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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

RESOLUÇÃO Nº 430, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Revoga a Resolução TRE-GO nº 305, de 27 de maio de 2019 e atribui ao Presidente do Tribunal a competência para regulamentar os procedimentos de realização de despesas por meio de suprimento de fundos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições previstas no art. 11, inciso XII, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno, e tendo em vista a instrução do Processo SEI nº 21.0.000013459-4,

RESOLVE:

Art. 1º A realização de despesas por meio de suprimento de fundos, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, será regulamentada por ato da Presidência deste Tribunal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e fica revogada a Resolução TRE-GO nº 305, de 27 de maio de 2019.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos 12 dias do mês de junho de 2025.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 107, de 17.6.2025, p. 87.

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