PORTARIA PRES Nº 402, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-GO nº 298/2018);

CONSIDERANDO o art. 93, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90 c/c § 1º do art. 3º e art. 7º do Decreto nº 10.835/2021;

CONSIDERANDO o art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 23.0.000015612-4, resolve:

Art. 1º CEDER, por prazo indeterminado, a servidora SOFIA SOARES PIRES VIEIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro efetivo deste Regional, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com ônus para este Tribunal, para o exercício de função comissiona de Supervisor de Seção (FC-05).

Art. 2º CONDICIONAR a cessão da servidora ao exercício de cargo em comissão ou função comissionada no Órgão cessionário.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.

ITANEY FRANCISCO CAMPOS