Atos Conjuntos 2021

Portaria Conjunta nº 05/2021 [HTML] | [PDF] REGULAMENTA a proteção de dados das vítimas e testemunhas ameaçadas ou em grave risco.
Portaria Conjunta nº 03/2021 [HTML] | [PDF] ESTABELECE informações sobre o plantão durante o recesso forense 2021/2022.
Portaria Conjunta nº 02/2021 [HTML] | [PDF] DISPÕE sobre a habilitação e o uso de sistemas patrimoniais de apoio ao exercício da jurisdição no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás.
Portaria Conjunta nº 01/2021 Número não utilizado.

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