DECISÃO NORMATIVA -TCU Nº 187, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 
Divulga a relação das unidades prestadoras de contas (UPC), na forma do disposto no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa-TCU 84, de 22 de abril de 2020, estabelece os elementos de conteúdo do relatório de gestão e define os prazos de atualização das informações que integram a prestação de contas da administração pública federal, nos termos do art. 5º, § 1º e art. 6º; art. 8º, inciso III e § 3º; e art. 9°, § 3º da Instrução Normativa-TCU 84, de 22 de abril de 2020. 
 
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO -TCU, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e 
Considerando o poder regulamentar conferido pelo art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos normativos sobre matéria de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos; 
Considerando que unidade prestadora de contas (UPC) é uma unidade ou arranjo de unidades da administração pública federal que possua comando e objetivos comuns e que deve apresentar e divulgar informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, com vistas ao controle social e aos controles externo e interno previstos nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal; 
Considerando que as informações devem estar disponíveis em tempo hábil para suportar os processos de transparência, responsabilização e tomada de decisão por parte dos cidadãos, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle, incluindo as decisões relacionadas ao processo orçamentário e à situação fiscal, à alocação racional de recursos, à eficiência do gasto público e aos resultados para os cidadãos; 
Considerando que a prestação de contas dos gestores públicos deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais, bem como o resultado das ações empreendidas pelos administradores e responsáveis para cumprir os objetivos estabelecidos para a unidade prestadora de contas, proporcionando uma visão clara e concisa sobre como a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas da UPC, no contexto de seu ambiente externo, levam à geração de valor em curto, médio e longo prazos; 
Considerando que as unidades que devem apresentar as contas diretamente ao TCU para fins de julgamento, nos termos do art. 2º, inciso I, da IN-TCU 84/2020, deverão ser definidas em normativo próprio a ser editado pelo Tribunal; e 
Considerando as disposições contidas na IN-TCU 84/2020 e os estudos desenvolvidos no âmbito do TC-004.093/2020-8, resolve: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º As prestações de contas anuais da administração pública federal relativas aos exercícios de 2020 e seguintes observarão as disposições da IN-TCU 84/2020 e desta instrução normativa. 
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta decisão normativa consideram-se os conceitos constantes da IN-TCU 84/2020. 
DAS UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS 
Art. 3º As unidades ou arranjos de unidades da administração pública federal definidas como unidade prestadora de contas (UPC) ou apresentadora de contas (UAC), conforme disposto no art. 5°, § 1º, e art. 6º da IN-TCU 84/2020, que devem apresentar e divulgar informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal, são as relacionadas no Anexo I desta decisão normativa. 
§ 1º Compõem a UPC as unidades de sua estrutura administrativa-organizacional, consideradas como unidades de contexto, exceto as que estejam listadas como UPC no Anexo I. 
§ 2º A unidade da administração pública federal não relacionada no Anexo I deve ter as informações de sua gestão integradas à prestação de contas de uma das UPC listadas, de acordo com a sua vinculação institucional. 
§ 3º Os fundos que não estiverem listados como UPC individual no Anexo I devem ter as informações de sua gestão integradas à prestação de contas do ministério em cuja política de governo estejam inseridos e/ou pelo qual sejam supervisionados. 
§ 4° São excepcionados do disposto no parágrafo anterior os fundos de desenvolvimento ou de investimento regionais e os fundos vinculados institucionalmente a outro fundo relacionado como UPC no Anexo I desta decisão normativa. 
§ 5º Fica a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) incumbida de manter permanentemente atualizada, na página de prestação de contas do sítio do Tribunal, a relação de UPC a que se refere o caput, constante do Anexo I desta decisão normativa, compatibilizando-a com as alterações realizadas na estrutura da administração pública federal, de modo a atender o § 1º do art. 5º da IN -TCU 84/2020. 
Art. 4º São responsáveis pela prestação de contas os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão que, durante o exercício ou período a que se referirem as contas, atuaram na gestão da UPC ou na operação dos fundos a que se referem o § 2º do art. 7º da INTCU 84/2020, os quais devem compor o rol de responsáveis das contas de acordo com o disposto no art. 7º da referida IN-TCU 84/2020. 
§ 1º No caso de UPC constituída por fundo, os responsáveis indicados no art. 7°, incisos I, II e III da IN-TCU 84/2020, correspondem aos seguintes níveis de responsabilidades: 
I -o dirigente máximo corresponde ao agente principal que atua na definição de políticas, de diretrizes e de prioridades e na aprovação e avaliação da programação do fundo; 
II -os responsáveis correspondentes ao nível II compreendem os titulares de órgãos ou unidades que atuem na gestão e/ou aplicação ou operação financeira dos recursos do fundo; 
III -os responsáveis correspondentes ao nível III são os membros do órgão colegiado que atua na governança do fundo. 
§ 2º No caso de UPC que não seja um fundo, mas cujos recursos sejam majoritariamente oriundos de um fundo de seu contexto, os gestores desse fundo que se enquadrem nos incisos I e II do parágrafo anterior serão enquadrados, no rol de responsáveis das contas da UPC, no nível II de responsabilidade nele estabelecido. 
§ 3º A regra do parágrafo anterior aplica-se também ao caso de uma UPC que seja um fundo e que possua outro fundo em seu contexto. 
§ 4º O dirigente máximo da unidade indicada como UAC no Anexo I desta decisão normativa, que estiver no exercício do cargo na data limite a que se refere o § 4º do art. 8º da IN-TCU 84/2020, é responsável pela organização e apresentação dos elementos que compõem a prestação de contas anual, a serem publicados nos termos do § 2º do art. 8º da IN-TCU 84/2020. 
§ 5º Em caso de alteração que impeça a atuação dos responsáveis pela prestação de contas da UPC e/ou da UAC como estabelecido nesta decisão normativa, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pelos responsáveis da(s) unidade(s) que as sucederem legalmente em seus direitos e obrigações. 
Art. 5º. A unidade que iniciar suas atividades no exercício de referência da prestação de contas, não estiver relacionada no Anexo I desta decisão normativa e nem fizer parte do contexto de qualquer UPC deve prestar contas referentes a suas operações no exercício, observadas as disposições desta decisão normativa e do art. 8° e 9°, § 1° da IN-TCU 84/2020. 
Art. 6º. A UPC que não tenha efetivamente iniciado suas operações no exercício de referência da prestação de contas deverá, por iniciativa própria ou da autoridade supervisora, comunicar o fato à unidade técnica do Tribunal a que se vincular. 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOS PRAZOS DE ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES 
Art. 7º A prestação de contas se fará mediante: 
I -a divulgação durante o exercício financeiro, das informações dispostas no inciso I, alíneas “a” a“j” do art. 8º daIN-TCU 84/2020, observados os prazos e a periodicidade de atualização definido s nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo. 
II -a publicação, após o encerramento do exercício financeiro, das demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à UPC, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do relatório de gestão na forma de relato integrado, e, se aplicável, do certificado de auditoria, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem a atividade da UPC, observados os prazos previstos § 4º do art. 8º da IN-TCU 84/2020, constantes do Anexo I desta decisão normativa; e 
III -a publicação e manutenção atualizada do rol de responsáveis no sítio oficial da UPC ou UAC, conforme o caso, nos termos e na forma do § 4º do art. 7º da IN-TCU 84/2020. 
§ 1° A divulgação e as publicações de que trata o caput serão realizadas exclusivamente por meio dos sítios oficiais das UPC ou UAC, conforme o caso, em seção específica com chamada na página inicial sob o título “Transparência e prestação de contas”, observadas as disposições dos §§ 2º ao 6º do art. 9º da IN-TCU 84/2020, devendo o correspondente ministério ou órgão equivalente organizar e verificar a devida publicação dos links de acesso às respectivas contas de cada UPC ou UAC e, ainda, assegurar que essas contas lá permaneçam disponíveis por um período mínimo de cinco anos a contar do encerramento do exercício financeiro a que se referem. 
§ 2° A divulgação inicial das informações de que trata o art. 8º, inciso I, alíneas "a" a "e", nos termos do art. 9°, inciso I, ambos da IN-TCU 84/2020, relativas ao exercício de 2020, deverá ser realizada, se ainda não o foi, até, no máximo, o encerramento do referido exercício financeiro. 
§ 3° A divulgação das informações referidas no parágrafo anterior, relativas aos exercícios de 2021 e seguintes, deverá ser realizada até o final do primeiro trimestre de cada exercício e ser atualizadas sempre que mudanças ocorrerem ou, no máximo, ao final de cada semestre. 
§ 4° As informações divulgadas nos termos do art. 8°, inciso I, alíneas "f" a "j", da IN-TCU 84/2020, deverão ser atualizadas em tempo real ou na periodicidade de ocorrência dos eventos, conforme estabelecido no art. 48, inciso II, da Lei Complementar 101/2001 e no art. 8º, § 3º, inciso VI, da Lei 12.527/2011. 
§ 5º Os prazos estabelecidos nesta decisão normativa poderão ser prorrogados conforme as disposições do § 8° do art. 8º da IN-TCU 84/2020. 
§ 6º Ficam as unidades técnicas autorizadas a conceder, como medida de racionalização e economia processual, com base nas justificativas apresentadas pela UPC, prorrogação de até trinta dias dos prazos fixados nesta decisão normativa. 
DOS ELEMENTOS DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE GESTÃO 
Art. 8° O relatório de gestão da UPC, na forma de relato integrado, será elaborado em conformidade com os elementos de conteúdo estabelecidos no Anexo II desta decisão normativa e deverá atender às finalidades e disposições previstas no art. 3º e aos princípios contidos no art. 4° da IN -TCU 84/2020. 
§ 1º O relatório de gestão, nos termos do § 3º do art. 8º da IN-TCU 84/2020, deve atender às necessidades comuns de informação dos cidadãos, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários . 
§ 2º Caso haja deliberação do Tribunal requerendo informações no âmbito da prestação de contas além das estabelecidas nos artigos 7º e 8º desta DN, tais informações somente deverão ser incluídas no relatório de gestão ou publicadas nos sítios oficiais das UPC ou UAC quando seu conteúdo atender às finalidades e disposições previstas no art. 3º e aos princípios contidos no art. 4° da IN-TCU 84/2020, especialmente a natureza de propósito geral para atender às necessidades comuns de informação dos usuários e o princípio da materialidade, caso contrário as informações ou elementos requeridos devem ser encaminhados em meio eletrônico para a unidade técnica do Tribunal, para efeito de cumprimento da deliberação e oportuna consideração na prestação de contas. 
Art. 9º O relatório de gestão deve incluir as unidades que estejam no contexto da UPC, apresentando as informações por segmento e/ou de forma regionalizada, se for o caso, de modo a demonstrar a atuação das unidades ou áreas que sejam relevantes para fornecer uma visão integrada e eficaz das atividades e operações da UPC. 
§ 1º Os ministérios devem apresentar em seus relatórios de gestão informações sobre a contribuição decorrente da atuação de autarquias e fundações vinculadas para os resultados das políticas públicas que coordenam. 
§ 2º Os órgãos que compõem a UPC Presidência da República deverão encaminhar à unidade indicada como apresentadora no Anexo I desta decisão normativa as informações referentes às respectivas gestões, as quais deverão ser integradas ao relatório de gestão daquela UPC. 
Art. 10. Caso a UPC emita relatório anual de atividades para atender a outras exigências legais ou regulatórias, este poderá cumprir o papel do relatório de gestão na forma de relato integrado, desde que contenha todos os elementos de conteúdo e atenda as finalidades, disposições e princípios dispostos no art. 8º desta decisão normativa. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11. As UPC que encerrarem suas atividades durante o exercício, nos termos do caput do art. 35 da IN-TCU 84/2020, devem apresentar prestação de contas extraordinárias de acordo com aquele dispositivo. 
Art. 12. Regras complementares para a prestação de contas extraordinárias bem como para o estabelecimento dos procedimentos necessários para constituição de processo de contas para fins de julgamento pelo Tribunal serão tratadas em decisão normativa específica. 
Art. 13. As datas fixadas nesta decisão normativa que corresponderem a dia não útil nacional ou local ficam automaticamente prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente. 
Art. 14. Fica a Segecex autorizada a orientar situações de caráter operacional em relação aos procedimentos aplicáveis aos temas de que tratam esta decisão normativa. 
Art. 15. Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ MUCIO MONTEIRO Presidente 
ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 187, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Agência Espacial Brasileira 	Autarquia 	Agência Espacial Brasileira 	31/03/2021 	
Agência Nacional de Águas 	Autarquia 	Agência Nacional de Águas 	03/05/2021 	
Agência Nacional de Aviação Civil 	Autarquia 	Agência Nacional de Aviação Civil 	03/05/2021 	
Agência Nacional de Energia Elétrica 	Autarquia 	Agência Nacional de Energia Elétrica 	03/05/2021 	
Agência Nacional de Mineração 	Autarquia 	Agência Nacional de Mineração 	03/05/2021 	
Agência Nacional de Saúde Suplementar 	Autarquia 	Agência Nacional de Saúde Suplementar 	03/05/2021 	
Agência Nacional de Telecomunicações 	Autarquia 	Agência Nacional de Telecomunicações 	03/05/2021 	
Agência Nacional de Transportes Aquaviários 	Autarquia 	Agência Nacional de Transportes Aquaviários 	03/05/2021 	
Agência Nacional de Transportes Terrestres 	Autarquia 	Agência Nacional de Transportes Terrestres 	03/05/2021 	
Agência Nacional de Vigilância Sanitária 	Autarquia 	Agência Nacional de Vigilância Sanitária 	03/05/2021 	
Agência Nacional do Cinema 	Autarquia 	Agência Nacional do Cinema 	03/05/2021 	
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 	Autarquia 	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 	03/05/2021 	
Banco Central do Brasil 	Autarquia 	Banco Central do Brasil 	31/03/2021 	
Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha 	Autarquia 	Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha 	31/03/2021 	
Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica 	Autarquia 	Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica 	31/03/2021 	
Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca 	Autarquia 	Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca 	31/03/2021 	
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais 	Autarquia 	Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Colégio Pedro II 	Autarquia 	Colégio Pedro Ii 	31/03/2021 	
Comissão de Valores Mobiliários 	Autarquia 	Comissão de Valores Mobiliários 	31/03/2021 	
Comissão Nacional de Energia Nuclear 	Autarquia 	Comissão Nacional de Energia Nuclear 	31/03/2021 	
Conselho Administrativo de Defesa Econômica 	Autarquia 	Conselho Administrativo de Defesa Econômica 	31/03/2021 	
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 	Autarquia 	Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 	31/03/2021 	
Departamento Nacional de Obras Contra As Secas 	Autarquia 	Departamento Nacional de Obras Contra As Secas 	31/03/2021 	
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 	Autarquia 	Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 	31/03/2021 	
Instituto Brasileiro de Museus 	Autarquia 	Instituto Brasileiro de Museus 	31/03/2021 	
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 	Autarquia 	Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 	Autarquia 	Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 	31/03/2021 	
Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro 	Autarquia 	Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 	Autarquia 	Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano 	31/03/2021 	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense 	Autarquia 	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense 	31/03/2021 	
Instituto Nacional da Propriedade Industrial 	Autarquia 	Instituto Nacional da Propriedade Industrial 	31/03/2021 	
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 	Autarquia 	Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 	31/03/2021 	
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 	Autarquia 	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 	31/03/2021 	
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia 	Autarquia 	Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia 	31/03/2021 	
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação 	Autarquia 	Instituto Nacional de Tecnologia da Informação 	31/03/2021 	
Instituto Nacional do Seguro Social 	Autarquia 	Instituto Nacional do Seguro Social 	31/03/2021 	
Superintendência da Zona Franca de Manaus 	Autarquia 	Superintendência da Zona Franca de Manaus 	31/03/2021 	
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia 	Autarquia 	Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia 	31/03/2021 	
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste 	Autarquia 	Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste 	31/03/2021 	
Superintendência de Seguros Privados 	Autarquia 	Superintendência de Seguros Privados 	31/03/2021 	
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste 	Autarquia 	Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste 	31/03/2021 	
Superintendência Nacional de Previdência Complementar 	Autarquia 	Superintendência Nacional de Previdência Complementar 	31/03/2021 	
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira 	Autarquia 	Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira 	31/03/2021 	
Universidade Federal da Bahia 	Autarquia 	Universidade Federal da Bahia 	31/03/2021 	
Universidade Federal da Fronteira Sul 	Autarquia 	Universidade Federal da Fronteira Sul 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Universidade Federal da Integração Latino-Americana 	Autarquia 	Universidade Federal da Integração Latino-Americana 	31/03/2021 	
Universidade Federal da Paraíba 	Autarquia 	Universidade Federal da Paraíba 	31/03/2021 	
Universidade Federal de Alagoas 	Autarquia 	Universidade Federal de Alagoas 	31/03/2021 	
Universidade Federal de Alfenas 	Autarquia 	Universidade Federal de Alfenas 	31/03/2021 	
Universidade Federal de Campina Grande 	Autarquia 	Universidade Federal de Campina Grande 	31/03/2021 	
Universidade Federal de Goiás 	Autarquia 	Universidade Federal de Goiás 	31/03/2021 	
Universidade Federal de Itajubá 	Autarquia 	Universidade Federal de Itajubá 	31/03/2021 	
Universidade Federal de Juiz de Fora 	Autarquia 	Universidade Federal de Juiz de Fora 	31/03/2021 	
Universidade Federal de Lavras 	Autarquia 	Universidade Federal de Lavras 	31/03/2021 	
Universidade Federal de Minas Gerais 	Autarquia 	Universidade Federal de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Universidade Federal de Pernambuco 	Autarquia 	Universidade Federal de Pernambuco 	31/03/2021 	
Universidade Federal de Santa Catarina 	Autarquia 	Universidade Federal de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Universidade Federal de Santa Maria 	Autarquia 	Universidade Federal de Santa Maria 	31/03/2021 	
Universidade Federal de São Paulo 	Autarquia 	Universidade Federal de São Paulo 	31/03/2021 	
Universidade Federal do Cariri 	Autarquia 	Universidade Federal do Cariri 	31/03/2021 	
Universidade Federal do Ceará 	Autarquia 	Universidade Federal do Ceará 	31/03/2021 	
Universidade Federal do Espírito Santo 	Autarquia 	Universidade Federal do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro 	Autarquia 	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Universidade Federal do Oeste da Bahia 	Autarquia 	Universidade Federal do Oeste da Bahia 	31/03/2021 	
Universidade Federal do Oeste do Pará 	Autarquia 	Universidade Federal do Oeste do Pará 	31/03/2021 	
Universidade Federal do Pará 	Autarquia 	Universidade Federal do Pará 	31/03/2021 	
Universidade Federal do Paraná 	Autarquia 	Universidade Federal do Paraná 	31/03/2021 	
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia 	Autarquia 	Universidade Federal do Recôncavo da Bahia 	31/03/2021 	
Universidade Federal do Rio de Janeiro 	Autarquia 	Universidade Federal do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Universidade Federal do Rio Grande do Norte 	Autarquia 	Universidade Federal do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Universidade Federal do Rio Grande do Sul 	Autarquia 	Universidade Federal do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Universidade Federal do Sul da Bahia 	Autarquia 	Universidade Federal do Sul da Bahia 	31/03/2021 	
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará 	Autarquia 	Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará 	31/03/2021 	
Universidade Federal do Triângulo Mineiro 	Autarquia 	Universidade Federal do Triângulo Mineiro 	31/03/2021 	
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri 	Autarquia 	Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri 	31/03/2021 	
Universidade Federal Fluminense 	Autarquia 	Universidade Federal Fluminense 	31/03/2021 	
Universidade Federal Rural da Amazônia 	Autarquia 	Universidade Federal Rural da Amazônia 	31/03/2021 	
Universidade Federal Rural de Pernambuco 	Autarquia 	Universidade Federal Rural de Pernambuco 	31/03/2021 	
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 	Autarquia 	Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Universidade Federal Rural do Semiárido 	Autarquia 	Universidade Federal Rural do Semiárido 	31/03/2021 	
Universidade Tecnológica Federal do Paraná 	Autarquia 	Universidade Tecnológica Federal do Paraná 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Alagoas 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Alagoas 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins 	31/03/2021 	
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro 	Conselho de Profissão 	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Federal de Administração 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Administração 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Biblioteconomia 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Biblioteconomia 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Biologia 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Biologia 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Biomedicina 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Biomedicina 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Contabilidade 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Contabilidade 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Corretores de Imóveis 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Corretores de Imóveis 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Economia 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Economia 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Economistas Domésticos 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Economistas Domésticos 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Educação Física 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Educação Física 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Enfermagem 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Enfermagem 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Engenharia e Agronomia 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Estatística 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Estatística 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Farmácia 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Farmácia 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Fonoaudiologia 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Fonoaudiologia 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Medicina 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Medicina 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Medicina Veterinária 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Medicina Veterinária 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Museologia 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Museologia 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Nutricionistas 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Nutricionistas 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Odontologia 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Odontologia 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Psicologia 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Psicologia 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Química 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Química 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Relações Públicas 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Relações Públicas 	31/03/2021 	
Conselho Federal de Representantes Comerciais 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Representantes Comerciais 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Federal de Serviço Social 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal de Serviço Social 	31/03/2021 	
Conselho Federal dos Técnicos Industriais 	Conselho de Profissão 	Conselho Federal dos Técnicos Industriais 	31/03/2021 	
Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia 	Conselho de Profissão 	Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração da Bahia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração da Bahia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração da Paraíba 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração da Paraíba 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração de Alagoas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração de Alagoas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração de Goiás 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração de Goiás 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração de Minas Gerais 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração de Pernambuco 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração de Pernambuco 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração de Rondônia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração de Rondônia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração de Roraima 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração de Roraima 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração de Santa Catarina 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração de São Paulo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração de São Paulo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração de Sergipe 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração de Sergipe 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Acre 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Acre 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Amapá 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Amapá 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Amazonas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Amazonas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Ceará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Ceará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Distrito Federal 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Distrito Federal 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Espírito Santo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Maranhão 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Maranhão 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Mato Grosso 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Mato Grosso 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Pará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Pará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Paraná 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Paraná 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Piauí 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Piauí 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Administração do Tocantins 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Administração do Tocantins 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (RS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (RS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biblioteconomia 11ª Região (AM) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biblioteconomia 11ª Região (AM) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª Região (MA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª Região (MA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região (PB) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região (PB) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biblioteconomia 1ª Região (DF, GO, MT E MS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biblioteconomia 1ª Região (DF, GO, MT E MS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região (PA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região (PA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biblioteconomia 4ª Região (PE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biblioteconomia 4ª Região (PE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª Região (BA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª Região (BA) 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 			
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG, ES) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG, ES) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biblioteconomia 7ª Região (RJ) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biblioteconomia 7ª Região (RJ) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª Região (SP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª Região (SP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (PR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (PR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biologia -1ª Região (SP, MT, MS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biologia -1ª Região (SP, MT, MS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biologia -2ª Região (RJ, ES) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biologia -2ª Região (RJ, ES) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biologia -3ª Região (RS, SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biologia -3ª Região (RS, SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biologia -4ª Região (MG, DF, GO, TO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biologia -4ª Região (MG, DF, GO, TO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biologia -5ª Região (PE, CE, MA, PB, PI, RN, AL, SE, BA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biologia -5ª Região (PE, CE, MA, PB, PI, RN, AL, SE, BA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biologia -6ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biologia -6ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biologia -7ª Região (PR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biologia -7ª Região (PR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biologia -8ª Região (BA, AL, SE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biologia -8ª Região (BA, AL, SE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biomedicina -1ª Região (SP, PR, RJ, ES, MS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biomedicina -1ª Região (SP, PR, RJ, ES, MS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biomedicina -2ª Região (PE, BA, AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biomedicina -2ª Região (PE, BA, AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biomedicina -4ª Região (PA, AM, AP, RR, AC, RO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biomedicina -4ª Região (PA, AM, AP, RR, AC, RO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biomedicina -5ª Região (RS, SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biomedicina -5ª Região (RS, SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biomedicina -6 Região 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biomedicina -6 Região 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Biomedicina -3ª Região (GO, DF, MG, MT, TO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Biomedicina -3ª Região (GO, DF, MG, MT, TO) 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 11ª Região (SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 11ª Região (SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 12ª Região (PA, AP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 12ª Região (PA, AP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (MS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (MS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região (CE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região (CE) 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 16ª Região (SE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 16ª Região (SE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 17ª Região (RN) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 17ª Região (RN) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª Região (AM e RR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª Região (AM e RR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região (RJ) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região (RJ) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 20ª Região (MA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 20ª Região (MA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (PB) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (PB) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 22ª Região (AL) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 22ª Região (AL) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (RO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (RO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª Região (TO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª Região (TO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (MG) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (MG) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO) 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (PR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (PR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (BA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (BA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 10ª Região (MG) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 10ª Região (MG) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 12ª Região (AL) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 12ª Região (AL) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 13ª Região (AM) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 13ª Região (AM) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 14ª Região (MT) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 14ª Região (MT) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 15ª Região (MA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 15ª Região (MA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 16ª Região (SE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 16ª Região (SE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 17ª Região (ES) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 17ª Região (ES) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 18ª Região (GO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 18ª Região (GO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 19ª Região (RN) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 19ª Região (RN) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 1ª Região (RJ) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 1ª Região (RJ) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 20ª Região (MS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 20ª Região (MS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 21ª Região (PB) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 21ª Região (PB) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 22ª Região (PI) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 22ª Região (PI) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 23ª Região (AC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 23ª Região (AC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 24ª Região (RO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 24ª Região (RO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 25ª Região (TO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 25ª Região (TO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 27ª Região (RR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 27ª Região (RR) 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 3ª Região (PE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 3ª Região (PE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 4ª Região (RS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 4ª Região (RS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 5ª Região (BA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 5ª Região (BA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 6ª Região (PR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 6ª Região (PR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 7ª Região (SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 7ª Região (SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 8ª Região (CE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 8ª Região (CE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economia 9ª Região (PA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economia 9ª Região (PA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economistas Domésticos I 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economistas Domésticos I 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economistas Domésticos II 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economistas Domésticos II 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Economistas Domésticos III 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Economistas Domésticos III 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (MS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (MS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE, AL) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE, AL) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (PI, MA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (PI, MA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (MT) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (MT) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (PA, AP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (PA, AP) 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (SE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (SE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (RS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (RS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE, MA, PI) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE, MA, PI) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (MG) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (MG) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem da Bahia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem da Bahia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem de Goiás 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem de Goiás 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem de Roraima 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem de Roraima 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Acre 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Acre 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Amapá 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Amapá 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Ceará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Ceará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Pará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Pará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Paraná 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Paraná 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Piauí 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Piauí 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Estatística 1ª Região (DF, AC, AP, AM, GO, PA, RO, RR, GO E TO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Estatística 1ª Região (DF, AC, AP, AM, GO, PA, RO, RR, GO E TO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ, ES) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ, ES) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Estatística da 3ª Região (SP, PR, MT E MS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Estatística da 3ª Região (SP, PR, MT E MS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (RS, SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (RS, SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (AL, BA, PB, PE, RN E SE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (AL, BA, PB, PE, RN E SE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Estatística da 6ª Região (MG) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Estatística da 6ª Região (MG) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Tocantins 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Tocantins 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região (SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região (SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (DF, GO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (DF, GO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (PA, MA, AM, TO, RR, AP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (PA, MA, AM, TO, RR, AP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (MS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (MS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (PI) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (PI) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (PE, RN, AL, PB) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (PE, RN, AL, PB) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (RJ) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (RJ) 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (RS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (RS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (CE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (CE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (BA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (BA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (PR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (PR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (MT, AC, RO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (MT, AC, RO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 17ª Região (SE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 17ª Região (SE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região (SP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região (SP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fonoaudiologia 5ª Região (GO, DF, MT, MS, TO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fonoaudiologia 5ª Região (GO, DF, MT, MS, TO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região (MG, ES) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região (MG, ES) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CE MA, PI, RN) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CE MA, PI, RN) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Fonoaudiologia 9ª Região (AC, AM, PA, RO, RR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Fonoaudiologia 9ª Região (AC, AM, PA, RO, RR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Acre 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Acre 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Museologia 1ª Região (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN E SE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Museologia 1ª Região (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN E SE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Museologia 2ª Região (ES, MG E RJ) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Museologia 2ª Região (ES, MG E RJ) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Museologia 3ª Região (RS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Museologia 3ª Região (RS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Museologia 4ª Região (DF, GO, MT, MS E SP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Museologia 4ª Região (DF, GO, MT, MS E SP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Museologia 5ª Região (PR, SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Museologia 5ª Região (PR, SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Museologia 6ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR E TO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Museologia 6ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR E TO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI E RN) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI E RN) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Nutricionistas 1ª Região (DF, GO, MT E TO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Nutricionistas 1ª Região (DF, GO, MT E TO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região (RS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região (RS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP, MS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP, MS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES, RJ) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES, RJ) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Nutricionistas 5ª Região (BA, SE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Nutricionistas 5ª Região (BA. SE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO, RR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO, RR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região (PR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região (PR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Nutricionistas 9ª Região (MG) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Nutricionistas 9ª Região (MG) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia da Bahia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia da Bahia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia da Paraíba 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia da Paraíba 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Odontologia de Alagoas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia de Alagoas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia de Goiás 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia de Goiás 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia de Rondônia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia de Rondônia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia de Roraima 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia de Roraima 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia de São Paulo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia de São Paulo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia de Sergipe 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia de Sergipe 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia de Tocantins 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia de Tocantins 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia do Acre 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Acre 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia do Amapá 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Amapá 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia do Amazonas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Amazonas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia do Ceará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Ceará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia do Maranhão 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Maranhão 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia do Pará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Pará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia do Paraná 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Paraná 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia do Piauí 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Piauí 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 			
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas -1ª Região (RJ) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas -1ª Região (RJ) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas -2ª Região (SP, PR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas -2ª Região (SP, PR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas -3ª Região (MG, ES) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas -3ª Região (MG, ES) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas -4ª Região (RS, SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas -4ª Região (RS, SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas -5ª Região (AL, PE, RN, PB, CE, PI) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas -5ª Região (AL, PE, RN, PB, CE, PI) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas -6ª Região (regiões CO, NO e estado MA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas -6ª Região (regiões CO, NO e estado MA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (PB) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (PB) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (MS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (MS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 15ª Região (AL) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 15ª Região (AL) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 16ª Região (ES) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 16ª Região (ES) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 18ª Região (MT) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 18ª Região (MT) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (SE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (SE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF) 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 			
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM, AC, RO, RR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM, AC, RO, RR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 21ª Região (PI) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 21ª Região (PI) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 23ª Região (TO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 23ª Região (TO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 2ª Região (PE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 2ª Região (PE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (MG) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (MG) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (RJ) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (RJ) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (SP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (SP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (RS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (RS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (GO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (GO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química I Região (PE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química I Região (PE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química II Região (MG) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química II Região (MG) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química III Região (RJ) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química III Região (RJ) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química IV Região (SP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química IV Região (SP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química IX Região (PR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química IX Região (PR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química V Região (RS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química V Região (RS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química Vi Região (PA, AP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química Vi Região (PA, AP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química VII Região (BA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química VII Região (BA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química VIII Região (SE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química VIII Região (SE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química X Região (CE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química X Região (CE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química XI Região (MA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química XI Região (MA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química XII Região (GO, TO, DF) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química XII Região (GO, TO, DF) 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Química XIII Região (SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química XIII Região (SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO, RR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO, RR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química XIX Região (PB) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química XIX Região (PB) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química XV Região (RN) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química XV Região (RN) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química XVI Região (MT) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química XVI Região (MT) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química XVII Região (AL) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química XVII Região (AL) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química XVIII Região (PI) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química XVIII Região (PI) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química XX Região (MS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química XX Região (MS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Química XXI Região (ES) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Química XXI Região (ES) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Bahia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Bahia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Paraíba 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Paraíba 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Alagoas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Alagoas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goiás 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goiás 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rondônia 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rondônia 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Ceará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Ceará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranhão 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranhão 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Piauí 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Piauí 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região (SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região (SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB) 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Serviço Social 14ª Região (RN) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 14ª Região (RN) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região (AM) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região (AM) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (SE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (SE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região (GO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região (GO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região (PA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região (PA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 22ª Região (PI) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 22ª Região (PI) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (RO, AC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (RO, AC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 24ª Região (AP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 24ª Região (AP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região (TO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região (TO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região (AC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região (AC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 27ª Região (RR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 27ª Região (RR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (MA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (MA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região (PE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região (PE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (RJ) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (RJ) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região (SP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região (SP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 10ª Região (PR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 10ª Região (PR) 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 11ª Região (SC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 11ª Região (SC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 12ª Região (MT, MS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 12ª Região (MT, MS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 13ª Região (ES) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 13ª Região (ES) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 14ª Região (AP, PA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 14ª Região (AP, PA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 15ª Região (PE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 15ª Região (PE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 16ª Região (RN, PB) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 16ª Região (RN, PB) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 17ª Região (MA, PI) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 17ª Região (MA, PI) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 18ª Região (RO, AC) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 18ª Região (RO, AC) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 19ª Região (AM, RR) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 19ª Região (AM, RR) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 1ª Região (DF) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 1ª Região (DF) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 2ª Região (CE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 2ª Região (CE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 3ª Região (MG) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 3ª Região (MG) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 4ª Região (RJ) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 4ª Região (RJ) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 5ª Região (SP) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 5ª Região (SP) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 6ª Região (RS) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 6ª Região (RS) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 7ª Região (AL, SE) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 7ª Região (AL, SE) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 8ª Região (BA) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 8ª Região (BA) 	31/03/2021 	
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 9ª Região (GO, TO) 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 9ª Região (GO, TO) 	31/03/2021 	
Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3 Região 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3 Região 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4 Região -CRT-04 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4 Região -CRT-04 	31/03/2021 	
Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia -CRT-BA 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia -CRT-BA 	31/03/2021 	
Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Primeira Região 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Primeira Região 	31/03/2021 	
Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Segunda Região 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Segunda Região 	31/03/2021 	
Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais -CRT/MG 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais -CRT/MG 	31/03/2021 	
Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espirito Santo -CRTES 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espirito Santo -CRT-ES 	31/03/2021 	
Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo 	31/03/2021 	
Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Norte 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul 	Conselho de Profissão 	Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. 	Empresa Pública 	Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. 	31/05/2021 	
Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. 	Empresa Pública 	Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. 	31/05/2021 	
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 	Empresa Pública 	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 	31/05/2021 	
Caixa Econômica Federal 	Empresa Pública 	Caixa Econômica Federal 	31/05/2021 	
Casa da Moeda do Brasil 	Empresa Pública 	Casa da Moeda do Brasil 	31/05/2021 	
Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. 	Empresa Pública 	Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. 	31/05/2021 	
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba 	Empresa Pública 	Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba 	31/05/2021 	
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais 	Empresa Pública 	Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais 	31/05/2021 	
Companhia Nacional de Abastecimento 	Empresa Pública 	Companhia Nacional de Abastecimento 	31/05/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Empresa Brasil de Comunicação S.A. 	Empresa Pública 	Empresa Brasil de Comunicação S.A. 	31/05/2021 	
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A -PPSA 	Empresa Pública 	Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A -PPSA 	31/05/2021 	
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 	Empresa Pública 	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 	31/05/2021 	
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia 	Empresa Pública 	Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia 	31/05/2021 	
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária 	Empresa Pública 	Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária 	31/05/2021 	
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 	Empresa Pública 	Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 	31/05/2021 	
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares 	Empresa Pública 	Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares 	31/05/2021 	
Empresa de Pesquisa Energética 	Empresa Pública 	Empresa de Pesquisa Energética 	31/05/2021 	
Empresa de Planejamento e Logística S.A. 	Empresa Pública 	Empresa de Planejamento e Logística S.A. 	31/05/2021 	
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -Dataprev 	Empresa Pública 	Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -Dataprev 	31/05/2021 	
Empresa Gerencial de Projetos Navais 	Empresa Pública 	Empresa Gerencial de Projetos Navais 	31/05/2021 	
Empresa Gestora de Ativos 	Empresa Pública 	Empresa Gestora de Ativos 	31/05/2021 	
Financiadora de Estudos e Projetos 	Empresa Pública 	Financiadora de Estudos e Projetos 	31/05/2021 	
Hospital de Clínicas de Porto Alegre 	Empresa Pública 	Hospital de Clínicas de Porto Alegre 	31/05/2021 	
Indústria de Material Bélico do Brasil 	Empresa Pública 	Indústria de Material Bélico do Brasil 	31/05/2021 	
Serviço Federal de Processamento de Dados 	Empresa Pública 	Serviço Federal de Processamento de Dados 	31/05/2021 	
Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. 	Empresa Pública 	Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. 	31/05/2021 	
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 	Fundação 	Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 	31/03/2021 	
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 	Fundação 	Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 	31/03/2021 	
Fundação Alexandre de Gusmão 	Fundação 	Fundação Alexandre de Gusmão 	31/03/2021 	
Fundação Banco do Brasil 	Fundação 	Fundação Banco do Brasil 	31/03/2021 	
Fundação Biblioteca Nacional 	Fundação 	Fundação Biblioteca Nacional 	31/03/2021 	
Fundação Casa de Rui Barbosa 	Fundação 	Fundação Casa de Rui Barbosa 	31/03/2021 	
Fundação Cultural Palmares 	Fundação 	Fundação Cultural Palmares 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo -Funpresp-EXE 	Fundação 	Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo -Funpresp-EXE 	31/03/2021 	
Fundação Escola Nacional de Administração Pública 	Fundação 	Fundação Escola Nacional de Administração Pública 	31/03/2021 	
Fundação Habitacional do Exército 	Fundação 	Fundação Habitacional do Exército 	31/03/2021 	
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 	Fundação 	Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 	31/03/2021 	
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 	Fundação 	Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 	31/03/2021 	
Fundação Joaquim Nabuco 	Fundação 	Fundação Joaquim Nabuco 	31/03/2021 	
Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho 	Fundação 	Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho 	31/03/2021 	
Fundação Nacional de Artes 	Fundação 	Fundação Nacional de Artes 	31/03/2021 	
Fundação Nacional de Saúde 	Fundação 	Fundação Nacional de Saúde 	31/03/2021 	
Fundação Nacional do Índio 	Fundação 	Fundação Nacional do Índio 	31/03/2021 	
Fundação Osório 	Fundação 	Fundação Osório 	31/03/2021 	
Fundação Oswaldo Cruz 	Fundação 	Fundação Oswaldo Cruz 	31/03/2021 	
Fundação Universidade de Brasília 	Fundação 	Fundação Universidade de Brasília 	31/03/2021 	
Fundação Universidade do Amazonas 	Fundação 	Fundação Universidade do Amazonas 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal da Grande Dourados 	Fundação 	Fundação Universidade Federal da Grande Dourados 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre 	Fundação 	Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso 	Fundação 	Fundação Universidade Federal de Mato Grosso 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 	Fundação 	Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal de Ouro Preto 	Fundação 	Fundação Universidade Federal de Ouro Preto 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal de Rondônia 	Fundação 	Fundação Universidade Federal de Rondônia 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal de São Carlos 	Fundação 	Fundação Universidade Federal de São Carlos 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal de São João Del Rei 	Fundação 	Fundação Universidade Federal de São João Del Rei 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal de Sergipe 	Fundação 	Fundação Universidade Federal de Sergipe 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal de Uberlândia 	Fundação 	Fundação Universidade Federal de Uberlândia 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal de Viçosa 	Fundação 	Fundação Universidade Federal de Viçosa 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Fundação Universidade Federal do Abc 	Fundação 	Fundação Universidade Federal do Abc 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal do Acre 	Fundação 	Fundação Universidade Federal do Acre 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal do Amapá 	Fundação 	Fundação Universidade Federal do Amapá 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal do Maranhão 	Fundação 	Fundação Universidade Federal do Maranhão 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal do Pampa 	Fundação 	Fundação Universidade Federal do Pampa 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal do Piauí 	Fundação 	Fundação Universidade Federal do Piauí 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal do Rio Grande 	Fundação 	Fundação Universidade Federal do Rio Grande 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal do Tocantins 	Fundação 	Fundação Universidade Federal do Tocantins 	31/03/2021 	
Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco 	Fundação 	Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco 	31/03/2021 	
Universidade Federal de Pelotas 	Fundação 	Universidade Federal de Pelotas 	31/03/2021 	
Universidade Federal de Roraima 	Fundação 	Universidade Federal de Roraima 	31/03/2021 	
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste 	Fundo Público 	Ministério do Desenvolvimento Regional 	31/05/2021 	
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste 	Fundo Público 	Ministério do Desenvolvimento Regional 	31/05/2021 	
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte 	Fundo Público 	Ministério do Desenvolvimento Regional 	31/05/2021 	
Fundo de Amparo Ao Trabalhador 	Fundo Público 	Fundo de Amparo Ao Trabalhador 	31/03/2021 	
Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço 	Fundo Público 	Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço 	31/03/2021 	
Fundo de Participação Pis/Pasep 	Fundo Público 	Fundo de Participação Pis/Pasep 	30/09/2021 	
Advocacia-Geral da União 	Órgão Público 	Advocacia-Geral da União 	31/03/2021 	
Controladoria-Geral da União (Vinculador) 	Órgão Público 	Controladoria-Geral da União (Vinculador) 	31/03/2021 	
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal 	Órgão Público 	Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal 	31/03/2021 	
Defensoria Pública da União 	Órgão Público 	Defensoria Pública da União 	31/03/2021 	
Instituto Benjamim Constant 	Órgão Público 	Instituto Benjamim Constant 	31/03/2021 	
Instituto Nacional de Educação de Surdos 	Órgão Público 	Instituto Nacional de Educação de Surdos 	31/03/2021 	
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Vinculador) 	Órgão Público 	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Vinculador) 	31/03/2021 	
Ministério da Cidadania 	Órgão Público 	Ministério da Cidadania 	31/03/2021 	
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 	Órgão Público 	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Ministério da Defesa (Vinculador) 	Órgão Público 	Ministério da Defesa (Vinculador) 	31/03/2021 	
Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (Vinculador) 	Órgão Público 	Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (Vinculador) 	31/03/2021 	
Ministério da Defesa-Comando da Marinha (Vinculador) 	Órgão Público 	Ministério da Defesa-Comando da Marinha (Vinculador) 	31/03/2021 	
Ministério da Defesa-Comando do Exército (Vinculador) 	Órgão Público 	Ministério da Defesa-Comando do Exército (Vinculador) 	31/03/2021 	
Ministério da Economia 	Órgão Público 	Ministério da Economia 	31/03/2021 	
Ministério da Educação 	Órgão Público 	Ministério da Educação 	31/03/2021 	
Ministério da Infraestrutura 	Órgão Público 	Ministério da Infraestrutura 	31/03/2021 	
Ministério da Justiça e Segurança Pública 	Órgão Público 	Ministério da Justiça e Segurança Pública 	31/03/2021 	
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 	Órgão Público 	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 	31/03/2021 	
Ministério da Saúde (Vinculador) 	Órgão Público 	Ministério da Saúde (Vinculador) 	31/03/2021 	
Ministério das Comunicações 	Órgão Público 	Ministério das Comunicações 	31/03/2021 	
Ministério das Relações Exteriores (Vinculador) 	Órgão Público 	Ministério Das Relações Exteriores (Vinculador) 	31/03/2021 	
Ministério de Minas e Energia (Vinculador) 	Órgão Público 	Ministério de Minas e Energia (Vinculador) 	31/03/2021 	
Ministério do Desenvolvimento Regional 	Órgão Público 	Ministério do Desenvolvimento Regional 	31/03/2021 	
Ministério do Meio Ambiente (Vinculador) 	Órgão Público 	Ministério do Meio Ambiente (Vinculador) 	31/03/2021 	
Ministério do Turismo (Vinculador) 	Órgão Público 	Ministério do Turismo (Vinculador) 	31/03/2021 	
Polícia Civil do Distrito Federal 	Órgão Público 	Polícia Civil do Distrito Federal 	31/03/2021 	
Polícia Militar do Distrito Federal 	Órgão Público 	Polícia Militar do Distrito Federal 	31/03/2021 	
Presidência da República (Vinculador) 	Órgão Público 	Secretaria-Geral da Presidência da República 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Distrito Federal 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Distrito Federal 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado da Bahia 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado da Bahia 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado da Paraíba 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado da Paraíba 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado de Alagoas 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado de Alagoas 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado de Minas Gerais 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado de Pernambuco 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado de Pernambuco 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado de Rondônia 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado de Rondônia 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Administração Regional do Senac No Estado de Roraima 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado de Roraima 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado de Santa Catarina 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado de São Paulo 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado de São Paulo 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado de Sergipe 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado de Sergipe 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Acre 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Acre 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Amapá 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Amapá 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Amazonas 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Amazonas 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Ceará 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Ceará 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Espírito Santo 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Goiás 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Goiás 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Maranhão 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Maranhão 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Mato Grosso 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Mato Grosso 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Mato Grosso do Sul 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Pará 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Pará 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Paraná 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Paraná 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Piauí 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Piauí 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Rio Grande do Norte 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Rio Grande do Sul 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senac No Estado do Tocantins 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senac No Estado do Tocantins 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Distrito Federal 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Distrito Federal 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Administração Regional do Senar No Estado da Bahia 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado da Bahia 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado da Paraíba 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado da Paraíba 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado de Alagoas 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado de Alagoas 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado de Mato Grosso 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado de Mato Grosso 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado de Minas Gerais 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado de Pernambuco 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado de Pernambuco 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado de Rondônia 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado de Rondônia 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado de Roraima 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado de Roraima 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado de Santa Catarina 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado de São Paulo 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado de São Paulo 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado de Sergipe 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado de Sergipe 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado do Acre 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Acre 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado do Amapá 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Amapá 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado do Amazonas 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Amazonas 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado do Ceará 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Ceará 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado do Espírito Santo 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado do Goiás 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Goiás 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado do Maranhão 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Maranhão 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado do Mato Grosso do Sul 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado do Pará 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Pará 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado do Paraná 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Paraná 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Administração Regional do Senar No Estado do Piauí 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Piauí 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado do Rio de Janeiro 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado do Rio Grande do Norte 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado do Rio Grande do Sul 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Administração Regional do Senar No Estado do Tocantins 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Senar No Estado do Tocantins 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Distrito Federal 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Distrito Federal 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado da Bahia 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado da Bahia 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado da Paraíba 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado da Paraíba 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado de Alagoas 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado de Alagoas 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado de Goiás 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado de Goiás 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado de Pernambuco 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado de Pernambuco 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado de Rondônia 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado de Rondônia 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado de Roraima 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado de Roraima 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado de Santa Catarina 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado de São Paulo 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado de São Paulo 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado de Sergipe 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado de Sergipe 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado de Tocantins 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado de Tocantins 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado do Acre 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado do Acre 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado do Amapá 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado do Amapá 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado do Amazonas 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado do Amazonas 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Administração Regional do Sesc No Estado do Ceará 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado do Ceará 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado do Espírito Santo 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado do Maranhão 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado do Maranhão 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado do Mato Grosso 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado do Mato Grosso 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado do Mato Grosso do Sul 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado do Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado do Pará 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado do Pará 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado do Paraná 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado do Paraná 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado do Piauí 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado do Piauí 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado do Rio Grande do Norte 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Administração Regional do Sesc No Estado do Rio Grande do Sul 	Serviço Social Autônomo 	Administração Regional do Sesc No Estado do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial 	Serviço Social Autônomo 	Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial 	31/03/2021 	
Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos 	Serviço Social Autônomo 	Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos 	31/03/2021 	
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural 	Serviço Social Autônomo 	Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural 	31/03/2021 	
Associação Das Pioneiras Sociais 	Serviço Social Autônomo 	Associação Das Pioneiras Sociais 	31/03/2021 	
Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do Senai/Rj 	Serviço Social Autônomo 	Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do Senai/Rj 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Distrito Federal 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Distrito Federal 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado da Bahia 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado da Bahia 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado da Paraíba 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado da Paraíba 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Departamento Regional do Senai No Estado de Minas Gerais 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado de Pernambuco 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado de Pernambuco 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado de Rondônia 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado de Rondônia 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado de Roraima 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado de Roraima 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado de Santa Catarina 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado de São Paulo 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado de São Paulo 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado de Sergipe 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado de Sergipe 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado de Tocantins 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado de Tocantins 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Acre 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Acre 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Alagoas 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Alagoas 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Amapá 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Amapá 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Amazonas 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Amazonas 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Ceará 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Ceará 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Espírito Santo 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Goiás 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Goiás 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Maranhão 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Maranhão 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Mato Grosso 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Mato Grosso 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Mato Grosso do Sul 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Pará 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Pará 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Paraná 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Paraná 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Piauí 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Piauí 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Rio de Janeiro 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Rio Grande do Norte 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Senai No Estado do Rio Grande do Sul 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Senai No Estado do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi no Estado de Roraima 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi no Estado de Roraima 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi no Estado do Acre 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi no Estado do Acre 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Distrito Federal 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Distrito Federal 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado da Bahia 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado da Bahia 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado da Paraíba 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado da Paraíba 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado de Alagoas 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado de Alagoas 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado de Mato Grosso 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado de Mato Grosso 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado de Minas Gerais 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado de Pernambuco 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado de Pernambuco 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado de Rondônia 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado de Rondônia 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado de Santa Catarina 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado de São Paulo 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado de São Paulo 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado de Sergipe 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado de Sergipe 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado de Tocantins 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado de Tocantins 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado do Amapá 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado do Amapá 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado do Amazonas 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado do Amazonas 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado do Espírito Santo 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado do Goiás 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado do Goiás 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado do Maranhão 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado do Maranhão 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Departamento Regional do Sesi No Estado do Mato Grosso do Sul 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado do Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado do Pará 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado do Pará 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado do Piauí 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado do Piauí 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado do Rio de Janeiro 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado do Rio Grande do Norte 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Departamento Regional do Sesi No Estado do Rio Grande do Sul 	Serviço Social Autônomo 	Departamento Regional do Sesi No Estado do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Embratur -Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo 	Serviço Social Autônomo 	Embratur -Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo 	31/03/2021 	
Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas -Departamento Nacional 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas -Departamento Nacional 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas da Bahia 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas da Bahia 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Roraima 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Roraima 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Tocantins 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Tocantins 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Acre 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Acre 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amapá 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amapá 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Ceará 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Ceará 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Goiás 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Goiás 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Pará 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Pará 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Paraná 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Paraná 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Piauí 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Piauí 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul 	Serviço Social Autônomo 	Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -Departamento Nacional 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -Departamento Nacional 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo -Unidade Nacional 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo -Unidade Nacional 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Distrito Federal 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Distrito Federal 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado da Bahia 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado da Bahia 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado da Paraíba 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado da Paraíba 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Alagoas 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Alagoas 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Mato Grosso 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Mato Grosso 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Minas Gerais 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Pernambuco 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Pernambuco 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Rondônia 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Rondônia 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Roraima 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Roraima 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Santa Catarina 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de São Paulo 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de São Paulo 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Sergipe 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Sergipe 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Tocantins 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado de Tocantins 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Acre 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Acre 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Amapá 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Amapá 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Amazonas 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Amazonas 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Ceará 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Ceará 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Espírito Santo 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Goiás 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Goiás 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Maranhão 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Maranhão 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Mato Grosso do Sul 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Pará 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Pará 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Paraná 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Paraná 	31/03/2021 	

PODER EXECUTIVO 			
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Piauí 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Piauí 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Rio de Janeiro 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Rio Grande do Norte 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Rio Grande do Sul 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -Conselho Nacional 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -Conselho Nacional 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -Departamento Nacional 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -Departamento Nacional 	31/03/2021 	
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -Administração Central 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -Administração Central 	31/03/2021 	
Serviço Social da Indústria -Conselho Nacional 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Social da Indústria -Conselho Nacional 	31/03/2021 	
Serviço Social da Indústria -Departamento Nacional 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Social da Indústria -Departamento Nacional 	31/03/2021 	
Serviço Social do Comércio -Administração Nacional 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Social do Comércio -Administração Nacional 	31/03/2021 	
Serviço Social do Transporte -Conselho Nacional 	Serviço Social Autônomo 	Serviço Social do Transporte -Conselho Nacional 	31/03/2021 	
Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. 	31/03/2021 	
Banco da Amazônia S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Banco da Amazônia S.A. 	31/03/2021 	
Banco do Brasil S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Banco do Brasil S.A. 	31/05/2021 	
Banco do Nordeste do Brasil S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Banco do Nordeste do Brasil S.A. 	31/05/2021 	
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. 	Sociedade de Economia Mista 	Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. 	31/05/2021 	
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Centrais Elétricas Brasileiras S.A. 	31/05/2021 	
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. 	31/05/2021 	
Companhia Brasileira de Trens Urbanos 	Sociedade de Economia Mista 	Companhia Brasileira de Trens Urbanos 	31/05/2021 	

PODER EXECUTIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Companhia Das Docas do Estado da Bahia 	Sociedade de Economia Mista 	Companhia Das Docas do Estado da Bahia 	31/05/2021 	
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo 	Sociedade de Economia Mista 	Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo 	31/05/2021 	
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil 	Sociedade de Economia Mista 	Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil 	31/05/2021 	
Companhia Docas do Ceará 	Sociedade de Economia Mista 	Companhia Docas do Ceará 	31/05/2021 	
Companhia Docas do Espírito Santo 	Sociedade de Economia Mista 	Companhia Docas do Espírito Santo 	31/05/2021 	
Companhia Docas do Estado de São Paulo 	Sociedade de Economia Mista 	Companhia Docas do Estado de São Paulo 	31/05/2021 	
Companhia Docas do Pará 	Sociedade de Economia Mista 	Companhia Docas do Pará 	31/05/2021 	
Companhia Docas do Rio de Janeiro 	Sociedade de Economia Mista 	Companhia Docas do Rio de Janeiro 	31/05/2021 	
Companhia Docas do Rio Grande do Norte 	Sociedade de Economia Mista 	Companhia Docas do Rio Grande do Norte 	31/05/2021 	
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco 	Sociedade de Economia Mista 	Companhia Hidro Elétrica do São Francisco 	31/05/2021 	
Eletrobrás Participações S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Eletrobrás Participações S.A. 	31/05/2021 	
Eletrobrás Termonuclear S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Eletrobrás Termonuclear S.A. 	31/05/2021 	
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. 	31/05/2021 	
Furnas Centrais Elétricas S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Furnas Centrais Elétricas S.A. 	31/05/2021 	
Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 	31/05/2021 	
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Indústrias Nucleares do Brasil S.A. 	31/05/2021 	
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. 	31/05/2021 	
Petróleo Brasileiro S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Petróleo Brasileiro S.A. 	31/05/2021 	
Telecomunicações Brasileiras S.A. 	Sociedade de Economia Mista 	Telecomunicações Brasileiras S.A. 	31/05/2021 	

PODER JUDICIÁRIO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário -Funpresp-JUD 	Fundação 	Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário -Funpresp-JUD 	31/03/2021 	
Conselho da Justiça Federal 	Órgão Público 	Conselho da Justiça Federal 	31/03/2021 	
Conselho Nacional de Justiça 	Órgão Público 	Conselho Nacional de Justiça 	31/03/2021 	
Superior Tribunal de Justiça 	Órgão Público 	Superior Tribunal de Justiça 	31/03/2021 	
Superior Tribunal Militar 	Órgão Público 	Superior Tribunal Militar 	31/03/2021 	
Supremo Tribunal Federal 	Órgão Público 	Supremo Tribunal Federal 	31/03/2021 	
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 	Órgão Público 	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/Es 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/Es 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -Campinas/SP 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -Campinas/SP 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS 	31/03/2021 	

PODER JUDICIÁRIO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP 	31/03/2021 	
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 	Órgão Público 	Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral de Roraima 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Acre 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Acre 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul 	31/03/2021 	

PODER JUDICIÁRIO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Tribunal Regional Eleitoral do Pará 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Pará 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins 	Órgão Público 	Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 	Órgão Público 	Tribunal Regional Federal da 1ª Região 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Federal da 2ª Região 	Órgão Público 	Tribunal Regional Federal da 2ª Região 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Federal da 3ª Região 	Órgão Público 	Tribunal Regional Federal da 3ª Região 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Federal da 4ª Região 	Órgão Público 	Tribunal Regional Federal da 4ª Região 	31/03/2021 	
Tribunal Regional Federal da 5ª Região 	Órgão Público 	Tribunal Regional Federal da 5ª Região 	31/03/2021 	
Tribunal Superior do Trabalho 	Órgão Público 	Tribunal Superior do Trabalho 	31/03/2021 	
Tribunal Superior Eleitoral 	Órgão Público 	Tribunal Superior Eleitoral 	31/03/2021 	

PODER LEGISLATIVO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Câmara dos Deputados 	Órgão Público 	Câmara dos Deputados 	31/03/2021 	
Senado Federal 	Órgão Público 	Senado Federal 	31/03/2021 	
Tribunal de Contas da União 	Órgão Público 	Tribunal de Contas da União 	31/03/2021 	

MINISTÉRIO PÚBLICO 				
UPC 	TIPO 	UAC 	PRAZO 	
Conselho Nacional do Ministério Público 	Órgão Público 	Conselho Nacional do Ministério Público 	31/03/2021 	
Ministério Público da União (Vinculador) 	Órgão Público 	Ministério Público da União (Vinculador) 	31/03/2021 	

ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 187, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 

ELEMENTOS DE CONTEÚDO SUGERIDOS E INFORMAÇÕES QUE PODEM CONSTAR NO RELATÓRIO DE GESTÃO 	
Elementos prè-textuais Informações que auxiliem o leitor, de acordo com a necessidade, a localizar as informações contidas no relatório, a exemplo de sumário. 	
Mensagemdo dirigente máximo Apresentação, em forma de tabelas e gráficos, dos principais resultados alcançados, incluindo aqueles que indiquem o grau de alcance das metas fixadas nos planos da organização, considerando os objetivos estratégicos e de curto prazo, bem como as prioridades da gestão [UPC em números], que estão mais bem detalhados no corpo do relatório. A mensagem do dirigente deve conter o reconhecimento de sua responsabilidade por assegurar a integridade (fidedignidade, precisão e completude) do relatório de gestão. 	
Visão geral organizacional e ambiente externo Fundamentalmente, deve responder âs perguntas: 1) “O que è a organização, o que faz e quais são as circunstãncias em que atua?”; 2) “Qual o modelo de negócios da organização?”; e 3) “Como a organização determina os temas a serem incluídos no relatório de gestão e como estes temas são quantificados ou avaliados?” Apresentação das informações que identificam a UPC (missão e visão), a estrutura organizacional e de governança, o ambiente externo em que atua e o modelo de negócios, abordando: a) identificação da UPC e declaração da sua missão e visão; b) indicação das principais normas direcionadoras de sua atuação, com links de acesso respectivos; c) organograma da estrutura organizacional, incluindo as estruturas de governança (conselhos ou comitês de governança, entre outros); d) modelo de negócio, abrangendo insumos, atividades, produtos, impactos, valor gerado e seus destinatários e diagrama de cadeia de valor, visando proporcionar compreensão abrangente da visão geral organizacional. e) se for o caso, a relação de políticas e programas de governo/ações orçamentárias, bem como de programas do Plano Plurianual, de outros planos nacionais, setoriais e transversais de governo nos quais atua, com seus respectivos objetivos e metas. f) informações sobre contratos de gestão firmados e de que forma são integrados no valor gerado pela unidade; g) relação com o ambiente externo e com os destinatários dos bens e serviços produzidos pela organização; h) capital social e participação em outras sociedades, se aplicável. 	

Riscos, oportunidades e perspectivas 
Fundamentalmente, deve responder âs perguntas: 1) “Quais são os riscos e oportunidades específicos que afetam a capacidade de a organização gerar valor em curto, mèdio e longo prazo e como a organização lida com esses riscos?” e 2) “Quais os desafios e as incertezas que a organização provavelmente enfrentará ao buscar executar seu plano estratègico e as potenciais implicações para seu modelo de negócio e desempenho futuro?” 
Avaliação dos riscos que possam comprometer o atingimento dos objetivos estratègicos e dos controles implementados para mitigação desses riscos, abordando necessariamente: 
a) quais são os principais riscos específicos identificados que podem afetar a capacidade de a UPC alcançar seus objetivos e como a UPC lida com essas questões; 
b) quais são as principais oportunidades identificadas que podem aumentar a capacidade de a UPC atingir seus objetivos e as respectivas ações para aproveitá-las; 
c) as fontes específicas de riscos e oportunidades, que podem ser internas, externas ou, normalmente, uma combinação das duas; 
d) avaliação, pela UPC, da probabilidade de que o risco ou a oportunidade ocorram e a magnitude de seu efeito, caso isso aconteça, levando em consideração, inclusive, as circunstãncias específicas que levariam â ocorrência do risco ou da oportunidade. 

Governança, estratègia e desempenho 
Fundamentalmente, deve responder as perguntas: 1) “Para onde a organização deseja ir e como ela pretende chegar lá?”; 2) “Como a estrutura de governança da organização apoia sua capacidade de gerar valor em curto, mèdio e longo prazo?” e 3) “Quais os principais resultados alcançados pela organização?” 
Apresentação das informações sobre: 
a) descrição de como a estrutura de governança apoia o cumprimento dos objetivos estratègicos, abordando o relacionamento com a sociedade e as partes interessadas da organização, bem como a consideração de suas necessidades e expectativas na definição da estratègia, a gestão de riscos e a supervisão da gestão; 
b) objetivos estratègicos, responsáveis, indicadores de desempenho, com as metas pactuadas para o período e seu desdobramento anual, bem como sua vinculação ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior, indicando os resultados já alcançados, comparando-os com as metas e os objetivos pactuados; 
c) planos de curto prazo da organização com a indicação dos objetivos anuais, das medidas, iniciativas, projetos e programas necessários ao seu alcance, dos prazos, dos responsáveis, das metas para o período a que se refere o relatório de gestão, e os resultados alcançados comparando-os com as metas e os objetivos pactuados; 
d) apresentação resumida dos resultados das principais áreas de atuação e/ou de operação/atividades da UPC e dos principais programas, projetos e iniciativas, abrangendo ainda, conforme o caso, a contribuição de autarquias e fundações vinculadas e de empresas controladas, contratos de gestão e SPEs, conforme a materialidade da contribuição dos segmentos na composição do valor gerado pela UPC. 
e) medidas adotadas em relação aos indicadores de governança e gestão levantados, a exemplo dos que foram tratados pelo TCU nos Acórdãos 588/2018-Plenário e 2.699/2018-Plenário (ambos da Relatoria do Ministro Bruno Dantas); 
f) principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos pöblicos; e 

Informações orçamentárias, financeiras e contábeis Fundamentalmente, deve responder â pergunta: “Quais as principais informações orçamentárias, financeiras e contábeis, inclusive de custos, dão suporte âs informações de desempenho da organização no período?” As informações desta seção visam dar suporte ou detalhar informações mais agregadas do relatório de gestão, sobretudo as referenciadas nos elementos de conteödo anteriores. Estas informações podem ser proporcionadas mediante links, nesta ou nas seções anteriores ao longo do relatório de gestão, para as demonstrações contábeis ou referências para suas notas explicativas, bem como para documentos, tabelas, páginas ou painèis de informação já produzidos pela UPC, quando aplicável, ou ser apresentadas nesta seção, envolvendo, por exemplo: Evidenciação da situação e do desempenho financeiro, orçamentário e patrimonial da gestão no exercício por meio de demonstrações resumidas de valores relevantes extraídos das demonstrações financeiras e das notas explicativas, incluindo, por exemplo: a) resumo da situação financeira da UPC (saldos das principais contas e/ou grupos de contas, resultados, receitas e despesas) e da evolução no exercício de referência e em comparação com o öltimo exercício; b) as contas relativas aos fundos de financiamento devem apresentar informações sobre o patrimônio global e os resultados das operações de crèdito realizadas â conta desses recursos em face dos objetivos estabelecidos; c) principais fatos contábeis, contas ou grupos de contas, saldos e ocorrências relativos â atuação e â situação financeira da UPC no exercício; d) conclusões de auditorias independentes e/ou dos órgãos de controle pöblico e as medidas adotadas em relação a conclusões ou eventuais apontamentos; e) indicações de locais ou endereços eletrônicos em que balanços, demonstrações e notas explicativas estão publicadas e/ou podem ser acessadas em sua íntegra; f) esclarecimentos acerca da forma como foram tratadas as demonstrações contábeis em caso de a UPC possuir em sua composição mais de uma entidade contábil, considerando que: -as UPC que compreenderem apenas um órgão no Siafi devem considerar os valores contábeis consolidados nesse órgão; -as UPC que compreenderem mais de um órgão no Siafi devem apresentar informações referentes aos principais dados desses órgãos de forma individualizada e, ainda, devem apresentar informações com base na integração dos principais saldos para efeito de associação com o resultado geral da UPC; -as UPC que não atuam no Siafi devem adotar procedimento semelhante, considerando que, caso haja em sua composição unidades com estrutura contábil independente, devem apresentar informações contábeis resumidas referentes aos principais saldos das contas dessas unidades de forma individualizada, e, ainda, devem apresentar informações com base na integração dos principais saldos para efeito de associação com o resultado geral da UPC; g) quanto âs unidades dos conselhos de profissão e dos serviços sociais autônomos, com vistas a evidenciar a situação e o desempenho financeiro, orçamentário e patrimonia l da gestão no exercício, deverá haver a apresentação da declaração do contador/opinião dos auditores externos, dos demonstrativos contábeis e das notas explicativas. 	
Anexos, apêndices e links Se aplicáveis, documentos e informações de elaboração da UPC ou de terceiros öteis â compreensão do relatório, que podem ser fornecidos mediante links, nesta ou nas seções anteriores ao longo do relatório de gestão, para documentos, tabelas, páginas ou painèis de informação já produzidos pela UPC.