PORTARIA PRES Nº 387, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XVIII, XXIV, XLVI e XLIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024), considerando o art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/1990 c/c o art. 16 da Resolução TSE nº 23.701/2022 e art. 10 da Resolução TRE-GO nº 276/2018, bem como a instrução do procedimento SEI nº 25.0.000008170-4,

RESOLVE:

Art. 1º REMOVER, por permuta, a servidora efetiva deste Tribunal, LUCÉLIA CUNHA MORAES ZAGURY, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Art. 2º CONDICIONAR a remoção prevista no art. 1º desta Portaria, à remoção, por permuta, do servidor HELTON ANTÔNIO DA COSTA, ocupante de idêntico cargo, pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, para este Regional, mediante ato próprio a ser expedido por aquele Tribunal.

Art. 3º CONCEDER ao servidor referido no artigo 2º desta Portaria o prazo de 20 (vinte) dias para trânsito, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 9º da Resolução TSE nº 23.701/2022 e da Portaria nº 62/2018 - PRES.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente