PORTARIA PRES Nº 279, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XIX e XXII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO nº 403, de 25 de abril de 2024), e, tendo em vista a instrução do processo SEI nº 25.0.000012561-2,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR o servidor efetivo deste Tribunal, BRENO AUGUSTO DE OLIVEIRA PRADO, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do exercício da Função Comissionada (FC-01) de Assistente I do Gabinete da Secretaria de Administração e Orçamento.

Art. 2º LOTAR o servidor efetivo deste Tribunal, BRENO AUGUSTO DE OLIVEIRA PRADO, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, na Seção de Segurança e Transporte da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, vinculada à Secretaria de Administração e Orçamento.

Art. 3º DESIGNAR o servidor efetivo deste Tribunal, BRENO AUGUSTO DE OLIVEIRA PRADO, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, para o exercício da Função Comissionada (FC-06) de Chefe da Seção de Segurança e Transporte da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, vinculada à Secretaria de Administração e Orçamento.

Art. 4º DETERMINAR que o servidor constante nesta Portaria observe os preceitos contidos nos artigos 158 a 161 do Regulamento Interno, conforme o caso, c/c o § 1º do art. 4º da Portaria TRE/GO nº 698/2013, que trata da responsabilidade pelos bens permanentes afeta aos ocupantes de funções e cargos de direção e chefia no âmbito deste Tribunal.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente