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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 160, DE 1 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/90, as disposições da Resolução TSE nº 23.701/2022 e o teor da Portaria TRE-GO nº 237/2017;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 23.0.000006739-3, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, vaga 54, ocupado pela servidora TAISI DEITOS, inscrita no CPF sob o nº 892.367.420-68, para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, VAGO em decorrência da aposentadoria voluntária da servidora Emília de Deus Silva, nos termos da Portaria nº 331/2022, publicada no Diário Oficial da União, nº 6, Seção 2, fl. 61, em 9 de janeiro de 2023, para este Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 108, Seção 2, de 7.6.2023, p. 89.

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