RESOLUÇÃO Nº 94, DE 19 DE JUNHO DE 2006

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 30, XVI, do Código Eleitoral e o art. 13, XI, da Resolução TRE/GO n° 38/2002, e

CONSIDERANDO a questão de ordem levantada no recurso eleitoral n° 3355, julgado em sessão ordinária do dia 08/06/2006,

RESOLVE:

Art. 1° O artigo 30 da Resolução TRE/GO n° 38/2002 (Regimento Interno) passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 30..................................................................................

§ 3°-A O julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, ou de mandado de segurança, medida cautelar, habeas corpus , reclamação ou representação, a ele relativos, torna prevento o relator do primeiro, independentemente da natureza da questão nele decidida, para os recursos os feitos posteriores."

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Goiânia, 19 de junho de 2006.

Desembargador FELIPE BATISTA CORDEIRO

Presidente

Desembargador ELCY SANTOS DE MELO

Vice-Presidente/Corregedor

Dr. ELÁDIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA

Juiz Membro

Dr. URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Juiz Membro

Dra. ANTÔNIO HELI DE OLIVEIRA

Juiz Membro

Dr. ÁLVARO LARA DE ALMEIDA

Juiz Membro

Dra. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

Juíza Membro

Dr. HÉLIO TELHO CORRÊA FILHO

Procurador Regional Eleitoral