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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 324, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XLIX, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno do Tribunal, e considerando a instrução do processo SEI nº 25.0.000014325-4,

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR aos servidores Frank Wendell Ribeiro, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula 5067111, CPF nº 664.726.441-87, Cristina Aparecida de Oliveira Gomes, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula 5067065, CPF nº 397.119.271-87, Luciana Costa Carvalho Félix, Analista Judiciário - Área Administrativa, matrícula 5067219, CPF nº 761.123.901-59, atribuição para expedirem, isoladamente, o formulário de autorização para emissão de certificados digitais Cert-JUS Institucional aos magistrados e servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, assim como o formulário de autorização para emissão dos certificados digitais Cert-JUS e-CNPJ e Equipamento Servidor.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se a Portaria PRES. nº 218/2019.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 193, de 20.10.2025, p. 9.

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