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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 67, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO o afastamento legal (férias) da Dra. Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela, Juíza da 13ª Zona Eleitoral, com sede no município de Inhumas/GO, para usufruto no período de 22 de fevereiro a 22 de março de 2024;

CONSIDERANDO a ordem de substituição automática da Tabela do Judiciário Estadual de 9.2.2024, disponível no sítio do TJGO naquela data, e, em obediência ao art. 4º, caput , da Resolução TRE-GO nº 183/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 24.0.000002275-2;

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. HUGO DE SOUZA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Inhumas /GO, para substituir na jurisdição eleitoral da 13ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, no período de 22 de fevereiro a 22 de março de 2024, em razão do afastamento legal da juíza titular.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

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