e manutenção para cada tipo de extintor, considerando o quantitativo estimado no item 10;
10.2 Nos preços apresentados na proposta deverão estar incluídas todas as despesas legais e adicionais incidentes direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, inclusive ICMS, PIS, COFINS e transporte para retirada e devolução dos equipamentos aos respectivos locais.
11 – QUANTITATIVO ESTIMADO DE EQUIPAMENTOS
11.1 A tabela abaixo deverá ser utilizada como estimativa para a presente contratação, tendo em vista que a quantidade de extintores poderá variar na execução dos serviços;
TIPO	
AP/10L	
CO2/4Kg	
CO2/6Kg	
PQS/6Kg	
PQS/4Kg	
Pó ABC / 4Kg	
TOTAL	

QUANTIDADE	
68	
1	
140	
217	
10	
08	
444	

Teste hidrostático	
220	

•	CO2: carga de gás carbônico
•	PQS: carga de pó químico seco
•	AP: carga de água pressurizada
•	ABC: carga de pó químico para combate a classe ABC
11.2 O TRE-GO disponibilizará à Contratada lista dos extintores existentes em cada local descrito no Anexo I.

12 – VIGÊNCIA
12.1 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses.

13 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
13.1 As dúvidas relacionadas a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, através do endereço eletrônico “semse-lista@tre-go.jus.br”;
13.2 A Ordem de Serviço será emitida para início da execução no mês de fevereiro ou março de 2022
	
14 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE: SEMSE
	
DATA: 08/11/2021	
ELABORADOR: 

Eng. Alano Rodrigo Leal	

__________________________________
Eng. Alano Rodrigo Leal
Analista Judiciário SEMSE/TRE-GO
	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:

Eng. Alano Rodrigo Leal	

______________________________
Eng. Alano Rodrigo Leal
CHEFE DA SEMSE/TRE-GO

ANEXO I (DO TERMO DE REFERÊNCIA)
RELAÇÃO DAS LOCALIDADES DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO

ROTA 1
N.	LOCAL	ENDEREÇO	
1	CARTÓRIO ELEITORAL DE TRINDADE	RUA SÃO SEBASTIÃO, QD. 2, LT. 03, JARDIM PRIMAVERA. 
TELEFONE: (62)3505-1618	
2	CARTÓRIO ELEITORAL DE ANICUNS	AVENIDA TOCANTINS, N.1101, SALAS 103 E 104 – SHOPPING PIGALLE, CENTRO. 
TELEFONE: (64) 3564-1147	
3	CARTÓRIO ELEITORAL DE FIRMINÓPOLIS	AVENIDA DAS AMÉRICAS, N. 589, SETOR CENTRAL
TELEFONE: (64) 3681-1271	
4	CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO LUIS DOS MONTES BELOS	RUA RIO CLARO, N. 1619, ST. RODOVIÁRIO
TELEFONE: (64) 3671-1975	
5	CARTÓRIO ELEITORAL DE IPORÁ	RUA PRESIDENTE KENNEDY, QD. 67 B, LT  05, CENTRO
TELEFONE: (64) 3603-2303	
6	CARTÓRIO ELEITORAL DE CAIAPÔNIA	AVENIDA MANOEL DIAS MARQUES, QUADRA 62, LOTE 27, ED. DO FÓRUM, SETOR NOVA CAIAPONIA
TELEFONE: (64) 3663-1616	
7	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRANHAS	AVENIDA LÁZARO TEODORO, N.849, ED. DO FÓRUM, SETOR DOS PALMARES
TELEFONE: (64) 3665-1121	
8	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ARAGARÇAS	RUA APOLINÁRIO LOPES DA SILVA, 70 - NOVO FÓRUM DE ARAGARÇAS, SETOR CEARA
TELEFONE: (64) 3638-1455	
9	
CARTÓRIO ELEITORAL DE FAZENDA NOVA	AVENIDA BRASÍLIA, QD.61, ED. DO FÓRUM, SETOR AEROPORTO
TELEFONE: (64) 3382-1292	
10	
CARTÓRIO ELEITORAL DE JUSSARA	RUA REBOUCAS N. 685, EDIFICIO DO FORUM, SETOR SAO FRANCISCO 
TELEFONE: (62) 3373-1733	

ROTA 2

11	
FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS	RUA AUGUSTO LIMA QD.06 LT. 03- RES. VIRGÍNIA 
TELEFONE: (62)3321-1052	

12	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PLANALTINA	QUADRA A 04 MC/MR 9/11-2 PISO SLJ 203, PREMIER SHOPPING, SETOR LESTE 
TELEFONE: (61) 3637- 2515	

13	
CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSA	RUA ROSALVO OLÍMPIO COSTA S/N, AO LADO DO FÓRUM, PARQUE LAGUNA II
TELEFONE: (61) 3631-0079	

14	CARTÓRIO ELEITORAL DE ALVORADA DO NORTE	RUA FRANCISCO MOTA LIMA,ESQ. COM RUA 02, CENTRO
TELEFONE: (62) 3421-1380	

15	
CARTÓRIO ELEITORAL DE POSSE	AVENIDA JK., QUADRA 20, LOTE 03, SETOR GUARANI
TELEFONE: (62) 3481-1993	

16	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO DOMINGOS	AVENIDA BAHIA C/ RUA 5, S/N, CENTRO 
TELEFONE: (62) 3425-1211	

17	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS BELOS	RUA DAS LARANJEIRAS, QUADRA 15-C, LOTE 14, SETOR AEROPORTO. 
TELEFONE: (62) 3451-2130	

18	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAVALCANTE	PRAÇA DIOGO TELLES CAVALCANTE, N. 198, ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3494-1140	

19	CARTÓRIO ELEITORAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	ED. DO FÓRUM, RODOVIA GO-118, ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. 
TELEFONE: (62) 3446-1377	

20	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PADRE BERNARDO	RUA 06, QD. AE1, LT. AE1, SETOR OESTE
TELEFONE: (61) 3633-1281	
21	CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	QUADRA 64, LOTE 14, CENTRO. 
TELEFONE: (61) 3626- 3356	

22	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ÁGUAS LINDAS	RUA 09, ESQ. COM RUA 19, APM 25, LT. 3B, JARDIM QUERÊNCIA.
TELEFONE: (61) 3618-2375	

23	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRENÓPOLIS	RUA DIREITA, N. 28, ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE (62) 3331-1562	

ROTA 3

24	
CARTÓRIO ELEITORAL DE NERÓPOLIS	RUA D. PEDRO I, ESQ. COM JOSÉ BONIFÁCIO, SETOR SÃO PAULO. 
TELEFONE (62) 3513- 1296	

25	
CARTÓRIO ELEITORAL DE JARAGUÁ	AVENIDA ANA MUNDIM DE FREITAS, QD.71, LT.17, N.16, JARDIM AEROPORTO. 
TELEFONE: (62) 3326- 1834	

26	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANÉSIA	AVENIDA MATO GROSSO, N.81, SETOR UNIVERSITÁRIO. 
TELEFONE: (62) 3353-2222	

27	
CARTÓRIO ELEITORAL DE URUAÇU	RUA ITÁLIA, ESQUINA COM RUA CALIFORNIA, QD. 05, LT. 02, SETOR AEROPORTO. 
TELEFONE: (62) 3357-1514	

28	
CARTÓRIO ELEITORAL DE NIQUELÂNDIA	AVENIDA BRASIL, ESQ. COM RUA A, ÁREA 3, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3354-1811	

29	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MARA ROSA	RODOVIA GO-239, ESQ. COM A AV. JESUS DE NAZARÉ, ED. DO FÓRUM, SETOR NOVO HORIZONTE. TELEFONE: (62) 3366- 1475	

30	
CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSO	RUA MARECHAL HUMBERTO CASTELO BRANCO, S/N, ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3377-6288	

31	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MINAÇU	RUA I, QD. 16, N. 60, CONJUNTO HABITACIONAL PRIMAVERA. 
TELEFONE: (62) 3379-2004	

32	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PORANGATU	RUA GOIÁS, N.13, QD. 46, LT.10, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3362-1551	

33	CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	AVENIDA MARANHÃO C/ RUA 10, QD. 101, SETOR ALTO ALEGRE. 
TELEFONE: (62) 3364- 1186	

34	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MOZARLÂNDIA	RUA ALFREDO CAMÔES DE ARAÚJO, QD 01, LT. 12, SETOR CAMÔES. 
TELEFONE: (62) 3348- 6600	

35	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIÁS	RUA A QD. 19 LT. 02, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (62) 3371-1609	

ROTA 4

36	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANIRA	RUA ITAJÁ, QD. 07- ED. DO FÓRUM, SETOR VERDES MARES II. 
TELEFONE: (62) 3516- 1139	

37	
CARTÓRIO ELEITORAL DE INHUMAS	RUA RAUL CAETANO LEAL, LT.02, SETOR NIPO BRASILEIRO. 
TELEFONE: (62) 3511- 2542	

38	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAUÇU	RUA FRANCISCO TEIXEIRA BARBOSA, QD.14, LT.01, SETOR ARY DEMÓSTHENES ALMEIDA. 
TELEFONE: (62) 3378-1389	

39	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPURANGA	RUA 45, ESQ. COM A RUA 56 E RUA 04, ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3312- 1156	

40	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CERES	PRAÇA CÍVICA, S/N. ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3307- 2507	
41	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPACI	RUA SENADOR EMIVAL RAMOS CAIADO, S/N, ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3361- 1019	
42	CARTÓRIO ELEITORAL DE CRIXÁS	AVENIDA DAS OLIVEIRAS, QD. 23, ESQ. COM A RUA 2019 SETOR NOVO HORIZONTE.
TELEFONE: (62) 3365-1350	

43	
CARTÓRIO ELEITORAL DE RUBIATABA	AVENIDA ARAPUÁ, ESQ. COM A AV. MANDAGUARI, QD.33, LT.16/18, ED. DO FÓRUM, SETOR BELA VISTA.
TELEFONE: (62) 3325-1908	

44	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITABERAÍ	RUA MESTRE VERGÍLIO, N.236, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3375-1273	

ROTA 5

45	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ALEXÂNIA	RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, ESQ. COM A RUA 124, ÁREA ESPECIAL, SETOR NOVA ALEXÂNIA. TELEFONE: (62) 3336-1156	

46	
CARTÓRIO ELEITORAL DE NOVO GAMA	CONJUNTO 11 HC, RUA 11, ÁREA ESPECIAL , ED. DO FÓRUM, NOVO GAMA. 
TELEFONE: (61) 3628- 1530	

47	CARTÓRIO ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS	RUA 60, ÁREA ESPECIAL, N.6, PRAIA DOS AMORES, 2 ETAPA DO JARDIM CÉU AZUL. 
TELEFONE? (61) 3624-1707	

48	CARTÓRIO ELEITORAL DE CIDADE OCIDENTAL	ED. DO FÓRUM, ÁREA ADMINISTRATIVA, MORADA DAS GARÇAS. 
TELEFONE: (61)3605- 1646	

49	
FÓRUM ELEITORAL DE LUZIÂNIA	AVENIDA. DR. NEILOR ROLIN, QD. MOS, LT. 01 – PARQUE JK. 
TELEFONE: (61) 3622-1330	

50	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CRISTALINA	RUA GETÚLIO VARGAS, QD. A, LT. 4, PRÓX. AO COLÉGIO ESTADUAL CASTELO BRANCO, CENTRO. TELEFONE: (61) 3612-3107	

51	
CARTÓRIO ELEITORAL DE IPAMERI	RUA CORONEL JOÃO VAZ, N. 04, CENTRO. 
TELEFONE: (64) 3491- 1727	

52	
CARTÓRIO ELEITORL DE PIRES DO RIO	RUA DR. CHEQUER SAUD, QD.01, LT.01 , BAIRO OSVALDO GONÇALVES. 
TELEFONE: (64) 3461- 1844	

53	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SILVANIA	AVENIDA DOM BOSCO QD 13 LT 10/22, PARK RESIDENCIAL ANCHIETA. 
TELEFONE: (62) 3332-1740	

ROTA 6

54	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GUAPÓ	PRAÇA JOÃO RASSI, N. 87, CONJ. CIDADE NOVA, ED. FORUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3552-1206	

55	CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS	AVENIDA GOIÁS C/ RUA 4 E RUA 20, S/N – SETOR ATLÂNTICO
TELEFONE: (64) 3571- 1452	
56	CARTÓRIO ELEITORAL DE PARAÚNA	PRACA EUGÊNIO SARDINHA DA COSTA, S/N, CENTRO. 
TELEFONE: (64) 3556-1116	
57	CARTÓRIO ELEITORAL DE ACREÚNA	RUA JOÃO LEMOS SOBRINHO, N.31, ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (64) 3645-1493	

58	
FÓRUM ELEITORAL DE RIO VERDE	RUA UMBELINO FONSECA QD. 83, LT. 11 E 12, ST. MORADA DO SOL. 
TELEFONE: (64) 3623-2687	

59	
CARTÓRIO ELEITORAL DE JATAÍ	RUA DO HIPÓDROMO ESQ. COM ELIONOR FRANÇA N. 590, CONDOMÍNIO BARCELONA.
TELEFONE: (64) 3632-7128	

60	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MINEIROS	RUA SEBASTIÃO B. DE OLIVEIRA, QD. 1A, LT. 03, RODRIGUES. 
TELEFONE: (64) 3661-2046	

61	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAÇU	AVENIDA JOSÉ JUNQUEIRA DE ALMEIDA, N.714, SETOR SÃO PAULO. 
TELEFONE: (64) 3656-1466	

62	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAJÁ	RUA JOÃO VIEIRA MACHADO, ESQ. RUA GILDA SEVERINO BARBOSA, N.535, CENTRO. 
TELEFONE: (64) 3648-1414	

63	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CACHOEIRA ALTA	RUA 28 QUADRA 19 LOTE 1 A 12, SETOR SEBASTIAO DE FREITAS. 
TELEFONE: (64) 3654-1422	

64	
CARTÓRIO ELEITORAL DE QUIRINÓPOLIS	RUA JOÃO ROBERTO MARCON FILHO, N.21, BAIRRO ALEXANDRINA. 
TELEFONE: (64) 3651- 1017	

65	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTA HELENA	RUA AFONSO FERREIRA, QD. 49, ARANTES. 
TELEFONE: (64) 3641- 1128	

ROTA 07

66	CARTÓRIO ELEITORAL DE BELA VISTA DE GOIÁS	RUA IPIRANGA, QD. 02, LT. 18, SETOR LÚCIA ALICE. 
TELEFONE: (62) 3551-1238	

67	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SENADOR CANEDO	RUA 10 ESQ. C/ RUA 11-A S/N CONJ. UIRAPURU ED. FORUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62)3512-4573	

68	
CARTÓRIO ELEITORAL DE EDÉIA	AVENIDA JOAQUIM VITAL, QD 2, LT 5, PREDIO DO FORUM, RESIDENCIAL FENIX. 
TELEFONE: (64) 3492-1520	

69	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PONTALINA	AVENIDA COMERCIAL, QD. 4-A, LT. 01, SETOR AEROPORTO. 
TELEFONE: (64) 3471-1094	

70	CARTÓRIO ELEITORAL DE BOM JESUS DE GOIÁS	AVENIDA GOIÁS, N. 779, SETOR ALVORADA. 
TELEFONE: (64) 3608-2151	

71	
FÓRUM ELEITORAL DE ITUMBIARA	AVENIDA JOÃO PAULO II, N.300, BAIRRO DOM BOSCO. 
TELEFONE: (64) 3430-3069	

72	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIATUBA	RUA MINAS GERAIS 1092, QD. 58, SETOR CENTRAL. 
TELEFONE: (64) 3495-1819	

73	
CARTÓRIO ELEITORAL DE BURITI ALEGRE	RUA ADELINO RIBEIRO VASCONCELOS, QD. 01, LT. 07,  SETOR PARREIRA. 
TELEFONE: (64) 3444-1515	

74	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CATALÃO	RUA 506, N.300, QD. 8, LT. 3/4/5, SANTA CRUZ. 
TELEFONE: (64) 3441-2985	

75	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CALDAS NOVAS	AVENIDA TIRADENTES, ESQ. C/ RUA B-1, ITANHANGA I
TELEFONE: (64) 3453-1288	

76	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MORRINHOS	AVENIDA PROF. ZILDA DINIZ FONTES, ESQ. COM RUA 18, N.755, SETOR AEROPORTO 
TELEFONE: (64)3413-1636	

77	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRACANJUBA	AVENIDA BOULEVARD DOS EUCALIPTOS, ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 2A, QD. 02, RESIDENCIAL RECANTO DOS BOSQUES.
TELEFONE: (64) 3405-1889	

ROTA 8

78	FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA	RUA 10 QD. W, LT. 6/9, ST. ARAGUAIA.
TELEFONE: (62) 3283-1340	

79	
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR DE GOIÂNIA	AVENIDA T-7, ESQUINA COM AVENIDA MUTIRÃO, N.º 371, EFDÍFÍO LOURENÇO OFFICE , SETOR OESTE, GOIÂNIA-GO.	
80	EDIFÍCIO ANEXO II DO TRE-GO	RUA 17-A, QD. 63-A, N.300, ST AEROPORTO - GOIÂNIA.	
81	TRE DE GOIÁS-EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I	PRAÇA DOUTOR PEDRO LUDOVICO TEXEIRA, N. 300, SETOR CENTRAL - GOIÂNIA.	

82	
FÓRUM ELEITORAL DE GOIÂNIA	AVENIDA T-1, ESQUINA COM RUA ORESTES RIBEIRO, N.º 1403, EFDÍFÍO IALBA-LUZA, SETOR BUENO, GOIÂNIA-GO.	
83	DEPÓSITO DE MATERIAIS PERMANENTES	RUA 69-A, N. 112, SETOR NORTE FERROVIÁRIO - GOIÂNIA.	

ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO
GRUPO ÚNICO	ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	Preço unitário estimado	Preço total estimado (por item)	
							
	1	Recarga e manutenção – AP 10 L	68	R$ 58,00	R$ 3.944,00 		
	2	Recarga e manutenção – CO2 4 kg	1	R$ 42,50	R$ 42,50 		
	3	Recarga e manutenção – CO2 6kg	140	R$ 74,03	R$ 10.364,20 		
	4	Recarga e manutenção – PQS 6kg	217	R$ 32,00	R$ 6.944,00 		
	5	Recarga e manutenção – PQS 4kg	10	R$ 32,50	R$ 325,00 		
	6	Recarga e manutenção – PÓ ABC 4kg	8	R$ 24,14	R$ 193,12 		
	8	Manômetro AP	30	R$ 10,25	R$ 307,50 		
	9	Mangueira de AP	30	R$ 20,00	R$ 600,00 		
	10	Válvula AP	30	R$ 35,30	R$ 1.059,00 		
	11	Manômetro PQS	60	R$ 10,25	R$ 615,00 		
	12	Mangueira de PQS	60	R$ 20,00	R$ 1.200,00 		
	13	Válvula PQS	60	R$ 36,98	R$ 2.218,80 		
	14	Difusor CO2	45	R$ 14,85	R$ 668,25 		
	15	Mangueira de CO2	45	R$ 29,00	R$ 1.305,00 		
	16	Válvula CO2	45	R$ 53,64	R$ 2.413,80 		
	17	Punho (C02)	45	R$ 7,00	R$ 315,00 		
	18	Trava metálica	250	R$ 2,75	R$ 687,50 		
	VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO	R$ 36.722,67 		

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE 2º NÍVEL (RECARGA) E 3º NÍVEL (TESTE HIDROSTÁTICO) COM EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS, DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXX, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXX, telefones (XX) XXXXXXXXXX, e-mail institucional: XXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXX, expedida pela XXXXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de 2º nível (recarga) e 3º nível (teste hidrostático), com eventual fornecimento de peças, dos extintores de incêndio pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços de recarga dos equipamentos, bem como as peças eventualmente substituídas deverão ser garantidos pelo período mínimo de 01 (um) ano, em caso de recarga e, 05 (cinco) anos, quando aplicado teste hidrostático, contado da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
 A execução contratual obedecerá ao estipulado neste instrumento e no Termo de Referência (anexo ao edital), bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem, Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, anexada ao Processo SEI nº 21.0.000012219-7, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
 O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela prestação dos serviços de recarga e  teste hidrostático e pelo fornecimento das peças, com serviços de troca,  o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento à CONTRATADA, dos seguintes valores:

GRUPO ÚNICO	ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL POR ITEM	
	SERVIÇOS DE RECARGA E MANUTENÇÃO	-	-	
	1	Recarga e manutenção – AP 10 L	68	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	2	Recarga e manutenção – CO2 4 kg	1	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	3	Recarga e manutenção – CO2 6kg	140	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	4	Recarga e manutenção – PQS 6kg	217	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	5	Recarga e manutenção – PQS 4kg	10	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	6	Recarga e manutenção – PÓ ABC 4kg	8	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	7	Teste Hidrostático AP/CO2/PQS	220	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	MATERIAIS COM SERVIÇOS DE TROCA			
	8	Manômetro AP	30	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	9	Mangueira de AP	30	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	10	Válvula AP	30	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	11	Manômetro PQS	60	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	12	Mangueira de PQS	60	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	13	Válvula PQS	60	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	14	Difusor CO2	45	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	15	Mangueira de CO2	45	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	16	Válvula CO2	45	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	17	Punho (C02)	45	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
	18	Trava metálica	250	R$ XX,XX	R$ XX,XX	

§ 1º Os valores acima descritos são fixos e irreajustáveis, não estando sujeitos à atualização monetária, e perfazem o valor global estimado de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXX);
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste Contrato, inclusive o eventual fornecimento de peças, obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato;
§ 3º O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados e peças efetivamente fornecidas.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula; 
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
§  5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§  6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§  8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§  9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP        

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XXXXXXXX (XXXXXXXXX), Natureza de Despesa XXXXX (XXXXXX), compromissadas pela Nota de Empenho nº 20XXNE000XXX, emitida em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA SÉTIMA  - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de execução dos serviços é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da ordem de serviço. 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
III - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX;
IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem autorização prévia do CONTRATANTE;
V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e seus anexos;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA NONA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:

I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com todas as especificações, obrigações, requisitos e demais disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I doPregão Eletrônico XX/XXX);
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
IV - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
V - obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos em lei;
VI - observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA ou CRQ local;
VII - realizar o correto descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos, tais como óleo, gás refrigerante, etc., no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, em atendimento à legislação aplicável;
VIII - retirar os extintores de incêndio nos locais elencados no Anexo I do Termo de Referência e devolver em, no máximo, 8 (oito) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da retirada dos extintores;
IX - corrigir possíveis falhas ocorridas na realização dos serviços no prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir do chamado do CONTRATANTE;
XI - preservar a etiqueta de patrimônio dos extintores, para fins de controle patrimonialm, no momento da realização dos serviços de troca, recarga ou manutenção;
XII - garantir os serviços de recarga dos equipamentos, bem como as peças eventualmente substituídas pelo período mínimo de 01 (um) ano, em caso de recarga, e 05 (cinco) anos, quando aplicado teste hidrostático, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços;
XIII - executar os serviços no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço;
XIV - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XV - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XVI - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XVII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XVIII - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XIX - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
XX - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XXI - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XXII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XXIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
XXIV - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXV - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XXVI - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXVII - fornecer aos empregados todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XXVIII - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
XXIX - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXX - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXXI - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXXII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência;
XXXIII -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXXIV - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXXV - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXXVI - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXXVII - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXXVIII - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º Havendo a recusa na prestação dos serviços ou no fornecimento dos bens, a CONTRATADA arcará com o ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos insumos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado.
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta avença, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA DÉCIMA  – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Portaria TRE-GO n° 276/2018, na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvos as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI n°  21.0.000012219-7.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA