PORTARIA PRES Nº 32, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno ( Resolução TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018),

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-GO nº 339, de 21 de setembro de 2020, que institui a política de controle da disciplina de servidores e dispõe sobre os procedimentos de sindicância e de processo administrativo disciplinar no âmbito deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o servidor Vítor Cruz Galvão para atuar como Orientador Disciplinar, nos termos determinados nos autos do PADServ nº 0600704-08.2020.6.09.0000.

Art. 2° O prazo para execução dos procedimentos e apresentação de conclusão visando à celebração do Compromisso de Adequação Funcional será de até vinte dias úteis, a contar da publicação desta portaria, nos termos do art. 17 da Resolução do TRE-GO nº 339/2020.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente