PORTARIA PRES Nº 352, DE 1 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso XLVI, da Resolução TRE n° 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno;

CONSIDERANDO a possibilidade de contribuição do Poder Judiciário para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), previsto na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU);

CONSIDERANDO que a igualdade de gênero constitui expressão da cidadania e dignidade humana, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e valores do Estado Democrático de Direito;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 540, de 18 de dezembro de 2023, que alterou a Resolução CNJ nº 255/2018, a qual institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto no processo SEI nº 24.0.000000662-5;

RESOLVE:

Art. 1° Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de propor soluções, indicar os obstáculos e apontar as consequências práticas da implementação da Resolução CNJ nº 540, de 18 de dezembro de 2023, além de elaborar minuta de ato normativo visando à regulamentação da matéria no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, abrangendo todo o conteúdo da Política de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.

§1º O Grupo deverá propor à Presidência estratégias para valorização da mulher, a fim de incentivar a participação feminina no âmbito deste Tribunal, com perspectiva interseccional de raça e etnia e subsidiar a regulamentação disposta no caput deste artigo.

§2º O Grupo de Trabalho será composto pelos(as) seguintes servidores(as):

§3º A Presidência e o Secretariado do Grupo de Trabalho serão exercidos pelos membros titulares da Secretaria de Gestão de Pessoas.

§4º O Grupo deverá concluir os trabalhos que lhe são atribuídos neste ato no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DG nº 86/2020.

Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

Presidente