RESOLUÇÃO Nº 196, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 96, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal de 1988, bem como no inciso XII do art. 13 do Regimento Interno (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011) e;

CONSIDERANDO o disposto no § 4° do artigo 144 da Constituição Federal, em que preceitua a atuação da polícia civil nas funções de polícia judiciária, bem como para apuração de infrações penais, exceto militares;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n° 23.363, de 17 de novembro de 2011, que versa sobre a apuração de crimes eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação supletiva da Polícia Civil do Estado de Goiás, no que concerne ao desempenho das funções de polícia judiciária em matéria eleitoral;

CONSIDERANDO o reduzido número de servidores efetivos do Departamento de Polícia Federal,

RESOLVE:

Art. 1° A Polícia Civil do Estado de Goiás terá atuação supletiva da Polícia Federal no que concerne à função de polícia judiciária em matéria eleitoral, quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal.

Art. 2° Nos dias que antecedem às Eleições e, especialmente no dia da Eleição, na região metropolitana de Goiânia, a atuação supletiva e auxiliar da Polícia Civil compreenderá a lavratura de Boletins de Ocorrência e Termos Circunstanciados de Ocorrências.

Art. 3° Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Presidente.

Parágrafo único. Para conferência dos dados, fica facultado ao responsável pelo recebimento da justificativa a consulta prévia dos dados do eleitor no cadastro eleitoral, inclusive para conferir se no município do domicílio do eleitor há segundo turno.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 26 dias do mês de setembro de 2012.

Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz MARCO ANTÔNIO CALDAS

Juiz Membro

Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS

Juiz Membro

Juiz AIRTON FERNANDES DE CAMPOS

Juiz Membro

Juíza DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Juíza Membro

Juiz WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz Membro

Procurador MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Procurador Regional Eleitoral