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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 362, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XVIII, XXII, XXIV e XLIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO nº 403, de 25 de abril de 2024) c/c artigo 36, III, "c" da Lei nº 8.112/90, e, considerando a homologação do resultado do Concurso de Remoção nº 1/2025, promovido no âmbito deste Tribunal, e a instrução no processo SEI nº 25.0.000007472-4,

RESOLVE:

Art. 1º REMOVER os servidores elencados no Anexo Único desta Portaria, classificados no Concurso de Remoção nº 1/2025, nos termos discriminados no respectivo Anexo.

Art. 2º CONCEDER aos servidores removidos, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.112/90 c/c do artigo 9º da Resolução TSE nº 23.701/2022 e Portaria PRES nº 62/2018, o afastamento para deslocamento para a nova sede, conforme o período discriminado no Anexo Único.

Art. 3º LOTAR, a partir da data da remoção, os servidores removidos nas respectivas unidades de destino, discriminadas no Anexo Único.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA PRES Nº 362/2025
REMOVE SERVIDORES CLASSIFICADOS NOS CONCURSOS DE REMOÇÃO Nº 01/2025

SERVIDORES CLASSIFICADOS NO CONCURSO DE REMOÇÃO Nº 01/2025
Servidores(as) Cargo Unidade de Origem Unidade de Destino Data de remoção Período da licença trânsito Quantidade de dias de licença trânsito
1 LAÉRCIO PANTOJA DA PUREZA JÚNIOR TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA 079ª ZE - FAZENDA NOVA 063ª ZE - FIRMINÓPOLIS 16/01/2026 16/01/2026 a 25/01/2026 10 dias
2 MARCELO PAULINO SOBRINHO TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA 076ª ZE - RUBIATABA 131ª ZE - PADRE BERNARDO 26/11/2025 26/11/2025 a 05/12/2025 10 dias
3 LIDIANE LEITE PORTILHO TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA 040ª ZE - SENADOR CANEDO SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO 10/11/2025 A servidora não usufruirá licença trânsito, pois as cidades de origem e destino estão localizadas na mesma microrregião (Goiânia) (Edital - item 9.2.2)
4 FERNANDO CORDEIRO BOCCHINI TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA 050ª ZE - URUAÇU 049ª ZE - TRINDADE 24/11/2025 24/11/2025 a 03/12/2025 10 dias
5 BRUNA CALADO DE LIMA ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA 085ª ZE - CRIXÁS 095ª ZE - JUSSARA 10/11/2025 Não haverá concessão de licença para trânsito, uma vez que a servidora declinou do direito à referida licença, conforme manifestação constante no ID nº 1248985 (Edital - item 9.3)

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 208, de 12.11.2025, p. 8-10.

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