AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA
COM CONFORMIDADE – 2021

RELATÓRIO DE Auditoria NAS CONTAS ANUAIS
eXERCÍCIO DE 2021

Presidência
Secretaria de Auditoria Interna
Seção de Auditoria de Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos

RELATÓRIO DE AUDITORIA NAS CONTAS ANUAIS
SEI 21.0.000004795-0
EXERCÍCIO FISCAL 2021

DA AUDITORIA

Modalidade: Financeira integrada com Conformidade.
Objeto da auditoria: Situação patrimonial, financeira e orçamentária da entidade, refletidas nas demonstrações contábeis de 31/12/2021 e transações subjacentes.
Ato de designação: SEI 21.0.000004795-0, documento 0113536.
Período abrangido pela auditoria: 1º.1.2021 a 31.12.2021 – exercício fiscal 2021.

Composição da equipe
Supervisão: Sandra Fleury Nogueira – matrícula 5100259
Auditor 1: Christiano de Souza Vieira (líder) – matrícula 5081068
Auditor 2: Nailton Severino da Fonseca – matrícula 5062799

DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Órgão/entidade auditado: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Vinculação: Tribunal Superior Eleitoral – Setorial (Lei 8.868/94, art. 11)

Responsável pelo órgão/entidade: Des. Geraldo Leandro Santana Crispim
Cargo: Presidente
Período: desde 30 de abril de 2020

SUMÁRIO

1.	APRESENTAÇÃO
2.	INTRODUÇÃO
Visão geral do objeto
Objeto, objetivos e escopo da auditoria
Não escopo
Metodologia e limitações inerentes à auditoria
Volume de recursos fiscalizados
Benefícios da fiscalização
3.	ACHADOS DA AUDITORIA
3.1 Distorções de valores
3.2 Distorções de classificação, apresentação ou divulgação
3.3 Não conformidades
4.	DEFICIÊNCIAS SIGNIFICATIVAS DE CONTROLE INTERNO
5.	MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
6.	ASSUNTOS QUE EXIGIRAM ATENÇÃO SIGNIFICATIVA NA AUDITORIA
7.	CONCLUSÕES
Segurança razoável e suporte às conclusões
Conclusão sobre as demonstrações contábeis
Conclusão sobre a conformidade das operações, transações ou atos de gestão subjacentes
Impacto dos achados nas contas da unidade jurisdicionada
Informações sobre apuração de eventuais responsabilidades
Benefícios estimados ou esperados e volume de recursos fiscalizados
8.	PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO
APÊNDICE A – DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA
APÊNDICE B – COMENTÁRIOS DE GESTORES E ANÁLISES DA EQUIPE
C.1 Distorções de valores
C.2 Distorções de classificação, apresentação ou divulgação
C.3 Desvios de conformidade
LISTA DE SIGLAS
LISTA DE TABELAS
LISTA DE ILUSTRAÇÕES

1.	APRESENTAÇÃO
1.	Trata-se de auditoria financeira integrada com conformidade autorizada por despacho da Presidência no processo SEI 21.0.000004795-0, realizada nas contas relativas ao exercício de 2021 dos responsáveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), com vistas a subsidiar a emissão de relatório e certificado de auditoria.
2.	Os exames estão sendo realizados conforme cronograma determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em face do disposto no Ofício-Circular GAB-DG n. 113/2021, no qual a colenda Corte Superior Eleitoral informou a realização de trabalhos de auditoria prevista na Instrução Normativa-TCU n. 84/2020, referentes ao exercício financeiro de 2021, e em cumprimento ao Plano de Auditoria de Longo Prazo das Auditorias Integradas (PALP) 2018-2021, aprovado pela Portaria-TSE n. 1.006/2018, alterada pela Portaria-TSE n. 31/2021, nos termos da Resolução TSE n. 23.500/2016.
3.	O objetivo da auditoria foi emitir relatório e certificado de auditoria com opinião sobre se:
a)	as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, referentes ao exercício de 2021, refletem adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do Órgão em 31.12.2021, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público; e se
b)	as atividades, operações ou transações e atos de gestão relevantes dos responsáveis subjacentes às demonstrações acima referidas estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
4.	Como dito, a auditoria é decorrente da Instrução Normativa n. 84/2020, do Tribunal de Contas da União, e abrange:
•	avaliação do cumprimento da obrigação de prestar contas, prevista na Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União);
•	emissão de relatório e certificado, consoante o disposto no inciso IV, do art. 74 da Constituição Federal e no art. 50, inciso II, da Lei 8.443/92;
•	os demais trabalhos de avaliação e afins constantes nos Planos Anuais de Auditoria, de 2021 e pretéritos, bem como atividades atípicas de inspeção e controle, nos termos dos incisos I a III, do art. 74 da Constituição Federal.
5.	A auditoria visa subsidiar a análise das contas de 2021 pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 16, da Lei 8.443/92.
6.	De acordo com o art. 16, inciso I, da Lei 8.443/92, as contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão dos responsáveis.
7.	A auditoria foi conduzida de acordo com os requisitos dispostos na IN TCU 84/2020, as Normas de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas da União, as normas profissionais e técnicas relativas à auditoria emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
8.	Foram observados, ainda, o marco regulatório disposto nos itens 17 e 18 dos Termos do Trabalho de Auditoria constantes no documento SEI n. 0110245 e, supletivamente, o Manual de Procedimentos de Auditoria da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
9.	Este relatório está estruturado da seguinte maneira: a seção 2 contextualiza o trabalho e apresenta os elementos que ajudam na compreensão do relatório; a seção 3 apresenta os achados de auditoria; a seção 4 versa sobre eventuais deficiências significativas de controle interno; a seção 5 traz o monitoramento de recomendações da auditoria interna relativas a Prestação de Contas Anual e determinações do Órgão de Controle Externo; a seção 6 destaca os assuntos que exigiram atenção significativa na auditoria; a seção 7 expressa as conclusões da auditoria; a seção 8 sintetiza as propostas de encaminhamento da equipe, considerando a perspectiva dos dirigentes e as ações corretivas que pretendem tomar, obtidas mediante comentários de gestores e analisados pela equipe de auditoria no apêndice B; o Apêndice A detalha a metodologia empregada. As listas de siglas e tabelas presentes no texto estão indicadas ao final.

2.	INTRODUÇÃO
10.	Trata-se de auditoria financeira integrada com conformidade autorizada por despacho do Presidente Desembargador Leandro Crispim no processo SEI 21.0.000004795-0, realizada nas contas relativas ao exercício de 2021 dos responsáveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), com vistas a subsidiar a emissão de relatório e certificado de auditoria. A equipe foi composta exclusivamente por auditores da Secretaria de Auditoria Interna (SAUD), unidade subordinada administrativamente à Presidência e funcionalmente ao Tribunal Pleno desta Corte Eleitoral, conforme previsto na Resolução CNJ 308/2020.
Visão geral do objeto
11.	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é órgão da Justiça Eleitoral (art. 118 da Constituição Federal) e foi criado por meio do Decreto 21.076/1932. Suas competências estão fixadas na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), dentre as quais se destacam:
•	elaborar seu regimento interno;
•	organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos;
•	dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais, submetendo esta divisão, assim como a criação de novas Zonas, à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;
•	processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos Diretórios Estaduais e Municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa;
•	julgar os recursos interpostos em relação aos atos e às decisões proferidos pelos juízes e Juntas Eleitorais;
•	responder às consultas que lhe forem feitas, em tese, sobre matéria eleitoral, por autoridade pública ou partido político.
12.	Conforme estabelece o art. 120, §1º, da CF c/c o art. 25 da Lei 4.737/65, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é composto por sete juízes, sendo dois juízes escolhidos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado; dois juízes de direito do Estado escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; dois juízes escolhidos dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeados pelo Presidente da República.
13.	O Tribunal elege, para sua presidência, em sessão pública, um dos desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro o exercício cumulativo da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral. Atua, ainda, junto à Corte da Justiça Eleitoral um membro do Ministério Público Federal, indicado pelo Procurador Geral Eleitoral.
Objeto, objetivos e escopo da auditoria
14.	Com amparo no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 50, inciso II e do art. 9º, inciso III, da Lei 8.443/92, e no art. 13, § 2º, da Instrução Normativa TCU 84/2020, foram auditadas as demonstrações contábeis do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, compreendendo os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial em 31 de dezembro de 2021, as Demonstrações das Variações Patrimoniais e Fluxos de Caixa para o exercício findo naquela data, e as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.
15.	Os objetivos da auditoria são obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do TRE-GO em 31 de dezembro de 2021, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes subjacentes estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
16.	O nível de segurança adotado foi o razoável, que é um alto nível de segurança, mas não é uma garantia absoluta de que a auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, sempre irá detectar uma distorção ou desvio de conformidade relevantes quando existirem.
17.	As distorções nas demonstrações contábeis e os desvios de conformidade nas operações, transações ou atos subjacentes podem ser decorrentes de fraude ou erro e são considerados relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões tomadas com base nas contas auditadas.
Não escopo
18.	Não integra o escopo da auditoria o exame da aplicação das provisões concedidas pelo TRE-GO a outros órgãos.
Metodologia e limitações inerentes à auditoria
19.	A auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, consistentes nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas à Auditoria (NBC TA), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que são convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente (ISA), emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC); Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) e Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas da União (MAF). Nenhuma restrição significativa foi imposta aos exames.
20.	Tais normas requerem o cumprimento de exigências éticas, o exercício de julgamento e ceticismo profissionais, a aplicação do conceito de materialidade e a identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nas demonstrações auditadas ou de desvio de conformidade relevante nas transações subjacentes, independentemente se causados por erro ou fraude, bem como a definição e a execução de procedimentos de auditoria que respondam a esses riscos, a fim de se obter segurança razoável, mediante evidência de auditoria suficiente e apropriada, para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião de auditoria.
21.	Obteve-se entendimento do controle interno relevante para a auditoria, visando planejar e executar os procedimentos de auditoria mais apropriados às circunstâncias. Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e respectivas divulgações feitas pela administração, bem como a apresentação, a estrutura e o conteúdo geral das demonstrações contábeis, incluindo se as transações e os eventos subjacentes estão apresentados de forma adequada.
22.	A definição e a execução dos procedimentos de auditoria incluíram inspeção documental, reexecução, procedimentos analíticos, indagações, análises e amostragem não estatística. Os aspectos relevantes da metodologia aplicada na definição da Estratégia Global de Auditoria e no desenvolvimento e execução do Plano de Auditoria encontram-se detalhados no Apêndice A deste relatório.
23.	Conforme exigido pelas normas de auditoria, as distorções e desvios detectados durante a primeira fase da auditoria foram comunicados à administração do TRE/GO e discutidos antes do encerramento do exercício, de forma a possibilitar, se aplicável, a realização de ajustes necessários para evitar que as demonstrações contábeis fossem encerradas com distorções e a equipe de auditoria fosse obrigada a emitir uma opinião modificada. A administração confirmou o cumprimento de suas responsabilidades, consoante estabelecidas nos termos do trabalho, por meio de representação formal.
24.	O trabalho foi conduzido conforme os Termos do Trabalho de Auditoria e com a Estratégia Global de Auditoria. Destacamos que, conforme exigido pelas normas de auditoria, a equipe de trabalho possui coletivamente a competência e as habilidades adequadas para sua execução, observada a curva de aprendizagem requerida pela IN TCU 84/2020. A opinião sobre as demonstrações expressa no Certificado de Auditoria levou em consideração as conclusões registradas na Formação de Opinião (papel de trabalho R700.1).
25.	Devido às limitações inerentes a uma auditoria, juntamente com as limitações inerentes ao controle interno, há um risco inevitável de que algumas distorções relevantes não tenham sido detectadas, mesmo que o trabalho tenha sido adequadamente planejado e executado de acordo com as normas de auditoria mencionadas.
Volume de recursos fiscalizados
26.	O volume de recursos fiscalizados atingiu R$ 89 milhões de reais, na perspectiva patrimonial, e R$ 213 milhões de despesas liquidadas e pagas, acrescidas de restos a pagar não processados pagos no exercício.
27.	No balanço patrimonial os esforços de auditoria foram direcionados, além das contas de pessoal, para as contas do Ativo Não Circulante, que perfaz um total de R$ 81 milhões de reais, representando 90,85% do total do Ativo.
28.	A tabela a seguir apresenta os saldos das contas do Imobilizado e do Intangível, componentes do Ativo Não Circulante.
Tabela 1 – Ativo Não Circulante
Imobilizado	76.338.053,85	
Bens Móveis	29.188.589,53	
     Bens Móveis	52.811.145,46	
     (-) Depreciação/Amortização/Exaustão Acum. de Bens	-23.622.555,93	
     (-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis	0,00	
Bens Imóveis	47.149.464,32	
     Bens Imóveis	51.915.409,10	
     (-) Depr./Amortização/Exaustão Acum. de Bens	-4.765.944,78	
     (-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis	0,00	
Intangível	5.046.831,15	
     Softwares	5.046.831,15	
ATIVO NÃO CIRCULANTE	81.384.885,00	
Fonte: Papel de trabalho E520.1 - Procedimentos analíticos no nível das demonstrações

29.	Já a tabela abaixo demonstra o volume de recursos direcionados ao Órgão mediante dotação orçamentária, acrescido do montante recebido por provisão para a realização de eleições. Nesta seara, os trabalhos se concentraram nas despesas com folha de pagamento e com a conta contábil de Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional, que abarca diversos planos internos voltados à manutenção dos serviços administrativos do Órgão.

Tabela 2 – Recursos orçamentários recebidos
PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO PODER JUDICIARIO	217.752.789,00 (A)	
Aposentadorias e pensões civis da União	24.979.645,00	
Assistência medica e odontológica aos servidores civis, empr	4.462.265,00	
Ativos civis da União	132.593.717,00	
Benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, mi	7.210.709,00	
Contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o	21.894.873,00	
Julgamento de causas e gestão administrativa na justiça eleitoral	26.611.580,00	
Pleitos eleitorais	688.813,83 (B)	
Sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor	32.560,30 (C)	
DOTAÇÃO + PROVISÃO (A+B+C)	218.474.163,13	
Fonte: Tesouro Gerencial. Papel de trabalho – planilha dinâmica em Excel.
Benefícios da fiscalização
30.	Já se consegue identificar, como benefício do processo continuado de auditoria de contas realizado internamente, o tratamento de questões importantes do ponto de vista contábil, em especial relativas ao Ativo não circulante, nas contas de imóveis e softwares.
31.	De igual modo, a estrutura de gestão de riscos e controles internos administrativos recebeu especial atenção no exercício em tela, com trabalhos de melhoria sendo realizados para melhorar a capacidade dos processos em identificar, gerir e mitigar riscos.
32.	Questão importante colocada no relatório de contas anterior dizia respeito à estrutura da área de contabilidade, pois o volume de trabalho necessário para fazer os ajustes requeridos ao longo de 2021, de modo a cumprir e induzir o cumprimento dos encaminhamentos propostos na Prestação de Contas de 2020, exigiria investimento de tempo e capital humano, recursos hoje escassos na organização. Durante os exames observou-se que a administração destacou força de trabalho especializada para tratar os achados do relatório do exercício anterior, bem como os desvios registrados no Comunicado preliminar de auditoria relativo ao presente ciclo.
33.	Tal comunicação preliminar dos achados de auditoria, encaminhada à administração em 30 de novembro de 2021, permitiu a evidenciação e tratamento tempestivo de alguns achados.

3.	ACHADOS DA AUDITORIA
3.1 Distorções de valores
A1 – Não realização de procedimento de avaliação e apropriação contábil dos softwares desenvolvidos internamente, em montante ainda não quantificável.
34.	O presente achado foi objeto de apontamento na Auditoria Financeira integrada com Conformidade relativa ao exercício anterior (2020).
35.	No esforço de cumprir tal recomendação inserta na Prestação de Contas Anual de 2020, a Secretaria de Administração e Orçamento encaminhou questionamento ao Tribunal Superior Eleitoral, sobre a forma de proceder ao reconhecimento dos softwares desenvolvidos internamente, mediante mensagem eletrônica datada de 21 de julho de 2021 (documento SEI n. 0126684). Conforme consta no doc. PAD n. 009663/2021, de 11 de novembro, de lavra da Secretaria de Tecnologia da Informação, que não houve resposta até o momento.
36.	O custo do ativo intangível gerado internamente é tratado na Norma Brasileira de Contabilidade – NBC-TSP 08 – Ativo Intangível, a partir do item 63. Já o Manual de Contabilidade Aplicado ao Serviço Público – MCASP, trata do tema no item 6.3.2.3; a Macrofunção SIAFI 020345 – Ativos intangíveis, no item 5.5; e a Orientação SOF/TSE n. 12/2019, no item 4.2.
37.	A inobservância dos procedimentos de reconhecimento do ativo intangível poderá comprometer a fidedignidade e veracidade das Demonstrações Contábeis, tendo em vista a não mensuração e eventual amortização correta do Ativo (no caso de softwares com vida útil definida), sujeitando os órgãos responsáveis à citação individualizada em Notas Explicativas nas Demonstrações Contábeis da Justiça Eleitoral e no Balanço Geral da União – BGU, nos termos da Orientação SOF/TSE n. 12/2019.
Proposta de encaminhamento
38.	Recomendar à administração do TRE-GO que adote as medidas necessárias para a efetiva avaliação e apropriação contábil dos softwares desenvolvidos internamente.

A2 – Não reavaliação do Ativo Imobilizado nas contas relativas a imóveis, cujo impacto financeiro não é quantificável no momento.
39.	O presente achado foi igualmente objeto de apontamento na Auditoria Financeira integrada com Conformidade relativa ao exercício anterior (2020).
40.	A Secretaria de Administração e Orçamento vem tratando o tema no processo SEI n. 21.0.000007773-6, que versa sobre contratação de empresa para elaboração, sob demanda, de laudos de avaliações de imóveis e sua aprovação junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
41.	A Macrofunção SIAFI 020344 – Bens Imóveis – orienta, no item 5.3.2, que a entidade adote a reavaliação e a redução ao valor recuperável com o objetivo de refletir adequadamente a expectativa de geração de benefícios econômicos ou potenciais de serviços pelo bem imóvel. No mesmo sentido, a Macrofunção SIAFI 020335 – Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável – traz, no item 4, esclarecimentos sobre o procedimento de reavaliação.
42.	À vista do exposto, é possível inferir que a não realização de procedimento de reavaliação dos imóveis pode causar distorção de valor no Balanço Patrimonial, tanto nas contas relativas a imóveis quanto de depreciação, bem como impactar de forma significativa no valor do Ativo como um todo, dado o montante potencialmente envolvido.
Proposta de encaminhamento
43.	Recomendar à administração do TRE-GO que adote as medidas necessárias para a reavaliação do Ativo Imobilizado, nas contas relativas a imóveis.
3.2 Distorções de classificação, apresentação ou divulgação
44.	Não foram identificadas distorções relevantes que possam influenciar, individualmente ou em conjunto, dentro de uma perspectiva razoável, decisões tomadas com base nas contas auditadas.
3.3 Não conformidades
45.	Não foram identificados desvios relevantes que possam influenciar, individualmente ou em conjunto, dentro de uma perspectiva razoável, decisões tomadas com base nas contas auditadas.
4.	DEFICIÊNCIAS SIGNIFICATIVAS DE CONTROLE INTERNO
46.	Não foram identificadas deficiências significativas de controles internos administrativos. A organização possui estrutura de primeira e segunda linhas (de defesa) devidamente regulamentadas em normativo interno, bem como terceira linha (Auditoria Interna) em estrita observância aos ditames do Conselho Nacional de Justiça e melhores práticas internacionais (International Institute of Auditors).
47.	Paralelamente a isso, há unidade dentro da Diretoria Geral especializada em gestão de riscos e Qualidade, bem como um Sistema de Gestão da Qualidade em franco processo de expansão. 
48.	Os exames evidenciaram o uso de controles internos administrativos, tais como comparadores eletrônicos em Excel, listas de verificação e segregação de funções. 
5.	MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
49.	Nos termos do artigo 12, inciso III, da IN TCU 84/2020, os trabalhos de asseguração relacionados às prestações de contas abrangem, além da verificação do dever de prestar contas e da certificação, os demais trabalhos de avaliação e de outras naturezas, constantes nos planos anuais de atividades de auditoria interna ou de fiscalização, conforme incisos I a III, do art. 74 da Constituição Federal.
50.	No âmbito do presente relatório, cumpre trazer os achados da auditoria realizada na Prestação de Contas Anual de 2020, com o respectivo tratamento dado pela administração até o momento.

Quadro 1 – Monitoramento de recomendações de PCAs – exercícios anteriores

Achado
A1 - Ausência de realização de inventário anual de bens móveis.	
Recomendação
“Recomendar à administração do TRE/GO a realização de inventário anual dos bens permanentes localizados no Tribunal e seus anexos, bem como nos Cartórios Eleitorais do Estado, em conformidade com a Portaria n. 166/2017 – PRES.”	Status
Implementada	

Achado
A2 - Não realização de procedimento de avaliação e apropriação contábil dos softwares desenvolvidos internamente.	
Recomendação
“Recomendar à administração do TRE/GO que seja desenhado e executado processo de trabalho com vistas à adequada avaliação e apropriação contábil dos softwares desenvolvidos internamente.”	Status

Não implementada	

Achado
A3 - Não conclusão do PAD 3893/2017, relativo ao inventário realizado naquele exercício fiscal.	
Recomendação
“Recomendar à administração do TRE/GO que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para impulsionar e finalizar o processo de inventário contido no PAD 3893/2017.”	Status

Implementada	

Achado
A5 - Saldos em contas de imóveis de característica transitória.	
Recomendação
“Recomendar à administração do TRE/GO que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para a regularização dos saldos de característica transitória em contas contábeis relativas a imóveis.”	Status

Implementada	

Achado
A6 - Não reavaliação do Ativo Imobilizado, nas contas relativas a imóveis.	
Recomendação
“Recomendar à administração do TRE/GO que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para a reavaliação do Ativo Imobilizado, nas contas relativas a imóveis.”	Status

Não implementada	

Achado
A7 - Não efetivação dos procedimentos de amortização de Softwares (Intangível).	
Recomendação
“Recomendar à administração do TRE/GO que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para a efetivação dos procedimentos de amortização de Softwares (Intangível).”	Status

Implementada	

Achado
A8 - Não implementação da gestão de riscos e controles internos administrativos em todas as unidades técnicas do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.	
Recomendação
“Recomendar à administração do TRE/GO que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para a adequada implementação da gestão de riscos e controles internos administrativos visando prevenir, detectar e corrigir tempestivamente os riscos inerentes avaliados como significativos ao longo do processo de trabalho (não apenas em nível de Seção), em especial na Secretaria de Administração e Orçamento, nos processos de aquisição e pagamento, e na Secretaria de Gestão de Pessoas, no processo de pagamento de pessoal.”	Status

Não implementada	

51.	Importa registrar que os achados relativos à não apropriação contábil dos softwares desenvolvidos internamente e a ausência de reavaliação de imóveis constam como apontamento também no presente relatório de auditoria – PCA 2021.
52.	Já com relação à gestão de riscos e controles internos administrativos (A8), a equipe de auditoria julgou suficiente o trabalho de saneamento em andamento pelos auditados, não se justificando constar nesta auditoria. Entretanto, embora o nível de maturidade seja suficiente para não constar como apontamento, mantém-se o status na PCA 2020 até o definitivo cumprimento dos planos de ação apresentados naqueles autos.
53.	Não houve recomendações ou determinações do Tribunal de Contas da União que estejam pendentes de atendimento.
6.	ASSUNTOS QUE EXIGIRAM ATENÇÃO SIGNIFICATIVA NA AUDITORIA
54.	Assuntos que exigiram atenção significativa na auditoria não são achados, mas podem fornecer aos usuários uma base para obtenção de informações adicionais da administração e com os responsáveis pela governança sobre determinados assuntos relacionados à entidade, às demonstrações contábeis auditadas ou à auditoria realizada (ISA/NBC TA 701, itens 3 e 9).
55.	Em 2020 houve impacto global da pandemia causada pela doença Covid-19. O Tribunal Regional Eleitoral, em 2021, retomou parcialmente as atividades presenciais, observando, entretanto, as normas epidemiológicas do governo federal. As medidas administrativas estruturantes tomadas pela administração, notadamente nas áreas de tecnologia e gestão de pessoas, permitiram a continuidade das operações e o cumprimento das atribuições da organização.
56.	A pandemia acarretou queda significativa da arrecadação federal em 2020, impactando na Receita Corrente Líquida (RCL), baliza norteadora dos limites de gastos de pessoal. O Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2020 registrou que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ultrapassou o limite permitido.
57.	Entrementes, no dia 17 de março de 2021, o Plenário da Corte de Contas prolatou o Acórdão n. 561/2021 – TCU, segundo o qual deveriam ser acrescidos à Receita Corrente Líquida de 2020 o valor de R$ 78,247 Bilhões, que estava sendo questionado em sede de embargos propostos pela AGU, em face do Acórdão 4.074/2020 – TCU. O valor corresponde aos repasses da União aos entes subnacionais a título de auxílio ou apoio financeiro, para os fins previstos na Medida Provisória 938/2020, convertida na Lei 14.041/2020.
58.	Com o recálculo da RCL de 2020, o TRE/GO não teria extrapolado o limite legal (0,023358) discriminado na Portaria 385/2013-TSE, apenas ultrapassaria o limite de alerta (0,021022), correspondente à 90% daquele.
59.	Já em 2021, com o restabelecimento da arrecadação federal, os limites não foram ultrapassados.
7.	CONCLUSÕES
60.	As contas auditadas referem-se às demonstrações contábeis do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, compreendendo os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial em 31 de dezembro de 2021, as Demonstrações das Variações Patrimoniais e Fluxos de Caixa para o exercício findo naquela data, e as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.
61.	O objetivo da auditoria foi emitir relatório e certificado de auditoria com opinião sobre se (a) as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, referentes ao exercício de 2021, refletem adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do Órgão em 31.12.2021, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público; e se (b) as atividades, operações ou transações e atos de gestão relevantes dos responsáveis subjacentes às demonstrações acima referidas estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
Segurança razoável e suporte às conclusões
62.	Conforme exigido pelo item 26 da NBC TA 330 – Resposta do auditor aos Riscos Avaliados, e itens 179 e 181 da ISSAI 4000 – Norma para auditoria de conformidade, foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para formar as conclusões da auditoria.
63.	As demonstrações contábeis do Tribunal para o exercício findo em 31 de dezembro 2020 foram auditadas. Foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre se os saldos iniciais continham distorções que afetavam de forma relevante as demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2021.
64.	Foram realizadas as avaliações específicas requeridas pelos itens 12 a 15 da NBC TA 700 – Formação de opinião e emissão do relatório do auditor sobre as demonstrações contábeis, para extrair as conclusões expressas a seguir, que fundamentam as opiniões emitidas no certificado de auditoria.
Conclusão sobre as demonstrações contábeis
65.	Não foram identificadas distorções cujos efeitos fossem relevantes, tomadas individualmente ou em conjunto, que afetassem a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis acima referidas.
Conclusão sobre a conformidade das operações, transações ou atos de gestão subjacentes
66.	Não foram identificados desvios de conformidade cujos efeitos fossem relevantes, tomados individualmente ou em conjunto, nas transações subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas.
Impacto dos achados nas contas da unidade jurisdicionada
67.	Ressalta-se que, como registrado na seção intitulada "Conclusão sobre as demonstrações contábeis", os achados correspondentes às distorções de valor e de classificação, apresentação ou divulgação não são relevantes, individualmente ou em conjunto, e não têm efeitos generalizados sobre as demonstrações contábeis, portanto não impactam as contas do TRE-GO no aspecto da exatidão dos demonstrativos contábeis; e os achados referidos na seção "Conclusão sobre a conformidade das transações subjacentes" não impactam, igualmente, as referidas contas nos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
68.	Esses aspectos são considerados para fins do julgamento das contas como regulares (art. 16, inc. I, da Lei 8.443/92) e, embora as opiniões emitidas no certificado de auditoria não vinculem eventual julgamento pelo Tribunal de Contas da União, os impactos dos achados sobre aqueles aspectos foram considerados na formulação das opiniões expressas no certificado de auditoria.
Informações sobre apuração de eventuais responsabilidades
69.	Não foram encontradas irregularidades que ensejassem abertura de processo de apuração de responsabilidade durante o exame das contas, tampouco no exercício anterior.
Benefícios estimados ou esperados e volume de recursos fiscalizados
70.	O volume de recursos fiscalizados atingiu R$ 89 milhões de reais, na perspectiva patrimonial, e R$ 213 milhões de despesas liquidadas e pagas, acrescidas de restos a pagar não processados pagos no exercício.
71.	A organização vem tratando os achados da Prestação de Contas Anual de 2020 relativos aos processos de governança de aquisições e folha de pagamento. A unidade especializada de processos e riscos, que se encontra subordinada à Diretoria Geral, realizou ao longo do exercício melhoria nos mapas de processos, de riscos e revisão dos controles internos administrativos, trabalho esse ainda em andamento.
72.	Para o próximo ciclo de auditoria de contas, espera-se a melhoria do ambiente de processos, riscos e controles nos citados processos, que representam mais de 90% do volume de recursos colocados à disposição do Tribunal regional Eleitoral de Goiás.
8.	PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO
73.	Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração da administração do TRE-GO, com recomendação para que:
73.1.	adote as medidas necessárias para a efetiva avaliação e apropriação contábil dos softwares desenvolvidos internamente;
73.2.	adote as medidas necessárias para a reavaliação do Ativo Imobilizado, nas contas relativas a imóveis.

APÊNDICE A – DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA
1. DETERMINAÇÃO DA MATERIALIDADE PARA O TRABALHO
A materialidade é um conceito utilizado pelo auditor para estabelecer o nível (ou os níveis) a partir do qual as distorções na informação ou as não conformidades do objeto de auditoria serão consideradas relevantes e, assim, tratadas para fins de planejar, executar e relatar a auditoria.
O conceito é utilizado em todas as fases da auditoria: na fase de planejamento, para determinar o que é significativo para os procedimentos preliminares de avaliação de risco e para planejar os procedimentos de auditoria; na fase de execução, para avaliar o efeito dos achados identificados na auditoria; e na fase de relatório, para formar a conclusão ou opinião de auditoria com base na relevância dos achados, individualmente ou em conjunto, bem como para fundamentar as propostas de encaminhamento do relatório.
Os julgamentos sobre materialidade são realizados com base nos critérios de magnitude das distorções e dos efeitos das não conformidades (materialidade quantitativa), e da natureza e circunstâncias da sua ocorrência (materialidade qualitativa).
1.1. Materialidade quantitativa
Conforme o Manual de Auditoria Financeira do TCU, item 226, e a NBC TA 320, ao estabelecer a estratégia global de auditoria, o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo (materialidade global ou materialidade no planejamento), a materialidade para execução da auditoria e ainda estabelecer o limite para acumulação de distorções, de modo a permitir a avaliação dos riscos de distorções relevantes (RDR) e a determinação da natureza, época e extensão (tamanho das amostras) dos procedimentos adicionais de auditoria.
A materialidade, no aspecto quantitativo, geralmente é definida mediante a aplicação de um percentual sobre determinado valor de referência que reflete razoavelmente o nível de atividade financeira do objeto da auditoria, como o total das despesas, das receitas, do ativo, do passivo, do lucro etc.
O Tribunal de Contas Europeu (ECA, na sigla em inglês) estabelece que a materialidade para o trabalho como um todo deve se situar entre 0,5% e 2% do valor de referência. O Instituto dos Auditores Independentes Certificados dos Estados Unidos (AICPA, na sigla em inglês) considera o total das despesas (p.ex.: dotação autorizada, despesa empenhada) como o referencial provavelmente mais apropriado para as auditorias das entidades do setor público (Audit Guide, 2014, p. 404). Já a Federação Internacional de Contadores (IFAC, na sigla em inglês) orienta que se o lucro não é uma medida útil (como no caso das entidades sem fins lucrativos e da maioria das entidades do setor público), o auditor pode considerar outras bases como: de 1% a 3% das receitas ou despesas; de 1% a 3% dos ativos; ou de 3% a 5% do patrimônio líquido.
Assim, em um primeiro momento a escolha do valor de referência nesta auditoria recaiu sobre a dotação atualizada mais as provisões recebidas, menos as provisões concedidas, com base em consulta realizada no Tesouro Gerencial referente ao mês de setembro de 2021.
Por conseguinte, a materialidade global (MG), a materialidade para execução da auditoria (ME) e o limite para acumulação de distorções (LAD) foram determinados nesta auditoria considerando a relevância financeira individual da conta, classe ou ciclo de transações em relação ao total do orçamento do TRE/GO em 31.9.2021. A Tabela 3 apresenta os níveis de materialidade com seus respectivos valores estabelecidos no planejamento e utilizados na execução da auditoria.
Tabela 3 – Materialidade preliminar (R$, setembro de 2021)	
Dot. Atual. + Prov. Rec. - Prov. Conc.	213.901.830,00	
Materialidade Global (2%)	4.278.036,60	
Materialidade para Execução (75% MG)	3.208.527,45	
LAD (5% da MG)	213.901,83	
Fonte: Elaborado pela equipe de auditoria, com dados extraídos do SIAFI, base setembro de 2021.
Assim, a Materialidade Global (MG) de R$ 4.278.036,60 foi o parâmetro quantitativo considerado na primeira fase para avaliação dos efeitos das distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, para extrair as conclusões em que se fundamentam a opinião de auditoria.
Não foram determinados níveis de materialidade inferiores à MG para classes específicas de transações, saldos contábeis e divulgações, pois não se considerou necessário nas circunstâncias específicas do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
A Materialidade para Execução (ME) dos testes de auditoria foi estabelecida em 75% da MG. Esse percentual geralmente varia entre 50% e 75%. Quanto maior o risco mais próximo de 50%, menor o risco mais próximo de 75%. Ou seja, quanto maior o risco, menor o percentual. Por conseguinte, o valor de R$ 3.208.527,45 foi o utilizado para determinar a relevância financeira individual das contas (contas significativas) e como parâmetro para determinar se os saldos dessas contas estavam relevantemente distorcidos.
O Limite para Acumulação de Distorções (LAD) representa o valor abaixo do qual as distorções de valor serão consideradas claramente triviais e, portanto, não serão acumuladas durante a auditoria, desde que, quando julgadas pelos critérios qualitativos de natureza ou circunstâncias, sejam também consideradas claramente triviais. Esse limite foi estabelecido em 5% da MG, resultando no valor de R$ 213.901,83. Esse percentual pode variar entre 3% e 5% da materialidade global, a depender da avaliação de riscos (MAF, 234).
1.2. Materialidade qualitativa
A natureza e as circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar a equipe de auditoria a avaliá-las como relevantes ainda que estejam abaixo dos limites quantitativos de materialidade definidos para o trabalho. A perspectiva qualitativa da materialidade considera a:
•	relevância pela natureza – qualquer suspeita de má gestão grave, fraude, ilegalidade ou irregularidade, distorção intencional ou manipulação de resultados ou informações;
•	relevância pelas circunstâncias – devido ao contexto em que ocorrem, podem mudar a impressão dos usuários previstos e ter um efeito significativo nas suas decisões.
1.3. Revisão dos níveis de materialidade
Antes de avaliar o efeito das distorções não corrigidas, a equipe de auditoria reavaliou os níveis de materialidade estabelecidos no planejamento para confirmar se continuavam apropriados. Concluiu-se pela alteração do referencial para a execução financeira efetiva da entidade, por representar melhor a posição financeira e os atos de gestão no exercício (MAF 567, item a). A Tabela 4 apresenta os níveis de materialidade revisados com seus respectivos valores, tendo como valor de referência o total da despesa liquidada e paga mais os restos a pagar não processados pagos do TRE/GO em 31.12.2021.
Tabela 4 – Materialidade (R$, dezembro de 2021)	
Despesa paga + Restos a Pagar não Processados Pagos	213.518.009,24	
Materialidade Global (2%)	4.270.360,18	
Materialidade para Execução (75% MG)	3.202.770,14	
LAD (5% da MG)	213.518,01	
Fonte: Elaborado pela equipe de auditoria, com dados extraídos do SIAFI, base dezembro de 2021.
A MG revisada foi considerada para determinar se as distorções não corrigidas são relevantes, individualmente ou em conjunto, e extrair as conclusões em que se fundamentam as opiniões expressas no certificado de auditoria.
2. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS CONTAS SIGNIFICATIVAS
As contas contábeis foram consideradas significativas pela:
I – Relevância financeira, quando:
a) o seu saldo era maior ou igual ao valor da ME;
b) compunham ciclos contábeis, cujo somatório era maior ou igual ao valor da ME;
c) o histórico dos saldos de exercícios era maior ou igual ao valor da ME: ocorre especialmente com as contas de despesas, pois execução cresce ao longo do exercício e atingirá a materialidade exigida.
II – Relevância qualitativa, quando o seu saldo era inferior ao valor da ME, mas podia ser relevante pela natureza ou incluir risco de distorção relevante pelas circunstâncias e/ou fosse relevante pelo critério de sensibilidade pública.

3. ABORDAGEM DE AUDITORIA
A decisão da equipe foi por uma abordagem combinada entre testes de controle e ênfase em testes de detalhes para os ciclos contábeis que envolviam contas ou ciclos de transações com operações, atividades ou transações subjacentes significativas.
Essa decisão decorreu do fato de a entidade possuir diversidade de maturidade quanto a controles internos administrativos entre as unidades executivas. Em consequência, os procedimentos de auditoria foram planejados de acordo com o entendimento do controle interno e da análise de risco efetuada pela equipe de auditoria. Não foram realizados procedimentos analíticos substantivos.
4. AVALIAÇÃO E RESPOSTA AOS RISCOS DE DISTORÇÃO RELEVANTE
Com base nos resultados da avaliação de risco, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta aos riscos significativos de maneira a obter evidência de auditoria suficiente e apropriada para suportar as conclusões da auditoria.
Esses procedimentos de auditoria incluíram inspeção documental, reexecução, procedimentos analíticos, análises, indagações e amostragem não estatística. No tocante às contas e/ou ciclos contábeis não significativos, a evidência de auditoria foi obtida mediante a aplicação de procedimentos de análise.
5. FORMAÇÃO DAS OPINIÕES E COMUNICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO
As distorções e as não conformidades detectadas na primeira etapa do trabalho (junho a novembro de 2021) foram comunicadas à administração do TRE/GO e com ela discutidos antes do encerramento do exercício, de forma a permitir efetuar os ajustes necessários e mitigar o risco de que as demonstrações fossem encerradas com distorções relevantes.
Os efeitos das distorções relevantes comunicadas e não corrigidas pela administração até o encerramento contábil de 2021, e daquelas detectadas após essa data, foram considerados na formação das conclusões e opiniões de auditoria sobre as demonstrações contábeis e sobre a conformidade das operações, transações ou dos atos de gestão relevantes dos responsáveis.
O relatório complementar referente à segunda fase dos procedimentos, contendo os achados, as conclusões e as propostas da equipe, foi encaminhado aos dirigentes da entidade para que apresentassem suas perspectivas e as ações corretivas a implementar, nos termos das Normas de Auditoria do TCU (NAT), itens 144 a 148.
6. MÉTODO DE AMOSTRAGEM UTILIZADO NA AUDITORIA
Os métodos de amostragem utilizados seguiram os requisitos dispostos na ISA/NBC TA 530, compreendendo basicamente amostragem não estatística e estratificação. Sendo assim, as conclusões aplicam-se tão somente aos elementos analisados, não se admitindo generalização dos resultados obtidos na análise do conjunto de casos, transações ou processos examinados para todo o universo ou população (NAT, item 159).

APÊNDICE B – COMENTÁRIOS DE GESTORES E ANÁLISES DA EQUIPE
Este Apêndice do relatório atende ao disposto nas Normas de Auditoria do TCU, itens 144 a 148, e contém os comentários dos dirigentes da entidade auditada sobre os relatórios preliminares de achados.
Os relatórios preliminares visaram oportunizar aos destinatários a apresentação da perspectiva dos dirigentes, eventual manifestação de concordância e as ações corretivas que pretendem tomar sobre os achados de auditoria.
Da leitura dos autos nos quais tramitaram os relatórios preliminares (SEI 21.0.000004795-0), obtém-se que os achados foram recepcionados pela administração (Decisão PRES 0238840), o que permite maior objetividade e celeridade nos campos “Análise da equipe de auditoria” abaixo consignados.

C.1 Distorções de valores

Comentários dos gestores
A1 – Não realização de procedimento de avaliação e apropriação contábil dos softwares desenvolvidos internamente, em montante ainda não quantificável.
1.	Mediante informação prestada no Despacho STI 0200217, a Secretaria de Tecnologia da Informação apresentou a seguinte manifestação:
Subsistem as informações prestadas em relação ao achado A2 do PAD 12361/2020 (doc. 9663/2021), ratificando-se a sugestão no sentido que se aguarde uma padronização, pelo TSE, dos requisitos necessários para aferição dos custos dos softwares desenvolvidos internamente, antes que a matéria seja normatizada no âmbito deste Regional.
Essa sugestão busca harmonia com o “item 54,b” do Capítulo XII – Proposta de Encaminhamento, do Relatório Consolidado de Auditoria Integrada da Justiça Eleitoral do TSE nº 1/2021 (Auditoria no processo de gestão de ativos de infraestrutura de TI e de telecomunicações), que recomendou à STI/TSE, em parceria com a COMPL/SAD/TSE, por intermédio da Diretoria-Geral, propor no âmbito da Justiça Eleitoral:
1)...
2) Promover os competentes registros dos softwares desenvolvidos, de forma que tais registros tenham dados completos, atualizados, pertinentes, suficientes e, se possível, centralizados, a fim de permitir um melhor e mais confiável controle do ciclo de vida do ativo de software;
3) ...
2.	A Diretoria Geral, no Despacho ASJUSGDG 0203253, manifestou-se da seguinte forma:
No que concerne ao achado A2 (Não realização de procedimento de avaliação e apropriação contábil dos softwares desenvolvidos internamente, em montante ainda não quantificável), a priori, constata-se que nesta Justiça Especializada ainda não foi desenvolvida uma normatização que identifique, padronize critérios e estabeleça os requisitos necessários para aferição dos custos dos softwares gerados internamente tanto no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, quanto neste Regional, ou nos demais Regionais que costuma, por política de cooperação, compartilhar tais ativos intangíveis.
Em sendo assim, por cautela, há que se consignar ser necessária a formação de uma equipe multidisciplinar (Tecnologia da Informação, Patrimônio, Contabilidade e Jurídica) integrada por membros do TSE e Tribunais Regionais destinada à formatação de um regramento específico para a valoração de softwares internos da Justiça Eleitoral, após estudo minucioso que os classifique/identifique efetivamente como ativos intangíveis, embora majoritariamente desenvolvidos exclusivamente para gestão de processos interna corporis e com destinação de interesse público (bens afetados).
Assim, a solução reclamada pelo citado achado dependerá, salvo melhor juízo, que todos os gestores de sistemas internos de informática desenvolvidos na Justiça Eleitoral (TSE e Regionais) conjuntamente definam a natureza de tais softwares e fixem critérios e requisitos para a valoração dos efetivamente classificados como ativos intangíveis, sob pena de ocorrer discrepâncias, sub ou superfaturamentos, em detrimento das regras de responsabilidade patrimonial e fiscal legalmente estabelecidas.

Análise da equipe de auditoria
3.	Mediante os achados de auditoria e a manifestação dos auditados, mantém-se a proposta de encaminhamento.
4.	Não obstante, por tratar-se a presente auditoria de integrada com o Tribunal Superior Eleitoral, apresenta-se como oportunidade para que o TSE possa impulsionar internamente o tratamento do “item 54,b” do Capítulo XII – Proposta de Encaminhamento, do Relatório Consolidado de Auditoria Integrada da Justiça Eleitoral do TSE nº 1/2021 (Auditoria no processo de gestão de ativos de infraestrutura de TI e de telecomunicações).

A2 – Não reavaliação do Ativo Imobilizado nas contas relativas a imóveis, cujo impacto financeiro não é quantificável no momento.
5.	Mediante a Informação SAO 0200934, a Secretaria de Administração e Orçamento apresentou a seguinte manifestação:
No que se refere ao achado A3 – Não reavaliação do Ativo Imobilizado nas contas relativas a imóveis, cujo impacto financeiro não é quantificável no momento, salienta-se que permanecem as justificativas apresentadas no PAD nº 12.361/2020 (doc. nº 9661/2021). Atualmente, o procedimento (SEI nº 7773-6) está na Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura para complementação da instrução e adequação do termo de referência às ressalvas elencadas pela Seção de Licitação e Compras. Realizada a reavaliação dos imóveis por empresa especializada e envio desses laudos à SPU para apreciação, estes, devidamente aprovados, terão seus valores lançados no sistema SPIUNET.
6.	A Diretoria Geral, no Despacho ASJUSGDG 0203253, manifestou-se da seguinte forma:
Quanto ao achado A3 (Não reavaliação do Ativo Imobilizado nas contas relativas a imóveis), cujo impacto financeiro não é quantificável no momento, constata-se que esta administração já providenciou o respectivo saneamento/mitigação ao iniciar o procedimento  SEI nº 7773-6, em tramite para implementar a contratação de empresa especializada na reavaliação dos imóveis, para, ao depois, complementar o envio desses laudos à SPU para apreciação, os quais devidamente aprovados pela Alta Administração, terão seus valores lançados no sistema SPIUNET.
Análise da equipe de auditoria
7.	Mediante os achados de auditoria e a manifestação dos auditados, mantém-se a proposta de encaminhamento. Registre-se que ao consultar o andamento do processo SEIº 7773-6, que visa a contratação de empresa especializada para proceder à reavaliação dos imóveis da Justiça Eleitoral em Goiás, observou-se que o feito já se encontra na fase externa do prélio licitatório, conforme Aviso de Licitação publicado no DOU em 14.3.2022, Edição 49, Seção 3, Pregão Eletrônico n. 13/2022, UASG 70023.
C.2 Distorções de classificação, apresentação ou divulgação
8.	Não foram identificadas distorções relevantes que possam influenciar, individualmente ou em conjunto, dentro de uma perspectiva razoável, decisões tomadas com base nas contas auditadas.
C.3 Desvios de conformidade
9.	Não foram identificados desvios relevantes que possam influenciar, individualmente ou em conjunto, dentro de uma perspectiva razoável, decisões tomadas com base nas contas auditadas.

LISTA DE SIGLAS
AGSGP – Assessoria de Planejamento, Governança e Gestão da Secretaria de Gestão de Pessoas
BGU – Balanço Geral da União
CATP – Coordenadoria de Análises Técnicas e Pagamento
CEDE – Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento
CFC – Conselho Federal de Contabilidade
COPS – Coordenadoria de Pessoal
DG – Diretoria Geral
IFAC – Federação Internacional de Contadores
ISA – Normas Internacionais de Auditoria (na sigla em inglês)
ISSAI – Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
MAF – Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas da União
MCASP – Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
NAT – Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União
NBC TA – Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria
NBC TSP – Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público
PAD – Processo Administrativo Digital
PCP – Procedimentos Contábeis Patrimoniais
PIPCP – Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais
PRES – Presidência
RCL – Receita Corrente Líquida
RDIE – Requisição de Documentos, Informações e Esclarecimentos
RG – Relatório de Gestão
SAO – Secretaria de Administração e Orçamento
SAUD – Secretaria de Auditoria Interna
SEANC – Seção de Análises e Cálculos
SEDAP – Seção de Direitos, Averbações e Previdência
SEI – Sistema Eletrônico de Informações
SELCO – Seção de Licitações e Compras
SEPAG – Seção de Pagamento
SGP – Secretaria de Gestão de Pessoas
SGRH – Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos
SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira
SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
SOF – Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade/TSE
SPIUnet – Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União
SPU – Secretaria do Patrimônio da União
STI – Secretaria de Tecnologia da Informação
STN – Secretaria do Tesouro Nacional
TCU – Tribunal de Contas da União
TRE-GO – Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
TSE – Tribunal Superior Eleitoral

LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Ativo Não Circulante
Tabela 2 – Recursos orçamentários recebidos
Tabela 3 – Materialidade preliminar (R$, setembro de 2021)
Tabela 4 – Materialidade (R$, dezembro de 2021)

LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Quadro 1 – Monitoramento de recomendações de PCAs – exercícios anteriores