PORTARIA PRES Nº 103, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XLVI, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno, considerando a instrução do SEI nº 25.0.000017882-1,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria PRES nº 384, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 2º-A - Os(as) beneficiários(as) do Plano de Assistência Farmacêutica deverão realizar o recadastramento próprio e de seus(suas) dependentes, sempre que determinado pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

§1º A Secretaria de Gestão de Pessoas adotará, a cada exercício, as providências necessárias ao recadastramento a que se refere o caput deste artigo e dará ampla publicidade ao período e meios para sua realização.

§2º Os(As) beneficiários(as) que não participarem do recadastramento no prazo estipulado perderão o direito ao reembolso farmacêutico das despesas realizadas até a data que antecede a regularização do recadastramento."

Art. º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria PRES nº 88, de 16 de março de 2026.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente