Processo SEI n. 23.0.000009292-4

Aos Senhores
Administradores do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Prestação de Contas do Exercício de 2023

CERTIFICADO DE AUDITORIA

Examinamos, com amparo na competência estabelecida no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 50, inciso II e do art. 9º, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 13, § 2º e 6º, e art. 14, § 4º, incisos I e II, da Instrução Normativa TCU 84/2020, as demonstrações contábeis do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, compreendendo os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial em 31 de dezembro de 2023, as Demonstrações das Variações Patrimoniais para o exercício findo naquela data, e as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, bem como as transações e atos de gestão relevantes dos responsáveis subjacentes às referidas demonstrações.

Opinião sobre as demonstrações contábeis

Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás em 31 de dezembro de 2023, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público.

Base para opinião sobre as demonstrações contábeis

Não foram identificadas distorções cujos efeitos fossem relevantes, tomadas individualmente ou em conjunto, que afetassem a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis acima referidas.

Opinião sobre a conformidade das transações subjacentes

Em nossa opinião, as transações subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas e os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios da Administração Pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

Base para opinião sobre a conformidade das transações subjacentes

Não foram identificados desvios de conformidade cujos efeitos fossem relevantes, tomados individualmente ou em conjunto, nas transações subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas.

Bases para as opiniões

Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis”.
Conforme exigido no parágrafo único do art. 22 da Decisão Normativa TCU 198/2022, informamos que foi adotado o percentual de 2% sobre o total das Despesas pagas em 2023 somadas aos Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores pagos em 2023 como referencial para emissão das opiniões. Ademais, para fins de determinação do limite para acumulação de distorções ou não conformidades foi aplicado 5% sobre aquele percentual.
A equipe de auditoria permaneceu livre de quaisquer interferências ou influências na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitou a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos. Outrossim, cumprimos com as demais responsabilidades éticas, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Federal de Contabilidade, do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião sobre as demonstrações contábeis acima referidas e sobre a conformidade das transações subjacentes.

Ênfase – Ativo Imobilizado

Chamamos a atenção para a Nota Explicativa 05, relativa às demonstrações contábeis, que apresenta acréscimo considerável de valor no Ativo Imobilizado no exercício de 2023. Nossa opinião não contém ressalva relacionada a esse assunto, considerando que ocorreu a Reavaliação dos bens imóveis.
O Tribunal Regional Eleitoral contratou empresa especializada que realizou reavaliação nos imóveis em uso pelo Órgão. Os laudos foram elaborados pela empresa contratada e entregues no primeiro semestre de 2023. As informações foram registradas no Sistema de Gerenciamento dos Móveis de Uso Especial (SPIUNET) pelo Setor Técnico deste Tribunal e refletidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Referida atualização de valores dos imóveis sensibilizou significativamente as contas do Ativo e do Patrimônio Líquido.

Outras informações que apresentam ou fazem referência às demonstrações contábeis 

A administração do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é responsável por outras informações que compreendem o Relatório de Gestão, publicado na Internet.
Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis e a conformidade das transações subjacentes não abrange o Relatório de Gestão e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório, conforme disposto no art. 14, § 4º, incisos I e II, da Instrução Normativa TCU 84/2020.
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis individuais, nossa responsabilidade é de fazer a leitura do Relatório de Gestão e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou se aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório de Gestão da entidade, somos requeridos a comunicar esse fato.
Como descrito na seção “Base para opinião sobre as demonstrações contábeis” e “Base para opinião sobre a conformidade das transações subjacentes” as demonstrações contábeis e as transações subjacentes do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás não estão afetadas de forma relevante. Assim, concluímos que as outras informações que compreendem o Relatório de Gestão não apresentam distorção relevante, pela mesma razão, com relação aos valores ou outros itens apresentados.

Principais assuntos de auditoria

Principais Assuntos de Auditoria (PAA) são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações e, portanto, não expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos. Sobre o exercício correspondente à certificação, os principais assuntos são:
Inventário Anual de Bens Imóveis:
A Ausência de realização de inventário anual de bens imóveis foi uma situação detectada e é um assunto significativo de auditoria, entretanto ressalta-se que tal inconsistência não foi suficiente para modificar opinião da equipe de auditoria sobre as contas, mas relevante para tratarmos nos relatórios de auditorias e na certificação das contas.

Responsabilidades da administração pelas demonstrações contábeis 

A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil pelo setor público e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis

Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir certificado de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia absoluta de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria no setor público sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, exercemos julgamento profissional e mantivemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:
•	Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtivemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.

•	Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria, para planejar os procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas não com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
•	Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e respectivas divulgações feitas pela administração.
•	Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações, e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela administração a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.
Fornecemos também aos responsáveis pela administração declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar, consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas.
Dos assuntos que foram objeto de comunicação com os responsáveis pela administração, determinamos aqueles que foram considerados como mais significativos na auditoria das demonstrações contábeis do exercício corrente e que, dessa maneira, constituem os principais assuntos de auditoria. Descrevemos esses assuntos em nosso certificado de auditoria, exceto se a lei ou regulamento tenha proibido divulgação pública do assunto, ou quando, em circunstâncias extremamente raras, determinamos que o assunto não deve ser comunicado em nosso certificado porque as consequências adversas de tal comunicação podem, dentro de uma perspectiva razoável, superar os benefícios da comunicação para o interesse público.
Goiânia – GO, 22 de março de 2024.

Sandra Fleury Nogueira
SECRETÁRIA DA AUDITORIA INTERNA