Leis sobre filiação partidária

Lei nº 9.096/1995 (arts. 16 a 22): dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Lei nº 12.034/2009: Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos.