Nº 90001/2024
UASG 070023
Processo SEI nº 23.0.000012956-9	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços especiais de engenharia consistentes no fornecimento e instalação de Painel TTA (Type Tested Assembly Pannel - Painel de Montagem Testado por Tipo), norma NBR IEC 60439-1 substituindo o atual Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT) no Edifício Anexo I do TRE-GO, sendo que o Painel TTA deverá possuir barramentos de 1000A (mínimo), corrente suportável de curto-circuito (mínima) de 25 kA, disjuntores tipo caixa moldada de Ics mínimo de 25 kA, além das outras características descritas no projeto básico, com garantia técnica, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO CERTAME	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 30/08/2024 às 14:00 horas 
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 191.774,47 (cento e noventa e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
MODO DE DISPUTA: Aberto
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Não
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
VISTORIA: Facultativa 
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES  ATÉ DIA 28/08/2024	

SUMÁRIO	
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
22. DA GARANTIA
23. DA SUBESTIMATIVA OU SUPERESTIMATIVA
24. DOS RECURSOS
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO 
ANEXO I - Projeto Básico
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II - Planilha Orçamentária (Valor Estimativo da Contratação);
ANEXO III - Planilha demonstrativa de composição do BDI;
ANEXO IV - Curva ABC de serviços;
ANEXO V - Documentos disponibilizados no sı́tio eletrônico do TRE-GO: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page (Projetos  - folhas 1 e 2);
ANEXO VI - Modelo de Declaração de Realização de Vistoria;
ANEXO VII - Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
ANEXO VIII - Minuta de Termo de Contrato.	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.983/2013, 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instruções Normativas SEGES/ME nº 73/2022 e 91/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada realização de serviços especiais de engenharia consistentes no fornecimento e instalação de Painel TTA (Type Tested Assembly Pannel - Painel de Montagem Testado por Tipo), norma NBR IEC 60439-1 substituindo o atual Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT) no Edifício Anexo I do TRE-GO, sendo que o Painel TTA deverá possuir barramentos de 1000A (mínimo), corrente suportável de curto-circuito (mínima) de 25 kA, disjuntores tipo caixa moldada de Ics mínimo de 25 kA, além das outras características descritas no projeto básico, com garantia técnica, e conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2. DA VISTORIA   
2.1 A vistoria do(s) local(is) de execução dos serviços é necessária para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, devendo o licitante atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, conforme modelo de Declaração de Realização de Vistoria (Anexo VI deste Edital)
2.2 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, é assegurado aos licitantes o direito de realizarem vistoria dos locais de execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário perante à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Eléricos (SEMSE) por meio do e-mail semse-lista@tre-go.jus.br
2.3 A vistoria será realizada pelos licitantes de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
2.4 Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal, assinada pelo seu responsável técnico, informando o conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, devendo preencher, nesse caso, modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo VII deste edital).

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES: 167818, fonte 1000, natureza de despesa 339039, subitem 05.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Concorrência, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Concorrência.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.1 Fazem jus ao tratamento favorecido as microempresas e as empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
5.3.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
5.3.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.3.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.3.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4 O impedimento de que trata o item 5.3.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.5 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.5.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.7 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2  No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.5 A falsidade das declarações de que tratam os itens 6.2 a 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
6.15 A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a 10% (dez por cento) do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n.º 7.983/2013.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 
7.1 O licitante deverá registrar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário e total - REGISTRAR O VALOR TOTAL GERAL NOS DOIS CAMPOS;
7.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Projeto Básico - NÃO DEVERÁ SER REGISTRADA APENAS A FRASE "CONFORME EDITAL";
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 Na presente licitação, as Microempresas (ME) e a Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
7.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.12.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.12.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
7.13 O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor total geral.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

10. DO MODO DE DISPUTA
10.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
10.1.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10.1.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
10.1.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
10.1.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
10.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.7 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.8 Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.8.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.8.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.8.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.8.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.9 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).
10.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.9.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.9.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.9.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.9.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.9.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.9.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.9.2.2 Empresas brasileiras;
10.9.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.9.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
12.2 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5 deste edital.
12.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3 Atendidas as condições de participação, incluindo eventual utilização de tratamento diferenciado dispensado a micro ou pequena empresa, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada dos seguintes documentos:
a) Relatórios de ensaios e os de rotina realizados no Painel TTA Modelo a ser fornecido. As características declaradas nos relatórios deverão estar em conformidade com as exigidas;
b) Certificação TTA do Painel-Modelo a ser fornecido.
c) planilha orçamentária contendo preços unitários e totais por item e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), cumprindo-se observar que:
c.1) não poderão ser alterados os quantitativos indicados na planilha orçamentária deste TRE-GO, salvo se apuradas dissonâncias, as quais serão comunicadas a todos os licitantes para  fim de uniformização das propostas;
c.2) na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços e  indicar o percentual de BDI (Benefı́cios e Despesas Indiretas);
c.3) os preços cotados deverão estar incluı́dos custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto e todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
c.4 ) todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
c.5) não se admitirá custos identificados mediante o uso da expressão "verba" ou de unidades genéricas. 
d) planilha de Benefı́cios e Despesas Indiretas-BDI e dos Encargos Sociais-ES, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, podendo utilizar como modelo a planilha constante do Anexo III deste Edital, cumprindo-se observar que:
d.1) os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluı́dos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
d.2) as alı́quotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
d.3) os tributos considerados de natureza direta e personalı́stica, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurı́dica-IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Lı́quido-CSLL, não deverão ser incluı́dos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254).
d.4)  As licitantes sujeitas ao regime de tributação de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação de créditos, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária.
d.5) as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatı́veis com as alı́quotas a que estã o obrigadas a recolher, conforme previsão contida na Lei Complementar 123/2006.
d.6) a composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições de que estão dispensadas, conforme dispõe o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar.
12.3.1 O Pregoeiro avaliará a conformidade da proposta às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos, e a examinará quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação (Anexo II deste Edital).
12.3.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante
12.3.3 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja em relação a preço, prazo ou conclusão dos serviços ou qualquer outra condição que importe em modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem alteração de sua substância, sem majoração do preço ofertado, e desde que atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.3.4 Serão corrigidos automaticamente pela Comissão de Licitação quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, e, bem assim, as divergências que porventura ocorrer entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro.
12.3.5 Na hipótese de divergência entre valores grafados por extenso e grafados numericamente, serão considerados os primeiros.

12.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidade;
12.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico e seus anexos;
12.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do valor global estimado para a contratação (Anexo II deste Edital);
12.4.4 Superar, em qualquer um de seus custos unitários, o correspondente custo unitário de referência fixado na planilha orçamentária da Administração (Anexo II deste Edital).
12.4.5 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.4.6 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.4.7 Apresentar, na composição de seus preços:
a) taxa de encargos sociais ou taxa de B.D.I. inverossı́mil;
b) custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
c) quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
12.5  Os licitantes, para fins de elaboração da proposta, deverão realizar seus próprios levantamentos, tendo em vista que os quantitativos da planilha orçamentária do Contratante funcionam como elementos de referência, bem como, deverá verificar e comparar todos os projetos e especificações fornecidos para execução dos serviços com os quantitativos da planilha orçamentária, e, no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, e, bem assim, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá ao licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão de Licitação, para fins de esclarecimentos.
12.5.1. A falta da comunicação referida implicará na aceitação das especificações técnicas e dos quantitativos constantes da planilha de orçamento deste TRE-GO, vedadas quaisquer reclamações posteriores.
12.6 Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
12.7 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
12.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, deverão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.10 Finalizada a fase de aceitação e julgamento da proposta, verificada a conformidade da proposta, será iniciado o procedimento de habilitação.

13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.1.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.5.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
13.1.5.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
13.1.5.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
13.1.5.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
13.1.5.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Órgão da Administração Pública ou empresa pública ou privada, contemplando o serviço de instalação de Painel TTA de, no mínimo 750 Ampères ou 500 kVA, cumprindo-se observar que:
a) o atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços. Esse profissional deverá possuir título de engenheiro eletricista.
b) o atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados.
13.1.6.2 Comprovação de regularidade junto ao CREA da empresa e do responsável técnico (engenheiro eletricista) que executará os serviços contratados.
13.1.6.3 Declaração de que o profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica também será o responsável técnico pelo futuro contrato. Entretanto, não havendo possibilidade de ser o mesmo profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica no futuro contrato, a empresa poderá apresentar outro profissional com a mesma qualificação técnica.
13.1.6.4 Declaração de Realização de Vistoria (conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital), comprovando que esteve nos locais onde os serviços objeto desta licitação serão executados e tomou conhecimento das condições de realização dos serviços, OU
13.1.6.5 Declaração de Dispensa de Vistoria (conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital), assinada pelo seu responsável técnico, comprovando que tem ciência das condições e peculiaridades de execução dos serviços.
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.3
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Projeto Básico anexo a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto desta Concorrência;

14.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Projeto Básico anexo a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências desta Concorrência para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação desta Concorrência;
14.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

14.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
14.3.1 Deverá disponibilizar vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, quando da execução do contrato, nas seguintes proporções:
14.3.1.1 5% (cinco por cento) das vagas quando da contratação de vinte ou mais trabalhadores;
14.3.1.2 Uma vaga, quando da contratação de seis a dezenove trabalhadores, facultada a disponibilização de vaga para as contratações de até 5 (cinco) trabalhadores
14.3.2 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.3 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.4 É proibida a veiculação de publicidade acerca desta Concorrência, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.5 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Projeto Básico e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
15.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
15.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
15.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
15.15 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Contrato, cuja minuta está anexa a este edital.

16. DO TERMO DE CONTRATO 
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas no Termo de Contrato, cuja minuta está anexa a este Edital.

18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência da contratação e de execução da obra estão estabelecidos no termo de contrato, cuja minuta está anexa a este Edital.

19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no projeto básico anexo deste edital.

20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta está anexa a este edital.

21. DA GESTÃO DO CONTRATO
21.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no projeto básico e na minuta do termo de contrato, anexos a este edital.

22. DA GARANTIA 
22.1 Não haverá exigência de garantia à execução contratual.
22.2 Haverá exigência de garantia técnica conforme especificações e condições estabelecidas no Projeto Básico, anexo a este Edital.

23. DA SUBESTIMATIVA OU SUPERESTIMATIVA.
23.1 Consideram-se subestimativas ou superestimativas relevantes àquelas correspondentes a itens classificados como “A” na curva ABC.

24. DOS RECURSOS
24.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão,
24.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
24.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
24.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
24.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
24.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
24.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
24.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
25.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
25.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
25.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
25.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
25.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
25.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
25.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
25.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
26.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
26.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
26.2.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
26.2.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
26.2.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
26.2.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
27.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
27.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
27.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
27.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
27.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
27.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Projeto Básico anexado a este edital.

29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Projeto Básico;
30.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
30.12.3 ANEXO II - Planilha Orçamentária (Valor Estimativo da Contratação);
30.12.4 ANEXO III - Planilha demonstrativa de composição do BDI;
30.12.5 ANEXO IV - Curva ABC de serviços;
30.12.5.1. ANEXO V - Documentos disponibilizados no sı́tio eletrônico do TRE-GO: https://apps.tre-go.jus.br/internet/BI/index.html?BI=transparencia-licitacoes
30.12.6 Projetos - folhas 1 e 2;
30.12.7 ANEXO VI -  Modelo de Declaração de Realização de Vistoria;
30.12.8 ANEXO VII - Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
30.12.9 ANEXO VIII - Minuta de Termo de Contrato

31. DO FORO
31.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 23 de julho de 2024.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - Do Edital
PROJETO BÁSICO - SEMSE
Unidade: SEMSE Número do Projeto Básico: 06/2023

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de Painel TTA (Type Tested Assembly Pannel - Painel de Montagem Testado por Tipo), norma NBR IEC 60439-1 substituindo o atual Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT) no Edifício Anexo I do TRE-GO. O Painel TTA deverá possuir barramentos de 1000A (mínimo), corrente suportável de curto-circuito (mínima) de 25 kA, disjuntores tipo caixa moldada de Ics mínimo de 25 kA, além das outras características descritas nas pranchas 1 e 2 (Anexo I e Anexo II) deste Projeto Básico.
A empresa a ser contratada deverá retirar o atual quadro elétrico (QGBT) para instalar o novo quadro (Painel TTA).
Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.003-010.

2 – JUSTIFICATIVA:
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de:
2.1. Garantir o fornecimento de energia elétrica aos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, observando a atual norma de segurança para este tipo de quadro de distribuição de energia elétrica (NBR-IEC 60.439).
2.2. Garantir a segurança e o funcionamento das instalações elétricas dos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, que são alimentados por este quadro de distribuição.
2.3. Garantir a continuidade dos serviços da Justiça Eleitoral de Goiás.

3 – META A SER ALCANÇADA:
Objetiva-se garantir o fornecimento de energia elétrica e a continuidade dos serviços prestados nos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, observando a atual norma de segurança quadros de distribuição de energia elétrica do tipo Painel TTA (NBR-IEC 60.439).

4 – CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

4.1. QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
Na habilitação técnica as licitantes deverão fornecer:
4.1.1. Os relatórios de ensaios e os de rotina realizados no Painel TTA Modelo a ser fornecido. As características declaradas nos relatórios deverão estar em conformidade com as exigidas;
4.1.2. A Certificação TTA do Painel-Modelo a ser fornecido;
4.1.3. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Órgão da Administração Pública ou empresa pública ou privada, contemplando o serviço de instalação de Painel TTA de, no mínimo 750 Ampères ou 500 kVA. O Atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços. Esse profissional deverá possuir título de engenheiro eletricista.
4.1.3.1. O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados.
4.1.4. Comprovação de regularidade junto ao CREA da empresa e do responsável técnico (engenheiro eletricista) que executará os serviços contratados.
4.1.5. Declaração de que o profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica também será o responsável técnico pelo futuro contrato. Entretanto, não havendo possibilidade de ser o mesmo profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica no futuro contrato, a empresa poderá apresentar outro profissional com a mesma qualificação técnica.

4.2. PRAZO DE EXECUÇÃO E CONDIÇÃO DO INÍCIO DOS SERVIÇOS:
4.2.1. Antes do início dos serviços, a Contratada entregará ao TRE-GO a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA-GO.
4.2.2. Após a entrega da ART, o TRE-GO entregará à Contratada a Ordem de Serviço (O.S.)
4.2.3. O prazo máximo para a execução dos serviços será de 180 (cento e oitenta) dias, devendo seguir o cronograma citado no item 6.1, sendo que a instalação do Painel TTA, que compreende o tempo entre o desligamento do atual quadro QGBT até a energização de todos os circuitos do Painel TTA, deverá durar, no máximo, 7 dias. O prazo será iniciado conforme Ordem de Serviço a ser emitida pelo TRE-GO.
4.2.4. A Contratada deverá providenciar toda a iluminação artificial e energia elétrica necessária (por meio de gerador próprio) para a realização dos trabalhos, visto que a subestação é abrigada no subsolo e não disporá de energia elétrica durante o serviço descrito no item 6.1. (e), além de não dispor de iluminação natural.
4.2.5. A retirada do Quadro antigo e instalação no Painel TTA deverá ocorrer após o dia 1º de janeiro de 2025, visto que não será possível deixar o edifício sem energia durante vários dias antes do fim do ano eleitoral de 2024. Essa parte do serviço deverá ser iniciada em um sábado.

4.3. OBJETO A SER ENTREGUE PELA CONTRATADA, RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTO À CONTRATADA
4.3.1. O OBJETO A SER ENTREGUE PELA CONTRATADA são os serviços de fornecimento e instalação de Painel TTA (Type Tested Assembly Pannel - Painel de Montagem Testado por Tipo), norma NBR IEC 60439-1 substituindo o atual Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT) no Edifício Anexo I do TRE-GO. O Painel TTA deverá possuir barramentos de 1000A (mínimo), dois disjuntores de entrada de 500A, corrente suportável de curto-circuito (mínima) de 25 kA, além das outras características descritas no Projeto Executivo anexo ao Projeto Básico. A Contratada deverá entregar à Fiscalização do TRE-GO: a Certificação TTA do Painel-Modelo a ser fornecido; os relatórios de ensaios e os de rotina realizados no Painel TTA Modelo a ser fornecido; a Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA-GO e o Termo de Garantia dos Serviços. Os serviços serão acompanhados pela SEMSE. Esses serviços estão detalhados no item 6 deste Projeto Básico.
4.3.2. O recebimento dos serviços ocorrerá após a verificação da conformidade destes com este Projeto Básico. Tal verificação será feita pela fiscalização do TRE-GO, por intermédio da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE).
4.3.3. Após a verificação, caso os serviços estejam em conformidade com este Projeto Básico, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo, a ser assinado pela fiscalização e pela Contratada.
4.3.4. Caso os serviços não estejam em conformidade, a fiscalização notificará a Contratada por escrito para sanar tais desconformidades. Neste caso, a Contratada deverá sanar as desconformidades no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.
4.3.5. O pagamento à Contratada será feito após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, que será assinado pela Fiscalização do TRE-GO e pela Contratada.

4.4. GARANTIA DOS SERVIÇOS
4.4.1. A Contratada deverá dar garantia mínima de 05 (cinco) anos para os equipamentos fornecidos e serviços executados, contados a partir da data do recebimento definitivo dos serviços.
4.4.2. Na vigência da garantia, o prazo de atendimento será de até 05 dias corridos, contados do recebimento da notificação, caso seja diagnosticado defeito/falha em algum dos componentes do objeto contratado.
4.4.3. Havendo necessidade de encaminhamento do material fornecido e instalado para qualquer outro lugar, fora das dependências do TRE-GO, a Contratada deverá tomar todas as providências necessárias, arcando com todos os custos atinentes à retirada e devolução do material.

4.5. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO:
A FISCALIZAÇÃO do contrato ficará a cargo da SEMSE (Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos) e a GESTÃO do contrato ficará a cargo da CEIN (Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura).

5 – GARANTIAS CONTRATUAIS:
Não se aplica.

6 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1. Inicialmente, a Contratada deverá entregar à fiscalização do TRE-GO uma planilha com o cronograma da instalação do Painel TTA, contendo:
a) Número de profissionais (incluindo o engenheiro eletricista) com as respectivas funções;
b) Entrega do layout definitivo à fiscalização do TRE-GO: xx dia(s) após o recebimento da Ordem de Serviço;
c) Montagem do Painel TTA: xx dia(s) após aprovação do layout detalhado por parte da fiscalização do TRE-GO;
d) Entrega: xx dia(s) após a montagem;
e) Instalação: xx dia(s) após a entrega. Neste item, o prazo máximo é de 07 dias corridos, conforme explicado no item 6.14. Deverá ocorrer após o dia 1º de janeiro de 2025 (vide item 6.1.2.1).
f) Treinamento: xx dia(s) após a instalação.
6.1.1. O prazo total máximo é de 180 dias a partir do prazo definido na Ordem de Serviço a ser emitida pelo TRE-GO.
6.1.2. O prazo poderá ser dilatado unilateralmente pelo TRE-GO caso a Administração queira remarcar a data de início da fase de instalação do Painel TTA (item e), visto que se trata de fase na qual o TRE-GO ficará sem energia por até 07 dias corridos.
6.1.2.1. A retirada do Quadro antigo e instalação no Painel TTA deverá ocorrer após o dia 1º de janeiro de 2025, visto que não será possível deixar o edifício sem energia durante vários dias antes do fim do ano eleitoral de 2024. Essa parte do serviço deverá ser iniciada em um sábado.
6.2 A contratada deverá observar o Projeto Executivo anexo ao Projeto Básico. Este projeto é composto de duas pranchas A-0, contendo o layout especificado do Painel TTA, os diagramas unifilares (antigo e novo) e outras informações relevantes.
6.2.1. A quantidade e a capacidade nominal dos disjuntores estão no layout do Projeto Executivo anexo ao Projeto Básico. Todos os disjuntores deverão ser tipo caixa moldada, com capacidade de interrupção de corrente de curto-circuito (Ics) mínima de 25 kA.
6.2.1.1. Observar sempre o Ics do disjuntor, e não o Icu, pois normalmente Icu > Ics.
6.3. Antes do início da montagem do Painel TTA, a Contratada deverá verificar, fazer medições e levantamentos dos requisitos e condições ambientais no local de instalação, sendo de sua inteira responsabilidade a adequada classificação e especificação destas condições.
6.4. A Contratada fornecerá ao TRE-GO o layout final do Painel TTA, que deverá obedecer aos parâmetros mínimos requeridos no Projeto Executivo e no Projeto Básico. A fiscalização do TRE-GO aprovará o layout final para a montagem do painel ou solicitará as mudanças necessárias à Contratada.
6.4.1. O layout final do Painel TTA deverá atender o posicionamento dos cabos das duas entradas (2 transformadores de 300 kVA que estão em paralelo), conforme Projeto Executivo anexo ao Projeto Básico, visto que os cabos de saída dos transformadores têm altura limitada, conforme projeto.
6.5. As conexões devem seguir o diagrama unifilar apresentado no Projeto Executivo anexo ao Projeto Básico;
6.5.1. Por se tratar de substituição de um Quadro de Distribuição por um Painel TTA, os cabos elétricos já instalados serão integralmente reaproveitados, salvo a necessidade de emendas para prolongá-los a fim de propiciar a correta instalação dentro do novo painel. Caso haja a necessidade de prolongar os cabos de algum ciruito, caberá à Contratada providenciar esse complemento.

6.6. A Contratada deverá entregar à fiscalização do TRE-GO:
6.6.1. Os relatórios de ensaios e os de rotina realizados no Painel TTA Modelo a ser fornecido. As características declaradas nos relatórios deverão estar em conformidade com as exigidas;
6.6.2. A Certificação TTA do Painel-Modelo a ser fornecido.
6.7. Conforme Projeto Executivo anexo ao Projeto Básico, o Painel TTA substituirá:
6.7.1. O atual QGBT (Quadro Geral de Baixa Tensão);
6.7.2. Um pequeno quadro na mesma parede do QGBT que contém dois disjuntores das centrais de ar-condicionado;
6.7.3. Um pequeno quadro que contém o barramento de alimentação dos circuitos alimentados pelo gerador.
6.7.4. Quatro circuitos de ar-condicionado localizados em um quadro no térreo que também serão transferidos para o Painel TTA. Os cabos para prolongamento destes circuitos estão previstos na planilha orçamentária.
6.8. A Contratada fornecerá todo o material de consumo necessário para os serviços, como: materiais de limpeza, fita isolante, parafusos, buchas, arruelas, conectores, bornes, terminais, emendas e outros.
6.8.1. Caso haja necessidade de emendas, estas deverão ser feitas com conectores tipo tubo a compressão, prensados com alicate-prensa apropriado, e isolados com fita auto-fusão e fita isolante por cima. Esses itens devem ser fornecidos pela Contratada.
6.9. Especificações construtivas mínimas do Painel TTA:
6.9.1. Atender à Norma NBR IEC 60439-1;
6.9.2. Compartimentações e isolamentos de segurança conforme a NBR IEC 60439-1, de forma a garantir a segurança dos operadores em casos de operação e manutenção do Painel TTA;
6.9.3. Possuir os Relatórios de Ensaio e a Certificação TTA conforme a Norma NBR IEC 60439-1;
6.9.4. Dimensões máximas conforme Projeto Executivo anexo ao Projeto Básico (Larg X Alt X Prof = 2800mm X 2000mm X 600mm);
6.9.5. Classe de isolação: 1000 Volts;
6.9.6. Tensão de serviço: 380 / 220 Volts;
6.9.7. Frequência: 60 Hz;
6.9.8. Barramentos para 1000 Ampères (mínimo);
6.9.9. Corrente suportável de curto-circuito de 25 kA (mínimo) por 1 segundo (mínimo);
6.9.10. Nível Básico de Impulso (NBI): 12 kV;
6.10. No Painel TTA também será instalado um multimedidor de grandezas elétricas, que informará, no mínimo:
a) Tensões e correntes de cada fase;
b) Tensões de linha (entre fases);
c) Fator de potência;
d) Potências ativa (W), reativa (VAr) e aparente (VA).
6.11. O Banco de Capacitores ligado ao QGBT (e que será ligado ao Painel TTA) deverá receber adequação para a nova instalação. Essa adequação inclui a troca/instalação dos seguintes itens:
6.11.1. Capacitores trifásicos de 5 kVAr;
6.11.2. Disjuntores tripolares tipo DIN de 10A, curva C;
6.11.3. Transformador de corrente 1000/5A;
6.11.4. Seccionador fusível tipo NH tripolar, com 3 fusíveis de 80A.
6.11.5. Reprogramação da controladora do banco de capacitores em função dos novos capacitores.
6.12. Caso necessário, a Contratada deverá efetuar todo o processo de contato e agendamento com a concessionária de energia elétrica EQUATORIAL para desligamentos e religamentos da entrada de alta tensão.
6.13. A Contratada providenciará iluminação artificial durante a execução dos serviços, visto que a subestação onde o quadro elétrico se localiza fica no subsolo e não recebe iluminação natural, além do fato de que não haverá energia elétrica disponível durante a troca do quadro.
6.14. A troca do Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT) pelo Painel TTA deverá ocorrer em, no máximo, 07 (sete) dias corridos. Esse prazo deve-se ao fato de que, durante essa troca, o prédio do TRE-GO ficará totalmente sem energia.
6.14.1. A retirada do Quadro antigo e instalação no Painel TTA deverá ocorrer após o dia 1º de janeiro de 2025, visto que não será possível deixar o edifício sem energia durante vários dias antes do fim do ano eleitoral de 2024. Essa parte do serviço deverá ser iniciada em um sábado.
6.15. Os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas técnicas vigentes e aplicáveis para o caso.
6.16. O engenheiro eletricista nominado na ART deverá obrigatoriamente acompanhar e orientar toda a execução do serviço.
6.17. Após o término dos serviços, a Contratada deverá executar a limpeza da sala da subestação, com utilização de produtos químicos e técnicas adequadas.
6.18. Serão de fornecimento da Contratada os EPI’s, os EPC’s, as ferramentas necessárias, incluindo um grupo gerador para atender a iluminação da área e uso das ferramentas, a supervisão e a administração para a execução dos serviços.
6.19. A Contratada irá fornecer treinamento com carga horária mínima de 2 (duas) horas para até 6 pessoas sobre a operação e manutenção do Painel TTA.
6.20. A Contratada deverá dar garantia mínima de 05 (cinco) anos para os equipamentos fornecidos e serviços executados, contados a partir da data do recebimento definitivo dos serviços.
6.20.1. Na vigência da garantia, o prazo de atendimento será de até 05 dias corridos, contados do recebimento da notificação, caso seja diagnosticado defeito/falha em algum dos componentes do objeto contratado.
6.20.2. Havendo necessidade de encaminhamento do material fornecido e instalado para qualquer outro lugar, fora das dependências do TRE-GO, a Contratada deverá tomar todas as providências necessárias, arcando com todos os custos atinentes à retirada e devolução do material.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A empresa a ser contratada, terá as seguintes obrigações, dentre outras:
7.1. Registrar no CREA-GO, anteriormente ao início dos serviços, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente aos serviços contratados e entregar uma via assinada à Fiscalização do TRE-GO.
7.2. Acompanhar, supervisionar e orientar os serviços por meio do engenheiro eletricista responsável técnico, o qual deverá fornecer a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do item anterior.
7.3. Informar e manter atualizado e-mail para comunicações oficiais, inclusive notificações. Este e-mail deverá ser informado dentro do contrato.
7.4. Fornecer, nos serviços, todas as ferramentas e instrumentos de qualidade indispensáveis à realização dos serviços.
7.5. Oferecer garantia mínima de 5 (cinco) anos, conforme item 4.4.
7.6. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de trabalho.
7.7. Obedecer às normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial a NR‑10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade).
7.8. Fornecer aos seus empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços aqui descritos, os equipamentos de proteção individual (EPIs) elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios.
7.9. Os empregados da Contratada designados para a execução dos serviços deverão trajar uniforme e portar crachá de identificação.
7.10. Substituir, se exigido pelo Contratante e independentemente de justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do Órgão ou ao interesse do serviço público.
7.11. Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei ou norma.
7.12. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT, do Corpo de Bombeiros e exigências do CREA e da concessionária de energia elétrica local.
7.13. Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes à concessionária de energia elétrica e à Segurança do Trabalho, bem como pagar, às suas custas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
7.14. Fornecer pessoal próprio suficiente para a execução do serviço, o qual não terá, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários.
7.15. Assumir a responsabilidade por todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais e demais obrigações sociais resultantes da adjudicação e execução do contrato.
7.16. Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
7.17. Reparar o TRE-GO por todo o dano que vir a decorrer, direta ou indiretamente, de culpa ou dolo de seus profissionais na execução dos serviços contratados. O dano será apurado em conjunto com representantes de ambas as partes, que fixarão os reparos a serem providenciados. Não havendo acordo quanto aos reparos a serem providenciados, o TRE-GO convidará o fabricante do bem danificado para compor comissão formada por representantes do Contratado e Contratante para decidir.
7.18. Para garantia do ressarcimento do dano total ou parcial, tem o TRE-GO o direito de retenção sobre as remunerações devidas à Contratada, sem prejuízo de demais providências e garantias cabíveis.

8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Designar, anteriormente à emissão da Ordem de Serviço, fiscal de contrato para acompanhar sua execução, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117 da lei 14.133/2021.
8.2. Caberá ao fiscal do contrato informar à Administração o termo inicial da Ordem de Serviço, observando sempre a conveniência do TRE-GO, os aspectos técnicos e a apresentação da ART.
8.3. Acompranhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
8.4. Notificar à Contratada por escrito a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços.
8.5. Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente Projeto Básico.
8.6. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços, inclusive permitir o livre acesso dos empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços.
8.7. Rejeitar a prestação do serviço objeto do contrato, se realizado por terceiros ou subcontratados, sem autorização prévia do TRE-GO.
8.7.1. Até o limite de 30% do valor contratual, e após a análise e aprovação da fiscalização do TRE-GO, poderão ser subcontratados os seguintes serviços:
8.7.1.1. Serviços descritos nos subitens 6.13 e 6.16.
8.8. Zelar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada durante o procedimento licitatório.
8.9. Efetuar os pagamentos à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais.

9. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
9.1. As propostas fornecidas deverão apresentar o valor global para a execução dos serviços, incluídos todos os impostos, taxas, mão de obra, transporte, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluindo o TRE-GO de qualquer solidariedade.
9.2. Em relação à parte física, o cronograma será apresentado pela empresa nos moldes do item 6.1 deste Projeto Básico.
9.3. Em relação à parte financeira, teremos o seguinte cronograma:
9.3.1. Pagamento de 80% após a entrega do Painel TTA montado dentro da subestação (item 6.1-d), antes da sua instalação, que é o item 6.1-e.
9.3.1.1. Este pagamento se deve pelo fato do Painel TTA possuir um valor muito alto em relação ao total da obra (84,30%), e como sua instalação (item 6.1-e) provavelmente não poderá ocorrer antes do final do ano de 2024, a retenção de um valor tão alto por um tempo maior que um mês pode acarretar em graves problemas financeiros para a empresa Contratada.
9.3.1.1.1. O valor de 84,30% foi calculado baseando-se na Planilha Orçamentária (doc. 0774220), considerando-se apenas o material (Painel TTA), sem a mão de obra da sua instalação, que será o próximo passo dentro do cronograma físico (item 6.1-e).
9.3.2. Recebimento Provisório: pagamento de 15% após a etapa final dos serviços (item 6.1-f), que é o treinamento do pessoal do TRE-GO para operar o Painel TTA, conforme previsto no item 6.19 deste Projeto Básico.
9.3.3. Recebimento Definitivo: pagamento de 5% em até 30 dias após o Recebimento Provisório.
9.4. Não foi encontrado o código CATSER do serviço, visto que o serviço de fornecimento e instalação de Painel TTA é um serviço singular, isto é, único para cada edificação. Isso ocorre porque o Painel TTA deve ser projetado e montado exclusivamente para a edificação onde ele será instalado, pois o projeto de um Painel TTA deve considerar: o espaço físico no qual será instalado (dimensões do painel); capacidade e configuração requerida dos seus barramentos; quantidade e disposição de cada disjuntor dentro do painel (que depende da carga instalada na edificação); tipo dos disjuntores a serem utilizados; capacidade de interrupção de corrente de curto-circuito em cada ponto da instalação; utilização ou não de multimedidores; tipos e quantidades de proteções adicionais; etc.

10. VISTORIA TÉCNICA POR PARTE DAS LICITANTES
10.1. Às proponentes será facultada a realização de vistoria técnica ao local em que serão executados os serviços, com o objetivo de efetuar medições, esclarecer dúvidas e proceder às demais verificações necessárias à elaboração das propostas.
10.2. A não realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Projeto Básico, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos serviços.
10.3. Caso a licitante queira realizar a vistoria, deverá agendá-la diretamente com a Seção de Manutenção Predial e Sistemas Eléricos (SEMSE) por meio do e-mail semse-lista@tre-go.jus.br

11 – ESTIMATIVA DE PREÇOS:
O valor estimado para o serviço é de R$ 191.774,47 (cento e noventa e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
A caracterização das fontes consultadas, o método estatístico utilizado, as justificativas para a metodologia utilizada, o memorial de cálculos e outras informações relevantes estão contidas no Relatório de Pesquisa de Preços (doc. 0625506).
A Planilha Orçamentária atualizada está contida no doc. 0774220.

12 - DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE: SEMSE - Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos
Data: 02/07/2024

Elaborador:
Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Elétrica
SEMSE - Matrícula 5081130

Responsável pela Unidade:
Engº Civil Alano Rodrigo Leal
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Civil
Chefe da SEMSE - Matrícula 5089565

ANEXO I: Projeto Executivo - Prancha 1 de 2
A SER IMPRESSA EM PAPEL TAMANHO A-0
Contém:
- Quadro antigo a ser retirado
- Painel TTA a ser instalado
- Notas gerais
(Doc. digital nº 0630918)

ANEXO II: Projeto Executivo - Prancha 2 de 2
A SER IMPRESSO EM PAPEL TAMANHO A-0
Contém:
- Diagrama unifilar antigo
- Diagrama unifilar novo
(Doc. digital nº 0630920)

ANEXO III - RELATÓRIO DE PESQUISA DE PREÇOS
(Doc. digital nº 0625506)

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA  
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1 – INFORMAÇÕES BÁSICAS
Número do ETP: 07/2023 - SEMSE/CEIN/SAO
Equipe de planejamento da contratação:
- Eng.º Eletricista Marcus da Silva Carneiro
- Eng.º Civil Alano Rodrigo Leal
Número do processo: SEI nº 23.0.000012956-9

2 – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de Painel TTA (Type Tested Assembly Pannel - Painel de Montagem Testado por Tipo), norma NBR IEC 60439-1 substituindo o atual Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT) no Edifício Anexo I do TRE-GO. O Painel TTA deverá possuir barramentos de 1000A (mínimo), corrente suportável de curto-circuito (mínima) de 25 kA, disjuntores tipo caixa moldada de Ics mínimo de 25 kA, além das outras características descritas no projeto básico anexo ao Termo de Referência.
A empresa a ser contratada deverá retirar o atual quadro elétrico (QGBT) para instalar o novo quadro (Painel TTA).
Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO, CEP. 74.003-010.
O atual QGBT encontra-se subdimensionado para o número de circuitos (disjuntores) atuais. Além disso, seus barramentos não possuem proteção contra toques acidentais conforme exige a Norma NBR-IEC 60.439-1. Esses mesmos barramentos não foram testados quanto à capacidade elétrica e mecânica para suportar o nível de curto-circuito naquele ponto da instalação (22 kA). Ainda, alguns disjuntores utilizados no atual quadro não possuem a capacidade de interrupção de corrente de curto-circuito exigível para a instalação. Com a troca do quadro, que virá com novos disjuntores do tipo caixa moldada e novos barramentos testados e devidamente protegidos, tais problemas serão mitigados.
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de:
2.1. Garantir o fornecimento de energia elétrica aos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, observando a atual norma de segurança para este tipo de quadro de distribuição de energia elétrica (NBR-IEC 60.439).
2.2. Garantir a segurança e o funcionamento das instalações elétricas dos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, que são alimentados por este quadro de distribuição.
2.3. Garantir a continuidade dos serviços da Justiça Eleitoral de Goiás.

3 – DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação deverá ser realizada através de licitação, na modalidade que melhor se enquadrar de acordo com os incisos I a V do Art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a participação de empresas especializadas atuantes no ramo de fornecimento de materiais elétricos ou de instalações elétricas.
O serviço de fornecimento e instalação de Painel TTA é um serviço de engenharia, mas não é comum, visto que possui grande heterogeneidade, pois cada instalação elétrica demanda um Painel elétrico diferente, com disjuntores e condutores diferentes, porque cada Painel é único para cada edificação.
Cumpre ainda destacar que o serviço de fornecimento e instalação de Painel TTA não é um serviço contínuo.
A contratação deverá Garantir o fornecimento de energia elétrica aos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, além de garantir a segurança das instalações, observando a atual norma de segurança para este tipo de quadro de distribuição de energia elétrica (NBR-IEC 60.439-1).

3.1 – HABILITAÇÃO TÉCNICA:
Na habilitação técnica as licitantes deverão fornecer:
3.1.1. Os relatórios de ensaios e os de rotina realizados no Painel TTA Modelo a ser fornecido. As características declaradas nos relatórios deverão estar em conformidade com as exigidas;
3.1.2. A Certificação TTA do Painel-Modelo a ser fornecido;
3.1.3. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Órgão da Administração Pública ou empresa pública ou privada, contemplando o serviço de instalação de Painel TTA de, no mínimo 750 Ampères ou 500 kVA. O Atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços. Esse profissional deverá possuir título de engenheiro eletricista.
3.1.3.1. O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados.
3.1.4. Comprovação de regularidade junto ao CREA da empresa e do responsável técnico (engenheiro eletricista) que executará os serviços contratados.
3.1.5. Declaração de que o profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica também será o responsável técnico pelo futuro contrato. Entretanto, não havendo possibilidade de ser o mesmo profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica no futuro contrato, a empresa poderá apresentar outro profissional com a mesma qualificação técnica.

3.2 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A empresa a ser contratada, terá as seguintes obrigações, dentre outras:
3.2.1. Registrar no CREA-GO, anteriormente ao início dos serviços, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente aos serviços contratados e entregar uma via assinada à Fiscalização do TRE-GO.
3.2.2. Acompanhar, supervisionar e orientar os serviços por meio do engenheiro eletricista responsável técnico, o qual deverá fornecer a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do item anterior.
3.2.3. Informar e manter atualizado e-mail para comunicações oficiais, inclusive notificações. Este e-mail deverá ser informado dentro do contrato.
3.2.4. Fornecer, nos serviços, todas as ferramentas e instrumentos de qualidade indispensáveis à realização dos serviços.
3.2.5. Oferecer garantia mínima de 5 (cinco) anos, conforme item 6.20.
3.2.6. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de trabalho.
3.2.7. Obedecer às normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial a NR‑10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade).
3.2.8. Fornecer aos seus empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços aqui descritos, os equipamentos de proteção individual (EPIs) elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios.
3.2.9. Os empregados da Contratada designados para a execução dos serviços deverão trajar uniforme e portar crachá de identificação.
3.2.10. Substituir, se exigido pelo Contratante e independentemente de justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do Órgão ou ao interesse do serviço público.
3.2.11. Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei ou norma.
3.2.12. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT, do Corpo de Bombeiros e exigências do CREA e da concessionária de energia elétrica local.
3.2.13. Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes à concessionária de energia elétrica e à Segurança do Trabalho, bem como pagar, às suas custas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
3.2.14. Fornecer pessoal próprio suficiente para a execução do serviço, o qual não terá, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários.
3.2.15. Assumir a responsabilidade por todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais e demais obrigações sociais resultantes da adjudicação e execução do contrato.
3.2.16. Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
3.2.17. Reparar o TRE-GO por todo o dano que vir a decorrer, direta ou indiretamente, de culpa ou dolo de seus profissionais na execução dos serviços contratados. O dano será apurado em conjunto com representantes de ambas as partes, que fixarão os reparos a serem providenciados. Não havendo acordo quanto aos reparos a serem providenciados, o TRE-GO convidará o fabricante do bem danificado para compor comissão formada por representantes do Contratado e Contratante para decidir.
3.2.18. Para garantia do ressarcimento do dano total ou parcial, tem o TRE-GO o direito de retenção sobre as remunerações devidas à Contratada, sem prejuízo de demais providências e garantias cabíveis.

4 – DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte de componentes elétricos e eletrônicos que forem substituídos no serviço, procedendo à coleta desses materiais e entregando-os ao fabricante ou importador dos mesmos, que deverá dar destinação ambientalmente adequada a esses materiais, conforme as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos):
Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
...
§ 6º Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

5 – LEVANTAMENTO DE MERCADO E MEMORIAL DE CÁLCULOS
5.1. Considerando que não há no quadro de servidores deste Tribunal profissionais qualificados para a execução do serviço de fornecimento e instalação de Painel TTA, dada sua natureza e complexidade, a única solução de mercado é a contratação de empresa especializada na prestação do serviço. Esse tipo de contratação é vantajosa pois permite ao Tribunal contratar empresas com vasta experiência no ramo.
5.2. Não foi encontrado o código CATSER do serviço, visto que o serviço de fornecimento e instalação de Painel TTA é um serviço singular, isto é, único para cada edificação. Isso ocorre porque o Painel TTA deve ser projetado e montado montado exclusivamente para a edificação onde ele será instalado, pois o projeto de um Painel TTA deve considerar: o espaço físico no qual será instalado (dimensões do painel); capacidade e configuração requerida dos seus barramentos; quantidade e disposição de cada disjuntor dentro do painel (que depende da carga instalada na edificação); tipo dos disjuntores a serem utilizados; capacidade de interrupção de corrente de curto-circuito em cada ponto da instalação; utilização ou não de multimedidores; tipos e quantidades de proteções adicionais; etc.
5.3. Para compor o orçamento estimado (doc. 0625456), foi utilizado o software OrçaFascio, adquirido pelo TRE-GO em dezembro de 2022 com a finalidade de fazer orçamentos de obras, visto que este software utiliza bases atualizadas de várias tabelas oficiais, entre elas: SINAPI, SICRO, AGETOP, ORSE, SIURB e outras. Entretanto, o item 2.1 da planilha orçamentária (PAINEL TTA) foi pesquisado apenas no mercado por ser um item único, conforme explicado no subitem anterior.
5.4. Valor do orçamento estimado, Memorial de cálculos e outras informações: Relatório de Pesquisa de Preços (doc. 0625506):
O valor estimado para o serviço é de R$ 195.650,20 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte centavos).
A caracterização das fontes consultadas, o método estatístico utilizado, as justificativas para a metodologia utilizada, o memorial de cálculos e outras informações relevantes estão contidas no Relatório de Pesquisa de Preços (doc. 0625506).

6 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1. Inicialmente, a Contratada deverá entregar à fiscalização do TRE-GO uma planilha com o cronograma da instalação do Painel TTA, contendo:
a) Número de profissionais (incluindo o engenheiro eletricista) com as respectivas funções;
b) Entrega do layout definitivo à fiscalização do TRE-GO: xx dia(s) após o recebimento da Ordem de Serviço;
c) Montagem do Painel TTA: xx dia(s) após aprovação do layout detalhado por parte da fiscalização do TRE-GO;
d) Entrega: xx dia(s) após a montagem;
e) Instalação: xx dia(s) após a entrega. Neste item, o prazo máximo é de 07 dias corridos, conforme explicado no item 6.14;
f) Treinamento: xx dia(s) após a instalação.
6.1.1. O prazo total máximo é de 45 dias a partir do prazo definido na Ordem de Serviço a ser emitida pelo TRE-GO.
6.1.2. O prazo poderá ser dilatado unilateralmente pelo TRE-GO caso a Administração queira remarcar a data de início da fase de instalação do Painel TTA (item e), visto que se trata de fase na qual o TRE-GO ficará sem energia por até 07 dias corridos.
6.2 A contratada deverá observar o Projeto Básico anexo ao Termo de Referência. Este projeto é composto de duas pranchas A-0, contendo o layout especificado do Painel TTA, os diagramas unifilares (antigo e novo) e outras informações relevantes.
6.2.1. A quantidade e a capacidade nominal dos disjuntores estão no layout do Projeto anexo ao Termo de Referência. Todos os disjuntores deverão ser tipo caixa moldada, com capacidade de interrupção de corrente de curto-circuito (Ics) mínima de 25 kA.
6.2.1.1. Observar sempre o Ics do disjuntor, e não o Icu, pois normalmente Icu > Ics.
6.3. Antes do início da montagem do Painel TTA, a Contratada deverá verificar, fazer medições e levantamentos dos requisitos e condições ambientais no local de instalação, sendo de sua inteira responsabilidade a adequada classificação e especificação destas condições.
6.4. A Contratada fornecerá ao TRE-GO o layout final do Painel TTA, que deverá obedecer aos parâmetros mínimos requeridos no Projeto Básico e no Termo de Referência. A fiscalização do TRE-GO aprovará o layout final para a montagem do painel ou solicitará as mudanças necessárias à Contratada.
6.4.1. O layout final do Painel TTA deverá atender o posicionamento dos cabos das duas entradas (2 transformadores de 300 kVA que estão em paralelo), conforme Projeto Básico anexo ao Termo de Referência, visto que os cabos de saída dos transformadores têm altura limitada, conforme projeto.
6.5. As conexões devem seguir o diagrama unifilar apresentado no projeto básico anexo ao Termo de Referência;
6.5.1. Por se tratar de substituição de um Quadro de Distribuição por um Painel TTA, os cabos elétricos já instalados serão integralmente reaproveitados, salvo a necessidade de emendas para prolongá-los a fim de propiciar a correta instalação dentro do novo painel. Caso haja a necessidade de prolongar os cabos de algum ciruito, caberá à Contratada providenciar esse complemento.

6.6. A Contratada deverá entregar à fiscalização do TRE-GO:
6.6.1. Os relatórios de ensaios e os de rotina realizados no Painel TTA Modelo a ser fornecido. As características declaradas nos relatórios deverão estar em conformidade com as exigidas;
6.6.2. A Certificação TTA do Painel-Modelo a ser fornecido.
6.7. Conforme projeto anexo ao Termo de Referência, o Painel TTA substituirá:
6.7.1. O atual QGBT (Quadro Geral de Baixa Tensão);
6.7.2. Um pequeno quadro na mesma parede do QGBT que contém dois disjuntores das centrais de ar-condicionado;
6.7.3. Um pequeno quadro que contém o barramento de alimentação dos circuitos alimentados pelo gerador.
6.7.4. Quatro circuitos de ar-condicionado localizados em um quadro no térreo que também serão transferidos para o Painel TTA. Os cabos para prolongamento destes circuitos estão previstos na planilha orçamentária.
6.8. A Contratada fornecerá todo o material de consumo necessário para os serviços, como: materiais de limpeza, fita isolante, parafusos, buchas, arruelas, conectores, bornes, terminais, emendas e outros.
6.8.1. Caso haja necessidade de emendas, estas deverão ser feitas com conectores tipo tubo a compressão, prensados com alicate-prensa apropriado, e isolados com fita auto-fusão e fita isolante por cima. Esses itens devem ser fornecidos pela Contratada.
6.9. Especificações construtivas mínimas do Painel TTA:
6.9.1. Atender à Norma NBR IEC 60439-1;
6.9.2. Compartimentações e isolamentos de segurança conforme a NBR IEC 60439-1, de forma a garantir a segurança dos operadores em casos de operação e manutenção do Painel TTA;
6.9.2. Possuir os Relatórios de Ensaio e a Certificação TTA conforme a Norma NBR IEC 60439-1;
6.9.3. Dimensões máximas conforme Projeto Básico anexo ao Termo de Referência (Larg X Alt X Prof = 2800mm X 2000mm X 600mm);
6.9.4. Classe de isolação: 1000 Volts;
6.9.5. Tensão de serviço: 380 / 220 Volts;
6.9.6. Frequência: 60 Hz;
6.9.7. Barramentos para 1000 Ampères (mínimo);
6.9.8. Corrente suportável de curto-circuito de 25 kA (mínimo) por 1 segundo (mínimo);
6.9.9. Nível Básico de Impulso (NBI): 12 kV;
6.10. No Painel TTA também será instalado um multimedidor de grandezas elétricas, que informará, no mínimo:
a) Tensões e correntes de cada fase;
b) Tensões de linha (entre fases);
c) Fator de potência;
d) Potências ativa (W), reativa (VAr) e aparente (VA).
6.11. O Banco de Capacitores ligado ao QGBT (e que será ligado ao Painel TTA) deverá receber adequação para a nova instalação. Essa adequação inclui a troca/instalação dos seguintes itens:
6.11.1. Capacitores trifásicos de 5 kVAr;
6.11.2. Disjuntores tripolares tipo DIN de 10A, curva C;
6.11.3. Transformador de corrente 1000/5A;
6.11.4. Seccionador fusível tipo NH tripolar, com 3 fusíveis de 80A.
6.11.5. Reprogramação da controladora do banco de capacitores em função dos novos capacitores.
6.12. Caso necessário, a Contratada deverá efetuar todo o processo de contato e agendamento com a concessionária de energia elétrica EQUATORIAL para desligamentos e religamentos da entrada de alta tensão.
6.13. A Contratada providenciará iluminação artificial durante a execução dos serviços, visto que a subestação onde o quadro elétrico se localiza fica no subsolo e não recebe iluminação natural, além do fato de que não haverá energia elétrica disponível durante a troca do quadro.
6.14. A troca do Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT) pelo Painel TTA deverá ocorrer em, no máximo, 07 (sete) dias corridos. Esse prazo deve-se ao fato de que, durante essa troca, o prédio do TRE-GO ficará totalmente sem energia.
6.15. Os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas técnicas vigentes e aplicáveis para o caso.
6.16. O engenheiro eletricista nominado na ART deverá obrigatoriamente acompanhar e orientar toda a execução do serviço.
6.17. Após o término dos serviços, a Contratada deverá executar a limpeza da sala da subestação, com utilização de produtos químicos e técnicas adequadas.
6.18. Serão de fornecimento da Contratada os EPI’s, os EPC’s, as ferramentas necessárias, incluindo um grupo gerador para atender a iluminação da área e uso das ferramentas, a supervisão e a administração para a execução dos serviços.
6.19. A Contratada irá fornecer treinamento com carga horária mínima de 2 (duas) horas para até 6 pessoas sobre a operação e manutenção do Painel TTA.
6.20. A Contratada deverá dar garantia mínima de 05 (cinco) anos para os equipamentos fornecidos e serviços executados, contados a partir da data do recebimento definitivo dos serviços.
6.20.1. Na vigência da garantia, o prazo de atendimento será de até 05 dias corridos, contados do recebimento da notificação, caso seja diagnosticado defeito/falha em algum dos componentes do objeto contratado.
6.20.2. Havendo necessidade de encaminhamento do material fornecido e instalado para qualquer outro lugar, fora das dependências do TRE-GO, a Contratada deverá tomar todas as providências necessárias, arcando com todos os custos atinentes à retirada e devolução do material.

7 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
O serviço consiste no fornecimento e instalação de 01 (um) Painel TTA, conforme Termo de Referência. Para a instalação, deverão ser removidos o Quadro Geral de Baixa Tensão e outros dois quadros auxiliares menores. Também serão feitas adaptações no banco de capacitores (ligado ao Painel TTA) e na fiação dos circuitos alimentados pelo Painel.
O prazo máximo para a realização dos serviços é de 45 dias, sendo que o período crítico, da troca de quadros, em que o TRE-GO ficará sem energia elétrica, é de, no máximo, sete dias.
Os quantitativos e valores levantados estão no Relatório de Pesquisa de Preços (doc. 0625506).
É importante salientar que este não é um serviço contínuo.

8 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Conforme cálculos demonstrados no Relatório de Pesquisa de Preços (doc. 0625506), temos que o custo total estimado da contratação é de R$ 195.650,20 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte centavos).

9 – JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, conforme disposto no inciso II do art. 47 da Lei nº 14133/2021, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). Por ser o parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado.
Neste sentido, esclarecemos que nossa análise aponta para o NÃO PARCELAMENTO do objeto. Os serviços a serem executados configuram sistema único e integrado (art. 40, §3º, inciso II da Lei nº 14133/2021), além disso existe a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido no caso de separação das etapas envolvidas.

10 – CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
A presente contratação não tem correlação e/ou interdependência com outras contratações do TRE-GO.

11 – ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
Encontra-se a contratação alinhada com o Plano de Gestão 2022-2024 do TRE-GO: "Objetivo Estratégico 7: Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral", na medida em que a ação garante o suprimento de energia elétrica necessária para implementar todas as ações administrativas dentro dos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO.
No tocante ao planejamento orçamentário-financeiro, a presente contratação não possui alinhamento por não ter sido prevista sua inclusão no Plano Anual de Contratação. Entretanto, a expectativa é que seja possível a utilização de sobra orçamentária para seu atendimento, dentro dos recursos gerenciados pela Secretaria de Administração e Orçamento, tendo em vista que em reunião com a secretária da SAO, assessoria de planejamento da SAO, coordenadora da COFI e chefe da SEPEO, foi repassada a informação dessa disponibilidade orçamentária ainda em 2023, e que as demandas porventura não previstas no PAC poderiam ser encaminhadas com toda documentação necessária para trâmite de procedimento de licitação para execução, se possível, ao longo do exercício financeiro de 2023, para recebimento e pagamento até dezembro.

12 – RESULTADOS PRETENDIDOS
Objetiva-se garantir o fornecimento de energia elétrica e a continuidade dos serviços prestados nos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, observando a atual norma de segurança quadros de distribuição de energia elétrica do tipo Painel TTA (NBR-IEC 60.439).

13 – PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação, quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).

14 – POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
O descarte de componentes elétricos e eletrônicos será o maior impacto ambiental possíveis nesta contratação. Para minimizá-lo, deverão ser observadas todas as prescrições inseridas no item 4 deste Estudo.

15 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento, diante das fundamentações apresentadas nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, e ainda de acordo com demais peças técnicas contidas no processo SEI nº 23.0.000012956-9, declara viável esta contratação, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.

16 – EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Analista Judiciário - Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE)
CREA nº 905065/D-SP Visto CREA-GO nº 12625/V
Matrícula nº 5081130

Engº Civil Alano Rodrigo Leal
Analista Judiciário - Chefe da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE)
CREA nº 13430/D-GO
Matrícula nº 5089565

ANEXO I - RELATÓRIO DE PESQUISA DE PREÇOS
(Vide doc. digital nº 0625506)

ANEXO II - do edital
Planilha Orçamentária (Valor Estimativo da Contratação)

			Obra					B.D.I.	Encargos Sociais	
			Troca do QGBT do Ed. Anexo I por Quadro TTA

Bancos:
SINAPI - 12/2023 - Goiás - SBC - 02/2024 - Goiás - SICRO3 - 10/2023 - Goiás - ORSE - 12/2023 - Sergipe - SIURB - 07/2023 - São Paulo - SIURB INFRA - 07/2023 - São Paulo - AGETOP CIVIL - 10/2023 - Goiás - AGETOP RODOVIARIA - 10/2023 - Goiás					26,13%		Desonerado: embutido nos preços unitário dos insumos de mão de obra, de acordo com as bases.	
Planilha Orçamentária Sintética Com Valor do Material e da Mão de Obra	
Item	Código	Banco	Descrição	Und	Quant.	Valor Unit
sem BDI	Total
sem BDI	Valor Unit
com BDI	Total
com BDI	
						M. O.	MAT.	M. O.	MAT.	Total	M. O.	MAT.	M. O.	MAT.	Total	
1			SERVIÇOS INICIAIS E COMPLEMENTARES												7.482,72	
1.1	91677	SINAPI	ENGENHEIRO ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	56	103,82	2,13	5.813,92	119,28	5.933,20	130,94	2,68	7.332,64	150,08	7.482,72	
2			QUADRO TTA 600 KVA 1000A												163.933,78	
2.1	SEMSE.TTA.01	Próprio	PAINEL TTA 600 KVA, 1000 AMPERES, ICC 25 KA, MULTIMEDIDOR, DISJUNTORES CAIXA MOLDADA E TODOS OS ACESSÓRIOS - CONFORME PROJETO (EXCLUSIVO PARA O EDIF. ANEXO I DO TRE-GO)	UN.	1	1.802,26	128.169,82	1.802,26	128.169,82	129.972,08	2.273,19	161.660,59	2.273,19	161.660,59	163.933,78	
3			BANCO DE CAPACITORES												14.890,77	
3.1	' 091602
(adaptado)	SIURB	CAPACITOR PARA CORREÇÃO DO FATOR DE POTÊNCIA - 380V - 5,0KVA	UN	12	365,15	430,12	4.381,80	5.161,44	9.543,24	460,56	542,51	5.526,72	6.510,12	12.036,84	
3.2	068821	SBC	TRANSFORMADOR DE CORRENTE 1000/5A LINHA MSQ100 SIBRATEC	UN	1	38,97	157,94	38,97	157,94	196,91	49,15	199,20	49,15	199,20	248,35	
3.3	' 463
(adaptado)	ORSE	SECCIONADOR FUSÍVEL TIPO NH TRIPOLAR ATÉ 160A, MANOBRA S/ CARGA P/ QUADRO DE DIST DE ENERGIA - COM FUSÍVEIS DE 80A	UN	1	62,34	1.219,79	62,34	1.219,79	1.282,13	78,62	1.538,52	78,62	1.538,52	1.617,14	
3.4	93667	SINAPI	DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 10A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	UN	12	3,27	62,04	39,24	744,48	783,72	4,12	78,25	49,44	939,00	988,44	
4			CABOS PARA OS NOVOS CIRCUITOS DE CENTRAIS DE A-C												5.467,20	
4.1	91932	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 10 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	M	72	2,35	12,43	169,20	894,96	1.064,16	2,96	15,67	213,12	1.128,24	1.341,36	
4.2	91932	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 10 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	M	24	2,35	12,43	56,40	298,32	354,72	2,96	15,67	71,04	376,08	447,12	
4.3	91932	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 10 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	M	24	2,35	12,43	56,40	298,32	354,72	2,96	15,67	71,04	376,08	447,12	
4.4	91934	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 16 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	M	72	3,54	17,82	254,88	1.283,04	1.537,92	4,46	22,47	321,12	1.617,84	1.938,96	
4.5	91934	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 16 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	M	24	3,54	17,82	84,96	427,68	512,64	4,46	22,47	107,04	539,28	646,32	
4.6	91934	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 16 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	M	24	3,54	17,82	84,96	427,68	512,64	4,46	22,47	107,04	539,28	646,32	
							Totais ->	12.845,33	139.202,75	152.048,08			16.200,16	175.574,31	191.774,47	
																
										Total sem BDI	152.048,08	
										Total do BDI	39.726,39	
										Total Geral	191.774,47	

DECLARAÇÃO: Declaro, em relação à planilha orçamentária apresentada, haver compatibilidade entre quantitativos e custos constantes na referida planilha com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do SINAPI ou do previsto no Art. 2º da Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Responsável Técnico:
Eng. Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Analista Judiciário - CREA 905065/D-SP
Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos
Matrícula nº 5081130

ANEXO III - do edital
Planilha demonstrativa de composição do BDI
Composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)

Composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)

	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E SISTEMAS ELÉTRICOS	
					
Obra:	Fornecimento e instalação de Painel TTA para o Edif. Anexo I do TRE-GO			Sinapi: 12/2023 - GO	
Local:	GOIÂNIA - GO			BDI: 26,13%	
Data:	ABRIL DE 2024				
Composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)	
Item	Descrição	Sigla	Taxa (%)	
					
1	ADMINISTRAÇÃO CENTRAL	AC	4,00	
					
2	SEGURO E GARANTIA		S+G	0,80	
					
3	RISCO		R	1,27	
					
4	DESPESAS FINANCEIRAS:		DF	1,23	
					
5	LUCRO		L	7,40	
					
6	TRIBUTOS (IMPOSTOS):		I	8,57	
6.1	COFINS			3,00	
6.2	PIS			0,65	
6.3	ISS			0,42	
6.4	*CPRB			4,50	
		26,13	

					
	*CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, Lei nº 12.844/13, alterada pela Lei 13.161/15 de 31/08/2015, aumentando a alíquota de 2,00% para 4,50%, que terá a sua vigência a partir de 01 de dezembro de 2015.	

Responsável Técnico:
Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Analista Judiciário - CREA 905065/D-SP
Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos
Matrícula nº 5081130	

		
CÁLCULO ISS		
VALOR TOTAL OBRA SEM BDI	152.048,08	
VALOR TOTAL MÃO DE OBRA SEM BDI	12.845,33	
PERCENTUAL DE MÃO DE OBRA:	8,45%	
ALÍQUOTA MUNICÍPIO GOIÂNIA	5,00%	
PERCENTUAL ISS	0,42%	

ANEXO IV -  DO EDITAL
CURVA ABC DE SERVIÇOS
Curva ABC de Serviços	
Código	Banco	Descrição	Tipo	Und	Quant.	Valor Unit	Total	Peso (%)	Peso Acumulado (%)	
SEMSE.TTA.01	Próprio	PAINEL TTA 600 KVA, 1000 AMPERES, ICC 25 KA, MULTIMEDIDOR, DISJUNTORES CAIXA MOLDADA E TODOS OS ACESSÓRIOS - CONFORME PROJETO (EXCLUSIVO PARA O EDIF. ANEXO I DO TRE-GO)	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN.	1,0	163.933,78	163.933,78	85,48	85,48	
091602	SIURB	CAPACITOR PARA CORREÇÃO DO FATOR DE POTÊNCIA - 220V - 5,0KVA	Edificações	UN	12,0	1.003,07	12.036,84	6,28	91,76	
91677	SINAPI	ENGENHEIRO ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	H	56,0	133,63	7.483,28	3,90	95,66	
91934	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 16 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	M	120,0	26,94	3.232,80	1,69	97,35	
91932	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 10 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	M	120,0	18,64	2.236,80	1,17	98,51	
463	ORSE	Seccionador fusível tipo nh tripolar até 250a, manobra s/ carga p/ quadro de dist de energia - Rev. 01	Fusíveis, Disjuntores e Chaves	un	1,0	1.617,15	1.617,15	0,84	99,36	
93667	SINAPI	DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 10A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	12,0	82,37	988,44	0,52	99,87	
068821	SBC	TRANSFORMADOR DE CORRENTE 1000/5A LINHA MSQ100 SIBRATEC	INSTALACOES ELETRICAS - SONORIZACAO	UN	1,0	248,36	248,36	0,13	100,00	
										
			Total sem BDI	152.048,08	
			Total do BDI	39.726,39	
			Total Geral	191.774,47	

Responsável Técnico:
Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Analista Judiciário - CREA 905065/D-SP
Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos
Matrícula nº 5081130

ANEXO V - do edital
DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRE-GO
https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page

Projetos 1 e 2

ANEXO VI - do edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA

Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas, CPF/MF sob o n.º _____________________, vistoriou o local de execução da obra objeto do Edital de Concorrência TRE-GO nº xx/xxxx , tomando conhecimento do local e das condições de realização dos serviços.

Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

ANEXO VII - do edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do seu responsável técnico, Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra objeto do Edital da Concorrência TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista nesse edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

Nome do responsável técnico: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

(ass.)_____________________________________________________

ANEXO VII - do edital
Minuta de Termo de Contrato

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA CONSISTENTES NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PAINEL TTA (TYPE TESTED ASSEMBLY PANNEL - PAINEL DE MONTAGEM TESTADO POR TIPO), NORMA NBR IEC 60439-1, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI nº 23.0.000012956-9

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n° xxxxxxxxx e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços especiais de engenharia consistentes no fornecimento e instalação de Painel TTA (Type Tested Assembly Pannel - Painel de Montagem Testado por Tipo), norma NBR IEC 60439-1 substituindo o atual Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT) no Edifício Anexo I do TRE-GO, sendo que o Painel TTA deverá possuir barramentos de 1000A (mínimo), corrente suportável de curto-circuito (mínima) de 25 kA, disjuntores tipo caixa moldada de Ics mínimo de 25 kA, nos termos e condições estabelecidas no Projeto Básico, anexo I deste contrato.
1.2. A contratada deverá retirar o atual quadro elétrico (QGBT) para instalar o novo quadro (Painel TTA), no Edifício Anexo I do TRE-GO, situado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.003-010.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Projeto Básico, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem, Concorrência nº XX/2024, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2024, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI n° 23.0.000012956-9, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Pela execução do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXXXXXX (XXXXXXX), conforme cronograma físico-financeiro, anexo II deste contrato.
3.2. Incluem-se no preço avençado todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 11/04/2024 (ID. 0774372).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA TÉCNICA DO SERVIÇO
5.1. A Contratada deverá dar garantia mínima de 05 (cinco) anos para os equipamentos fornecidos e serviços executados, contados a partir da data do recebimento definitivo dos serviços.
5.2. Na vigência da garantia, o prazo de atendimento será de até 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação, caso seja diagnosticado defeito/falha em algum dos componentes do objeto contratado.
5.3. Havendo necessidade de encaminhamento do material fornecido e instalado para qualquer outro lugar, fora das dependências do TRE-GO, a Contratada deverá tomar todas as providências necessárias, arcando com todos os custos atinentes à retirada e devolução do material.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6. 1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, que será assinado pela Fiscalização do TRE-GO e pela Contratada.
6.1.1. O recebimento dos serviços ocorrerá após a verificação da conformidade destes com este Projeto Básico. Tal verificação será feita pela fiscalização do TRE-GO, por intermédio da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE).
6.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.4. . O CONTRATANTE realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.5. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.6. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.8. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.9. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado na Concorrência n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.10. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES: 167818, fonte 1000, natureza de despesa 339039, subitem 05, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2024PE000129, compromissadas pela nota de empenho 2024NEXXXXX.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA, DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.2. O prazo máximo para a execução dos serviços será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do prazo definido na Ordem de Serviço, devendo seguir o cronograma apresentado na licitação, sendo que a instalação do Painel TTA, que compreende o tempo entre o desligamento do atual quadro QGBT até a energização de todos os circuitos do Painel TTA, deverá durar, no máximo, 7 dias.
8.2.1. O prazo de execução será iniciado conforme Ordem de Serviço a ser emitida pelo TRE-GO. 
8.2.2. Os serviços serão executados somente a partir de 20 de dezembro de 2024.
8.3. O prazo de vigência contratual será automaticamente prorrogado por mais 30 (trinta) dias, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA NONA – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Projeto Básico, em anexo, especialmente nos itens 4.2 e 4.3.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Poderão ser subcontratados, até o limite de 30% do valor contratual, após a análise e aprovação da fiscalização do TRE-GO, os serviços descritos nos subitens 6.13 e 6.16 do Termo de Referência anexo (ID. 0644041).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Projeto Básico;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato, devendo informar e manter atualizado e-mail para comunicações oficiais, inclusive notificações;
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade;
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
12.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
e) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA SUSTENTABILIDADE
16.1 A Contratada deve respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores.
16.2 Promover a destinação adequada aos equipamentos, materiais e acessórios desinstalados.
16.3 Seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte de componentes elétricos e eletrônicos que forem substituídos na manutenção, procedendo à coleta desses materiais e entregando-os ao fabricante ou importador dos mesmos, que deverá dar destinação ambientalmente adequada a esses materiais, conforme as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
16.4 Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas.
16.5 Substituir, sempre que possível, as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade.
16.6 Usar produtos de limpeza que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA.
16.7 Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços,
16.8 Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA no 257, de 30 de junho de 1999, caso utilizadas nessa contratação.
16.9 Priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local na execução dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 13, inc. II, do Decreto nº 7.983/2013, e dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, 8até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 23.0.000012956-9.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX (RESPONSVEL)
EMPRESA
CONTRATADA

ANEXO I DO CONTRATO - PROJETO BÁSICO (JUNTAR NA CONFECÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO)
(número do TR: 06/2023)

ANEXO II DO CONTRATO - CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO (JUNTAR NA CONFECÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO)