Auditoria Coordenada sobre a Gestão e Destinação de Valores e Bens oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, perda de bens e valores - SEI 25.0.000004332-2
Sumário Executivo

Qual foi o trabalho realizado pela unidade de auditoria?
Auditoria teve por objetivo avaliar a aderência às diretrizes legais e normativas que orientam a gestão, o registro e a destinação dos recursos oriundos das penas de prestações pecuniárias, de multa e de perda de bens e valores aplicadas pelos órgãos da Justiça que detêm competência criminal, a fim de assegurar a transparência, a contabilização e a destinação legal, além da devida prestação de contas, com aplicação das ferramentas metodológicas apropriadas (procedimentos de auditoria) para aferir as práticas atuais e orientar intervenções futuras. O marco temporal restringe-se aos fatos apurados a partir da Resolução CNJ n. 558/2024, de 06 de maio de 2024.
Por que a unidade de auditoria realizou esse trabalho?
Considerando a ausência, nos últimos quatro anos, de ações de auditoria diretamente relacionadas ao macrodesafio da Estratégia Nacional do Poder Judiciário Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal nos órgãos que compõem o SIAUD-Jud, o Presidente da Comissão Permanente de Auditoria – CPA do CNJ decidiu prestigiar o citado macrodesafio, e assim determinou, ad referendum dos demais membros da Comissão, a realização desta Ação Coordenada de Auditoria.
Quais as conclusões alcançadas pela unidade de auditoria? Quais as recomendações que deverão ser adotadas?
As principais conclusões da auditoria no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás foram: os procedimentos e controles dos recursos financeiros e bens oriundos de sanções criminais não estão definidos; não há registro e consolidação desses recursos; falta de transparência por não haver um procedimento de credenciamento de entidades a partir de editais públicos, divulgação dos valores arrecadados e das destinações. Diante disso, a equipe de auditoria recomendou, em síntese: que a Diretoria-Geral envide esforços para aprovação de uma regulamentação interna alinhada com a Resolução CNJ n. 558/2024, elaborada com auxílio da Vice-Presidência e Corregedoria; que seja adotado um sistema informatizado para registro e controle desses recursos; e que seja dada ampla transparência em todo o processo que envolve as destinações.