PORTARIA PRES Nº 199, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XIX e XLIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n.º 403, de 25 de abril de 2024);

CONSIDERANDO os termos do art. 15 da Portaria PRES TRE/GO n.º 212, de 09 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO o processo SEI Nº 24.0.000008211-9,

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR que, a servidora removida para este Tribunal, ISABELLA EVELYN SANTOS CARVALHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, seja mantida a percepção da remuneração da Função Comissionada (FC-01) de Assistente I, da Coordenadoria de Pessoal como se em exercício estivesse, até o término da licença à gestante, em sua prorrogação, nos termos do art. 15 da Portaria PRES TRE/GO n.º 212/2019.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 10 de maio de 2024.

Desembargador IVO FAVARO

Presidente em substituição