PORTARIA PRES Nº 317, DE 16 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XL, da Resolução do TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno,

CONSIDERANDO o processo SEI nº 24.0.000011572-6,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o art. 2º da Portaria PRES nº 297, de 3 de julho de 2024, a partir da data de expedição desta Portaria.

Art. 2º Designar o Dr. Fernando Marney Oliveira de Carvalho, Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde/GO e Respondente da Comarca de Jandaia /GO, para responder pela jurisdição da 63ª Zona Eleitoral, com sede no município de Firminópolis, a partir da data desta portaria, até 19 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

Presidente