A Lei nº 8.666/1993 [Planalto] versa sobre contratos e processos licitatórios da Administração Pública e a publicação de relatórios sobre estes temas em páginas eletrônicas de seus respectivos órgão é determinada pela Lei nº 9.755/1998 [Planalto] .

• - Instrumentos de cooperação e congêneres
• - - - Termos de cessão de uso
• - Instrumentos que substituem os contratos
• - Atas de registros de preço
• - Audiências públicas
• - Compras
• - Concorrências eletrônicas
• - Contratos e aditivos
• - Convites
• - Dispensas e inexigibilidades
• - Dispensa Eletrônica
• - Inexigibilidade de Licitação - Lei 14.133/2021
• - Leilões
• - Pregões eletrônicos
• - Pregões presenciais
• - Estudos Técnicos Preliminares
• - Tomadas de preços
• - PAC - Plano Anual de Contratações
• - Valores Pagos às Contratadas