
Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 402, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-GO nº 298/2018);
CONSIDERANDO o art. 93, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90 c/c § 1º do art. 3º e art. 7º do Decreto nº 10.835/2021;
CONSIDERANDO o art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022;
CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 23.0.000015612-4, resolve:
Art. 1º CEDER, por prazo indeterminado, a servidora SOFIA SOARES PIRES VIEIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro efetivo deste Regional, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com ônus para este Tribunal, para o exercício de função comissiona de Supervisor de Seção (FC-05).
Art. 2º CONDICIONAR a cessão da servidora ao exercício de cargo em comissão ou função comissionada no Órgão cessionário.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 228, Seção 2, de 1.12.2023, p. 101.