PORTARIA PRES Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, inciso III, alínea "b" da Lei nº 8.112/1990 c/c as disposições da Resolução TSE nº 23.701/2022 e da Resolução TRE-GO nº 276/2018;

CONSIDERANDO o teor da Portaria DG nº 32, de 5 de fevereiro de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO a decisão proferida no âmbito do processo SEI nº 23.0.000010923-1,

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR a remoção, por motivo de saúde de dependente, do servidor efetivo deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, LUIZ ABADIO RODOVALHO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, para a 16ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, com sede no município de Araguari-MG, pelo prazo de 1 (um) ano, com efeitos retroativos a 2 de outubro de 2023.

Art. 2° CONDICIONAR a manutenção da remoção prevista no art. 1º desta Portaria, após 1º de outubro de 2024, data em que se completa um ano desta prorrogação, a uma nova avaliação de sua dependente, a ser procedida por Junta Médica Oficial.

Art. 3° CONVALIDAR a permanência do servidor descrito no art. 1º desta Portaria na 16ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, com sede no município de Araguari-MG, no período de 5 de agosto de 2019 até 1º de outubro de 2023.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente