A utilização obrigatória do Sistema de Cadastro das Emissoras de Rádio, Televisão e Veículos de Comunicação Social - SERT - para registro das informações exigidas pela legislação eleitoral para os atos referentes à propaganda eleitoral, à propaganda político-partidária e ao horário eleitoral gratuito foi instituída pela Resolução TRE/GO n° 412, de 02.07.2024. O sistema realiza o registro de informações relativas aos partidos políticos e emissoras de rádio, televisão e demais veículos de comunicação em substituição aos ANEXOS I e II da Resolução TSE n° 23.610/2019, bem como contém as informações requeridas nas Resoluções TSE n° 23.608/2019 e 23.679/2022.

Módulos SERT:

• Empresas [HTML]
• Partidos [HTML]

Manuais SERT:

• Emissoras [ODS] [PDF]
• Partido [ODS] [PDF]

Guias:

Obs.: O conteúdo dos guias abaixo foi produzido pelo TRE-SP.

1. Inserir Agremiações Partidárias Concorrentes [PDF]
2. Confirmação da Veiculação do HE em Cada Município e Registro do SERT se Não Houver [PDF]
3. Conhecendo o Fluxo do Sistema [PDF]
4. Consultas [PDF]

Em 4 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

Portaria TSE nº 41 de 25 de janeiro de 2022 - divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2022.

Portaria TSE nº 85 de 9 de fevereiro de 2022 - Divulga a nova atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2022.

Portaria TSE nº 1036 de 23 de outubro de 2022 - Divulga a nova atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre de 2023.

Portaria TSE nº 11 de 13 de janeiro de 2023 - Alteração dos Anexos I, II da Portaria TSE nº 1036, de 23 de outubro de 2022 - Divulga nova atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre de 2023.

Portaria TSE nº 116 de 23 de fevereiro de 2023 - Altera os Anexos I e II da Portaria - TSE nº 1036, de 23 de outubro de 2022, nos termos dos anexos desta portaria (considerada a incorporação de partido político deferida pelo Plenário da Corte no julgamento da Petição Cível nº 0601967-56.2022.6.00.0000).

Portaria TSE nº 314 de 25 de abril de 2023 - Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o segundo semestre do ano de 2023.

Portaria TSE nº 845 de 25 de outubro de 2023 - Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o segundo semestre do ano de 2023.

Portaria TSE nº 824 DE 23 de outubro de 2024 - Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre de 2025.

Portaria TSE nº 183, de 29 de abril de 2025 - Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o segundo semestre no ano de 2025.

Portaria TSE nº 460 e anexo I e II, de 21 de outubro de 2025 -  Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre de 2026.

Resolução nº 23.679/2022 - Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras.

Resolução nº 392/2023- Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento de Propaganda Partidária Gratuita – SisAntena, no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás. 

Resolução TRE-GO Nº 412/2024 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro das Emissoras de Rádio, Televisão e Veículos de Comunicação Social - SERT, para registro das informações referentes à propaganda eleitoral, à propaganda político-partidária e ao horário eleitoral gratuito.

Decisão - Petcivil 0600145-80.2022.6.09.0000 (PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE EXIBIÇÃO DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA FORMULADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV (ABERTA)

Decisão - Petcivil 0601967-56.2022.6.00.0000 (Incorporação do PROS ao SOLIDARIEDADE)

Decisão - PetCiv 0600013-38.2023.6.00.0000 (Incorporação do PSC ao PODE)