PORTARIA PRES Nº 134, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n° 227, de 15 de julho de 2016, a qual regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução TRE/GO n° 368, de 30 de maio de 2022, com as alterações dadas pela Resolução TRE/GO n° 393, de 20 de novembro de 2023, que institui o regime de teletrabalho no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás;

CONSIDERANDO a Portaria PRES nº 409, de 28 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a instrução do SEI n° 24.0.000005270-8; e

CONSIDERANDO as decisões contidas nos procedimentos relacionados no Anexo Único desta Portaria;

RESOLVE:

Art. 1° TORNAR PÚBLICA a concessão do labor em regime de teletrabalho, conforme estipulado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 134/2024/PRES TRE/GO