Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, com vigência a partir de 18.9.2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão. As normas contidas na Lei são de interesse nacional e devem ser observadas por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Principais agentes

Pilares da lei:

  - Princípios de Tratamento

  - Requisitos para Tratamento de dados pessoais

  - Direito dos Titulares

Obrigações dos controladores

Publicações

Normas e Legislação

Perguntas frequentes