Gestão documental
O Programa de Gestão Documental tem por finalidade implementar política de gestão documental (CF/88 [Planalto] e Lei nº 8.159/1991 [Planalto]), ou conjunto de procedimentos e operações técnicas para produção, tramitação, uso, avaliação, classificação e arquivamento de documentos institucionais e recebidos pelas instituições do Judiciário no exercício das suas atividades independentemente de suporte onde registrada, visando eliminação ou recolhimento para guarda permanente (Resolução CONARQ nº 6/1997 [Conarq]).
“Documentos de arquivo são todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive magnético, óptico ou digital, produzidos e recebidos pelo órgão em decorrência do exercício de suas funções e atividades específicas ou administrativas.”
– Dicionário brasileiro de terminologia arquivística (ARQUIVO NACIONAL, 2005)
A Comissão Permanente de Avaliação Documental, prevista pelo Decreto nº 4.073/2002 [Planalto], é responsável por orientar e realizar o processos de gestão documental. Em cada zona eleitoral do Estado de Goiás existe uma comissão permanente de avaliação documental.
- - Glossário Eleitoral [TSE]
- - Glossário Terminológico [PDF]
- - Plano de classificação [PDF]
- - Tesauro da Justiça Eleitoral [TSE]: uso na indexação de assuntos dos documentos produzidos e recebidos
Legislação
- - Arts. 5º, 22, 37 e 216 da Constituição Federal de 1988 [Planalto]
- - Lei nº 12.682/2012 [Planalto]: Documentos em meios eletromagnéticos
- - Lei nº 12.527/2011 [Planalto]: Acesso à informação
- - Lei nº 9.605/1998 [Planalto]: Sanções penais e administrativas
- - Lei nº 8.159/1991 [Planalto]: Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
- - Decreto nº 7.845/2012 [Planalto]: Credenciamento de segurança
- - Decreto nº 4.915/2003 [Planalto]: Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos (SIGA)
- - Decreto nº 4.073/2002 [Planalto]: Comissões permanentes de avaliação documental
- - Resolução CONARQ nº 26/2008 [Conarq]: Gestão de documentos nos arquivos do Poder Judiciário
- - Resolução CONARQ nº 6/1997 [Conarq]: Terceirização de serviços arquivísticos
Atos do CNJ
- - Manual de Gestão Documental [PDF]
- - Recomendação CNJ nº 37/2011 [CNJ]: Observância das normas do PRONAME
- - Resolução CNJ nº 211/2015 [CNJ]: ENTIC/JUD
- - Resolução CNJ nº 91/2009 [CNJ]: MoReq/Jus
Atos do TSE
- - Portaria TSE nº 364/2013 [TSE]: Planos de classificação, avaliação e destinação das informações
- - Resolução TSE nº 23.379/2012 [Legislação compilada]: Programa de Gestão Documental
Atos do TRE/GO
- - Resolução TRE/GO nº 281/2018 [Legislação compilada]: Adota a Resolução TSE nº 23.501/2016 [Legislação compilada] no TRE/GO
- - Resolução TRE/GO nº 278/2018 [Legislação compilada]: Altera a Resolução TRE/GO nº 131/2008 [Legislação compilada]
- - Resolução TRE/GO nº 137/2008 [Legislação compilada]: Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral de Goiás
- - Resolução TRE/GO nº 131/2008 [Legislação compilada]: Disciplina o Programa de Gestão Documental no TRE/GO e nas zonas eleitorais em Goiás
A composição da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) foi definida na Portaria DG nº 200/2019 [Legislação compilada].
Atas