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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 307, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 14, inciso XLVI, da Resolução TRE-GO nº 403, de 29 de abril de 2024 (Regimento Interno) e, considerando a instrução do Processo SEI nº 25.0.000013454-9;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria PRES nº 351, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre a designação de Nice Aparecida de Jesus para atuar na Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, como Oficiala de Justiça Eleitoral, pelo período de 2 (dois) anos, para cumprimento de mandados e diligências determinados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais deste Tribunal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 184, de 7.10.2025, p. 4-5.

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