PORTARIA PRES Nº 295, DE 2 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XLIX, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno,

CONSIDERANDO o artigo 15 da Resolução TRE-GO nº 199/2012;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade aos procedimentos de diárias,

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR ao(à) Chefe de Gabinete da Presidência e ao seu substituto automático, a proposição de diárias para o dirigente desta unidade (Art. 15, inciso I, da Resolução TRE-GO nº 199/2012).

Art. 2º DELEGAR ao(à) Coordenador(a) de Apoio Administrativo desta Presidência e ao seu substituto automático, o acesso ao sistema de diárias para deferimento ou indeferimento dos pedidos submetidos à apreciação desta Presidência (Art. 15, inciso II, da Resolução TRE-GO nº 199/2012).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

Presidente