PORTARIA PRES Nº 314, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso XLVI, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno e, considerando a instrução contida no processo SEI nº 25.0.000012441-1,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria PRES nº 82, de 7 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° A estrutura do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) será composta por representantes da Presidência (PRES), da Diretoria-Geral (DG), do Comitê Gestor de Segurança da Informação (GSI), da Vice-Presidência e Corregedoria (VPCRE) e por representante das Zonas Eleitorais, na forma estabelecida no Anexo Único desta Portaria." (NR)

"Art. 2º .........................................................................................................................................

§1º Nos casos de ausência e impedimento legal, o(a) integrante do Comitê será representado(a) pelo(a) seu(ua) substituto(a) automático(a).

§2º Em razão da relevância ou complexidade técnica dos assuntos a serem tratados, o(a) Presidente do Comitê poderá convidar servidores(as) que não integrem o colegiado para tratar de assunto a ser deliberado, sem direito a voto.

§3º As reuniões do Comitê ocorrerão com maioria absoluta dos(as) integrantes e as deliberações deverão ser aprovadas pela maioria simples dos(as) presentes à reunião.

§4º A periodicidade das reuniões do Comitê será, no mínimo, semestral, podendo ser realizadas em prazos menores, a depender de convocação de seu(sua) Presidente(a)." (NR)

"Art. 5º O Comitê será auxiliado, em suas funções, por Grupo de Trabalho Técnico de caráter multidisciplinar e pela Assistência de Processos, Riscos e Qualidade - APRISQ da Diretoria-Geral".

Art. 2º Fica revogada a Portaria PRES nº 149, de 15 de maio de 2025.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

ANEXO ÚNICO