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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 237, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XL, da Resolução do TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno do Tribunal, e considerando o SEI nº 25.0.000010707-0,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Doutor CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA, Juiz de Direito do 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia para exercer a jurisdição da 133ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, no biênio de 18 de agosto de 2025 a 17 de agosto de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Des. Ivo Favaro
Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 148, de 18.8.2025, p. 4.

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