PORTARIA PRES Nº 54, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, da Resolução do TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, inciso III, alínea "b" da Lei n° 8.112/1990 c/c Resolução TSE n.º 23.701/2022 e Resolução TRE/GO nº 276/2018;

CONSIDERANDO teor da Portaria DG nº 35, de 18 de março de 2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 23 de março de 2022;

CONSIDERANDO a decisão proferida no âmbito do processo SEI n.º 21.0.000012234-0,

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR a remoção, por motivo de saúde de dependentes, da servidora KATIUSSE KELLE DE MELO SOARES, Analista Judiciário, Área Judiciária, para a 46ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Quirinópolis/GO, pelo prazo de 2 (dois) anos, com efeitos retroativos a 14 de novembro de 2023.

Art. 2° CONDICIONAR a manutenção da remoção prevista no art. 1º desta Portaria, após 13 de novembro de 2025, data em que se completam 2 (dois) anos desta prorrogação, a uma nova avaliação das dependentes, a ser procedida pela Junta Médica Oficial.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente