PORTARIA PRES Nº 469, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14, inciso XLVI, da Resolução TRE-GO n° 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno), e

Considerando o disposto no art. 2° da Instrução Normativa — TCU n° 84, de 22 de abril de 2020, que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores(as) e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.443/1992;

Considerando que, para a elaboração do Relatório de Gestão e Demonstrações Contábeis para o TCU, diversas áreas da Secretaria do Tribunal são responsáveis pelo levantamento de suas respectivas informações e análises críticas;

Considerando o art. 3º da Portaria-TCU nº 52 de 27 de março de 2024, que atualiza e divulga a relação das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) do exercício de 2024;

Considerando o que estabelece o inciso VI do artigo 46, bem como o inciso VI do artigo 60, da Resolução TRE/GO n° 275, de 18 de dezembro de 2017 e alterações posteriores;

Considerando os prazos máximos estabelecidos no § 4º do artigo 8º da Instrução Normativa-TCU no 84, de 22 de abril de 2020, e no § 2º do artigo 7º da Decisão Normativa-TCU nº 198, de 23 de março de 2022, alterada pela Decisão Normativa-TCU nº 204, de 31 de março de 2023, para publicação de peças e informações relativas à prestação de contas do exercício de 2021 e seguintes;

Considerando a Decisão Normativa-TCU nº 198, de 23 de março de 2022, alterada pela Decisão Normativa-TCU nº 204, de 31 de março de 2023, que estabelece normas complementares para a prestação de contas dos administradores(as) e responsáveis da administração pública federal, nos termos do inciso I do art. 2º; § 1º do art. 5º; inciso III e § 3º do art. 8º; § 3º do art. 9º; e art. 14 da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, para publicação de peças e informações relativas à prestação de contas desde o exercício de 2022;

Considerando a instrução do SEI nº 24.0.000020102-9,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o cronograma para elaboração do Relatório de Gestão e Demonstrações Contábeis — Exercício 2024, constante nos Anexos I e II da presente Portaria, bem como as competências das unidades envolvidas na estruturação, composição, validação e aprovação do respectivo relatório.

Art. 2º Compete aos(às) titulares dos cargos de Corregedor(a), Ouvidor,(a) Diretor(a) da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), Diretor(a)-Geral, Secretários(as), Assessores(as) e aos(às) Presidentes das Comissões Permanentes de Ética, de Acessibilidade e Inclusão e da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica:

I - coordenar em suas áreas de atuação as ações necessárias ao levantamento das informações relativas aos itens sob sua responsabilidade, assegurando o cumprimento dos prazos estabelecidos no Cronograma de Atividades constantes nos Anexos I e II;

II - facilitar a interação entre suas unidades subordinadas na realização do levantamento e das análises críticas das informações apresentadas;

III - consolidar e realizar as análises críticas das informações sob responsabilidade de sua unidade quanto à sua contextualização, eficácia e efetividade de gastos/ações, seguindo modelo estipulado pelo TCU e pela Administração deste Tribunal;

IV - assegurar a consistência e clareza das informações relativas aos itens sob sua responsabilidade solicitados pelo TCU;

V - promover o acompanhamento do cronograma de trabalho, apresentado no Anexo I, visando assegurar o cumprimento dos prazos acordados;

VI - subsidiar a Presidência na análise e aprovação do Relatório Anual de Gestão e Demonstrações Contábeis - Exercício 2024;

Art. 3º Compete ao(à) Secretário(a) da Diretoria-Geral deste Tribunal:

I - compilar as normas, informações e material, cujo conteúdo contemple informações emanadas do TCU para elaboração do Relatório Anual de Gestão e Demonstrações Contábeis - Exercício 2024, objeto desta portaria, disponibilizando-os no SEI;

II - monitorar o cumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo I deste documento, subsidiando a Presidência e a Diretoria-Geral;

III - orientar, sob a supervisão do(a) Diretor(a)-Geral, os(as) gestores(as) das respectivas unidades na consolidação de informações e na realização de análise crítica, bem como o(a) Assessor(a) Especial de Planejamento Estratégico, Governança e Gestão na compilação dos dados, seguindo modelo estipulado pelo TCU e pela Administração deste Tribunal;

IV - promover o acompanhamento de alterações de informações e demandas do TCU, relativas aos itens sob sua responsabilidade;

V - subsidiar o(a) Diretor(a)-Geral na análise, revisão e aprovação da minuta do Relatório Anual de Gestão e Demonstrações Contábeis - Exercício 2024, coadjuvada pelas Assessorias de Planejamento, Governança e Gestão e da Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial;

VI - providenciar a publicação do Relatório Anual de Gestão e Demonstrações Contábeis - Exercício 2024, no portal eletrônico deste Tribunal, após aprovado pelo Presidente;

VII - apresentar aos(às) gestores(as) os principais fatores que devem ser observados na construção do relatório, identificados inclusive a partir das análises e dos pareceres de Relatórios de Gestão de exercícios anteriores.

Art. 4º Compete à Assessoria Especial de Planejamento Estratégico, Governança e Gestão da Diretoria-Geral:

I - fomentar a interação entre as unidades deste Tribunal para realizar o levantamento das informações a serem apresentadas, nos termos dos artigos 7° e 8º da DN-TCU n° 198 do TCU, alterada pela DN-TCU nº 204 de 31 de março de 2023;

II - compilar e sistematizar as informações apresentadas pelas unidades administrativas para a composição do Relatório Anual de Gestão e Demonstrações Contábeis - Exercício 2024, formatando o documento a ser publicado no portal deste Tribunal, coadjuvada pela Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial.

Art. 5º Compete ao(à) Diretor(a)-Geral:

I - assessorar a Presidência na análise e aprovação do Relatório Anual de Gestão e Demonstrações Contábeis - Exercício 2024;

II - monitorar o cumprimento do cronograma de trabalho, para assegurar o envio do relatório no prazo estabelecido pelo TCU;

III - deliberar a respeito de vinculações de responsabilidades sobre itens do relatório às unidades administrativas;

IV - orientar a interação entre as unidades deste Tribunal para realizar o levantamento e a análise crítica das informações apresentadas.

Art. 6º Compete à Secretaria de Auditoria Interna:

I - acompanhar o trabalho de elaboração e formatação do Relatório Anual de Gestão e Demonstrações Contábeis - Exercício 2024, dada a sua natureza de unidade integrante do Sistema de Controle Interno, nos termos do art. 17, da Resolução TRE/GO n° 349/2021 - Regulamento Interno.

Art. 7º Compete à Presidência do Tribunal:

I - aprovar o Relatório Anual de Gestão e Demonstrações Contábeis - Exercício 2024 e autorizar sua publicação no endereço eletrônico do TRE/GO.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

Anexo I da Portaria nº 469/2024 - PRES
CRONOGRAMA DE TRABALHO
ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCU
(IN-TCU n° 84, de 2020 e DN 198/2022)

Anexo II da Portaria nº 469/2025 - PRES
MATRIZ DE RESPONSABILIDADES
ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCU
(IN-TCU n° 84, de 2020 e DN 198/2022)

Obs: As Unidades Responsáveis do TRE-GO poderão ser acionadas pela DG, SDG, ASPLAN, SAUD e SG para fornecer ou complementar informações que não constem relacionadas nesta matriz, caso necessário.