.DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90013/2025

UASG 070023

(Processo SEI nº 25.0.000004718-2) 

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.

Data da sessão: 19/09/2025
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília

1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a contratação de empresa especializada na confecção de kits de estojo com medalha, fita e bóton para a concessão da "Comenda Colar do Mérito Eleitoral Desembargador Jorge de Morais Jardim", instituída pela Resolução TRE/GO nº 2/1996, para fins de homenagear desembargadores eleitorais e procuradores ao fim dos respectivos períodos de atuação no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, assim como a personalidades que prestaram relevantes serviços à Justiça Eleitoral, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.1.1 As especificações dos produtos encontram-se registradas no Termo de Referência deste Aviso.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa detalhada 339030-15.

3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.

3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Pessoa  jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.3.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa jurídica com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas.

4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.1.1 A proposta inicial a ser cadastrada deverá corresponder ao VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1 A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de dispensa de licitação e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 Os lances deverão ser ofertados pelo VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 1,00 (um real).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, constante do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação, sendo recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
6.1.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.1.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.1.1.2 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.2 Estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final. 
6.2.1 A proposta escrita deverá consignar as especificações do produto pretendido por este TRE-GO. 
6.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis;
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores aos valores estimados pela Administração, constantes do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação;
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

6.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
6.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.11 Encerrado o julgamento das propostas, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor classificado em primeiro lugar:

7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
7.1.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
7.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
7.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
7.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.

7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

8. DA NOTA DE EMPENHO
8.1 Após a homologação da licitação será encaminha à adjudicatária nota de empenho de despesa.
8.1.1 Caso a Adjudicatária se recuse a receber a nota de empenho da despesa, serão convocadas as empresas remanescentes, observada a ordem de classificação no certame competitivo, sem prejuı́zo da aplicação das sanções previstas neste Aviso e demais cominações legais àquela adjudicatária.
8.1.1.1 Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho, a falta de manifestação da Adjudicatária, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento.
8.1.2 A nota de empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 95 da Lei 14.133/2021.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção das condições de habilitação.
8.3 A Adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste Aviso, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.

9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa a licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo, necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
10.11 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexado a este Aviso.

11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimativo, em 14/07/2025.
11.2 Caso o fornecimento não ocorra no prazo definido no item 11.1 deste Edital por motivo atribuível ao Contratante, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do ı́ndice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para os fornecimentos requeridos e concluı́dos após a ocorrência da anualidade.
112.1 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
11.2.2 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
11.2.3 Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
11.2.4 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
11.2.5 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.

12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência, anexo a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.

12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência, anexo a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexado a este Aviso.

13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.

14. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Os critérios de pagamento e compensação financeira estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.

15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
15.1 A contratação terá vigência de 12 meses ou até a execução plena do objeto (fornecimento e pagamento), o que ocorrer primeiro, observando-se a possibilidade de prorrogação automática prevista no art. 111 da Lei 14.133/2021.
15.1.1 A vigência contratual será contada da data de emissão da nota de empenho.
15.1.2 Os objetos deverão ser entregues, de acordo com a quantidade solicitada, no local indicado no Termo de Referência, anexo a este Aviso, até a data de 30 de setembro de 2025, após aprovação da amostra.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
16.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
16.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
16.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
16.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
16.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
16.3 As providências dos subitens 16.2.1 e 16.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
16.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
16.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
16.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
16.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
16.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
16.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
16.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
16.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
16.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
16.13.2 ANEXO II - Estimativa de Preços.

Goiânia, 15 de setembro de 2025.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DA APRESENTAÇÃO

1.1. Objeto
1.1.1 Este Termo de Referência tem por objeto a contratação por demanda de empresa especializada na confecção de kits de estojo com medalha, fita e bóton para a concessão da "Comenda Colar do Mérito Eleitoral Desembargador Jorge de Morais Jardim", instituída pela Resolução TRE/GO nº 2/1996, para fins de homenagear desembargadores eleitorais e procuradores ao fim dos respectivos períodos de atuação no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, assim como a personalidades que prestaram relevantes serviços à Justiça Eleitoral.
1.1.2. A contratação é de natureza não continuada e de escopo único, sendo que o serviço será concluído com a entrega dos kits necessários para a conceção da "Comenda Colar do Mérito Eleitoral Desembargador Jorge de Morais Jardim".
1.1.3. Este objeto é caracterizado como comum, permitindo a definição objetiva de padrões de desempenho e qualidade com base em especificações amplamente disponíveis no mercado.
1.1.4. Este objeto não se enquadra na categoria de bem de luxo, conforme o Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.1.6. A quantidade de kits de estojo com medalha, fita e bóton estão dispostos abaixo.

QUANTIDADE ESTIMADA	CATSER
	DESCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO 	PREÇO TOTAL MÁXIMO	

20
	
17760	
A medalha será cunhada em escudo formato português, com um campo esmaltado em branco, carregado de uma cruz prateada, em vermelho, debruada em dourado. Sobreposta a esta, um escudete que se distingue por uma bordadura filetada, também esmaltado em branco, por todo campo ocupado por uma balança da Justiça em vermelho. Abaixo ao escudo se insere a expressão MAGISTRATUM LEGEM ESSE LOQUENTEM, que em cima possui um relevo com um prato em chamas, representativo da bateia do Anhanguera. Deste, partem ramos que circundam os suportes, o do lado destro simbolizado por Themis e do lado esquerdo pelo livro da lei, cujo pendão ultrapassa o capelo. O reverso da medalha conterá, em semicírculo, a expressão TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, e na parte central constará MEDALHA DO MÉRITO ELEITORAL DESEMBARGADOR JORGE DE MORAIS JARDIM.

A Medalha do Mérito Eleitoral deverá ser acompanhada por um broche de lapela e deverão ser confeccionados de forma que todas as peças de metal sejam em latão com 2,77 mm de espessura (liga de cobre e zinco) estampado em alto relevo, com acabamento dourado banhado em ouro via galvanoplastia e esmalte com aplicação direta, conforme modelo Anexo I.

O formato da parte inferior da peça principal da medalha deve ser recortado em forma de uma coroa de louros dourada, medindo 62 mm de diâmetro.

O anverso será constituído da seguinte forma: ao centro, um escudo esmaltado na cor branca, contendo o logotipo estilizado na Justiça, esmaltado em amarelo e vermelho; a parte inferior leva uma faixa contendo a expressão "MAGISTRATUM LEGEM ESSE LOQUENTEM" esmaltada na cor verde, na base dos louros, e uma pira incandescente cujo fogo é estilizado em amarelo e vermelho.

O verso deve conter, ao centro, uma base no formato de um livro estilizado esmaltado em branco, em cujo interior aparece os dizeres: MEDALHA DO MÉRITO ELEITORAL DESEMBARGADOR JORGE DE MORAIS JARDIM; a parte inferior contém cinco estrelas dispostas como o Cruzeiro do Sul, esmaltada na cor azul; a parte superior contém a inscrição TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, disposta em semicircunferência.

A peça principal da medalha será sustentada por um passador metálico, afixado à medalha por duas argolas, todos banhados em ouro via galvanoplastia. No passador haverá uma fita charmalotada em gorgorão nas cores verde, amarelo e verde, respectivamente da esquerda para a direita, com 11mm cada cor, totalizando 33 mm de largura por 70 cm de comprimento.

O broche de lapela terá o anverso no mesmo modelo e cores da medalha, sendo reduzido proporcionalmente ao tamanho de 18mm de diâmetro, com 1,24mm de espessura. No verso, haverá um pino para fixação à roupa e uma presilha tipo borboleta.

Fará parte integrante o estojo de madeira revestido internamente de veludo na cor preta, medindo aproximadamente 20cm x 14cm x 3cm, no interior do qual serão acondicionados a medalha e o broche de lapela.	
R$ 385,00	

R$ 7.550,00

1.1.7. O custo total médio estimado para a contratação é de R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme consta no item 12 deste Termo de Referência, detalhado no Estudo Técnico Preliminar e Mapa Comparativo de Preços de ID. 1117505.
1.1.8. Prorrogável ( ) sim (X ) não

2. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A presente contratação tem como objetivo a aquisição de kits de estojo com medalha, fita e bóton para a concessão da "Comenda Colar do Mérito Eleitoral Desembargador Jorge de Morais Jardim", instituída pela Resolução TRE/GO nº 2/1996, para fins de homenagear desembargadores eleitorais e procuradores ao fim dos respectivos períodos de atuação no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, assim como a personalidades que prestaram relevantes serviços à Justiça Eleitoral.
2.2. A medalha é um item indispensável para o "Colar do Mérito Eleitoral Desembargador Jorge de Morais Jardim", honraria concedida por este Tribunal Regional Eleitoral aos Magistrados ou Juristas investidos no cargo de desembargadores eleitorais desta egrégia Corte, assim como a personalidades que prestaram relevantes serviços à Justiça Eleitoral.
2.3. A presente contratação está fundamentada nos princípios da economicidade, eficiência e continuidade do serviço público, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. A escolha do fornecedor e o modelo de contratação por demanda visam garantir o melhor custo-benefício, evitar desperdícios e otimizar os recursos públicos. A contratação é baseada em pesquisas de mercado, buscando preços justos e condições vantajosas que atendam às necessidades do Tribunal.

3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1.Trata-se de uma contratação direta de empresa especializada para o fornecimento, por demanda, de kits de estojo com medalha, fita e bóton para a concessão da "Comenda Colar do Mérito Eleitoral Desembargador Jorge de Morais Jardim", conforme especificado no Anexo I, adotando-se o critério de julgamento pelo menor preço global.
3.2. O objeto da contratação contempla a aquisição de kits de estojo com medalha, fita e bóton para a concessão da "Comenda Colar do Mérito Eleitoral Desembargador Jorge de Morais Jardim", instituída pela Resolução TRE/GO nº 2/1996, para fins de homenagear desembargadores eleitorais e procuradores ao fim dos respectivos períodos de atuação no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, assim como a personalidades que prestaram relevantes serviços à Justiça Eleitoral.
3.3. As empresas interessadas em apresentar propostas de preços para a prestação dos serviços descritos neste Termo de Referência deverão realizar o levantamento de todos os custos envolvidos, com o objetivo de formar os preços a serem ofertados. A metodologia utilizada para o levantamento de custos e a formação dos preços será de responsabilidade exclusiva de cada empresa.
3.4. A contratada será responsável por todos os custos de transporte e pela logística de entrega dos kits, utilizando embalagens apropriadas para assegurar a conservação e qualidade dos estojos e todos acessórios integrantes.

4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Prestação dos serviços
4.1.1. Os serviços deverão ser prestados conforme estabelecido neste Termo de Referência.
4.1.2. Os itens fornecidos devem atender aos padrões de qualidade exigidos pela legislação vigente e pelas normas descritas neste documento.

4.2. Licenças e Infraestrutura da Contratada
4.2.1. A empresa contratada deve possuir todas as licenças exigidas e seguir as regulamentações previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
4.2.2. A contratada deve possuir infraestrutura e pessoal técnico especializado compatíveis com o objetivo da contratação, garantindo eficácia, eficiência, economicidade e efetividade.

4.3. Sustentabilidade
4.3.1. O TRE-GO prioriza contratações sustentáveis, considerando o menor preço e o uso de práticas ambientalmente responsáveis, tais como:
a) respeitar a legislação vigente e adotar práticas ambientalmente recomendadas, incluindo a destinação adequada dos resíduos gerados.
b) utilizar comunicações eletrônicas institucionais para todas as interações contratuais, minimizando o uso de papel e tinta.
4.3.2. Adotar práticas de sustentabilidade em conformidade com o Anexo V da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5/2017 e a Instrução Normativa SLTI nº 1/2010, como:
a) racionalizar o uso de substâncias e materiais potencialmente tóxicos.
b) substituir, sempre que possível, materiais tóxicos por alternativas menos prejudiciais ou atóxicas.
c) fornecer equipamentos de segurança necessários aos empregados.
d) priorizar mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.
4.3.3. O descarte do lixo produzido será promovido pela contratada, devendo ser observada as boas práticas quanto a separação do material e resíduos produzidos, e quando possível a reutilização, destinar à reciclagem

4.4. Subcontratação
4.4.1. Não será permitida a subcontratação dos serviços.

4.5. Garantia
4.5.1. O prazo de garantia seguirá o estabelecido na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Não será exigida garantia contratual adicional além da legal, considerando que os serviços serão executados por entrega única, com pagamento posterior à execução.

5. DO MODELO DE EXECUÇÃO
5.1. Início da Execução
5.1.1. O prazo de execução terá início após a assinatura do contrato com a emissão da Ordem de Fornecimento (conforme artigo 6º, X, da Lei nº 14.133/2021).
5.1.2. Ao iniciar a execução, a contratada apresentará amostra do kit de estojo com medalha, fita e bóton para que seja homologada pela Secretaria Judiciária e pela Coordenadoria de Sessões Plenárias em até 5 (cinco) dias úteis, de modo a comprovar a sua aderência às especificações definidas neste termo de referência, em observância ao § 3º do Artigo 17 da Lei n.º 14.133/2021.
5.1.3. Aprovada a amostra, ficará a contratada responsável pela confecção de todas as demais unidades dentro do prazo estipulado contratualmente, qual seja até a data de 30 de setembro de 2025.

5.2. Do local de entrega
5.2.1. A entrega deverá ser realizada na Secretaria Judiciária, especificamente na Coordenadoria de Sessões Plenárias, localizada no Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral, na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – CEP: 74010-003 – Goiânia – Goiás.
5.2.2. Quaisquer dúvidas durante a execução do serviço poderão ser esclarecidas pela Coordenadoria de Sessões Plenárias, por meio do endereço de e-mail cosep-lista@tre-go.jus.br ou pelo telefone (62) 3920-4182.
5.2.3. O acompanhamento da entrega e a verificação da qualidade dos produtos serão realizados pela Coordenadoria de Sessões Plenárias, com a presença do fiscal, gestor do contrato ou servidor(a) designado(a), que verificará o cumprimento das especificações contratuais.
5.2.4. Eventuais atrasos na entrega serão registrados pela fiscalização do contrato e poderão acarretar penalidades à empresa contratada por descumprimento das obrigações estabelecidas.

6. DAS OBRIGAÇÕES
6.1. Obrigações da Contratante
6.1.1. Prestar as informações que venham a ser solicitadas pela contratada.
6.1.2. Nomear o gestor e os fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução.
6.1.3. Notificar formalmente, por meio da Diretoria Geral deste Tribunal, a contratada para fins de início de contagem do prazo de execução do serviço, mediante encaminhamento da nota de empenho ou instrumento equivalente, da ordem de serviços ou da ordem de fornecimento, conforme critérios estabelecidos neste Termo de Referência.
6.1.4. Realizar comunicações formais por escrito, admitindo o uso de mensagens eletrônicas para este fim, nos casos em que a formalidade seja exigida (IN 5/2017, Art. 44, § 2º).
6.1.5. Considerar a comunicação via e-mail como recebida após a confirmação de entrega automática, sendo responsabilidade da contratada verificar regularmente sua caixa de e-mail.
6.1.6. Permitir o acesso dos funcionários/representantes da contratada às suas dependências para aprasentação das amostras ou entrega dos bens adquiridos.
6.1.7. Verificar a conformidade do objeto adquirido ou da prestação dos serviços com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta.
6.1.8. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços para que sejam substituídos, reparados ou corrigidos, total ou parcialmente, às suas expensas.
6.1.9. Registrar as ocorrências em desacordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, solicitando à contratada a pronta regularização.
6.1.10. Efetuar o pagamento à contratada, no valor correspondente à prestação dos serviços, no prazo e na forma estabelecidos neste Termo de Referência, desde que observadas as condições contratuais.
6.1.11. Aplicar as sanções administrativas regulamentares, conforme previsto neste Termo de Referência e/ou no contrato.
6.1.12. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do objeto contratado, exceto quando forem manifestamente impertinentes ou protelatórias.

6.2. Obrigações da Contratada
6.2.1. Informar, no momento da formalização da contratação, o nome do responsável (preposto), bem como os contatos de telefone, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
6.2.2. Manter atualizados o número de telefone e o endereço de correio eletrônico para as comunicações com a contratante.
6.2.3. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência.
6.2.4. Garantir a conservação e guarda dos kits, conforme as características de cada item, até o momento da entrega final.
6.2.5. Utilizar insumos de primeira qualidade na confecção dos kits, assim como de todos os objetos que o compõe, garantindo a qualidade e durabilidade deles normalmente esperados.
6.2.6. Fornecer o objeto da aquisição na quantidade solicitada, observando os prazos ajustados, e realizar reparos, ajustes ou substituições de qualquer item que apresente defeitos ou irregularidades.
6.2.7. Substituir imediatamente qualquer kit, assim como de todos os objetos que o compõe, que não atenda ao disposto neste Termo de Referência, sem direito a ressarcimento e sem ônus para a contratante.
6.2.8. Verificar regularmente a caixa de e-mail para acompanhar e atender todas as comunicações enviadas pela contratante, considerando-se válidas as mensagens enviadas após confirmação de entrega automática.
6.2.9. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação, comunicando ao contratante qualquer fato impeditivo à manutenção dessas condições.
6.2.10. Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Termo de Referência e seus anexos.
6.2.11. Atender prontamente às orientações e exigências do fiscal do contrato, relacionadas à execução do objeto contratual.
6.2.12. Observar e cumprir todas as leis federais, estaduais e municipais vigentes durante a execução dos serviços contratados.
6.2.13. Fornecer e utilizar materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, conforme especificado neste Termo de Referência e na proposta.
6.2.14. Utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas vigentes.
6.2.15. Garantir a guarda, manutenção e vigilância de materiais e ferramentas em sua posse durante a vigência do contrato.
6.2.16. Comunicar à contratante qualquer ocorrência que possa impedir, mesmo temporariamente, a execução dos serviços, apresentando justificativas em tempo hábil.
6.2.17. Manter sigilo de todos os dados e informações obtidos durante a execução dos serviços.
6.2.18. Cumprir as normas de segurança estabelecidas pela contratante.
6.2.19. Emitir nota fiscal/fatura e encaminhá-la ao fiscal do contrato indicado peloTribunal Regional Eleitoral de Goiás.
6.2.20. Respeitar as normas de controle de bens e fluxo de pessoas nas dependências da contratante.
6.2.21. Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato.
6.2.22. Adotar práticas de sustentabilidade e racionalização no uso de materiais e serviços, em conformidade com o Plano de Logística Sustentável do TRE-GO (Portaria nº 35/2021).
6.2.23. Responsabilizar-se por todos os encargos securitários, fiscais e comerciais, além de quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato.

7. DO MODELO DE GESTÃO
7.1. Da Fiscalização
7.1.1. A execução do objeto contratado deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal da contratação ou pelos respectivos substitutos, conforme designação abaixo:
a) Gestor da contratação: Coordenador(a) de Sessões Plenárias (COSEP);
b) Gestor substituto: Chefe da Seção de Apoio às Sessões Plenárias (SEASP);
c) Fiscal da contratação: Chefe da Seção de Apoio às Sessões Plenárias (SEASP);
d) Fiscal substituto: Assistente da Coordenadoria de Sessões Plenárias.
7.1.2. O fiscal da contratação deverá:
a) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados;
b) Informar a seus superiores, em tempo hábil, sobre situações que demandem decisões ou providências que ultrapassem sua competência;
c) Promover a notificação da contratada para o início da contagem do prazo de execução, mediante encaminhamento da nota de empenho ou instrumento equivalente;
d) Exigir o cumprimento integral das obrigações pactuadas na contratação;
e) Emitir parecer técnico sobre eventuais modificações contratuais requeridas pela contratada;
f) Providenciar o registro e a notificação da contratada em caso de descumprimento de obrigações contratuais;
g) Realizar os procedimentos de recebimento e aceitação do objeto/serviço para fins de atestação e pagamento da despesa;
h) Propor a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência;
i) Notificar, por escrito, quaisquer imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido ou no serviço executado, exigindo substituições, reparações ou correções às expensas da contratada;
j) Notificar a contratada para apresentar defesa nos casos aplicáveis.

7.2 - O fiscal deverá:
a) Registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado, determinando as providências necessárias para a regularização de eventuais falhas;
b) Informar a seus superiores, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou providência além de sua competência;
c) Notificar a contratada para dar início à contagem do prazo de execução, mediante encaminhamento da ordem de serviço ou instrumento equivalente;
d) Exigir o cumprimento integral das obrigações pactuadas na contratação;
e) Emitir parecer técnico sobre eventuais modificações contratuais requeridas pela contratada;
f) Registrar e notificar a contratada em caso de descumprimento de obrigações contratuais;
g) Realizar os procedimentos de recebimento e aceitação do objeto/serviço, para fins de atestação e pagamento da despesa;
h) Propor a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento de obrigações previstas neste Termo de Referência;
i) Notificar a contratada, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis, acerca de imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido ou no serviço executado, no recebimento e durante a garantia contratual, determinando a substituição, reparo ou correção às expensas da contratada.
7.2.1 - A fiscalização mencionada neste tópico não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e não implica corresponsabilidade da contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, conforme art. 121 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.3. Das Sanções
7.3.1. Nos termos da Lei n. 14.133/2021, configura infração administrativa quando a contratada:
a) Der causa à inexecução parcial do contrato;
b) Der causa à inexecução parcial que resulte em grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) Der causa à inexecução total do contrato;
d) Não entregar a documentação exigida para a contratação e execução do contrato;
e) Não manter a proposta, salvo por fato superveniente devidamente justificado;
f) Retardar a execução ou entrega do objeto sem motivo justificado;
g) Apresentar declaração ou documentação falsa, ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
h) Fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
i) Adotar comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;
j) Praticar atos ilícitos que visem frustrar os objetivos do certame;
k) Cometer ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
7.3.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
7.3.2.1. Advertência, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do objeto contratado, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei)
7.3.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo de Referência, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
7.3.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Termo de Referência, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei);
7.3.2.4. Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de inexecução total do objeto;
7.3.3. A aplicação de sanções não exclui a obrigação de reparação integral de danos ao contratante.
7.3.4. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º);
7.3.5. Antes da aplicação de multa, será garantido à contratada o direito de defesa em até 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação.
7.3.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela contratante ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º);
7.3.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.3.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a) natureza e gravidade da infração;
b) peculiaridades do caso concreto;
c) agravantes ou atenuantes;
d) danos causados à contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.3.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
7.3.10. A personalidade jurídica da contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n. 14.133/2021);
7.3.11. O contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161);
7.3.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.

8. DO RECEBIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1. Recebimento Provisório
8.1.1. O fiscal ou pessoa designada pelo gestor do contrato realizará o recebimento provisório dos 20 (vinte) kits de estojo com medalha, fita e bóton ou acompanhará a prestação dos serviços verificando todos os indicadores de desempenho relacionados no Instrumento de Medição de Resultados (IMR).
8.1.2. Caso sejam identificadas irregularidades, os itens poderão ser rejeitados, total ou parcialmente. Quando possível, a regularização deverá ser realizada imediatamente.
8.1.3. A contratada será notificada no prazo de 2 (dois) dias úteis sobre qualquer ocorrência, ainda que tenha sido resolvida no momento da entrega. Essa notificação será registrada no relatório de gestão, podendo impactar no pagamento mensal ou caracterizar inexecução contratual.
8.1.4. Se a verificação descrita no item 8.1.1 não for realizada no momento da entrega, o recebimento provisório será considerado como ocorrido na data e no horário da entrega.

8.2. Recebimento Definitivo
8.2.1. O recebimento definitivo será realizado com a entrega única de todas as 20 (vinte) unidades contratadas de kits de estojo com medalha, fita e bóton, no prazo de 2 (dois) dias após o recebimento provisório. Nesse momento, será emitido um relatório mensal de gestão, contendo a medição do cumprimento dos critérios de conformidade e das especificações do Termo de Referência.
8.2.2. A emissão do termo de recebimento definitivo, assinado pelo gestor do contrato, estará condicionada à regularidade da documentação de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada; observância das disposições deste Termo de Referência e análise do desempenho e qualidade dos serviços prestados, conforme os indicadores previstos no Instrumento de Medição de Resultados (IMR).
8.2.3. Os serviços poderão ser rejeitados, total ou parcialmente, se estiverem em desacordo com as especificações do Termo de Referência e da proposta apresentada pela contratada.
8.2.4. Irregularidades não sanadas poderão resultar em ajustes nos valores a serem pagos à contratada.
8.2.5. Caso o recebimento definitivo não ocorra no prazo fixado, será considerado como realizado na data de esgotamento do prazo.
8.2.6. O recebimento provisório ou definitivo não exime a contratada de suas responsabilidades civis pela qualidade, solidez e segurança dos serviços e alimentos fornecidos e ético-profissionais pela execução perfeita do objeto contratado.
8.2.7. Enquanto houver pendências relacionadas à execução do objeto ou à documentação de cobrança, os prazos de recebimento não serão iniciados.

8.3. Instrumento de Medição de Resultados (IMR)
8.3.1. Na entrega única dos 20 (vinte) kits de estojo com medalha, fita e bóton a contratante avaliará a qualidade e eficiência dos produtos fornecidos, com base nos seguintes indicadores:
a) pontualidade;
b) qualidade dos itens fornecidos;
c) execução do serviço pelo responsável;
d) satisfação dos usuários.
8.3.2. A avaliação será realizada com base no IMR, constante no Anexo II deste Termo de Referência.
8.3.3. Caso sejam constatadas desconformidades contínuas em relação à qualidade exigida ou quando os níveis mínimos toleráveis dos indicadores forem ultrapassados, fatores redutores poderão ser aplicados aos pagamentos devidos.
8.3.4. Persistindo o comportamento de desconformidade, a contratada estará sujeita às sanções previstas no ato convocatório e nas normas aplicáveis.

8.4. Nota Fiscal ou Fatura
8.4.1 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser entregue à contratante por e-mail (endereço: cosep-lista@tre-go.jus.br), com aviso e confirmação de recebimento, após o recebimento definitivo dos 20 (vinte) kits de estojo com medalha, fita e bóton.
8.4.2. Caso haja glosa parcial do objeto devido a irregularidades no recebimento definitivo, a contratante deverá informar a empresa para emissão de Nota Fiscal ou Fatura com o valor ajustado.
8.4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser acompanhada de comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, confirmada via consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade, por consulta aos sites oficiais ou documentação conforme o art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
8.4.4. Em caso de erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou nos documentos de contratação, ou se houver pendências financeiras, o pagamento será suspenso até regularização, e o prazo para pagamento contará a partir da regularização, sem ônus para o contratante.
8.4.5. Para liquidação, a Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente deve conter:
a) prazo de validade;
b) data de emissão;
c) dados do contrato e órgão contratante;
d) período das entregas;
e) valor a pagar;
f) destaque de retenções tributárias cabíveis.

8.5. Pagamento
8.5.1. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo, prorrogável justificadamente por igual período, quando necessário.
8.5.2. Em caso de força maior que impeça a liquidação ou pagamento, o prazo será suspenso até regularização, mantendo a ordem cronológica original da despesa.
8.5.3. Nos casos de atraso no pagamento, sem culpa da contratada, o valor devido será atualizado, com juros de mora de 0,5% ao mês, calculados da seguinte forma:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	
I= (6/100) /365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa
Anual = 6%	

8.5.4. O pagamento será feito por ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta indicados pelo contratado.
8.5.5. Será considerada a data de emissão da ordem bancária como a data do pagamento.
8.5.6. Antes de cada pagamento, será consultado o SICAF para verificar a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista exigida.
8.5.7. Em caso de irregularidade da contratada:
a) notificar a contratada para regularização em até 5 (cinco) dias úteis;
b) abrir processo de penalidade, se a regularização não ocorrer;
c) condicionar o pagamento à regularização;
d) abrir processo de rescisão contratual, se cabível.
8.5.8. Serão retidas as tributações previstas na legislação.
8.5.9. A contratada optante pelo Simples Nacional não terá retenções tributárias, desde que comprove o tratamento tributário favorecido, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9. DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, salvo se outra forma for definida pela Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
9.2. O critério de julgamento será o de menor preço global que se justifica pelo princípio da razoabilidade e economicidade, onde poderão ser obtidos melhores preços tendo em vista a economia de escala.

10. DA PROPOSTA

10.1. A proposta deverá apresentar o valor global para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, incluídos todos os impostos, taxas, mão de obra, transporte, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluindo o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás de qualquer solidariedade.

11. DA ESTIMATIVA DE VALOR
11.1. Realizada a Pesquisa de Preços, conforme orientação do Manual de orientação de pesquisa de preços de 2021 e Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, verificou-se que o custo total estimado do serviço é de R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais). A justificativa consta no Estudo Técnico Preliminar.

12. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1. As despesas com a execução decorrentes da presente contratação correrão, neste exercício, à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União ao Contratante.

ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
QUANTIDADE ESTIMADA	CATSER
	DESCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO 	PREÇO TOTAL MÁXIMO	

20
	
17760	
A medalha será cunhada em escudo formato português, com um campo esmaltado em branco, carregado de uma cruz prateada, em vermelho, debruada em dourado. Sobreposta a esta, um escudete que se distingue por uma bordadura filetada, também esmaltado em branco, por todo campo ocupado por uma balança da Justiça em vermelho. Abaixo ao escudo se insere a expressão MAGISTRATUM LEGEM ESSE LOQUENTEM, que em cima possui um relevo com um prato em chamas, representativo da bateia do Anhanguera. Deste, partem ramos que circundam os suportes, o do lado destro simbolizado por Themis e do lado esquerdo pelo livro da lei, cujo pendão ultrapassa o capelo. O reverso da medalha conterá, em semicírculo, a expressão TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, e na parte central constará MEDALHA DO MÉRITO ELEITORAL DESEMBARGADOR JORGE DE MORAIS JARDIM.

A Medalha do Mérito Eleitoral deverá ser acompanhada por um broche de lapela e deverão ser confeccionados de forma que todas as peças de metal sejam em latão com 2,77 mm de espessura (liga de cobre e zinco) estampado em alto relevo, com acabamento dourado banhado em ouro via galvanoplastia e esmalte com aplicação direta, conforme modelo Anexo I.

O formato da parte inferior da peça principal da medalha deve ser recortado em forma de uma coroa de louros dourada, medindo 62 mm de diâmetro.

O anverso será constituído da seguinte forma: ao centro, um escudo esmaltado na cor branca, contendo o logotipo estilizado na Justiça, esmaltado em amarelo e vermelho; a parte inferior leva uma faixa contendo a expressão "MAGISTRATUM LEGEM ESSE LOQUENTEM" esmaltada na cor verde, na base dos louros, e uma pira incandescente cujo fogo é estilizado em amarelo e vermelho.

O verso deve conter, ao centro, uma base no formato de um livro estilizado esmaltado em branco, em cujo interior aparece os dizeres: MEDALHA DO MÉRITO ELEITORAL DESEMBARGADOR JORGE DE MORAIS JARDIM; a parte inferior contém cinco estrelas dispostas como o Cruzeiro do Sul, esmaltada na cor azul; a parte superior contém a inscrição TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, disposta em semicircunferência.

A peça principal da medalha será sustentada por um passador metálico, afixado à medalha por duas argolas, todos banhados em ouro via galvanoplastia. No passador haverá uma fita charmalotada em gorgorão nas cores verde, amarelo e verde, respectivamente da esquerda para a direita, com 11mm cada cor, totalizando 33 mm de largura por 70 cm de comprimento.

O broche de lapela terá o anverso no mesmo modelo e cores da medalha, sendo reduzido proporcionalmente ao tamanho de 18mm de diâmetro, com 1,24mm de espessura. No verso, haverá um pino para fixação à roupa e uma presilha tipo borboleta.

Fará parte integrante o estojo de madeira revestido internamente de veludo na cor preta, medindo aproximadamente 20cm x 14cm x 3cm, no interior do qual serão acondicionados a medalha e o broche de lapela.	
R$ 385,00	

R$ 7.700,00

ANEXO II – INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS
1. Instrumento de Medição de Resultado - IMR
1.1. Visa estabelecer critérios de aferição de resultados da contratação, definindo, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento desta contratação.
1.2. O IMR vinculará o pagamento dos serviços aos resultados alcançados em complemento à mensuração dos serviços efetivamente prestados.
1.3. As adequações de pagamento originadas de insuficiência de resultados não devem ser interpretadas como penalidades ou multas.
1.4. Os pagamentos serão adequados aos resultados efetivamente obtidos, com base no IMR, que tem por finalidade aferir os resultados produzidos na execução do Contrato, por meio da verificação da qualidade do serviço prestado, adequação de prazos, obrigações contratuais, materiais aplicados, dentre outros fatores previstos na contratação.
1.5. Os aspectos considerados no IMR referem-se especificamente às ocorrências técnicas, ou seja, relacionadas à qualidade esperada dos serviços. Ocorrências diversas deverão ser enquadradas nas hipóteses de aplicação de penalidades previstas na contratação.
Tabela: Instrumento de Medição de Resultados (IMR)
Indicador	Critério	Nível Mínimo Tolerável	Fator Redutor de Pagamento	
Pontualidade	Entrega no prazo estabelecido contratualmente. 	Até o primeiro dia útil se a data limite recair em sábado/domingo ou feriado.	5% de redução no pagamento total da entrega por atraso acima do limite.	
Execução do serviço pelo responsável
	Confecção, entrega e e atendimento realizado pela pessoa designada pela empresa	Cumprimento integral das funções com cordialidade, presteza e organização.

	5% de redução no pagamento total por cada reclamação justificada relacionada ao desempenho do responsável. A reclamação precisa ser formalizada diante do representante da empresa ou do gestor/fiscal do contrato.	
Qualidade dos Itens	Conformidade dos kits de estojos (medalha, fita e bóton)	Máximo de 5% dos itens com problemas.	5% de redução no pagamento total da entrega por desconformidade acima do limite.	
Satisfação dos Usuários	Ausência de reclamações ou queixas justificadas.	No máximo 1 reclamação justificável.	10% de redução no pagamento por reclamação adicional acima do limite. A reclamação precisa ser formalizada diante do representante da empresa ou do gestor/fiscal do contrato.	

1.6. Os fatores redutores serão aplicados no pagamento referente ao serviço em que as desconformidades forem identificadas.
1.7. Em casos de reincidência ou desconformidades graves, poderão ser aplicadas sanções conforme o contrato e normas aplicáveis.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Alberto Machado
Coordenador de Sessões Plenárias

ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
DESCRIÇÃO	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
			JR Machado Comercio e Serviços	Wanjour Comércio de Metais e Jóias LTDA	Nova Formalta Ind. e Com.	Marcio Sandro Mallet Pezarim (DG BRINDRES)	Uniart Metais e Madeira LTDA	Ata 2/2025 MPDFT (10 unid)								
Medalhas/Comendas Jorge de Morais Jardim Resolução nº 15/97 Outorga a ex-membros Desembargadores	20	un	R$ 385,00	R$ 980,00	R$ 460,00	R$ 250,00	R$ 370,00	R$ 300,00	R$ 377,50	R$ 457,50	R$ 266,00	58	HETEROGÊNEA	R$ 377,50	R$ 7.550,00	

Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras