Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
RESOLUÇÃO Nº 270, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Altera o parágrafo único do artigo 28 da Resolução TRE/GO n° 219/2013, que dispõe sobre a remoção de servidores e claros de lotação no âmbito do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO a decisão exarada no Processo Administrativo Digital Nº 7038/2017,
RESOLVE:
Art. 1° O parágrafo único do artigo 28 da Resolução Resolução TRE/GO n° 219/2013, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. É vedada a inscrição no concurso de remoção de servidores que se encontrem nas hipóteses previstas nos artigos 91, 93 e seus incisos, 95 e seus parágrafos, 96, 96-A e seus parágrafos, todos da Lei Nº 8.112/90 e os requisitados por outros órgãos, até o último dia do prazo para as inscrições."
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 28 dias do mês de agosto de 2017.
Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral
Dr. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES
Juiz Membro
Dr. LUCIANO MTANIOS HANNA
Juiz Membro
Dr. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Juiz Membro
Dr. MARCELO ARANTES DE MELO BORGES
Juiz Membro
Dr. ALDERICO ROCHA SANTOS
Juiz Membro Substituto
Dr. ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS
Procurador Regional Eleitoral
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, n° 158, de 31.8.2017, p. 3-4.
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