RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 11, incisos II e XII, da Resolução TRE-GO n° 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno e no artigo 96, inciso I, alínea "b", combinado com o caput do artigo 99, ambos da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º A estrutura orgânica da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás fica alterada nos termos desta Resolução.

Art. 2º Na estrutura orgânica da Diretoria-Geral serão realizadas as seguintes alterações:

I - transformar o cargo em comissão de Secretário(a) da Diretoria-Geral, nível CJ-3, em Diretor(a)-Geral Adjunto(a), nível CJ-3, mantendo as atribuições previstas no art. 48 da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 - Regulamento Interno;

II - transformar a função comissionada de Chefe da Seção de Contratos Administrativos, nível FC- 6, vinculado à Coordenadoria Jurídica de Contratos e Pessoal da Diretoria-Geral, em Assistente de Contratos Administrativos, nível FC-6, mantendo as atribuições previstas no art. 55 da Resolução TRE-GO n° 275/2017;

III - transformar a função comissionada de Chefe da Seção de Pessoal, nível FC-6, vinculado à Coordenadoria Jurídica de Contratos e Pessoal da Diretoria-Geral, em Assistente de Pessoal, nível FC-6, mantidas as atribuições previstas no art. 57 da Resolução TRE-GO n° 275/2017;

IV - alterar a denominação da Coordenadoria Jurídica de Contratos e Pessoal da Diretoria-Geral, vinculada à Secretaria da Diretoria-Geral para Coordenadoria de Contratos e Pessoal;

V - alterar a denominação do Gabinete da Secretaria da Diretoria-Geral para Gabinete da Diretoria-Geral Adjunta;

Art. 3º O artigo 4º, inciso VI da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4° .............................................
...............................................................
VI - Diretoria-Geral

a) Gabinete da Diretoria-Geral;

b) Diretoria-Geral Adjunta

1. Gabinete da Diretoria-Geral Adjunta;

c) Coordenadoria de Contratos e Pessoal;

1. Assistência de Contratos Administrativos;

2. Assistência de Pessoal;

d) Assessoria de Licitações;

1. Assistências de Licitações;

e) Assessoria Jurídica de Contratações e Dispensa de Licitações;

1. Assistência Jurídica;

2. Assistência de Aquisições;

f) Assessoria Especial de Planejamento Estratégico, Governança e Gestão;

1. Assessoria de Planejamento, Eleições, Estatística e Inteligência de Dados;

1.1. Assistência de Apoio à Governança e Gestão Estratégica;

1.2. Assistência de Pesquisa e Estatística;

1.3. Assistência de Processos, Riscos e Qualidade;

2. Assessoria de Atendimento, Sustentabilidade e Suporte às Zonas Eleitorais;

2.1. Assistência de Sustentabilidade;

2.2. Assistência de Atendimento e Suporte às Zonas Eleitorais;

..................................................

Art. 4º A Subseção II, da Seção VI, do Capítulo III, do Título I e o art. 48 da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Subseção II

DA DIRETORIA-GERAL ADJUNTA

Art. 48. Compete à Diretoria-Geral Adjunta planejar, coordenar, orientar e dirigir, direta ou indiretamente, as atividades da Diretoria-Geral, atendendo às deliberações e diretrizes fixadas pelo(a) Diretor(a)-Geral, em especial:

..................................................

III - promover a interação entre a Diretoria-Geral e as demais unidades da Secretaria do Tribunal, cultivando o bom relacionamento e a cooperação entre elas, com vistas à otimização dos trabalhos e realização dos projetos e alcance dos objetivos estratégicos, de forma a preservar a unidade de entendimento, propósito e ação;

..................................................

XI - revisar a minuta do relatório de gestão a ser disponibilizado na página do Tribunal da rede mundial de computadores ou encaminhá-lo ao Tribunal de Contas da União, conforme determinado pela corte de contas, valendo-se do apoio das demais unidades da Diretoria-Geral e da Secretaria do Tribunal;

..................................................

XX - responsabilizar-se pelos bens disponibilizados à Diretoria-Geral Adjunta;

..................................................

Art. 5º Acrescentar o artigo 48-A na Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, que terá a seguinte redação:

Art. 48-A. A Diretoria-Geral Adjunta atuará, em auxílio ao(à) Diretor(a)-Geral, nas seguintes atribuições:

I - assinar as ordens de pagamento e as notas de empenho no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

II - homologar, adjudicar, anular e revogar, total ou parcialmente, os procedimentos licitatórios no portal oficial do Governo Federal para compras públicas denominado ComprasGov;

III - despachar nos processos de competência da Diretoria-Geral quando tratar-se de despacho de mero expediente ou de impulsionamento de processos, sem conteúdo decisório;

IV - determinar o arquivamento de processos sempre que verificado o exaurimento das providências relativas ao pedido ou quando detectada duplicidade de objeto;

Art. 6º A Subseção III, da Seção VI, do Capítulo III, do Título I e o art. 49 da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Subseção III

DO GABINETE DA DIRETORIA-GERAL ADJUNTA

Art. 49. Compete à(o) Assistente IV do Gabinete da Diretoria-Geral Adjunta:

I - assistir ao(à) Diretor(a)-Geral Adjunto(a) nas demandas de sua incumbência, elaborando estudos, pesquisas jurídicas, minutas de documentos, ofícios, memorandos, pareceres, despacho, decisões, instruções normativas, e outros atos necessários;

......................................................

III - auxiliar o(a) Diretor(a)-Geral Adjunto(a) na obtenção e compilamento dos dados destinados à elaboração da minuta do Relatório de Gestão;

IV - conferir, organizar e atualizar o arquivo de documentos da Diretoria-Geral Adjunta;

V - conferir os bens disponibilizados à Diretoria-Geral Adjunta e, quando solicitado, à Diretoria-Geral;

......................................................

VII - requisitar materiais de expediente e de bens patrimoniais utilizados na Diretoria-Geral Adjunta;

.......................................................

XV - executar outras atividades correlatas determinadas pelo(a) Diretor(a)-Geral ou pelo(a) Diretor(a)-Geral Adjunto(a).

Art. 7º O inciso I do art. 165 da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o(a) Diretor(a)-Geral será substituído(a) pelos(as) titulares da Secretaria de Administração e Orçamento, Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Tecnologia da Informação, ou pelo(a) Diretor(a)-Geral Adjunto(a), conforme designação em ato próprio da Presidência;

Art. 8º As siglas das unidades transformadas nesta Resolução passam a ser as constantes no Anexo I.

Art. 9º As transformações de cargos e funções previstas neste normativo se darão sem acréscimo de despesas, conforme demonstrado no Anexo II.

Art. 10. A lotação e a distribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás são as previstas nos Anexos III e IV desta Resolução.

Art. 11. A estrutura orgânica da Diretoria-Geral passa a ser a que se vê representada pelo organograma constante no Anexo V desta Resolução.

Art. 12. Ficam revogados o artigo 4º da Resolução TRE-GO nº 405, de 6 de maio de 2024, os incisos XXII, XXIII e XXIV do artigo 48, os incisos II, X, XII, XIII e XIV do art. 49 e os artigos 49-A, 63 e 66 da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 dias do mês de setembro de 2025.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

ANEXO I

RESOLUÇÃO TRE-GO Nº 432/2025

Define as siglas a serem utilizadas pelas unidades administrativas transformadas