RESOLUÇÃO Nº 189, DE 27 DE JUNHO DE 2012

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no exercício das atribuições que lhe conferem o artigo 13, inciso XII, da Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011 – Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o procedimento de concessão do mencionado benefício e possibilitar uma melhor execução orçamentária e financeira deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1° A Resolução TRE/GO n° 114/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° (...)

I - auxílio financeiro, a título de reembolso parcial, em percentual será definido anualmente, pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, conforme disponibilidade orçamentária, podendo atingir até 100% (cem por cento) do valor da matrícula e mensalidade cobrada pelo estabelecimento de ensino, cabendo, exclusivamente, ao bolsista, a responsabilidade pelo pagamento de taxas adicionais cobradas em virtude de atraso na liquidação do débito;

Parágrafo único – O auxílio destina-se ao custeio do curso completo, ou duração máxima de 10 (dez) semestres, o que se der primeiro, contados a partir da data da concessão do benefício, independente da data da conclusão do curso, sempre condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira”.

Art. 7° (...)

I (...)

c) Ser remanescente de processo seletivo realizado;

II (...)

c) Ser remanescente de processo seletivo realizado”.

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia aos 27 dias do mês de junho do ano de 2012.

Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Vice-Presidente e Corregedor

Dr. MARCO ANTÔNIO CALDAS

Juiz Membro

Dr. ABEL CARDOSO MORAIS

Juiz Membro Substituto

Dr. AIRTON FERNANDES DE CAMPOS

Juiz Membro

Dra. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Juíza Membro

Dr. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz Membro

Dr. MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Procurador Regional Eleitoral