
Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
RESOLUÇÃO Nº 281, DE 25 DE JUNHO DE 2018
Adota, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a Resolução TSE n° 23.501/2016, que estabelece a Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral. Revogada pela Resolução nº 355/2021.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 9° da Resolução n° 211, de 19 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a elaboração e aplicação da Política de Segurança da Informação por parte dos órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução n° 23.501, de 19 de dezembro de 2016, do Tribunal Superior Eleitoral, que institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO a importância da adoção de boas práticas relacionadas à proteção da informação, preconizadas pelas normas ISO NBR/IEC 27001:2013 e 27002:2013, as quais essa Política de Segurança da Informação está alinhada;
CONSIDERANDO que a Justiça Eleitoral de Goiás produz, recebe e mantém grandes volumes de informações, essenciais ao exercício de suas competências constitucionais, legais, regimentais e regulamentares;
CONSIDERANDO que essas informações devem manter-se íntegras, disponíveis e, quando for o caso, com o sigilo resguardado;
CONSIDERANDO ainda, que, ressalvados os direitos autorais, as informações integram o patrimônio da Justiça Eleitoral de Goiás, o qual deve ser protegido;
CONSIDERANDO a vulnerabilidade dos diferentes meios de suporte, veiculação e armazenamento da informação a incidentes como desastres naturais, acessos não autorizados, extravio, furto, mau uso, dentre outros;
RESOLVE:
Art. 1° Adotar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a Política de Segurança da Informação (PSI) da Justiça Eleitoral estabelecida na Resolução n° 23.501/2016 do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 2° A Política de Segurança da Informação do TRE-GO deverá ser revisada a cada 02 (dois) anos, a fim de assegurar a sua contínua atualização, pertinência e eficácia.
Art. 3° Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Segurança da Informação e, caso necessário, submetidos à Diretoria-Geral.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução TRE-GO n° 137/2008 e as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2018.
Desembargador CARLOS HIPÓLITO ESCHER
Presidente
Desembargador ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral Substituto
Dr. JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Juiz Membro
Dr. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Juiz Membro
Dr. RODRIGO DE SILVEIRA
Juiz Membro
Dr. LUCIANO MTANIOS HANNA
Juiz Membro
Dr. MARCELO ARANTES DE MELO BORGES
Juiz Membro
Dr. RAPHAEL PERISSÉ RODRIGUES BARBOSA
Procurador Regional Eleitoral Substituto
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 114, de 27.6.2018, p. 3-4.