PORTARIA PRES Nº 216, DE 11 DE JULHO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XVIII e XLIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024), considerando o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 20 da Resolução TSE nº 23.701/2022 e art. 14 da Resolução TRE-GO nº 276/2018 e a instrução do processo SEI nº 24.0.000012215-3,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a remoção provisória, por motivo de saúde de dependente, do servidor efetivo deste Tribunal, ALESSANDRO RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para a Sede deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pelo prazo de 2 (dois) anos, com efeitos a partir de 26 de agosto de 2025.

Art. 2º CONDICIONAR a manutenção da referida remoção, após o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, a uma nova avaliação do dependente do servidor, a ser procedida por Junta Médica Oficial.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente