PORTARIA PRES Nº 351, DE 1 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 14, inciso XLVI, da Resolução TRE-GO nº 403, de 29 de abril de 2024 (Regimento Interno) c/c o art. 4º da Resolução TSE n.º 23.527, de 26 de setembro de 2017, e

CONSIDERANDO o teor da Resolução TRE-GO nº 192, de 2 de agosto de 2012, bem como a decisão proferida nos autos PJE nº 0600312-29.2024.6.09.0000;

CONSIDERANDO a instrução do Processo SEI nº 24.0.000003716-4;

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a Sra. Nice Aparecida de Jesus para atuar na Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, como Oficial de Justiça Eleitoral, pelo período de 2 (dois) anos, devendo praticar, no exercício da mencionada função, o cumprimento de mandados e diligências determinados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais deste Tribunal, nos termos da Resolução TSE nº 23.527, de 26 de setembro de 2017.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

Presidente