PORTARIA PRES Nº 225, DE 11 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/90, a Resolução CNJ nº 146/2012, a Resolução TSE nº 23.701/2022 e a Portaria TRE-GO nº 237/2017,

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 21.0.000010539-0, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, vaga 176, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, VAGO em decorrência da aposentadoria da servidora Maria Fátima Ale, inscrita no CPF sob o nº 164.193.671-15, nos termos da Portaria PRE/TRE/MS n° 99, de 02 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 85, pág. 75, de 06 de maio de 2019, sem transferência de autorização de provimento, conforme prevê o caput do art. 1º, da Portaria TSE nº 244/2023.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional do Maranhão, do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, criado pela Lei nº 10.842/2004, ocupado pelo servidor Ricardo Barbalho Marques, inscrito no CPF sob o nº 647.244.171-53, para este Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS