Gestão documental

 

O Programa de Gestão Documental tem por finalidade implementar política de gestão documental (CF/88 [Planalto] e Lei nº 8.159/1991 [Planalto]), ou conjunto de procedimentos e operações técnicas para produção, tramitação, uso, avaliação, classificação e arquivamento de documentos institucionais e recebidos pelas instituições do Judiciário no exercício das suas atividades independentemente de suporte onde registrada, visando eliminação ou recolhimento para guarda permanente (Resolução CONARQ nº 6/1997 [Conarq]).

 

“Documentos de arquivo são todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive magnético, óptico ou digital, produzidos e recebidos pelo órgão em decorrência do exercício de suas funções e atividades específicas ou administrativas.”

– Dicionário brasileiro de terminologia arquivística (ARQUIVO NACIONAL, 2005)

 

A Comissão Permanente de Avaliação Documental, prevista pelo Decreto nº 4.073/2002 [Planalto], é responsável por orientar e realizar o processos de gestão documental. Em cada zona eleitoral do Estado de Goiás existe uma comissão permanente de avaliação documental.

 

 

Legislação

 

Atos do CNJ

 

Atos do TSE

 

Atos do TRE/GO

 

A composição da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) foi definida na Portaria DG nº 200/2019 [Legislação compilada].

 

Atas

 

Contato