RESOLUÇÃO Nº 362, DE 10 DE MARÇO DE 2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 23.544, de 18 de dezembro de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta a elaboração de plano de obras e a padronização de construções de cartórios eleitorais no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Portaria PRES nº 94, de 2 de abril de 2018, que dispõe sobre a política que orienta o processo de ocupação imobiliária deste Tribunal Regional Eleitoral;

CONSIDERANDO as imposições do novo regime fiscal estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 95/2016, principalmente no que diz respeito à adequação das despesas da Justiça Eleitoral, abrangendo as ações de investimento que resultem na modernização da Justiça, bem como na diminuição das despesas de manutenção,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a revisão do Plano de Obras do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para o período de 2022-2024, sendo imprescindível a realização de avaliações periódicas, em consonância ao disposto na Resolução TSE nº 23.544/2017.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições en contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 dias do mês de março de 2022.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente