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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 261, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XL, da Resolução do TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno do Tribunal e, considerando a decisão proferida no SEI nº 25.0.000003395-5,

RESOLVE:

Art. 1º CONVALIDAR a atuação da Dra. MARLI PIMENTA NAVES, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Helena de Goiás-GO, na jurisdição da 128ª Zona Eleitoral, com sede no município de Acreúna, nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2025.

Art. 2º ALTERAR o artigo 2º da Portaria PRES nº 54, de 28 de fevereiro de 2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º DESIGNAR o Doutor THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO, Juiz Respondente da 2ª Vara Judicial da comarca de Acreúna/GO, para substituir na 128ª Zona Eleitoral, com sede no referido município a partir de 1º de março de 2025 até o retorno da titular."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 162, de 5.9.2025, p. 4-5.

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