RESOLUÇÃO Nº 383, DE 9 DE MARÇO DE 2023

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2° da Resolução CNJ n° 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 23.544, de 18 de dezembro de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta a elaboração de plano de obras e a padronização das construções de cartórios eleitorais no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Portaria PRES n° 94, de 2 de abril de 2018, que dispõe sobre a política que orienta o processo de ocupação imobiliária deste Tribunal Regional Eleitoral;

CONSIDERANDO as imposições do novo regime fiscal estabelecidas pela Emenda Constitucional n° 95/2016, principalmente no que diz respeito à adequação das despesas da Justiça Eleitoral, abrangendo as ações de investimento que resultem na modernização da Justiça, bem como na diminuição das despesas de manutenção,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a revisão do Plano de Obras do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para o período 2022-2024, sendo imprescindível a realização de avaliações periódicas, em consonância ao disposto na Resolução TSE n° 23.544/2017.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos 9 dias do mês de março de 2023.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

ANEXO I

PLANO DE OBRAS

Comissão de Acompanhamento do Plano de Obras - Revisão - Março/2023

PLANO DE OBRAS 2022-2024

Presidente

Desembargador Itaney Francisco Campos

Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral

Desembargadora Amélia Martins de Araújo

Desembargadores Substitutos

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

Desembargador Ivo Favaro

Juiz Federal

Dr. Juliano Taveira Bernardes

Dr. Mark Yshida Brandão - Substituto

Juízes de Direito

Dra. Ana Cláudia Veloso Magalhães

Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo

Dr. William Costa Mello (substituto)

Dr. Wilton Müller Salomão (substituto)

Juristas

Dr. Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior

Dr. Adenir Teixeira Peres Júnior

Dr. Laudo Natel Mateus (substituto)

(vago - substituto)

Procurador Regional Eleitoral

Dr. Célio Vieira da Silva

Dr. Daniel Cesar Azeredo Avelino - Substituto

Ouvidor Regional Eleitoral

Dr. Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior

Diretor Geral

Wilson Gamboge Júnior

Secretária de Administração e Orçamento

Giselle de Bastos Vieira Delfino e Castro

Comissão Instituída pela Portaria DG nº 76/2017

Coordenador de Engenharia e Infraestrutura - Presidente

Assessoria de Planejamento, Governança e Gestão da Secretaria de Administração e Orçamento

Chefe da Seção de Obras e Projetos

Representante do Integrazonas

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

ESTRUTURA ATUAL

PLANO PLURIANUAL

DECLARAÇÃO DA POLÍTICA IMOBILIÁRIA

CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE OBRAS

ANEXO I - AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO IMÓVEL OCUPADO

ANEXO II - AVALIAÇÃO DO PROJETO DA OBRA E DA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

ANEXO III - PRIORIDADE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

ANEXO IV - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DO NOVO PROJETO

ATUALIZAÇÕES DO PLANO DE OBRAS

APRESENTAÇÃO

Nos termos da Resolução TSE nº 23.544/2017, o Plano de Obras é um instrumento de planejamento, priorização e padronização das obras no âmbito da Justiça Eleitoral. Nesse sentido, considerando a necessidade de prever o orçamento necessário para o fiel cumprimento das iniciativas de infraestrutura imobiliária relacionadas a obras com custo total acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), faz-se necessária a atualização do Plano de Obras deste Tribunal.

O objetivo precípuo do Plano é estabelecer a ordem de prioridade das obras a serem executadas durante a sua vigência, a partir da identificação dos prédios utilizados pela Justiça Eleitoral de Goiás que mais necessitam ser reformados.

Para tanto, a Comissão de Acompanhamento do Plano de Obras deste Tribunal atualiza as informações de cada imóvel, estabelecendo o ranqueamento das obras a serem executadas, a partir dos critérios estabelecidos pelos Anexos I e II da Resolução TSE nº 23.544/2017, que dispõe sobre a elaboração de plano de obras e a padronização das construções de cartórios eleitorais no âmbito da Justiça Eleitoral.

ESTRUTURA ATUAL

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, após processo de rezoneamento, conta atualmente com 92 Zonas Eleitorais, distribuídas conforme o quadro abaixo:

Para abrigar as 92 Zonas Eleitorais em funcionamento, a Sede Administrativa do TRE e seus Anexos, a estrutura imobiliária disponibilizada é a descrita nos quadros abaixo:

Quadro I - Imóveis Próprios

Quadro II - Imóveis Cedidos

Quadro III - Imóveis Locados

Quanto às obras de construção de sedes cartorárias, em decorrência da aprovação da Emenda Constitucional n° 95/2016 (Novo Regime Fiscal), os investimentos direcionados à infraestrutura imobiliária ficaram limitados às obras emergenciais ou àquelas que representem no futuro redução dos custos com a manutenção do Estado.

PLANO PLURIANUAL - PPA

O planejamento governamental é uma atividade permanente da administração pública, além de se constituir uma função essencial de Estado. O processo de planejamento compreende escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas a serem enfrentados pela sociedade em um ambiente escasso de recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos).

O estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a administração pública combina aspectos políticos e técnicos. Porém, ainda que esses componentes do planejamento sejam fixados por atores políticos, é indispensável que os mesmos sejam formalizados na Lei do Plano Plurianual - PPA, observando critérios e procedimentos legais e técnicos, de forma a garantir viabilidade, confiabilidade e efetividade ao planejamento.

Assim o PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 13.971/2019, tem por finalidade promover avanços na gestão pública brasileira, pautado por quatro pilares: simplificação metodológica; realismo fiscal; integração entre planejamento e avaliação; e visão estratégica com foco em resultados.

DECLARAÇÃO DA POLÍTICA IMOBILIÁRI A

A política imobiliária do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás foi atualizada por meio da Portaria PRES nº 94, de 02/04/2018, que direciona o processo de ocupação imobiliária no âmbito deste Regional, estabelecendo as diretrizes para a elaboração e atualização do Plano de Obras institucional, sendo assumido como regra o compartilhamento de suas unidades de primeiro grau de jurisdição com órgãos da Administração Pública, bem como o planejamento de ações tendentes a prover a manutenção preventiva e adequada para os imóveis da União sob sua responsabilidade, a fim de evitar a degradação precoce e custos excessivos com intervenções de maior porte.

Atualmente, encontram-se em funcionamento 35 (trinta e cinco) Cartórios Eleitorais em imóveis compartilhados, via termo de cessão de uso com o TJ-GO, 9 (nove) Cartórios Eleitorais em imóveis locados e 35 (trinta e cinco) Cartórios/Fóruns Eleitorais instalados em sedes próprias. A estrutura imobiliária da Justiça Eleitoral de Goiás conta, ainda, com o depósito de bens permanentes (Depósito da rua 69), o Edifício Sede (imóvel tombado), o Edifício Sede Anexo I (sede administrativa/tribunal pleno), o Edifício Sede Anexo II (depósito de urnas/materiais de consumo /arquivo/ laboratório de TI) e o Edifício Anexo III, cedido ao TRE/GO pelo TRT da 18ª Região, em novembro de 2021, onde estão instalados os 9 Cartórios Eleitorais de Goiânia, a Central de Atendimento ao Eleitor e mais quatro unidades administrativas deste Tribunal.

Quanto à infraestrutura, deverão ser providenciados recursos materiais e tecnológicos (instalações, mobiliários, equipamentos de informática) que permitam o melhor desempenho das Unidades, garantindo, assim, condições de saúde e segurança aos magistrados e servidores, bem como a integridade e a manutenção dos sistemas.

Deverão ser, também, observadas as condições de acessibilidade, considerando política de inclusão estabelecida pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República[1], e em obediência à Lei nº 10.048/2000 e ao Decreto nº 6949/2009.

A Resolução nº 114/2010, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que deverão ser consideradas diretrizes e critérios para a racionalização dos recursos orçamentários, com vista ao atendimento do interesse primário da atividade jurisdicional definidas no Plano de Obras

Por sua vez, a Resolução TSE nº 23.544/2017, que dispõe sobre a elaboração de Plano de Obras e a padronização das construções de cartórios eleitorais no âmbito da Justiça Eleitoral, determina em seu art. 1º, a obrigatoriedade da elaboração do aludido plano, com aprovação pelo Pleno, com observância à lista de priorização das obras, de acordo com o grau de prioridade, segundo os critérios descritos nos Anexos I e II do ordenamento jurídico citado acima. Os normativos que tratam da matéria estabelecem que a alocação de recursos orçamentários bem como a abertura de créditos adicionais deverá observar a prioridade definida no Plano de Obras, a disponibilidade orçamentária e o cenário fiscal. (Art. 4º da Resolução TSE nº 23.544/2017; Art. 1º, parágrafo único, da Resolução TRE/GO nº 174/2011 e art. 5º, § 4º, da Resolução CNJ nº 114/2010).

Outro elemento de extrema relevância na avaliação e definição da política imobiliária é o custo de manutenção. Dada a importância do tema e seus impactos financeiros, o TSE enviou o Ofício- Circular DG nº 5622, de 24/11/2014, com orientações gerais pertinentes à ocupação imobiliária no âmbito da Justiça Eleitoral, das quais, a anteposição da utilização de imóveis cedidos, em regime de condomínio ou alugados, ao planejamento para a construção de novas unidades.

Sobre as despesas básicas para funcionamento dos imóveis, tais como: limpeza e conservação, água e esgoto, energia elétrica, manutenção predial e vigilância, a mesma orientação informa que os custos dos imóveis locados e próprios equivalem a, respectivamente, seis e dezoito vezes os custos dos imóveis cedidos.

CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE OBRAS

A Resolução TSE nº 23.544/2017 estabelece que todas as obras com valores acima de R$ 330.000,00 deverão estar inclusas no Plano de Obras. Determina, ainda, que no caso de obras de cartórios eleitorais deverá haver uma padronização de projeto.

Dadas as restrições impostas, a observância ao Art 1º, §§ 1º e 2º, da Portaria nº 94/2018 - PRES e o cenário orçamentário, o Plano de Obras 2022-2024 atenderá somente obras de reforma.

Para o estabelecimento do rol de prédios a serem considerados no ranqueamento das obras a serem executadas, a Comissão de Acompanhamento do Plano de Obras - CAPOBRAS utilizou-se da seguinte metodologia: inicialmente foram considerados todos os prédios próprios da Justiça Eleitoral de Goiás - trinta e nove unidades passíveis de serem reformadas, estabelecendo, em seguida, o rol, dos prédios localizados no Estado cujas necessidades de reforma alcancem, em análise superficial, montantes superiores a R$ 330.000,00. Nessa análise, foram relacionados o edifício do Anexo II (Goiânia) e os prédios de Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Goiás, Itumbiara, Palmeiras de Goiás e São Domingos.

Em seguida, foram realizadas inspeções prediais por servidores da Seção de Obras e Projetos - SEOPR (todos com formação técnica nas áreas de engenharia ou arquitetura, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU).

Logo após, foram preenchidos os anexos previstos na Resolução TSE nº 23.544/2017, culminando na elaboração do Anexo III, que estabeleceu a ordem de prioridades para a execução das obras no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás para o período ora abrangido.

Para o preenchimento do Anexo IV, que trata do planejamento anual das ações de obras, foi considerada a execução de duas obras de reforma por ano, levando-se em conta a capacidade de trabalho da SEOPR, bem como a realização paralela de obras de menor vulto (as de custo até R$ 330.000,00). Para ampliar a capacidade de execução da CEIN, para até quatro obras por ano, a Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE), também, participa de processos de contratação / execução de obras com seu corpo técnico.

Anexo I

ANEXO II

Anexo III

Prioridade para execução de obras

Grupo I: Obras com custos totais estimados de R$ 330.001,00 até R$ 3.300.000,00

Anexo IV

[1] A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, traz a seguinte definição sobre acessibilidade "Acessibilidade é um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Deve estar presente nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação e comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como em outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na cidade como no campo".

[2] A avaliação da SEOPR se restringe à análise técnica do prédio que abriga o Cartório da 47ª Zona Eleitoral de Goiás - São Domingos.

Goiânia, 08 de março de 2023.

Flávio Queiroz de Alcântara

Coordenador de Engenharia e Infraestrutura

Matrícula nº 5081149

Giselle de Bastos Vieira Delfino e Castro

Secretária de Administração e Orçamento