PORTARIA PRES Nº 87, DE 12 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XLVI, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno), considerando a instrução contida no processo SEI nº 25.0.000009695-7,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Comissão Permanente de Recepção de Observadores Eleitorais, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, liderada pelo(a) Presidente deste Tribunal, com atribuição de coordenar as ações relativas à recepção de Missões de Observação Eleitoral durante a realização de eleições ordinárias.

Art. 2° A Comissão terá a composição disposta no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Compete à Comissão Permanente de Recepção de Observadores Eleitorais:

I - atuar perante o Tribunal Superior Eleitoral como unidade interlocutora em relação à recepção de Missões de Observação Eleitoral para o período eleitoral, observando-se as diretrizes traçadaspela Corte Superior Eleitoral acerca da matéria;

II - elaborar a programação necessária para a adequada recepção das delegações de observadores eleitorais, em conjunto com a Assistência de Processos, Riscos e Qualidade (APRISQ) e a Assessoria de Planejamento, Eleições, Estatística e Inteligência de Dados (APLAE);

III - acompanhar a visitação dos Observadores Eleitorais perante a Justiça Eleitoral goiana, auxiliando-os na obtenção de informações acerca do processo eleitoral, no conhecimento da estrutura desta Justiça Especializada e nos atos inerentes aos pleitos eleitorais;

IV - executar o planejamento elaborado no acompanhamento das Missões de Observação Eleitoral, na ocasião da visitação no Estado de Goiás, com o apoio da Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial (SECOM).

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

ANEXO ÚNICO
PORTARIA PRES Nº 87/2026