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A Lei nº 8.666/1993 [Planalto] versa sobre contratos e processos licitatórios da Administração Pública e a publicação de relatórios sobre estes temas em páginas eletrônicas de seus respectivos órgão é determinada pela Lei nº 9.755/1998 [Planalto] .

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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
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